ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF
LEI Nº 315 DE 24 DE MAIO DE 2023. (PUBLICAÇÃO POR CORREÇÃO).

LEI Nº 315 DE 24 DE MAIO DE 2023.

 

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

Disposições Preliminares

Art. 1° O orçamento do Município de Viçosa, referente ao exercício de 2024, será elaborado e executado segundo as diretrizes estabelecidas na presente Lei, em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/00, compreendendo :

- as metas e as prioridades da administração pública;

- a organização e estrutura edos orçamentos;

- da avaliação de controle de custos;

- disposições sore a dívida pública municipal;

- transferência de recursos para o setor público e privado;

- disposições sobre a política de pessoal;

- disposições sobre a política tributária;

VIII-disposições gerais.

 

Capítulo II

Das Metas e Das Prioridades da Administração Pública

Art. 2º A elaboração e a aprovação do projeto de lei orçamentária de 2022, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com as metas fiscais para o exercício de 2022 constantes do Anexo de Metas Fiscais da presente Lei.

Parágrafo único. As metas fiscais poderão ser ajustadas no projeto de lei orçamentária de 2021, se verificadas, quando da sua elaboração, alterações da conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução do orçamento de 2021 e de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros.

Art. 3º A receita total prevista no orçamento geral do Município de 2 será programada de acordo com as seguintes prioridades:

- prioridade absoluta para o orçamento da criança e do adolescente;

custeio de pessoal e encargos sociais, inclusive as contribuições do Município ao sistema de seguridade

social;

garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se refere ao piso de custeio

destinado ao desenvolvimento da educação básica e da saúde;

pagamento de sentenças judiciais;

contrapartidas dos convênios, dos programas objetos de financiamentos nacionais e das operações de crédito; e

VI - custeio administrativo e operacional;

VII- reserva de contingência para fazer face aos passivos contingentes.

§ 1º Somente depois de atendidas as prioridades supra arroladas poderão ser programados recursos para atender novos investimentos.

§ 2ºAs obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade e/ou conclusão.

 

Art. 4°Atendidas as prioridades de que trata o art. 3º, oprojeto de lei do orçamento do Município de Viçosa para o exercício de 2024 abrangerá ações e metas de Programas Temáticos constantes no Plano Plurianual para o período de 2018/2021, discriminados em ações e seus respectivos produtos e metasindicados no Anexo de Metas e Prioridades.

§ 1º Novos projetos somente serão incluídos na lei orçamentária depois de atendidos os em andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e assegurada a contrapartida de operações de crédito;

§ 2º Somente serão incluídos na lei orçamentária os investimentos para os quais estejam previstas no Plano Plurianual 2022/2025, ações que assegurem sua manutenção;

§ 3º Os investimentos deverão apresentar viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental.

§ 4º Na elaboração do orçamento da Administração Pública Municipal buscar-se-á a contribuição de toda a sociedade em um processo de democracia participativa, voluntária e universal, em atendimento ao disposto no art. 44 da Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).

 

Capítulo III

Da Organização e Estrutura dos Orçamentos

Seção I

Disposições Gerais

Art. 5º A elaboração e a aprovação do projeto da lei orçamentária de 2024 e a execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social integrantes da respectiva oLei serão orientadas para:

I-buscar o equilíbrio fiscal por meio do atingimento das metas fiscais relativas às receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidas no Anexo I desta Lei, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/00;

- promover a transparência na definição e na gestão do orçamento público, mediante o acesso às informações relativas ao orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos, e por meio da realização de audiências ou consultas públicas;

- Evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada para o atendimento do piso de custeio destinado ao desenvolvimento da educação básica e da saúde, bem como o limite de despesas com pessoal;

- aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a eficácia dos programas por eles financiados;

- garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas.

Seção II

Do Equilíbrio das Contas Públicas Municipais

 

Art. 6º Para obtenção do equilíbrio das contas públicas municipais, exigido pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, serão adotadas, dentre outras, as medidas e os procedimentos indicados nesta Seção.

 

Art. 7º As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas do balancete de receita dos últimos três exercícios, além do em curso, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas

Art. 8ºAs estimativas das despesas, além dos aspectos considerados no artigo anterior, deverão adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável, considerando o seu comportamento em anos anteriores e os efeitos decorrentes das decisões judiciais.

 

Art. 9º Na elaboração da Lei Orçamentária e em sua execução, a Administração buscará ou preservará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da gestão das receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da dívida e dos ativos, sem prejuízo do cumprimento das vinculações constitucionais e legais e da necessidade de prestação adequada dos serviços públicos, tudo conforme os objetivos programáticos estabelecidos no Plano Plurianual vigente em 2024.

Seção III

Da Transparência da Gestão Orçamentária

Art. 10º A transparência na definição e na gestão dos orçamentos municipais será buscada mediante a adoção dos procedimentos indicados na própria Lei Complementar Federal nº 101/2000, especialmente:

divulgação das peças orçamentárias com todos os anexos;

divulgação das atas de audiências públicas;

III - divulgação do quadro de detalhamento de pessoal;

divulgação dos relatóriosresumidos de execução orçamentária;

divulgação dos relatórios de gestão fiscal;

- divulgação das prestações de contas;

VII- adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que permita o pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira;

Seção IV

Das Diretrizes para Elaboração dos Orçamentos

Art. 11. A lei orçamentária anual compor-se-á de:

I - orçamento fiscal: compreenderá os Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - orçamento da seguridade social: compreenderá as unidades orçamentárias da Administração Direta e Indireta Municipal, inclusive os fundos especiais instituídos, que desenvolvam ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social.

Art. 12. A lei orçamentária anual apresentará, conjuntamente, a programação do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, que discriminarão as despesas por classificação institucional, classificação funcional, estrutura programática, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, regionalização, fonte de recursos, produto, unidade de medida e meta física, e respectivas dotações.

Art. 13. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá todos os projetos, atividades e operações especiais das unidades orçamentárias da Administração Direta e Indireta Municipal, inclusive os fundos especiais instituídos, que desenvolvam ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social.

 

Art. 14. O orçamento do município incluirá os recursos necessários ao atendimento da aplicação mínima em ações de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000.

Parágrafo único. As ações de saúde do Município de 2022, financiadas com recursos do Fundo Municipal, serão consignadas nasunidadesorçamentárias Fundo Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser executadas diretamente ou por descentralização de crédito às unidades administrativas.

Art. 15. Para efeito de comprovação dos limites constitucionais nas áreas de educação e da saúde serão consideradas as despesas inscritas em restos a pagar em 2020 que forem pagas até 30 de novembro do ano subsequente.

 

Art. 16. A lei orçamentária anual será encaminhada ao Poder Legislativo até o dia 30 de Julho do corrente ano e será composta

 

I - mensagem;

texto de lei orçamentária;

quadros orçamentários.

 

Art. 17. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá a análise:

do comportamento da arrecadação de receitas do exercício anterior, analisando a receita prevista e arrecada;

do demonstrativo, por órgão, da despesa efetivamente executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada;

da situação observada no exercício de 2020 em relação aos limites de gasto com pessoal, de que que tratam os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000;

do demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino;

do demonstrativo que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em saúde, em cumprimento à Emenda Constitucional no 29/2000;

dos demonstrativos da receita de cada fundo.

Parágrafo único. A mensagem deverá conter os seguintes anexos:

- Saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis.

- Demonstração da Dívida Fundada, conforme Anexo 16 da Lei nº 4.320/1964.

- Demonstração da Dívida Flutuante, conforme Anexo 17 da Lei nº 4.320/1964.

Art. 18. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído na forma discriminada nos incisos abaixo:

texto do projeto de lei de orçamento, dispondo sobre o orçamento fiscal e orçamento da seguridade social, bem como:

sumário Geral da receita (por fontes) e da despesa (por funções de governo);

quadro demonstrativo da receita e da despesa segundo categoria econômica, segundo esfera orçamentária (fiscal ou seguridade), conforme Anexo 1 da Lei nº 4.320/64;

quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração segundo esfera orçamentária (fiscal ou seguridade social);

orçamento da criança e do adolescente;

autorização para abertura de crédito adicional suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento).

II - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados nos incisos I, II, III e IV do § 1º e incisos I, II e III do § 2º do art. 2º e no inciso III e parágrafo único, ambos do art. 22 da Lei Federal nº 4.320/1964, e incisos I, II, III, art. 5º, da LC nº 101/2000, na forma dos seguintes demonstrativos:

receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.

receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta.

d) receita prevista para o exercício a que se refere a proposta.

despesa realizada no exercício imediatamente anterior.

despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta.

despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.

demonstrativo da receita consolidada segundo a fonte e categoria econômica.

demonstrativo da despesa consolidada segundo a categoria econômica e o grupo de natureza da despesa, conforme Anexo 2 da Lei nº 4.320/64.

quadros demonstrativos da receita por planos de aplicação dos fundos especiais.

Programa de Trabalho – Quadro demonstrativo da despesa por ação governamental segundo tipos de ação (projetos e atividades), conforme Anexo 06 da Lei nº 4.320/1964.

Programa de Trabalho de Governo – Quadro demonstrativo da despesa por funções e programas segundo tipo de ação (projetos ou atividades), conforme Anexo 07 da Lei nº 4.320/1964.

quadro demonstrativo da despesa por funções e programas segundo o vínculo (ordinário ou vinculado) com os recursos, conforme Anexo 08 da Lei nº 4.320/1964.

 

quadro demonstrativo da despesa por órgãos segundo as funções de governo, conforme Anexo 09 da Lei nº 4.320/1964.

quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

especificação dos programas especiais de trabalho (plano de aplicação de investimentos em regime especial de aplicação), se houver.

descrição sucinta das principais finalidades, com indicação da respectiva legislação, de cada unidade administrativa.

quadro demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com o Anexo de Metas Fiscais.

demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de renúncias (isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia) sobre as receitas e despesas.

demonstrativo das medidas de compensação à renúncia de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

conterá reserva de contingência (função 99, subfunção 997 – reserva do RPPS e 999 – reserva de contingência).

III - anexo de informações complementares, contendo os demonstrativos:

caso haja alteração da previsão da receita, da receita corrente líquida com base nos §§ 1º e 3º, IV, do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 101/2000;

orçamento da criança e do adolescente pela metodologia da Fundação Abrinq;

de liberações de operações de crédito contratadas e a contratar.

Parágrafo único. Não deve constar na lei orçamentária dispositivo contendo:

-Autorização genérica para abertura de crédito adicional, sem especificar que se trata de crédito suplementar;

-Autorização para abertura de crédito especial.

-Autorização para abertura de crédito extraordinário.

- Autorização para modificação de modalidade de aplicação.

Art. 19. A receita orçamentária consignada nos orçamentos fiscal e da seguridade social será discriminada pelos seguintes níveis:

- Categoria Econômica;

- Origem;

- Espécie;

- Alínea; e

- Tipo.

§ 1º A Categoria Econômica da receita, primeiro dígito de classificação, está assim detalhada: I – Receitas Correntes – 1; e II – Receitas de Capital – 2;

§ 2º A Origem, segundo dígito da classificação das receitas, identifica a procedência dos recursos públicos em relação ao fato gerador no momento em que os mesmos ingressam no patrimônio público;

§ 3º A Espécie, terceiro dígito, que possibilita uma qualificação mais detalhada dos fatos geradores dos ingressos de tais recursos;

§ 4º A Alínea, quarto ao sétimo dígito, tem o objetivo de identificar as particularidades de cada receita;

§ 5º O Tipo, oitavo dígito, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza, sendo: I – “0”, quando se tratar de natureza de receita não valorizável ou agregadora; II – “1”, quando se tratar da arrecadação Principal da receita; III – “2”, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da respectiva receita; IV – “3”, quando se tratar de Dívida Ativa da respectiva receita; e V – “4”, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da respectiva receita.

Art. 20. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recurso.

 

§ 1º As categorias de programação dos créditos orçamentários de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária anual por programas, desdobrados em projetos, atividades e operações especiais.

§ 2º A estrutura programática da despesa será discriminada por:

- Órgão orçamentário;

- Unidade orçamentária;

- Função;

- Subfunção;

- Programa;

- Projeto, atividade ou operação Especial;

- Categoria econômica;

- Grupo de natureza da despesa;

- Modalidade de aplicação;

- Elemento de despesa; e

- Fonte de recursos;

- Valor da dotação.

§ 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:

I- A esfera orçamentária: tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F) ou da seguridade social (S);

atribuído os créditos orçamentários para respectiva execução;

- classificação institucional: a estrutura organizacional de alocação dos créditos orçamentários discriminada em órgãos e unidades orçamentárias, desdobrando-se em:

órgão orçamentário: o maior nível da classificação institucional, correspondendo ao agrupamento de unidades orçamentárias;

unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários;

- classificação funcional: agrega os gastos públicos por área de ação governamental, cuja composição permite indicar a área de ação governamental em que a despesa deverá ser realizada, desdobrando-se em:

função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

subfunção: representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;

– classificação programática: agrega os gastos por programas de governo, cujos objetivos são desdobrados em ações;

programa temático: o instrumento de organização da ação governamental estruturado em diretrizes, objetivos e metas, visando à concretização dos objetivos pretendidos pela mensuração de indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

programa de gestão: o instrumento de organização da ação governamental estabelecido no Plano Plurianual e visando a manutenção das ações de governo;

ação orçamentária: instrumento de programação que pode ter a forma de atividade, projeto ou operação especial;

atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

IV–Natureza de despesa: classificação da despesa orçamentária por natureza, de acordo com a Portaria Interministerial nº 163/2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, desdobrando-se em:

categoria econômica: subdividida em despesa corrente e despesa de capital;

grupo de natureza da despesa: é um agregador de elemento de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminado a seguir: 1 - Despesas com Pessoal e Encargos Sociais; 2

 

- Juros e Encargos da Dívida; 3 - Outras Despesas Correntes; 4 - Investimentos; 5 - Inversões Financeiras; 6 - Amortização da Dívida;

modalidade de aplicação: tem por finalidade indicar se os recursos serão aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades;

elemento de despesa: identifica, na execução orçamentária, os objetos de gastos, podendo ter desdobramentos facultativos, dependendo da necessidade da execução orçamentária e da escrituração contábil;

- fonte de recursos: representa a destinação da natureza da receita e a origem dos recursos para a despesa;

- dotação: o limite de crédito consignado na lei de orçamento ou crédito adicional para atender determinada despesa;

§ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (10), da seguridade social

(20) ou de investimentos (30), conforme o disposto no § 5º do art. 165, da Constituição Federal.

§ 2° A classificação funcional-programática seguirá o disposto na Portaria nº 42/99-MPOG;

§ 3º Os programas e ações governamental, pelos quais os objetivos da administração se exprimem, serão aqueles constantes do Plano Plurianual 2018/2021 e suas modificações .

§ 4º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.

§ 6º A lei orçamentária conterá, em nível de categoria de programação, a identificação das fontes de recursos.

§ 7º As metas serão consideradas para projetos e atividades integrantes de programas finalísticos e nos demais sempre que possível.

§ 8º Para fins de se ter um melhor controle e atender às necessidades de registros contábeis, na execução orçamentária será realizado o desdobramento suplementar dos créditos orçamentários em subelementos de despesas.

Art. 21. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho ações específicas consignando dotações destinadas:

à manutenção das operações especiais – precatório, indenizações, restituições e PASEP;]

ao pagamento dos juros, encargos e amortização da dívida interna.

Art. 22. A execução orçamentária dos órgãos da administração direta e indireta constantes do orçamento fiscal será processada por meio de sistema informatizado único.

 

Seção V

Das Diretrizes Orçamentárias para a Câmara Municipal

Art. 23. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até trinta de julho, os estudos e as estimativas das receitas para os exercícios de 2021, 2022 e 2023, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Parágrafo único. A Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária e a remeterá ao Executivo até o dia 31 de agosto de 2021.

 

Art. 24. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento), relativo ao somatório da receita tributária com as transferências previstas nos arts. 153, § 5º, 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e nº 58/2009.

§ 1º O duodécimo devido ao Poder Legislativo ser


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Adjaine Dantas de Melo
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