ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 612/2026

Institui o programa municipal de coleta de exames domiciliar para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e outras deficiências, e dá outras providências.

  

A Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

  

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Almino Afonso, o programa municipal de coleta de exames domiciliar, destinado a atender pessoas com deficiência e pessoas diagnosticadas com transtorno do espectro autista (TEA) que apresentam dificuldades de locomoção ou adaptação ao ambiente hospitalar.

  

Art. 2º O programa tem por objetivo garantir o acesso humanizado aos serviços de saúde, por meio da realização de:

  

I - Coleta domiciliar de exames laboratoriais;

  

II - Outros procedimentos básicos e de saúde que possam ser realizados no domicílio conforme avaliação da equipe de saúde.

  

Art. 3º Terão prioridade no atendimento:

  

I - Pessoas diagnosticadas com transtorno do espectro autista (TEA);

  

II - Pessoas com deficiência física, intelectual ou sensoriais que, apresentem limitações de deslocamento;

  

III- Pessoas com laudo médico que recomende o atendimento domiciliar.

  

Art. 4º O atendimento deverá ser realizado por equipes da secretaria municipal de saúde, mediante:

  

I - Agendamento prévio;

  

II - Apresentação de laudo médico ou documento que comprove a condição do paciente;

  

III - Cadastro do paciente na rede municipal de saúde.

  

Art. 5º A secretaria municipal de saúde poderá firmar parcerias e convênios com instituições públicas ou privadas para execução do programa.

  

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta das dotações orçamentarias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

  

Art. 7º O poder executivo regulamentará esta lei no que couber.

  

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

  

Gabinete da Prefeitura Municipal de Almino Afonso/RN, em 13 de Maio de 2026

  

JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM  

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Valdemar Severino da Silva Júnior
Código Identificador:6F465AC4