ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES

GABINETE DO PREFEITA

GABINETE DO PREFEITA
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 2021.01.06.004.001.05 REFERENTE AO CONTRATO Nº 2021.01.06.004.001

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES/RN

CONTRATADA: EMANUEL DANTAS – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

 

OBJETIVO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Prestação de Serviços, datado de 06 de janeiro de 2021, que passa a fazer parte integrante deste aditivo, independentemente de transcrição, cujo o objeto é a execução de serviços jurídicos consistentes na Advocacia consultiva, preventiva e administrativa dos interesses do município de Luís Gomes/RN, com vistas a prática de todos os atos administrativo necessários à defesa dos interesses do contratante junto ao Tribunal de Contas da União – TCU e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN, além da consultoria prestada sempre que necessário for esclarecer questões atinentes aos processos em trâmite naquelas cortes de contas federal e estadual, a fim de atender demanda específica da administração municipal de Luís Gomes/RN.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A alteração contratual de que trata o presente aditivo, encontra fundamentação legal nas disposições do art.57, incisoII, da Lei nº 8.666/93, com previsão expressa nos itens 11 do Projeto Básico, 4.2 da Pesquisa Mercadológica e nas cláusulas quinta e décima do contrato original.

 

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas com a execução dos serviços de que trata o objeto do contrato, serão custeadas com recursos próprios e de convênios consignados na LOA, devendo correr a conta dos elementos orçamentários do exercício 2026, Lei Municipal nº 645/2025.

 

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais clausulas e condições contidas no contrato original que não são abrangidas por este Termo Aditivo, as quais permanecem em vigor.

 

VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entrará em vigor após sua assinatura, condicionado a publicação na imprensa oficial, passando a vigorar a até o dia 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogada de acordo com os dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93.

 

DATA DA ASSINATURA - 23 de dezembro de 2025.

 

ASSINANTES:

Carlos Augusto de Paiva – CONTRATA

Emanuel Dantas – CONTRATADA


Publicado por:
Feliciano Neto de Oliveira
Código Identificador:6F35E649