ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.348, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 005/2023 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Estabelece o vencimento dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do Município de Jardim do Seridó/RN para o ano de 2023, conforme o § 9º do art. 198 da Constituição Federal, e dá outras providências.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.348.

 

Publique-se a Lei Ordinária nº 1.348 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 24 de janeiro de 2023.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA N.º 1.348, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.

 

SÚMULA: Estabelece o vencimento dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do Município de Jardim do Seridó/RN para o ano de 2023, conforme o § 9º do art. 198 da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA.

 

Art. 1º. Fica estabelecido, para o ano de 2023, que o vencimento dos Agentes de Combate às Endemias – ACE não poderá ser inferior a R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais), nos termos do § 9º do art. 198 da Constituição Federal.

 

§ 1°. O valor do vencimento estabelecido no caput será repassado pela União, na forma prevista pelo § 7° do art. 198 da Constituição Federal.

 

§ 2°. O efetivo pagamento do valor previsto no caput deste artigo estará sempre condicionado ao recurso que será repassado pela União ao Município de Jardim do Seridó/RN, conforme previsto no § 9° do art. 198 da Constituição Federal.

 

Art. 2º. Fica estabelecido, para o ano de 2023, que o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS não poderá ser inferior a R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais), nos termos do § 9º do art. 198 da Constituição Federal.

 

§ 1°. O valor do vencimento estabelecido no caput será repassado pela União, na forma prevista pelo § 7° do art. 198 da Constituição Federal.

 

§ 2°. O efetivo pagamento do valor previsto no caput deste artigo estará sempre condicionado ao recurso que será repassado pela União ao Município de Jardim do Seridó/RN, conforme previsto no § 9° do art. 198 da Constituição Federal.

 

Art. 3°. Conforme § 11 do art. 198 da Constituição Federal, os recursos financeiros repassados pela União ao Município de Jardim do Seridó/RN, para pagamento dos vencimentos ou de qualquer outra vantagem dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.

 

Art. 4°. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município de Jardim do Seridó/RN para o ano de 2023.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 24 de janeiro de 2023.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
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