ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 259/2019
LEI Nº 259/2019
Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores do Poder Executivo de Viçosa/RN para custeio de despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento quando em serviço fora da circunscrição do município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Viçosa aprovou e eu SANCIONO, a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O servidor municipal, seja ocupante de cargo de provimento efetivo, em comissão ou no exercício de mandato eletivo na estrutura organizacional do Poder Executivo de Viçosa, que se deslocar, a serviço do município e em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus à percepção de diárias para custeio de despesas com alimentação, pousada e locomoção urbana.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o deslocamento da sede do serviço constitua exigência permanente do cargo.
Art. 2º Para efeitos desta lei, são conceituados os seguintes termos:
I – Sede do serviço: Município de Viçosa, onde se localiza o órgão ou unidade à qual o servidor está lotado e no qual desempenha as atribuições de seu cargo;
II – Pernoite: ato de passar o período noturno em ponto do território nacional que esteja localizado fora da sede do serviço, regressando a esta somente no dia seguinte;
III – Ato concessório: ato emanado pelo prefeito municipal concedendo a diária ao servidor solicitante, a exemplo de portaria de concessão.
CAPÍTULO II
DAS DIÁRIAS
Art. 3º As diárias serão concedidas por ato concessório emanado do prefeito municipal, previamente publicado em meio eletrônico ou em outro meio de amplo acesso à população, e seus valores são aqueles que constam da tabela do anexo único desta lei.
Parágrafo único. Os valores de diárias serão atualizados através de decreto expedido pelo prefeito municipal, desde que justificada e comprovada, no texto do mesmo, a necessidade de modificação dos valores para preservar a capacidade indenizatória daquelas, em caso de aumento.
Art. 4º As diárias serão concedidas por cada dia de afastamento da sede do serviço, com início de contagem a partir do início do deslocamento.
§1º O servidor fará jus somente a 50% (cinquenta por cento) do valor da diária nos seguintes casos:
I – quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;
II – no dia do retorno à sede do serviço;
III – quando o município de Viçosa, outro ente ou órgão público custearem, por meio diverso, as despesas com hospedagem.
§2º As solicitações de diárias para afastamento que se inicie ou que abranja sábados, domingos e feriados serão expressamente justificadas, configurando, a expedição do ato concessório e a autorização do pagamento pelo ordenador de despesas, a aceitação da justificativa.
Art. 5º O crédito do valor das diárias será depositado, preferencialmente por meio eletrônico, em conta bancária específica informada no pedido pelo beneficiário.
Art. 6º As diárias serão solicitadas, empenhadas e pagas, em parcela única, nos termos da resolução 011/2016/TCE-RN, artigo 22, parágrafo único.
§1º Em casos de comprovada urgência, o pagamento poderá ser realizado durante o deslocamento, com requerimento assinado pelo superior imediato do beneficiário, devendo as razões que caracterizam a situação emergencial constar na solicitação.
§2º No caso de período de afastamento superior a 15 (quinze) dias, o pagamento das diárias, a critério do chefe do Executivo, poderá ser realizado de forma parcelada.
Art. 7º O servidor não fará jus ao recebimento de diárias nos seguintes casos:
I – quando o tempo total de afastamento for inferior a 2 (duas) horas;
II – quando o servidor estiver de licença, férias, afastado ou em qualquer outra situação incompatível com a concessão de diárias.
Art. 8º Serão restituídas em sua totalidade, no prazo de 24 (vinte e quatro horas) da data prevista para o início do deslocamento, as diárias recebidas pelo beneficiário quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento.
CAPÍTULO III
DA CONCESSÃO
Art. 9º A concessão de diárias efetivar-se-á por meio de portaria expedida pelo Prefeito Municipal ou por autoridade competente designada, em atendimento à solicitação do superior hierárquico do servidor beneficiário, encaminhada com antecedência, sempre que possível, da data prevista para o início do deslocamento, devendo constar obrigatoriamente do referido ato concessivo:
I – nome, cargo ou função e matrícula do servidor beneficiário;
II – descrição clara e sucinta do objeto, justificando a necessidade do deslocamento;
III – local de destino;
IV – período do afastamento;
V – quantidade de diárias e valor total a ser adiantado.
VI – justificativas do afastamento; e
VII – nome, matrícula, cargo ou emprego ou função e assinatura da autoridade concedente.
Parágrafo único. Em virtude do princípio da segregação de funções, as solicitações de diárias das quais o beneficiário seja o chefe do executivo serão concedidas por portaria assinada pelo Secretário Municipal de Administração.
Art. 10 O ato concessivo das diárias, além de ser obrigatoriamente publicado via meio eletrônico ou outro meio de ampla divulgação, deverá ser expedido com observância ao exercício vigente relativamente às disponibilidades orçamentária e financeira correspondentes ao elemento de despesa próprio.
CAPÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 11 O beneficiário de diárias se obriga a prestar contas no prazo de 05 (cinco) dias após o retorno à sede do serviço, através de relatório circunstanciado de viagem, instruído com comprovações de comparecimento aos locais onde devia atuar dentro de suas atribuições fora do município, bem como de comprovantes de despesas com alimentação, hospedagem e/ou locomoção urbana.
§1º Não sendo possível a apresentação dos documentos elencados no caput deste artigo, a comprovação do deslocamento deverá ser feita mediante a apresentação, à Secretaria de Administração, de qualquer dos documentos abaixo:
I – declaração emitida por unidade administrativa ou lista de presença em eventos, seminários, treinamentos ou assemelhados, em que conste o nome do servidor beneficiário como presente;
II – nota fiscal emitida por estabelecimento hoteleiro na qual conste o nome do servidor e o período de sua hospedagem;
III – outro documento definido em Portaria específica.
§2. O descumprimento ao dever descrito no caput implica no impedimento de fazer jus ao recebimento de novas diárias enquanto não houver a necessária prestação de contas, bem como à devolução dos valores adiantados para a respectiva viagem, se decorridos 30 (trinta) dias da omissão.
Art. 12 O servidor que receber diárias estará obrigado, outrossim:
I – a devolvê-las integralmente, no caso de não se afastar;
II – a restituir a parcela de diárias recebida em excesso, na hipótese de retornar antes do término do período fixado para o afastamento.
§1º Será de 5 (cinco) dias o prazo para a devolução a que se refere este artigo, contados:
I – do dia do retorno do servidor ao Município de Viçosa;
II – da data do conhecimento da causa impeditiva do afastamento.
§2º As importâncias objeto de devolução, a título de diárias não utilizadas, deverão ser recolhidas à respectiva conta bancária de titularidade da Prefeitura Municipal de Viçosa, mediante depósito identificado ou transferência bancária, cujo comprovante deverá ser anexado ao correspondente relatório de viagem do servidor.
§3º Não sendo restituídos, no prazo estabelecido no §1º, os valores indevidamente recebidos, estará o servidor beneficiário sujeito ao desconto do valor devido em folha de pagamento ao respetivo mês ou, não sendo possível, do mês imediatamente subsequente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 Os casos omissos serão resolvidos pela direção da Unidade de Coordenação de Controles Internos.
Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, em Viçosa – RN, em 20 de março de 2019.
ANEXO I – TABELA DE VALORES DA DIÁRIAS
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BENEFICÁRIO |
DESTINO |
|||||
|
NATAL – RN |
DEMAIS MUNICÍPIOS DO RN |
OUTROS ESTADOS |
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COM PERNOITE |
SEM PERNOITE |
COM PERNOITE |
SEM PERNOITE |
COM PERNOITE |
SEM PERNOITE |
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|
PREFEITO |
R$ 500,00 |
R$ 250,00 |
R$ 400,00 |
R$ 200,00 |
R$ 1.000,00 |
R$ 500,00 |
|
VICE-PREFEITO |
R$ 350,00 |
R$ 175,00 |
R$ 200,00 |
R$ 100,00 |
R$ 700,00 |
R$ 350,00 |
|
SECRETÁRIO/CHEFE DE GABINETE/ASSESSOR JURÍDICO |
R$ 250,00 |
R$ 125,00 |
R$ 150,00 |
R$ 75,00 |
R$ 350,00 |
R$ 175,00 |
|
MOTORISTA |
R$ 120,00 |
R$ 90,00 |
R$ 90,00 |
R$ 45,00 |
R$ 150,00 |
R$ 75,00 |
|
DEMAIS SERVIDORES |
R$ 80,00 |
R$ 70,00 |
R$ 60,00 |
R$ 30,00 |
R$ 130,00 |
R$ 65,00 |
Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
Código Identificador:6F2E0A1D