ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 470, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paraná, Estado do Rio Grande do Norte para o exercício 2024, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, Fundos Municipais e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a eles vinculados da Administração Direta e Indireta, Fundos Municipais e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL
Art. 2º. A Receita total é estimada no valor de R$ 27.650.447,00 (vinte e sete milhões seiscentos e cinquenta mil quatrocentos e quarenta e sete unidades de real).
Art. 3º. As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de Capital, previstas na Legislação vigente discriminadas em anexo a esta lei.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL
Art. 4º. A Despesa total é fixada no valor de R$ 27.650.447,00 (vinte e sete milhões seiscentos e cinquenta mil quatrocentos e quarenta e sete unidades de real).
I - No Orçamento fiscal é fixado em R$ 26.352.644,00 (vinte e seis milhões trezentos e cinquenta e dois mil seiscentos e quarenta e quatro unidades de real), incluídos os Encargos Especiais para o pagamento de Precatórios judiciais inscritos até 1.º de julho de 2023, de acordo com o art. 100, § 1º, da Constituição Federal no art. 165, parágrafo 5º inciso I, bem como, de obrigações judiciais classificadas na forma da Lei como Requisição de Pequeno Valor - RPV;
II - No Orçamento da Seguridade é fixada em R$ 1.297.803,00 (um milhão duzentos e noventa e sete mil oitocentos e três unidades de real).
Parágrafo único. A reserva de contingência está fixada na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil unidades de real), e servirá como na forma da Lei, para abertura de créditos adicionais.
Art. 5º. Observados os princípios, normas e convenções estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade, destacando-se as NBC-T – Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), editado pela Secretaria do Tesouro Nacional, relativamente aos instrumentos de planejamento referidos neste artigo, o desdobramento dos códigos de receitas e despesas orçamentárias, assim como de fontes de recurso, e estrutura programática da União, deverá obedecer à padronização estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte através da Resolução 028/2020 de 15 de dezembro de 2020, Portaria MOG nº 42/1999 e suas respectivas alterações.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta de recursos previstos neste Título e executada orçamentária e financeiramente mediante programação mensal.
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria, bem como, poderá realizar a descentralização das responsabilidades orçamentárias e de gestão para Secretarias Municipais e outros Órgãos da administração direta e indireta mediante Decreto, que passarão a ter responsabilidade exclusiva sobre os atos administrativos realizados.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 7º. Observadas as determinações previstas no artigo 40 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320/64 e nos termos do art. 167 da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado:
I - Abrir créditos suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, deferindo ao não cumulativo dos importes básicos legitimados à esta baliza.
Parágrafo Único. O limite previsto no caput deste artigo não será observado para os créditos que se destinarem:
a) Cobrir despesas com Pessoal e Encargos Sociais, autorizada a redistribuição prevista no art. 66, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320/1964
b) Cobrir despesas de custeio e capital com encargos com a Dívida Pública, Secretaria de Saúde, Educação, Assistência Social, Emendas Parlamentares, Convênios, Transferências Especiais e emprego na mesma estrutura programática
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de créditos suplementares até o limite para o aumento de dotações fixadas nesta Lei, nas seguintes condições:
I - Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício 2023;
II - Excesso de arrecadação oriundo de programas já contemplados no orçamento 2024.
Parágrafo único. Os créditos suplementares previstos nos incisos I e II do caput deste artigo não se incluem no percentual autorizado no art. 7º e possuem como limite de suplementação o valor correspondente ao superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício 2023 e o excesso de arrecadação apurado no exercício em curso, conforme o caso.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo, nos moldes do artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, mediante Decreto, autorizado a realocar recursos orçamentários no âmbito da Administração Direta e Fundos Especiais, a título de Transposição, Transferência e Remanejamento de Créditos Orçamentários no exercício financeiro de 2024.
Art. 10. O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, 7% (sete por cento) da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Realizar Operações de Crédito por Antecipação de Receita até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Total estimada, oferecendo como garantia Cota-Parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM);
II - Incorporar os saldos financeiros apurados em 31 de dezembro de 2023.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. O Prefeito Municipal publicará no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da seguinte Lei, os quadros de detalhamento das despesas, por unidades orçamentárias de cada órgão e fundo de orçamentos fiscal e seguridade social, especificando para cada categoria de programação e o elemento de despesas.
Parágrafo Único. Os quadros de detalhamento das despesas referente ao Poder Legislativo serão elaborados na forma definida no “caput” deste artigo e aprovado por ato do Presidente da Câmara Municipal.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Integram esta Lei os seguintes Anexos:
I - Receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica, discriminada segundo a origem dos recursos;
II - Distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por órgão orçamentário;
III - discriminação das fontes de financiamento do Orçamento de Investimento;
IV - Distribuição da despesa fixada no Orçamento de Investimento, por órgão orçamentário;
V - Metodologia e estimativa da distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social pela Classificação por Função de Governo;
VI - Quadros orçamentários consolidados;
VII - discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
VIII - discriminação da legislação da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
IX - Programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e
X - Programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários do Orçamento de Investimento.
Art. 15. - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro 2024, revogadas as disposições em contrário.
PREFETURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 19 de dezembro de 2023.
JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE
(Prefeita Municipal)
Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
Código Identificador:6F0C3C76