ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
RESOLUÇÃO N° 03/2026
Dispõe sobre a aprovação e publicação do Fluxo Geral e dos Fluxos Setoriais de Atendimento às Crianças e aos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no âmbito do Município de Baraúna/RN, elaborados pelo Comitê de Gestão Colegiada, em conformidade com a Lei Federal nº 13.431/2017, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE BARAÚNA/RN, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, a Resolução CONANDA nº 235, de 12 de maio de 2023, e a Lei Municipal nº 781, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Baraúna/RN,
CONSIDERANDO a Constituição Federal, especialmente o art. 227, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990), que estabelece a proteção integral e a prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes, bem como determina a comunicação às autoridades competentes diante de situações de ameaça ou violação de direitos;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431/2017, que organiza o Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e determina, em seu art. 13, que qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie ação ou omissão que constitua violência contra criança ou adolescente tem o dever de comunicar imediatamente o fato ao serviço de recebimento e monitoramento de denúncias, ao Conselho Tutelar ou à autoridade policial; A mesma Lei nº 13.431/2017, que estabelece a necessidade de atuação articulada entre as políticas de saúde, educação, assistência social, segurança pública e justiça, assegurando atendimento integral, célere e coordenado às vítimas;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.010/2014 – Lei Menino Bernardo, que assegura à criança e ao adolescente o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, estabelecendo, ainda, a comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar dos casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e maus-tratos, sem prejuízo de outras providências legais;
CONSIDERANDO que a Lei nº 13.010/2014 acrescentou ao Estatuto da Criança e do Adolescente os arts. 18-A, 18-B e 70-A, estabelecendo, entre outras medidas, a atuação articulada das políticas públicas e a capacitação dos profissionais para a prevenção, identificação e enfrentamento das diversas formas de violência contra crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.344/2022 – Lei Henry Borel, que estabelece mecanismos de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes e prevê, em seu art. 26, responsabilização pela omissão de comunicação à autoridade pública de situações de violência, tratamento cruel ou degradante ou abandono de incapaz;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente em sua redação atualizada pela Lei Federal nº 15.231/2025, que determina aos estabelecimentos de ensino a notificação ao Conselho Tutelar das ocorrências e dos dados relativos a casos de violência que envolvam seus alunos, incluindo especialmente situações de automutilação, tentativas de suicídio e suicídios consumados;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.819/2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, com as alterações posteriores, estabelecendo mecanismos de notificação e articulação entre os serviços de educação, saúde e demais políticas públicas;
CONSIDERANDO a necessidade de enfrentamento de todas as formas de violência contra crianças e adolescentes, incluindo, entre outras, violência física, psicológica, sexual, institucional, patrimonial, negligência, abandono, violência doméstica e familiar, exploração sexual, bullying, cyberbullying, automutilação e situações de tentativa ou risco de suicídio, observadas as especificidades e os fluxos próprios de cada situação;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 11.867, de 02 de agosto de 2024, do Estado do Rio Grande do Norte, que estabelece aos hospitais públicos e privados, Unidades Básicas de Saúde, maternidades, clínicas médicas e estabelecimentos congêneres a obrigatoriedade de notificar a autoridade policial e o Conselho Tutelar diante de suspeita ou confirmação de gravidez em crianças e adolescentes menores de 14 anos, no prazo estabelecido pela própria legislação;
CONSIDERANDO, ainda, que a Lei Estadual nº 11.867/2024 determina que a comunicação seja realizada à Delegacia local e ao Conselho Tutelar do município de residência da criança ou adolescente, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados do atendimento em que for constatada a suspeita ou confirmação da gravidez tendo como finalidade informar a de promover as medidas de proteção cabíveis;
CONSIDERANDO A necessidade de fortalecer a atuação integrada da Rede de Proteção, evitando omissões, atrasos, encaminhamentos inadequados e situações de revitimização;
CONSIDERANDO, por fim, que a comunicação de situações de violência constitui dever legal de proteção e que o descumprimento das obrigações previstas na legislação poderá ensejar a adoção das medidas administrativas, civis e criminais cabíveis, conforme a natureza da conduta e a legislação aplicável;
RESOLVE:
Art. 1º – Que todos os órgãos, serviços e equipamentos integrantes da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente, especialmente as Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, adotem providências imediatas diante de qualquer situação de suspeita, confirmação, revelação espontânea ou conhecimento de violência praticada contra criança ou adolescente.
Art. 2º – Que a comunicação seja realizada sem exigência de comprovação prévia da violência, sempre que houver suspeita ou conhecimento de situação que possa caracterizar violação direitos, observando-se o princípio da proteção integral.
Art. 3º – Que as situações de violência sejam comunicadas ao Conselho Tutelar e/ou à autoridade policial, conforme a natureza e a gravidade do caso, sem prejuízo das demais notificações compulsórias e encaminhamentos previstos na legislação e nos protocolos vigentes.
Art. 4º – Que sejam objeto de atenção e comunicação, entre outras situações: I – violência física; II – violência psicológica; III – violência sexual, incluindo abuso, exploração sexual e estupro de vulnerável; IV – negligência e abandono; V – violência doméstica e familiar; VI – violência institucional e situações de revitimização; VII – violência patrimonial; VIII – bullying e cyberbullying, quando configurarem situação de violência ou violação de direitos; IX – automutilação e comportamento auto lesivo; X – tentativa de suicídio, ideação suicida ou situação de risco que demande proteção, observados os fluxos específicos da política de saúde e a obrigação de comunicação ao Conselho Tutelar nos casos abrangidos pela legislação; XI – suicídio consumado, quando houver envolvimento de crianças ou adolescentes e observadas as providências legais e sanitárias cabíveis; XII – situação em que a criança ou adolescente tenha sido testemunha de violência; XIII – qualquer outra ação ou omissão que ameace ou viole direitos fundamentais de crianças e adolescentes.
Art. 5º – No âmbito da Educação, recomenda-se que os estabelecimentos de ensino adotem fluxo interno claro para que situações de violência envolvendo seus alunos sejam imediatamente identificadas, registradas e comunicadas ao Conselho Tutelar, especialmente nos casos de automutilação, tentativa de suicídio, suicídio consumado e demais formas de violência, conforme determina a atual redação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Art. 6º – No âmbito da Saúde, recomenda-se que os profissionais e serviços realizem os procedimentos de acolhimento, assistência, registro e notificações previstos na legislação, sem prejuízo da comunicação ao Conselho Tutelar e/ou autoridade policial quando caracterizada situação de violência ou risco à integridade da criança ou adolescente. Parágrafo único. Nos casos de suspeita ou confirmação de gravidez em criança ou adolescente menor de 14 anos, os serviços de saúde do Estado do Rio Grande do Norte deverão observar especificamente as determinações da Lei Estadual nº 11.867/2024, inclusive quanto à comunicação à autoridade policial e ao Conselho Tutelar, a notificação deverá ser encaminhada em até 5 (cinco) dias úteis, contados do atendimento em que seja constatada a suspeita ou confirmação da gravidez.
Art. 7º – No âmbito da Assistência Social, os serviços deverão realizar o acolhimento, acompanhamento e encaminhamento das situações identificadas, articulando-se com o Conselho Tutelar e os demais integrantes da Rede de Proteção, sem substituir as atribuições dos órgãos responsáveis pela apuração da violência.
Art. 8º – Recomenda-se que nenhum profissional ou equipamento da Rede de Proteção deixe de comunicar uma situação de violência sob o argumento de que outro serviço já realizou ou realizará a comunicação, sempre que houver dever legal de notificação ou comunicação.
Art. 9º – A comunicação aos órgãos competentes não deverá ser condicionada à conclusão de investigação, perícia, diagnóstico ou comprovação judicial da violência. Cabe à Rede de Proteção acolher, proteger, registrar e comunicar a situação aos órgãos competentes, cabendo às autoridades responsáveis a apuração dos fatos.
Art. 10 – Nos casos de violência sexual ou outras situações abrangidas pela Lei nº 13.431/2017, os profissionais deverão observar rigorosamente os princípios da escuta especializada, evitando perguntas repetitivas, investigação informal ou produção de prova pelos serviços da Rede de Proteção. A escuta especializada deve limitar-se ao necessário para o atendimento e a proteção da criança ou adolescente.
Art. 11 – Recomenda-se que os órgãos integrantes da Rede estabeleçam e mantenham fluxo intersetorial formalizado, contendo, no mínimo: I–identificação dos responsáveis pelo recebimento das comunicações; II–contatos atualizados do Conselho Tutelar; III–contatos da autoridade policial competente; IV–procedimentos para situações de urgência e emergência; V–fluxo específico para violência sexual; VI–fluxo para automutilação, ideação e tentativa de suicídio; VII–procedimentos de notificação compulsória em saúde; VIII–mecanismos de referência e contrarreferência; IX–registro das providências adotadas; X–garantia de sigilo e proteção das informações.
Art. 12 – Recomenda-se que os órgãos da Rede promovam capacitação permanente dos seus profissionais para identificação das diferentes formas de violência, acolhimento, comunicação obrigatória, escuta especializada, prevenção da revitimização e funcionamento do Sistema de Garantia de Direitos.
Art. 13 – Ressalta-se que a comunicação de uma situação de violência não encerra a responsabilidade do serviço, devendo ser assegurado o acompanhamento necessário e a articulação com os demais equipamentos da Rede, respeitadas as competências de cada órgão.
Art. 14 – Recomenda-se especial atenção às situações em que o suposto autor da violência seja familiar, responsável legal, profissional, agente público ou pessoa integrante do círculo de convivência da criança ou adolescente, devendo prevalecer a proteção integral e a segurança da vítima.
Art. 15 – As instituições deverão observar o dever de preservar o sigilo, a privacidade, a dignidade e a segurança da criança ou adolescente, evitando exposição indevida de informações, documentos, imagens ou relatos.
Art. 16 – O CMDCA recomenda que esta Recomendação seja amplamente divulgada entre gestores, coordenadores, diretores, profissionais de saúde, educação, assistência social, Conselho Tutelar e demais integrantes da Rede de Proteção, para conhecimento e adoção das providências cabíveis.
Art. 17 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DISPOSIÇÃO FINAL
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e ao Adolescente – CMDCA, reforça que a proteção de crianças e adolescentes constitui responsabilidade compartilhada entre a família, a sociedade e o Estado, cabendo aos órgãos e profissionais integrantes da Rede de Proteção atuar de forma integrada, diligente, célere e não revitimizante diante de qualquer suspeita ou conhecimento de violência ou violação de direitos. A identificação de uma situação de violência deve desencadear resposta imediata, articulada e protetiva, com a adoção das providências cabíveis, de acordo com as atribuições legais de cada órgão ou serviço. A omissão, o atraso injustificado ou o descumprimento de dever legal de comunicação, notificação ou adoção das providências de proteção diante de situações de violência podem contribuir para a continuidade ou o agravamento da violação de direitos e, conforme a natureza da conduta e as circunstâncias do caso, poderão ensejar a apuração de responsabilidade administrativa, civil e/ou criminal, sem prejuízo de outras medidas previstas na legislação vigente. Dessa forma, diante da suspeita ou do conhecimento de situação de violência ou de ameaça ou violação de direitos, a comunicação aos órgãos competentes constitui dever de proteção e deve ser realizada de forma responsável, tempestiva e em conformidade com a legislação aplicável. Recomenda-se, portanto, que nenhum profissional ou serviço integrante da Rede de Proteção permaneça inerte diante de situação que possa representar ameaça ou violação dos direitos de uma criança ou adolescente, devendo, no âmbito de suas atribuições, realizar as comunicações e notificações legalmente exigidas, adotar as medidas de proteção cabíveis e assegurar a continuidade do cuidado e do acompanhamento pela Rede de Proteção. O cumprimento desta Recomendação deverá ocorrer em consonância com a legislação vigente, com os fluxos intersetoriais formalizados e com as atribuições legais de cada órgão integrante do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Baraúna/RN, 14 de outubro de 2026
Atenciosamente:
JAILMA DA SILVA NOGUEIRA
Presidente do CMDCA
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:6F250332