ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
A Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar da Prefeitura Municipal de Japi/RN, no uso de suas atribuições, NOTIFICA/INTIMA o Senhor Francivaldo V. da S., residente à Rua J. C. de A., nº 266, Centro, Serra Caiada, CEP 59.245-*, sobre sua condição de investigado no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 04.23.2169.0000157/2022-63.
A abertura deste PAD decorre da determinação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, conforme Ofício CI 04.23.2169.0000157/2022-63, que requisitou a apuração de valores indevidamente percebidos em virtude de acúmulo ilegal de cargos públicos.
Dessa forma, o Senhor está intimado a, no prazo de 10 (dez) dias, proceder com a restituição do valor apurado aos cofres públicos. Alternativamente, é possível apresentar defesa ou impugnação por escrito, que deve ser entregue na Prefeitura Municipal durante o horário comercial ou enviada para o e-mail pmjapirn.juridico@gmail.com.
Em caso de não restituição do valor e ausência de defesa no prazo legal, a Comissão tomará as medidas necessárias conforme regulamentação.
Japi/RN, 19 de setembro de 2024.
OZILEIDE MARIA DE SOUZA
Presidente da Comissão
Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 04.23.2169.0000157/2022-63
Prefeitura Municipal de Japi/RN
Publicado por:
Ozileide Maria de Souza Pereira
Código Identificador:6EC1CFD0