ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 827, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.
Dispõe sobre a criação da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jardim de Piranhas, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criada a SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, órgão de apoio, incentivo e execução de atividades de difusão das manifestações culturais e de Turismo do Município de Jardim de Piranhas/RN.
Artigo 2º - À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, competem as seguintes atribuições:
I - Planejar, promover, organizar e sistematizar as atividades culturais e turísticas no Município de Jardim de Piranhas/RN;
II - Formular e desenvolver a Política Municipal de Cultura e Turismo, coordenando e incentivando a realização de atividades culturais e turísticas;
III - Buscar e/ou prestar colaboração técnica e financeira às instituições públicas ou privadas de modo a estimular as iniciativas culturais e de turism, mediante termos de convênios, acordo e/ou assemelhados, objetivando dotar o nosso Município de infra-estrutura adequada para a realização e divulgação das qualidades culturais e turísticas do povo de Jardim de Piranhas/RN.
IV - apoiar, incentivar, realizar e divulgar as manifestações culturais e turísticas do Município;
V - Elaborar, orientar, executar e fiscalizar as práticas culturais e turísticas;
VI - Articular-se com entidades e organismos públicos e/ou particulares, com vista à promoção de atividades que incrementem a cultura e o turismo;
VII - Propor a instituição e dimensionamento de áreas especiais de interesse cultural e turístico;
VIII - Implantar Casas de Cultura, cujo funcionamento possa propiciar à população
acesso às aulas de música, pintura, dança, teatro, etc.;
IX - Realizar festivais de música, teatro, literatura, entre outros, apoiando a publicação e divulgação dos trabalhos dos artistas locais;
XI - Realizar eventos que resgatem o orgulho da população pela celebração das datas importantes, principalmente a do aniversário da nossa cidade e incentivem o Turismo Local;
XII - Destacar as riquezas ecológicas e turísticas de nosso município, com o objetivo de fazer do turismo mais uma fonte de geração de renda e de intercâmbio cultural com outras comunidades;
XIII - organizar e manter a Biblioteca Municipal, a Banda Filarmônica, a Casa de Cultura Popular Poeta Chico Pedra e o Museu;
XIV – implantar e manter o Conselho Municipal de Cultura.
Art. 3º - A Secretaria Municipal da Cultura e Turismo tem a seguinte estrutura:
I – Gabinete do Secretário
I.1 – Secretário Municipal de Cultura e Turismo;
I.2– Conselho Municipal de Política Cultural;
I.3 – Departamento de Cultura e Turismo;
I.4.1 – Coordenador Municipal de Cultura e Turismo;
I.4.2 – Sistema de Biblioteca Municipal;
I.4.3 – Banda Filarmônica;
I.4.4 – Casa de Cultura Popular;
I.4.5 – Sistema de Museu;
I.4.6 – Instrutor Cultural;
I.4.7 – Diretor Cultural;
I.4.8 – Diretor de Turismo.
Art. 4º - Fica criado no Quadro de Cargos e Funções, mais 07 (sete) Cargos em
Comissão, conforme quadro abaixo:
|
SIMBOLOGIA |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº. DE CARGOS |
ATRIBUIÇÕES |
|
CC-1 |
Secretário Municipal de Cultura e Turismo |
01 |
ANEXO I |
|
CC-2 |
Coordenador Municipal de Cultura e Turismo |
01 |
ANEXO I |
|
CC-2 |
Instrutor Cultural |
02 |
ANEXO I |
|
CC-2 |
Regente |
01 |
ANEXO I |
|
FG-2 |
Diretor Cultural |
01 |
ANEXO I |
|
FG-2 |
Diretor de Turismo |
01 |
ANEXO I |
Art. 5º - Em virtude da Criação da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo fica extinto o Setor de Cultura integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 6º - Em virtude da Criação da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo fica extinto o Setor de Turismo integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Esporte e Turismo.
Artigo 7º - A estrutura administrativa ora criada entrará em funcionamento, gradualmente, na medida em que os serviços e atividades a ela inerentes forem sendo implantados, segundo a conveniência da administração e as disponibilidades de recursos.
Artigo 8º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, passa a ser SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, alterando-se, em consequência, todos os dispositivos legais em que consta a denominação anterior.
Artigo 9º – A Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, passa a ser SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, alterando-se, em consequência, todos os dispositivos legais em que consta a denominação anterior.
Artigo 10º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão a conta de dotação própria orçamentária abrindo-se o crédito suplementar quando se fizer necessário.
Artigo 11º - Fica autorizada a estipulação de dotação orçamentária para a SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO nos próximos Orçamentos a serem aprovados após a promulgação e publicação desta Lei.
Artigo 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Jardim de Piranhas/RN, 16 de janeiro de 2017.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
ANEXO I
COORDENADOR DE CULTURA E TURISMO: Planejar, organizar as atividades culturais e turísticas no Município; Orientar, executar e fiscalizar as atividades ligadas ao desenvolvimento das práticas culturais e turísticas; Coordenar os serviços diretamente ligados a esta Secretaria para o melhor desenvolvimento das atividades culturais e turísticas; Articular-se com os demais setores da administração para implementar as atividades culturais e turísticas como instrumento de inserção social; zelar pelo patrimônio cultural e turístico do nosso Município.
DIRETOR DE CULTURA: Acompanhar diretamente a aplicação das políticas de implantação da cultura em nosso Município; orientar e coordenar diretamente as práticas culturais desenvolvidas no Município, viabilizando os equipamentos necessários para tais práticas; realizar outras atividades inerentes ao cargo e determinadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
DIRETOR DE TURISMO: Acompanhar diretamente a aplicação das políticas de implantação Do Turismo em nosso Município; orientar e coordenar diretamente as práticas turísticas desenvolvidas no Município, viabilizando os equipamentos necessários para tais práticas; realizar outras atividades inerentes ao cargo e determinadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
INSTRUTOR CULTURAL: possuir formação técnica e conhecimento sobre instrumentos musicais do tipo, flauta e violão, e demais instrumentos de sopro e cordas; proporcionar aulas de instrumentos musicais, de acordo com a demanda; articular cronogramas de ensaios, apresentações, formações e demais aspectos de concepção musical; realizar outras atividades inerentes ao cargo e determinadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
REGENTE: Possuir formação técnica em regência musical; planejar e organizar o coral da Casa de Cultura Poeta Chico Pedra; ensinar partitura, consciência melódica, rítmica e harmônica aos integrantes; ter clareza de gestos e domínio da peça; ter experiência de comando e ter domínio sobre a psicologia do grupo cultural; realizar outras atividades inerentes ao cargo e determinadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Publicado por:
Ardenes Rodrigues Gomes da Silva
Código Identificador:6EFE4ACA