ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
RETIFICAÇÃO A LEI Nº 416/2018

Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/11/2018. Edição 1898

 

Portalegre/RN, 20 de novembro de 2018.

 

“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Portalegre/RN para o exercício de 2019”.

 

MANOEL DE FREITAS NETO, Prefeito Municipal de Portalegre/RN, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 1º Esta Lei fixa o orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Portalegre/RN para o exercício de 2018 2019, estima à receita e fixa a despesa em R$ 26.871.000,00 (vinte e seis milhões, oitocentos e setenta e um mil), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

§ 1º O Orçamento de despesa se dividirá da seguinte forma:

I - Orçamento Fiscal em R$ 17.101.900,00 (dezessete milhões, cento e um mil e novecentos reais);

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 9.769.100,00 (nove milhões, setecentos e sessenta e nove mil e cem reais);

DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS

Art. 2º A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1. RECEITAS CORRENTES

24.694.500,00

1.1. Receita Tributária

775.000,00

1.2. Receita de Contribuições

160.000,00

1.3. Receita Patrimonial

327.200,00

1.6. Receita de Serviços

114.540,00

1.7. Transferências Correntes

22.911.760,00

1.9. Outras Receitas Correntes

406.000,00

2. RECEITAS DE CAPITAL

4.352.800,00

2.1. Operações de Crédito

20.000,00

2.4. Transferências de Capitais

2.891.000,00

2.9. Outras Receitas de Capital

1.441.800,00

3. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

-2.176.300,00

3.1. Deduções da Receita Corrente

-2.176.300,00

TOTAL

26.871.000,00

 

Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

I - Por Órgão da Administração:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

01.00 – CÂMARA MUNICIPAL

884.500,00

02.01 – GABINETE DO PREFEITO

610.600,00

02.02 – SECRETARIA DE ADM. E RECURSOS HUMANOS

707.750,00

02.03 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

1.179.500,00

02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

7.838.500,00

02.05 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E AMBIENTAL

1.748.100,00

02.06 – SECRETARIA DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO

5.999.700,00

02.07 – SECRETARIA DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.821.400,00

02.09 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

3.802.950,00

02.11 – REGIME PREVIDENCIA PRIVADA DE PORTALEGRE

2.028.000,00

99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

250.000,00

TOTAL

26.871.000,00

 

II - Por Funções de Governo:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

01 – LEGISLATIVA

884.500,00

04 – ADMINISTRAÇÃO

1.810.850,00

06 – SEGURANÇA PÚBLICA

61.950,00

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.671.400,00

09 – PREVIDÊNCI SOCIAL

2.328.000,00

10 – SAÚDE

5.769.700,00

11 – TRABALHO

227.000,00

12 – EDUCAÇÃO

7.123.500,00

13 - CULTURA

258.000,00

15 – URBANISMO

3.360.000,00

16 – HABITAÇÃO

80.000,00

17 – SANEAMENTO

230.000,00

18 – GESTÃO AMBIENTAL

55.000,00

20 – AGRICULTURA

1.040.600,00

23 – COMERCIO E SERVIÇOS

394.500,00

24 – COMUNICAÇÃO

50.000,00

25 – ENERGIA

125.000,00

26 – TRANSPORTE

108.000,00

27 – DESPORTO E LAZER

715.000,00

28 – ENCARGOS ESPECIAIS

328.000,00

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

250.000,00

SOMA

26.871.000,00

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

II - Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III - Remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.

Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:

1 - Suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;

2 - Suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.

3 - Suplementar dotação dentro da mesma categoria econômica.

Art. 5º As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Portalegre/RN, em 20 de novembro de 2018.

Retificada em 23 de janeiro de 2019.

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Gestor Municipal


Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
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