ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 568/2018-GAB

Integra ao Perímetro Urbano do município de Pedro Velho a área do Loteamento Vida Nova, e aprova o uso e parcelamento do solo e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º. Fica a área correspondente ao Loteamento Vida Nova que mede 8,649 ha (oito hectares e seiscentos e quarenta e nove acres), localizado à margem da RN-269, próximo a entrada principal da Cidade, de propriedade da empresa PEREIRA & PEREIRA CONSTUTORA E INCORPORADORA LTDA, CNPJ nº 10.556.147/0001-16, integrada, para todos os fins de direito, ao perímetro da zona urbana do município de Pedro Velho, delimitado pela Lei Municipal nº 418/2008, de 9 de junho de 2008.

Art. 2º. Fica aprovado, em consonância com o art. 3º da Lei nº 6.766/1979, de 19 de dezembro de 1979, para fins de uso e parcelamento do solo a área de 8,649 ha (oito hectares e seiscentos e quarenta e nove acres), referente ao Loteamento Vida Nova.

§ 1º – A área correspondente ao Loteamento Vida Nova será parcelada:

15 quadras subdivididas em 154 lotes num total de 38.401,49 m2, equivalente a 44,39%;

Área destinada as vias de circulação num de 27.505,39 m2, equivalente a 31,80% da área total;

Áreas verdes num total de 11.781,27 m2, equivalente a 13,62% da área total;

Área de uso institucional num total de 4.926,50 m2, equivalente a 5,70% da área total;

Área destinada a lagoa de captação de águas pluviais num total de 3.882,68 m2, equivalente a 4,49% da área total.

§ 2º. Os lotes seguirão o padrão constante na planta baixa do Loteamento Vida Nova, sendo vedada a sua subdivisão.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Joaquim da Luz, em Pedro Velho, 20 de setembro de 2018, 195º da independência, 125º da república e 128º da emancipação.

 

PATRÍCIA PEIXOTO TARGINO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Monalisa Moreira Cavalcante
Código Identificador:6F52FEFC