ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
RETIFICAÇÃO A LEI Nº 416/2018
Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/11/2018. Edição 1898
Portalegre/RN, 20 de novembro de 2018.
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Portalegre/RN para o exercício de 2019”.
MANOEL DE FREITAS NETO, Prefeito Municipal de Portalegre/RN, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º Esta Lei fixa o orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Portalegre/RN para o exercício de 2018 2019, estima à receita e fixa a despesa em R$ 26.871.000,00 (vinte e seis milhões, oitocentos e setenta e um mil), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
§ 1º O Orçamento de despesa se dividirá da seguinte forma:
I - Orçamento Fiscal em R$ 17.101.900,00 (dezessete milhões, cento e um mil e novecentos reais);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 9.769.100,00 (nove milhões, setecentos e sessenta e nove mil e cem reais);
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS
Art. 2º A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1. RECEITAS CORRENTES |
24.694.500,00 |
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1.1. Receita Tributária |
775.000,00 |
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1.2. Receita de Contribuições |
160.000,00 |
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1.3. Receita Patrimonial |
327.200,00 |
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1.6. Receita de Serviços |
114.540,00 |
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1.7. Transferências Correntes |
22.911.760,00 |
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1.9. Outras Receitas Correntes |
406.000,00 |
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2. RECEITAS DE CAPITAL |
4.352.800,00 |
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2.1. Operações de Crédito |
20.000,00 |
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2.4. Transferências de Capitais |
2.891.000,00 |
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2.9. Outras Receitas de Capital |
1.441.800,00 |
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3. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE |
-2.176.300,00 |
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3.1. Deduções da Receita Corrente |
-2.176.300,00 |
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TOTAL |
26.871.000,00 |
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I - Por Órgão da Administração:
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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01.00 – CÂMARA MUNICIPAL |
884.500,00 |
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02.01 – GABINETE DO PREFEITO |
610.600,00 |
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02.02 – SECRETARIA DE ADM. E RECURSOS HUMANOS |
707.750,00 |
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02.03 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO |
1.179.500,00 |
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02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO |
7.838.500,00 |
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02.05 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E AMBIENTAL |
1.748.100,00 |
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02.06 – SECRETARIA DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO |
5.999.700,00 |
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02.07 – SECRETARIA DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.821.400,00 |
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02.09 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
3.802.950,00 |
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02.11 – REGIME PREVIDENCIA PRIVADA DE PORTALEGRE |
2.028.000,00 |
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99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
250.000,00 |
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TOTAL |
26.871.000,00 |
II - Por Funções de Governo:
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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01 – LEGISLATIVA |
884.500,00 |
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04 – ADMINISTRAÇÃO |
1.810.850,00 |
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06 – SEGURANÇA PÚBLICA |
61.950,00 |
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08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.671.400,00 |
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09 – PREVIDÊNCI SOCIAL |
2.328.000,00 |
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10 – SAÚDE |
5.769.700,00 |
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11 – TRABALHO |
227.000,00 |
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12 – EDUCAÇÃO |
7.123.500,00 |
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13 - CULTURA |
258.000,00 |
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15 – URBANISMO |
3.360.000,00 |
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16 – HABITAÇÃO |
80.000,00 |
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17 – SANEAMENTO |
230.000,00 |
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18 – GESTÃO AMBIENTAL |
55.000,00 |
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20 – AGRICULTURA |
1.040.600,00 |
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23 – COMERCIO E SERVIÇOS |
394.500,00 |
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24 – COMUNICAÇÃO |
50.000,00 |
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25 – ENERGIA |
125.000,00 |
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26 – TRANSPORTE |
108.000,00 |
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27 – DESPORTO E LAZER |
715.000,00 |
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28 – ENCARGOS ESPECIAIS |
328.000,00 |
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99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
250.000,00 |
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SOMA |
26.871.000,00 |
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
II - Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III - Remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 - Suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;
2 - Suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.
3 - Suplementar dotação dentro da mesma categoria econômica.
Art. 5º As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018 2019, revogadas as disposições em contrário.
Portalegre/RN, em 20 de novembro de 2018.
Retificada em 23 de janeiro de 2019.
MANOEL DE FREITAS NETO
Gestor Municipal
Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
Código Identificador:6F1A8D9F