ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 259 DE 20 DE AGOSTO DE 2013

Abre Crédito Especial para o fim que especifica e dá outras providências:

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DANTA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art.1º - Fica aberto, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) para atender despesas deste município não previstas no orçamento vigente, a ser contabilizado na dotação especificada no anexo único desta lei.

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para abertura do crédito especial citado no artigo anterior, a anulação parcial da dotação especificada no anexo único desta lei, conforme preceitua o art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lagoa D’anta/RN, em 20 de agosto de 2013.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

I - CRÉDITO ESPECIAL CRIADO

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

02.06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

12.361.2.76

Manutenção do Ensino Fundamental

 

3.0.0.0.00

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.0.0.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.9.0.00

APLICAÇÃO DIRETA

 

3.1.9.0.13

Obrigações Patronais

50.000,00

3.1.9.0.92

Despesas de Exercícios Anteriores

90.000,00

12.362.2.83

Manutenção do FUNDEB 40%

 

3.1.9.0.92

Despesas de Exercícios Anteriores

50.000,00

 

TOTAL GERAL

190.000,00

 

II - CRÉDITO ANULADO

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

02.07

SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

08.481.2.167

Contrução e Reforma de Unidade Habitacional-Rural

 

4.0.0.0.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.0.0.00

INVESTIMENTO

 

4.4.9.0.00

APLICAÇÃO DIRETA

 

4.4.9.0.51

Obras e Instalações

190.000,00

 

TOTAL GERAL

190.000,00

 

Lagoa D’anta/RN, em 20 de agosto de 2013.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edval Pinheiro Júnior
Código Identificador:6EFC043C