ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 259 DE 20 DE AGOSTO DE 2013
Abre Crédito Especial para o fim que especifica e dá outras providências:
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DANTA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.1º - Fica aberto, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) para atender despesas deste município não previstas no orçamento vigente, a ser contabilizado na dotação especificada no anexo único desta lei.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para abertura do crédito especial citado no artigo anterior, a anulação parcial da dotação especificada no anexo único desta lei, conforme preceitua o art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa D’anta/RN, em 20 de agosto de 2013.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
I - CRÉDITO ESPECIAL CRIADO
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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02.06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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12.361.2.76 |
Manutenção do Ensino Fundamental |
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3.0.0.0.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.1.0.0.00 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
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3.1.9.0.00 |
APLICAÇÃO DIRETA |
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3.1.9.0.13 |
Obrigações Patronais |
50.000,00 |
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3.1.9.0.92 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
90.000,00 |
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12.362.2.83 |
Manutenção do FUNDEB 40% |
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|
3.1.9.0.92 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
50.000,00 |
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TOTAL GERAL |
190.000,00 |
II - CRÉDITO ANULADO
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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02.07 |
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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08.481.2.167 |
Contrução e Reforma de Unidade Habitacional-Rural |
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4.0.0.0.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4.0.0.00 |
INVESTIMENTO |
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4.4.9.0.00 |
APLICAÇÃO DIRETA |
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4.4.9.0.51 |
Obras e Instalações |
190.000,00 |
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TOTAL GERAL |
190.000,00 |
Lagoa D’anta/RN, em 20 de agosto de 2013.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edval Pinheiro Júnior
Código Identificador:6EFC043C