ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 376/2017.
JAILTON FELIX DE PONTES, Prefeito do Município de Monte das Gameleiras - RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Turismo passa e denominar-se Secretaria Municipal do Turismo e Meio Ambiente.
Art. 2º - A Secretaria Municipal do Turismo e Meio Ambiente tem por objetivo organizar e fomentar as atividades relativas ao turismo no Município, buscando a preservação, manutenção e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, assegurando condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança de sua comunidade e à proteção dos ecossistemas, em benefício das gerações atuais e futuras.
Art. 3º - À Secretaria Municipal do Turismo e Meio Ambiente compete:
I - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as políticas, projetos e programas de atuação do Município nos setores de desenvolvimento econômico, comércio, serviços, turismo e meio ambiente;
II - desenvolver trabalhos visando o fornecimento das atividades destinadas ao desenvolvimento econômico sustentável do Município;
III - planejar, organizar, dirigir, coordenar a elaboração de planos, programas e pesquisas relacionadas as funções da secretaria;
IV – propor projetos e atividades para implementação da política sócio/ambiental e econômica da municipalidade;
V - planejar, organizar e coordenar convênios, acordos e contratos firmados com órgãos federais e estaduais bem como entidades governamentais e não governamentais nas áreas de sua competência;
VI - estabelecer, implantar, implementar e administrar a política ambiental do Município;
VII - a preservação, ampliação, melhoria e divulgação do turismo do Município de Monte das Gameleiras - RN;
VIII – promover e incentivar exposições, cursos, seminários, palestras e eventos visando a elevar e enriquecer o padrão turístico da comunidade;
XIX – planejar e organizar o calendário turístico do Município, promovendo e apoiando as festividades, comemorações e eventos programados;
X – incentivar e apoiar os setores comerciais e de serviços relacionados ao turismo e meio ambiente, especialmente a hotelaria, recepção, culinária e transporte;
XI – captar e atrair eventos, seminários e feiras de negócios para o Município, visando fomentar o turismo e a economia no Município;
XII - promover campanhas e ações para o desenvolvimento da mentalidade turística no Município e a participação da comunidade local no fomento ao turismo;
XIII – formular políticas, planos e programas turísticos, em articulação com os demais órgãos municipais competentes e em consonância com os princípios de integração social e promoção da cidadania;
XIV - elaborar e implantar campanhas educacionais e de treinamento destinadas a sensibilizar a população para os problemas de preservação do meio ambiente juntamente com as secretarias e os órgãos e entidades afins;
XV - administrar os recursos provenientes do Fundo Municipal de Turismo e de Meio Ambiente;
XVI - assessorar o Conselho Municipal de Turismo e Meio Ambiente a implantar, implementar e executar suas deliberações e resoluções;
XVII - propor a criação no município de áreas de interesse para a proteção ambiental;
XVIII - efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente compreenderá os seguintes órgãos e seus respectivos cargos, diretamente, subordinados ao Secretário:
I – Administração Central
II – Diretoria de Turismo
III – Diretoria de Meio Ambiente
IV – Coordenadoria do Meio Ambiente
V – Coordenadoria de Turismo
Art. 5º - Em face da alteração da nomenclatura da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente fica também alterada a denominação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos, que passa a denominar-se Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
Art. 6º - À Secretaria Municipal de Serviços Urbanos compete:
I – realizar os serviços de iluminação pública, limpeza e conservação de logradouros públicos;
II – planejar e executar a coleta de lixo domiciliar e resíduos sólidos urbanos, dando-lhes destinação final;
III – administrar serviços públicos urbanos, especialmente:
a) os cemitérios públicos municipais;
b) os equipamentos urbanos e comunitários
IV – coordenar iniciativas e parcerias público-privadas para melhoria de logradouros públicos;
V – elaborar e manter atualizado o cadastro de praças, parques e jardins, executando diretamente ou controlando serviços terceirizados;
VI – promover a urbanização e a manutenção de logradouros públicos nas áreas de embelezamento e limpeza urbana.
VII administrar, fiscalizar, implantar, regular e racionalizar os serviços urbanos em áreas públicas, no horto municipal, solo urbano, feiras livres, mercados públicos, apreensão de animais e de outras atividades correlatas;
VIII - Proceder, dentro das normas técnicas, os serviços de poda e abate de árvores.
IX – fiscalizar e controlar a execução de serviços terceirizados de limpeza pública;
X – promover a integração entre os servidores municipais e os empregados terceirizados na execução das políticas de melhorias urbanas;
XI – contribuir para a manutenção da sanidade pública e meio ambiente;
XII – promover publicidade e incrementar projetos educativos nas questões de limpeza urbana;
XIII – controlar o uso e manter em condições os equipamentos de sua Secretaria.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos compreenderá os seguintes órgãos e seus respectivos cargos, diretamente, subordinados ao Secretário:
I. Assessoria Técnica;
II. Coordenadoria de Limpeza Urbana;
III. Coordenadoria de Matadouro e Mercado;
IV. Coordenadoria Administrativa;
V. Coordenadoria de Praças Públicas;
VI. Coordenadoria de Obras;
VII. Coordenadoria de Iluminação Pública;
VIII. Coordenadoria de Saneamento.
Art. 8º - São de livre nomeação e exoneração os cargos em comissão de que tratam os artigos 4º e 7º e serão preenchidos através de ato administrativo expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e seus proventos regulados de forma similar aos dos titulares das demais Secretarias.
Art. 9° - A(s) estrutura(s) administrativa(s) ora criada(s) entrará(ão) em funcionamento, gradualmente, na medida em que os serviços, e as atividades a ela(s) inerente(s), for(em) sendo implantado(s) segundo a conveniência da Administração e a disponibilidade de recursos.
Art. 10 – Em face da nova denominação das Secretarias Municipal de Turismo e Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, ficam alterados todos os dispositivos onde constava a denominação anterior.
Art. 11 - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão a conta de dotação própria orçamentária abrindo-se o crédito suplementar quando se fizer necessário.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as alterações na Lei orçamentária, visando a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários para os órgãos desmembrados ou criados até o limite das dotações autorizadas, mantidas as classificações funcional-programática e econômicas correspondentes.
Parágrafo Único – A autorização a que se refere o caput deste artigo será exclusivamente para o orçamento 2017.
Art. 13 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei nº 322/2013 e as disposições contidas na Lei nº 309/2013 que conflitarem ou dispuserem em contrário.
Monte das Gameleiras-RN, 22 de maio de 2017.
JAILTON FELIX DE PONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josivaldo Rodrigues Felix
Código Identificador:6F55DAF3