ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.172, DE 27 DE MAIO DE 2024

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA 2025 A 2028.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi /RN, para legislatura de 2025 a 2028, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais).

§1º O subsídio único do Presidente da Câmara, fica fixado no valor previsto no caput do presente artigo.

§2º É devido ao vereador e ao presidente o décimo terceiro salário no valor do subsídio no valor fixado no caput do presente artigo e na forma estabelecida pela Lei Municipal nº. 959/2017.

 

Art. 2º Os subsídios dos vereadores, de trata o artigo anterior, serão efetivados desde que sejam observados os seguintes requisitos:

I – a Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com o subsídio de seus vereadores (Art. 29-A, §1º);

II - os subsídios pagos não poderá ultrapassar, individualmente, 30% (trinta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais (art. 29, VI, “b” da CF);

III - O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município e 6% (seis por cento) da receita corrente liquida do Município com despesa de pessoal, conforme Art.20, III, letra “a” da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, designadas nas Leis Orçamentárias Anuais do período da Legislatura.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

São Paulo do Potengi/RN, 27 de maio de 2024.

 

EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adeylton Emersom de Farias Lira
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