ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI MUNICIPAL Nº 323/2013, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013.
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do RIO GRANDE DO NORTE, através de sua representante legal, no uso das atribuições conferidas por Lei, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Estabelece condições para a concessão dos benefícios eventuais, nos termos da Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, art. 22, §§1.º e 2.º.
Art. 2º- O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica, de caráter suplementar e temporário, que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Art. 3º - O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Art. 4º - Terão direito a qualquer dos benefícios eventuais os indivíduos que atendam aos critérios para a sua inclusão no Cadastro Único do Governo Federal e demais pessoas que venham a necessitar dos referidos benefícios.
Art. 5º - São formas de benefícios eventuais:
I – auxílio-natalidade;
II – auxílio-funeral;
III – outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, conforme diretrizes estabelecidas no Decreto federal nº 6.307 de 14 de Dezembro de 2007, como o auxílio-fotografia (para confecção de documentos), o auxílio gêneros alimentícios, o auxílio-mudanças e o auxílio-sinistro.
Parágrafo Único. A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para a criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de necessidades especiais, a gestante, a nutriz e qualquer pessoa nos casos de calamidade pública.
Art. 6º - O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
Art. 7º - O auxílio-natalidade é destinado à família e deverá alcançar, preferencialmente:
I – atenções necessárias ao nascituro;
II – apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
III – apoio à família no caso da morte da mãe;
IV – outras providências que os operadores da Política de Assistência Social julgarem necessárias.
Art. 8º - O auxílio-natalidade poderá ser concedido em pecúnia ou em bens de consumo.
§1º. Quando o auxílio-natalidade for assegurado em pecúnia, este terá como referência o valor despendido com as despesas previstas no §2.º deste artigo.
§2º. Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§3º. A concessão do auxílio-natalidade em pecúnia ou em bens de consumo deve se dar de forma uniforme e igualitária para todas as famílias beneficiárias, segundo critérios a serem definidos em resolução do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Art. 9º - O requerimento do auxílio-natalidade deve ser realizado até noventa dias após o nascimento.
Parágrafo Único. O auxílio-natalidade deve ser pago até trinta dias após o requerimento, e a morte da criança não inabilita a família de receber o benefício.
Art.10 - O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia, por uma única parcela, ou em bens de consumo, para reduzir a vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
Parágrafo Único. A concessão do auxílio-funeral em pecúnia ou em bens de consumo deve se dar de forma uniforme e igualitária para todas as famílias beneficiadas, segundo critérios a serem definidos em resolução do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Art.11 - O alcance de auxílio-funeral, conforme o caso, consistirá em:
I – custeio das despesas de urna funerária, de velório e de sepultamento;
II – custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros;
III – ressarcimento no caso de perdas e danos causados pela ausência do benefício eventual no momento em que este se fez necessário.
Art.12 - O auxílio-funeral será concedido em pecúnia ou na prestação de serviços.
Art. 13 – Serão concedidos a agricultores e familiares auxílio para regularização das contribuições sindicais.
Art.14 - Entende-se por outros benefícios eventuais as ações emergenciais de caráter transitório em pecúnia ou bem material para reposição de perdas, com a finalidade de atender a vítimas de calamidades e enfrentar contingências, de modo a reconstruir a autonomia através de redução de vulnerabilidades e impactos decorrentes de riscos sociais.
Art.15 - As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afetos ao campo da saúde, educação, integração nacional e demais políticas setoriais, não se incluem na condição de benefícios eventuais da assistência social.
Art.16 - Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município:
I – a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
II – a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais; e
III – expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
Parágrafo Único. O órgão da Política de Assistência Social deverá encaminhar relatório destes serviços, bimestralmente, ao Conselho Municipal de Assistência Social.
Art.17 - Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao Município informações sobre irregularidades na execução dos benefícios eventuais bem como avaliar e reformular, a cada ano, o valor dos auxílios natalidade e funeral que deverão constar na Lei Orçamentária do Município.
Art. 18 - As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, previstas na Unidade Orçamentária “Fundo Municipal de Assistência Social”, a cada exercício financeiro.
Parágrafo Único. O valor do benefício eventual nas modalidades auxílio-natalidade e auxílio-funeral serão anualmente definidos pelo Conselho Municipal.
Art. 19 - O Poder Executivo, no que couber, regulamentará a presente lei através de Decreto.
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho da Cruz, RN, 09 de setembro de 2013.
MARIA BERNADETE NUNES RÊGO GOMES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Fábio Maximiliano Diogenes Souza
Código Identificador:6F1620B3