ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.280, DE 30 DE MARÇO DE 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 004/2022 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Dispõe sobre o Centro de Abastecimento Municipal (CAM) e do Mercado Municipal da Carne (MMC) do Município de Jardim do Seridó, e dá outras providências.”, aprovado, com emenda, pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.280.

Publique-se a Lei Ordinária nº 1.280 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 30 de março de 2022.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1.280, DE 30 DE MARÇO DE 2022.

 

Dispõe sobre o Centro de Abastecimento Municipal (CAM) e do Mercado Municipal da Carne (MMC) do Município de Jardim do Seridó, e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA

 

TÍTULO I

Do Mercado Público e do Açougue Municipal

 

Art. 1º. Para os efeitos desta lei, entende-se por:

 

I – Centro de Abastecimento Municipal (CAM): recintos em regra cobertos e fechados, onde há o exercício de atividade de comércio, de forma continuada, de venda de produtos constantes deste diploma;

 

II – Mercado Municipal da Carne (MMC): estabelecimento de armazenamento, de beneficiamento, de fracionamento e/ou venda de carnes de animais de abate e derivados; frango e derivados; peixes e derivados; entre outros produtos de origem animal.

 

Art. 2°. É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca (SEMAMAP) autorizar a ocupação do CAM e MMC a pessoas singulares ou coletivas, à título oneroso, pessoal e precário.

 

Art. 3°. Compreendem-se como instalações do Centro de Abastecimento Municipal (CAM) as lojas, as bancas, os espaços e os boxes destinados ao exercício dos diversos ramos de comércio ali autorizados.

 

§ 1º. Além dos locais destinados à venda, poderá haver depósitos e instalações para outros fins.

§ 2º. As lojas, bancas e boxes existentes devem destinar-se a cultura, ao lazer, à comercialização de alimentos e de produtos de utilidade doméstica, bem como para o oferecimento de serviços de alimentação, comércio têxtil, perfumaria e variedades em geral.

§ 3°. Os espaços comerciais autônomos de ocupação fixa e permanente são caracterizados por disporem de demarcação própria.

§ 4°. Nas lojas, boxes e espaços é proibida a instalação de estabelecimentos insalubres ou perigosos.

§ 5°. Os boxes, lojas e espaços destinam-se à venda dos produtos a seguir indicados, não cumulativamente:

I – Alimentares:

a) Bebidas engarrafadas, chocolates, aperitivos, café em grão, chás, bolos, biscoitos e rebuçados;

b) Pães;

c) Pequenas refeições para pessoal de serviço no mercado e clientes em geral.

II – Não Alimentares;

a) Flores de corte, plantas ornamentais, flores artificiais, artigos de jardinagem e vasos ornamentais;

b) Aves Ornamentais, Peixes ornamentais, alimentação e equipamento;

c) Malas, artigos domésticos e calçados;

d) Roupas e tecidos;

e) Artigos de desporto;

f) Perfumaria, bijuteria, brindes, papelaria e brinquedos;

g) Louças, vidros, barros e plásticos;

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca (SEMAMAP), por meio de representante legal, poderá autorizar a venda esporádica de outros produtos ou outros meios de comércio.

 

Art. 4°. Compreendem-se como instalações do Açougue Municipal os boxes destinados à venda de produtos de origem animal.

 

§ 1º. Os boxes destinam-se à venda dos produtos a seguir indicados:

I – Produtos de Origem Animal:

a) Bovinos, Ovinos, Caprinos, Suínos, Aves e Peixes;

b) Queijo de diversos tipos, Leite e Manteiga.

§ 2º. Os boxes deverão ser numerados e identificados como nome do cessionário ou do açougue.

 

TÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 5°. A administração do CAM e do MMC ficará a cargo do coordenador/administrador, designado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca (SEMAMAP), a quem compete:

 

I – Aplicar e exigir medidas que garantam ao munícipe ou visitante um local aprazível, seguro e sanitariamente adequado;

II – Designar o responsável pela limpeza e manutenção do local;

III – Assegurar a conservação dos prédios públicos, nas suas partes estruturais e exteriores;

IV – Proceder à fiscalização do funcionamento do CAM e do MMC e determinar o cumprimento do disposto no presente regulamento;

V – Assegurar o pessoal necessário à fiscalização, funcionamento e limpeza do CAM e do MMC;

VI – Aplicar as sanções previstas neste regulamento;

VII – Exigir a comercialização de produtos sanitariamente seguros;

VIII – Manter rigoroso cadastro das ocupações, fiscalizando permanentemente o cumprimento contratual em todos os seus termos;

IX – Zelar pela prática de atos que preservem o valor histórico, cultural e popular do CAM e do MMC, exigindo de seus ocupantes eventuais restaurações e/ou readequações do bem público, com resgate imediato de eventuais danos quanto à estética da edificação;

X – Instaurar procedimentos para apurar falta ou denúncias aplicando as penalidades previstas;

XI – Realizar dedetização periódica com empresa devidamente licitada;

XII – Retirar todo o entulho, lixo ou material de desuso até às 15:00h, em dia de feira livre (sábados).

 

Art. 6°. Serão destacados funcionários responsáveis por todos os serviços necessários para o bom funcionamento do prédio. A estes responsáveis compete, designadamente:

 

I - Zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis;

II - Zelar pela boa conservação das instalações e dos artigos ou utensílios à disposição dos utilizadores, responsabilizando-os pelos prejuízos a que derem causa;

III - Não permitir que os funcionários prestem outros serviços que não sejam os inerentes às funções ou que lhes tenham sido cometidas;

IV - Zelar pela ordem e disciplina dentro das instalações;

V - Usar de correção para com todas as pessoas que frequentam o CAM e o MMC, prestando-lhes os esclarecimentos que lhe sejam pedidos.

 

TÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO DO CAM E DO MMC

 

Art. 7°. O CAM funcionará da seguinte forma:

I – Para os cessionários: de acordo com a conveniência destes e da Administração;

II – Para o público:

a) SEGUNDA-FEIRA – das 5:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h.

b) TERÇA-FEIRA – das 5:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h.

c) QUARTA-FEIRA– das 5:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h.

d) QUINTA-FEIRA– das 5:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h.

e) SEXTA-FEIRA– das 5:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h.

f) SÁBADO – das 3:00h às 13:00h.

g) DOMINGO – Fechado

h) FERIADOS – das 5:00h às 10:00h, ou conforme acordo com o Coordenador/Administrador.

 

Art. 8º. O MMC funcionará da seguinte forma:

I – Para os cessionários (açougueiros/magarefes): de acordo com a conveniência destes e da Administração;

II – Para o público:

a) SEGUNDA-FEIRA – das 05:00h às 11:00h;

b) TERÇA-FEIRA – das 05:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h;

c) QUARTA-FEIRA – das 05:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h;

d) QUINTA-FEIRA – das 05:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h;

e) SEXTA-FEIRA – das 05:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h;

f) SÁBADO – das 03:00h às 15:00h;

g) DOMINGO – das 04:00h às 10:00h;

h) FERIADOS – das 05:00h às 10:00h; ou conforme acordo com o Coordenador/ Administrador.

 

Art. 9º. A SEMAMAP poderá, a título excepcional, permitir a abertura do CAM e/ou do MMC em qualquer outro dia e horário, nomeadamente para a realização de atividades que contribuam para o desenvolvimento econômico, turístico e cultural do Município.

 

§ 1°. O CAM e o MMC fecharão nos dias de feriados nacionais de 01 de janeiro, sexta-feira santa, 1º de maio (Dia do Trabalho) e 25 de dezembro (Natal).

§ 2°. O CAM e o MMC poderão ser abertos nas datas citadas acima desde que seja de comum acordo entre os cessionários.

§ 3°. Fora do período de funcionamento, com exceção dos funcionários em serviço, não é permitida a entrada no CAM e no MMC, nem a venda, ainda que acidental, de quaisquer produtos.

 

TÍTULO IV

DA PERMISSÃO OU CONCESSÃO

 

Art. 10. O contrato de cessão dos usos dos boxes, lojas e espaços para o exercício de atividade previamente determinada pela administração, será obtido através da observância da legislação em vigor.

 

§ 1°. No caso dos ocupantes dos boxes quando na publicação do presente decreto, indicados no anexo único da presente lei, serão celebrados contratos de cessão e permissão de uso, à título precário pelo prazo de 04 (quatro) anos, que poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, limitado a 20 (vinte) anos.

§ 2°. O valor pela ocupação deverá ser recolhido aos cofres do Município de Jardim do Seridó pelo cessionário.

§ 3°. O pedido inicial da permissão ou concessão de uso deverá ser dirigido em requerimento padronizado, com destino a SEMAMAP, com indicação específica do tipo de comercialização a ser efetuado e instruído com a seguinte documentação:

I - Xerox da identidade e CPF;

II - 1 foto 3x4 recente;

III - Comprovante de residência.

§ 4°. Além do termo de cessão deferido pela SEMAMAP, os cessionários deverão manter cadastro atualizado junto a coordenação do CAM e do MMC.

 

Art. 11. A cessão será outorgada a título precário e oneroso, pelo prazo nunca superior a 4 (quatro) anos, através de pagamento do preço público fixado pela Administração, a qual será recolhida mensalmente aos cofres da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó/RN, podendo ser cancelada a qualquer tempo, de acordo com os critérios de conveniência do poder público, não cabendo ao cessionário direito a qualquer indenização.

 

Art. 12. Os cessionários poderão expor à venda, respeitada a atividade determinada pela à administração, todos os produtos compatíveis e normalmente admissíveis no seu ramo de comercio.

 

TÍTULO V

DOS DIREITOS E DOS DEVERES DOS CESSIONÁRIOS

 

Art. 13. Todos os titulares de locais de comercio no CAM e no MMC, tem direito à:

 

I - Apresentar pretensões e reclamações relacionadas com a disciplina e funcionamento do CAM e do MMC, bem como formular sugestões individuais ou coletivas com vista ao melhor funcionamento das atividades;

II - Desenvolver iniciativas previamente autorizadas pelo responsável da SEMAMAP, que visem aproximar os munícipes destas estruturas de comercio tradicional, nomeadamente as quem impliquem a participação da administração do CAM e do MMC;

III - Construir boxes de alvenaria ou madeira, desde que devidamente autorizado pela SEMAMAP, sem direito à indenização posterior em hipótese alguma;

 

Art. 14. Todos os titulares de locais de comercio no CAM e no MMC, tem tais deveres:

 

I - Cumprir as normas do presente decreto, bem como as posturas municipais;

II - Usar de urbanidade no tratamento com o público e com os demais cessionários;

III - Acatar e respeitar todas as diretrizes dos responsáveis pela gestão do CAM e do MMC, nem como fornecer com veracidade elementos de informação e os esclarecimentos solicitados pelos servidores municipais em fiscalização ou de organização da gestão;

IV - Afixar em local bem visível o alvará de funcionamento;

V - Manter rigorosa higiene pessoal, das mercadorias, dos equipamentos e dos boxes, lojas e espaços;

VI - Respeitar e cumprir os horários de funcionamento e carga/descarga de mercadorias estabelecidas por este regulamento;

VII - Não se negar a vender produtos fracionados;

VIII - Manter cadastro atualizado junto à SEMAMAP;

IX - Atender no prazo fixado às determinações da SEMAMAP;

X - Assumir a responsabilidade por quaisquer danos causado ao local e ao público decorrentes de sua atividade;

XI - Entregar o boxe, loja ou espaço, quando por qualquer motivo extinta a permissão, no estado em que o recebeu;

XII - Pagar os preços públicos estabelecidos pela Administração pelo uso da área outorgada;

XIII - Usar roupas de tons claros, preferencialmente na cor branca;

XIV - Respeitar e obedecer às normas da COVISA;

XV - Acondicionar o lixo em baldes com tampa e sacos plásticos resistentes, devendo retirar o lixo do box/ponto e levar para fora, colocado dentro dos tambores, para aguardar a coleta púbica, de modo que jamais fique exposto, impossibilitando que animais rasguem os sacos e espalhem o lixo.

XVI - Os freezers, limitados a 2 (dois) por box), deverão estar em bom funcionamento e estado de conservação.

XVII - A fiação deverá estar embutida em caneletas

 

Parágrafo Único. O cessionário/lojista só responderá ao responsável designado pela SEMAMAP.

 

TÍTULO VI

DA TRANSFERÊNCIA

 

Art. 15. É proibido aos cessionários a locação, a sublocação, cessão, arrendamento total ou parcial ou a transferência a terceiros, dos boxes a eles outorgados. O uso dos espaços que eventualmente se tornem vagos serão objeto de licitação por parte da Administração Pública.

 

Parágrafo único. Nos casos de morte, a transferência deverá ser requisitada através de comprovação com a respectiva certidão de óbito e condicionada à apresentação de declaração de renúncia dos demais beneficiados, no prazo de até 90 (noventa) dias após a ocorrência do evento.

 

Art. 16. O cessionário que não mais se interessar pelo uso do espaço público permitido deverá comunicar sua intenção ao Coordenador/Administrador da SEMAMAP, em até 60 (sessenta) dias antes do término de suas atividades, a fim de que possa a administração instaurar novo procedimento para ocupação do boxe sem qualquer prejuízo de oferta aos consumidores.

 

TÍTULO VII

DAS PROIBIÇÕES

 

Art. 17. É vedado aos cessionários, bem como aos seus funcionários, no que lhes for aplicável:

 

I - Sublocar, ceder ou transferir o boxe outorgado, no todo ou em parte, a qualquer título, gratuita ou onerosamente para a administração de terceiros;

II - Alterar o ramo de atividade determinado pelo cadastro feito pela SEMAMAP, salvo em caso de autorizado;

III - Distribuir, expor, trocar ou vender qualquer material ou mercadoria que não esteja compreendida no objeto de sua atividade, salvo autorizado;

IV - Apregoar sua mercadoria com algazarra;

V - Manter qualquer espécie de animal dentro do CAM ou do MMC;

VI - Trabalhar em trajes inadequados, fora dos padrões exigidos pelos órgãos de vigilância sanitária;

VII - Jogar caixas de madeiras, engradados, ripas, peixes, ossos, carnes etc. no lixo, salvo se acondicionados em sacos próprios e devidamente lacrados;

VIII - Estacionar veículos nas laterais do CAM e do MMC em dias de feira, exceto nos locais reservados para carga e descarga, exclusivamente para essa finalidade e no período estritamente necessário para essa providência;

IX - Realizar qualquer modificação ou reforma nos boxes sem a prévia autorização do atual secretario da SEMAMAP;

X - Manter o boxe/loja fechada por mais de 15 (quinze) dias “02 Feiras”, sem a devida autorização;

XI - Atrasar ou se negar a pagar a taxa semanal;

XII - Colocar música ao vivo ou de ambiente sem comunicação e mediante autorização do Coordenador/Administrador;

XIII - Comercializar e consumir bebidas alcóolicas no interior do CAM e do MMC;

XIV - Fumar no interior do CAM e do MMC;

XV - Alterar ou ultrapassar a demarcação dos espaços no interior do CAM e do MMC;

XVI - Colar cartazes nas dependências do bem público;

XVII - Perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos e irritares.

 

§ 1º. No caso do inciso XI, constatado o atraso, o cessionário será notificado por escrito.

§ 2º. Quando autorizadas, as benfeitorias se incorporarão ao próprio bem municipal, sem direito à indenização ao cessionário.

 

Art. 18. São inteiramente livres a entrada e saída de pessoas no recinto dos mercados, nas horas de funcionamento regular do estabelecimento: ficam, porém, todas sujeitas à ordem e disciplina interna, sob pena de punição com multas, expulsão ou vedação de entrada em casos de grave infração.

 

§ 1º. Nenhum cessionário ou empregado, sob pretexto algum, poderá pernoitar no CAM e no MMC.

§ 2°. É vedado o comercio efetuado por vendedores ambulantes nas dependências do CAM e do MMC.

§ 3°. É vedada mais de uma concessão à mesma pessoa.

 

Art. 19. No caso no inciso I do artigo 17, o contrato de cessão será automaticamente cancelado, a partir da data de sublocação, cessão ou transferência do boxe, sendo providenciada a desocupação destes pelos meios legais.

 

Art. 20. Não será permitida locação para menores de idade.

 

Art. 21. A imposição, ao cessionário de 6 (seis) multas ou notificações extrajudiciais, no período de 365 dias, por infração de qualquer norma deste regulamento ou de qualquer ato legal do Munícipio, relacionadas com as atividades exercidas nos boxes cedidos, será motivo bastante para a rescisão do contrato, a qual será promovida pelos meios legais, sem que o contratante inadimplente caiba direito a qualquer indenização.

 

Art. 22. Ocorrerá ainda rescisão do contrato, sempre sem direito a indenização da parte da Prefeitura, nos seguintes casos:

 

I - Se o cessionário não pagar o preço público por 3 meses consecutivos;

II - Se conservar a loja fechada, ou sem sortimento adequado, por mais de uma quinzena, sem motivo de força maior devidamente comprovada ao Coordenador/Administrador;

III - Se o cessionário mudar de ramo comercial, sem autorização prévia;

IV - Se o cessionário se tornar elemento de indisciplina, turbulência ou ébrio habitual;

V - Se o cessionário mantiver no local pessoa que sofra de moléstia contagiosa ou repugnante.

VI - Deixar de atender as convocações da Administração Municipal;

VII - Causar dano ao bem público ou particular no exercício de sua atividade;

VIII - Impedir a execução de ações fiscalizadoras;

IX - Conturbar os trabalhos da Administração Municipal ou da Fiscalização;

X - Desacatar servidor público no exercício de sua função;

XI - Explorar mão de obra infantil;

XII – Agir de forma atentatória à moral e os bons costumes;

 

Parágrafo único. São penalidades aplicáveis: na ocorrência de infração pela primeira vez, o infrator será notificado com advertência formal; na reincidência da infração, terá o contrato de cessão suspenso pelo período de 30 (trinta) dias; e caso persista pela terceira vez, consecutiva ou não, terá o contrato de cessão cancelado;

 

CAPÍTULO VIII

DOS PREÇOS PÚBLICOS E DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 23. O preço público será cobrado com base em decreto específico, que disponha dos preços públicos pelos espaços das lojas, pontos e boxes do CAM e do MMC.

 

Parágrafo Único. O pagamento pelo uso das lojas, bancas, boxes e espaços será efetuada pelos cessionários mensalmente.

 

Art. 24. Compete a Administração fazer cumprir a rigor e sob pena das administrações previstas, todas as exigências contidas neste regulamento.

 

Art. 25. É da competência da autoridade municipal (Guarda Municipal), autoridades policiais e do Coordenador/Administrador do CAM e do MMC, o cumprimento e fiscalização das normas deste regulamento, competindo ainda a COVISA, fiscalizar a qualidade e as condições de armazenamento dos gêneros alimentícios comercializados, bem como a higiene dos boxes/lojas.

 

I – A competência para determinar a instrução do processo de descumprimento das normas do presente regulamento fica atribuída ao secretário da SEMAMAP, como também para aplicar as eventuais sanções, podendo ambas serem delegadas ao Coordenador/Administrador do CAM e do MMC;

II – A tramitação do processo obedecerá ao disposto no regime próprio de apuração de faltas ou descumprimento.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 26. Em cada boxe/loja haverá um número afixado em local visível.

 

Art. 27. Os atuais ocupantes dos boxes/lojas, indicados no anexo único da presente lei, independentemente da época de outorga, se submetem as determinações do presente regulamento.

 

Art. 28. O fornecimento de energia elétrica será individualizado.

 

Art. 29. Os casos omissos serão resolvidos pela SEMAMAP.

 

Art. 30. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso “Prefeito Pedro Isidro de Medeiros”, em Jardim do Seridó/RN, 30 de março de 2022.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

LISTA DE UNIDADES COMERCIAS - BOXS MERCADO (EXTERNO)

N° BOX

NOME

CPF

VALOR

1

GILDO MEDEIROS DE SOUZA

455.474.404-34

R$

124,80

2,3,4

FRANCISCA MEDEIROS DE AZEVEDO

969.260.664-34

R$

374,40

5

FRANCISCO DE ASSIS MENDONCA

812.891.624-68

R$

124,80

6

RONALDO JOSÉ DA COSTA

241.475.754-04

R$

124,80

7,8,21

RAIMUNDO DANTAS DE AZEVEDO

143.752.064-20

R$

374,40

9

JOSE SEGUNDO DE MEDEIROS

229.423.354-91

R$

124,80

10

WELLIGTON JOSÉ DE AZEVEDO

154.804.704-00

R$

124,80

11

IVAIR GARCIA VIRGOLINO

708.121.424-72

R$

124,80

12

ODILANDIA PEREIRA DE AZEVEDO

813.984.414-49

R$

124,80

13

MANOEL IZAIAS DE LUCENA NETO

444.125.684-15

R$

124,80

14

JOSIMAR DE AZEVEDO

157.177.634-68

R$

124,80

15

JOSE JUSTINO NETO

316.718.534-15

R$

124,80

16,17,18

SEBASTIANA ELDA DOS SANTOS SIMÕES

875.527.104-97

R$

374,40

19

FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA

875.531.984-04

R$

124,80

20

TERESINHAS ALVES DE MEDEIROS NETA

069.576.434-92

R$

124,80

22

GERANEIDE DE AZEVEDO CHIANCA

098.522.574-20

R$

124,80

23

MANOEL FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

914.367.104-72

R$

124,80

24

MARIA DE FATIMA AZEVEDO DE MEDEIROS

354.109.574-15

R$

124,80

25

GERALDA TEIXEIRA DO NASCIMENTO

431.846.694-91

R$

124,80

 

LISTA DE UNIDADES COMERCIAS - BOXS MERCADO (INTERNO)

N° BOX

NOME

CPF

VALOR

1

RAIMUNDA RITA MEDEIROS DE ARAUJO

328.702.304-72

R$

62,40

2

JOÃO GORGONIO NOBREGA NERI

057.056.164-73

R$

62,40

3

MAGNORIA MARIA DANTAS

544.790.104-91

R$

62,40

4

VITORIA JESSICA TEIXEIRA DANTAS BRITO

082.447.144-09

R$

62,40

5

GUILHERME MAFRA DE MEDEIROS

104.463.754-46

R$

62,40

6,7

MARIA DA CONCEIÇÃO CUNHA DE MEDEIROS

431.848.124-72

R$

124,80

8

ERMINE DOS SANTOS SIMÕES

459.880.644-34

R$

62,40

9

MARIO FERNANDES DE SOUZA FILHO

062.220.024-04

R$

62,40

10

JOSINEIDE MARIA DE AZEVEDO

307.809.004-30

R$

62,40

11

ARTEFIO DE MEDEIROS FILHO

624.732.984-91

R$

62,40

12

FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA

598.020.304-49

R$

62,40

13

VANDILZA GONÇALVES DA SILVA

593.685.354-34

R$

62,40

14

MARLEIDE SANTOS DA SILVA

038.196.744-11

R$

62,40

15

PATRICIA DA COSTA FRANCA

082.104.084-70

R$

62,40

16

CARLOS MEDEIROS FILHO

673.816.264-20

R$

62,40

17

NILSON ALEXANDRE DA COSTA

363.152.224-04

R$

62,40

18

LEONARDO DE SOUSA LIMA

048.807.204-29

R$

62,40

19

RAIZA LOURENA DE MEDEIROS

110.279.274-83

R$

62,40

20

MARIA MARLENE RAMOS DE MEDEIROS

328.665.004-82

R$

62,40

21

NEUMA DANTAS DA SILVA

478.978.214-04

R$

62,40

 

LISTA DE UNIDADES COMERCIAS - BOXS MERCADO (FIXO)

N° BOX

NOME

CPF

VALOR

1

AFRANILDA PEREIRA TRINDADE

496.441.064-15

R$

40,00

2

GILCILENE MELO DE ARAUJO

050.771.654-08

R$

40,00

3

ADVANUZIA AZEVEDO

298.524.394-72

R$

40,00

4

DANIELLA ARAUJO DE OLIVEIRA

025.753.954-96

R$

40,00

5

MARIA DE LOURDES SANTOS DE AZEVEDO

082.723.844-42

R$

40,00

 

LISTA DE UNIDADES COMERCIAS - BOXS MERCADO (MOVEL)

N° BOX

NOME

CPF

VALOR

1

CARMEN LEDA AZEVEDO CUNHA

065.037.494-06

R$

28,00

2

VANUSIA SILVA DOS SANTOS

792.461.254-87

R$

28,00

3

JOSICLEIDE DIONISIA DE AZEVEDE DANTAS

040.716.454-58

R$

28,00

4

MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO SANTOS

041.063.094-24

R$

28,00

5

FRANCISCA INES DE ARAUJO

504.585.694-87

R$

28,00

6

JOANA RIBEIRO DA CRUZ

024.802.504-07

R$

28,00

7,8

BENTO DE ALBURQUERQUE ALVES

318.974.524-20

R$

56,00

9

JAILTON ARAUJO DA COSTA

026.23.524-25

R$

28,00

10

JARDEL MARQUES DE AZEVEDO

016.707.334-67

R$

28,00

11

MARIA DAS NEVES SILVA DO NASCIMENTO

387.835.094-53

R$

28,00

12

FRANCISCA LUCIMAR DA SILVA

837.174.804-30

R$

28,00

13

JOADIR DIAS DE ARAUJO SOBRINHO

839.004.544-34

R$

28,00

14

RAIMUNDO TOSCANO DE MEDEIROS

071.191.784-158

R$

28,00

15

ELIS REGINA DE ARAUJO AZEVEDO

062.720.634-40

R$

28,00

16

RAUL REIDNAR COSTA DE MEDEIROS

061.678.334-51

R$

28,00

17

VITORIA WERSULA NIKELLY DA COSTA

091.438.714-61

R$

28,00

 

BOXS MERCADO - VAGOS

N° BOX

19

22

23

26

29

31

33

43

47

50

 

LISTA DE UNIDADES COMERCIAS - BOXS AÇOUGUE INTERNO (MAIOR)

N° BOX

NOME

CPF

VALOR

1

PRISCILLA MEDEIROS DA SILVA

093.313.674-90

R$

136,00

2

ANDRESSA TEIXEIRA DANTAS

701.816.714-09

R$

136,00

3

 

 

 

4

JOSÉ MEIRA DE ARAÚJO

229.475.154-04

R$

136,00

5

MAURILIO DANTAS

595.551.904-10

R$

136,00

6

GENIVAN ALVES DA SILVA

066.494.464-75

R$

136,00

7

JOÃO AZEVEDO FILHO

201.170.274-72

R$

136,00

8

MARIA JOSÉ DOS SANTOS

479.328.994-00

R$

136,00

9

PAULO VICTOR DOS SANTOS SILVA

063.962.534-70

R$

136,00

10

ERIONE MEDEIROS DO PATROCINIO

044.935.074-18

R$

136,00

11

JOSÉ MARIA CUNHA DE MEDEIROS

850.457.804-68

R$

136,00

12

FRANCISCO DE ASSIS SANTOS

072.591.554-42

R$

136,00

13

MANOEL MODESTO MEDEIROS BEZERRA

444.597.004-25

R$

136,00

14

FRANCISCO NICODEMOS DE AZEVEDO

369.036.554-68

R$

136,00

 

LISTA DE UNIDADE COMERCIAS -BOXS AÇOUGUE INTERNO (PEQUENOS)

N° BOX

NOME

CPF

VALOR

1

ANTENOR ALVES DOS SANTOS

456.169.064-68

R$

68,00

2

 

 

 

3

FRANCIELYSON GONÇALVES DE SOUZA

016.702.674-74

R$

68,00

4

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA FILHO

092.361.994-10

R$

68,00

5

JOÃO AZEVEDO FILHO

201.170.274-72

R$

68,00

6

GEBSON ORAGO DA CUNHA

659.511.074-15

R$

68,00

7

GERALDO IVO DOS SANTOS

792.141.184-34

R$

68,00

8

JOSÉ ANTONIO DE AZEVEDO

316.815.224-20

R$

68,00

9

HERONIDES DANTAS CIRNE

085.583.294-00

R$

68,00

10

RAIMUNDO LIMA DOS SANTOS

277.586.564-04

R$

68,00

11

MAURIFRAN HENRIQUE DE AZEVEDO

111.232.054-77

R$

68,00

12

GIVANILSON SILVA

241.507.544-20

R$

68,00

13

MARIA GORETTI AZEVEDO DA COSTA

969.430.417-87

R$

68,00

14

JOSÉ RENATO MEDEIROS DE AZEVEDO

969.261.804-82

R$

68,00

 

LISTA DE UNIDADE COMERCIAS - BOXS AÇOUGUE EXTERNO

N° BOX

NOME

CPF

VALOR

1

VICIENTE EDSON BRITO DO NASCIMENTO

409.413.024-15

R$ 124,80

2

FRANCISCO DAS CHAGAS DE AZEVEDO

828.972.804-25

R$ 124,80

3

MIGUEL SIMÕES DE OLIVEIRA

937.399.404-25

R$ 124,80


Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
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