ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 594, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.

EMENTA: Institui a Política Municipal de Saneamento Básico de São Bento do Norte/RN, estabelece normativas quanto a organização ambiental do município e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere nos termos do artigo de 58, da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

Seção I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º A Política Municipal de Saneamento Básico reger-se-á pelas disposições desta lei, de seus regulamentos e das normas administrativas deles decorrentes e tem por finalidade assegurar a proteção da saúde da população e a salubridade do meio ambiente urbano e rural deste município; disciplinar o planejamento e a execução das ações, obras e serviços de saneamento básico, além de estabelecer diretrizes e definir os instrumentos para a Regulação e Fiscalização da prestação dos serviços de Saneamento Básico do Município de São Bento do Norte/RN.

Art. 2º Estão sujeitos às disposições desta Lei todos os órgãos e entidades do Município, bem como os demais agentes públicos ou privados que desenvolvam serviços e ações de saneamento básico no âmbito do território do Município de São Bento do Norte, Estado do Rio Grande do Norte.

 

Art. 3º Para os efeitos desta lei considera-se:

I – saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:

a) Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição;

b) Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reuso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente;

c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: constituídos pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infra estruturas e instalações operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana;

d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: constituídos pelas atividades, pela infra estrutura e pelas instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes;

II - universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico, em todos os serviços previstos no inciso XIV, do caput, deste artigo, incluídos o tratamento e a disposição final adequados dos esgotos sanitários;

III –controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico;

IV - gestão associada: associação voluntária entre entes federativos, por meio de consórcio público ou convênio de cooperação, conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal;

V - prestação regionalizada: modalidade de prestação integrada de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico em determinada região cujo território abranja mais de um Município, podendo ser estruturada em:

a) Região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião: unidade instituída pelos Estados mediante lei complementar, de acordo com o § 3º do art. 25 da Constituição Federal, composta de agrupamento de Municípios limítrofes e instituída nos termos da Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole);

b) unidade regional de saneamento básico: unidade instituída pelos Estados mediante lei ordinária, constituída pelo agrupamento de Municípios não necessariamente limítrofes, para atender adequadamente às exigências de higiene e saúde pública, ou para dar viabilidade econômica e técnica aos Municípios menos favorecidos;

c) bloco de referência: agrupamento de Municípios não necessariamente limítrofes, estabelecido pela União nos termos do § 3º do art. 52 desta Lei e formalmente criado por meio de gestão associada voluntária dos titulares;

VI -subsídios: instrumentos econômicos de política social que contribuem para a universalização do acesso aos serviços públicos de saneamento básico por parte de populações de baixa renda;

VII - localidades de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

VIII – contratos regulares: aqueles que atendem aos dispositivos legais pertinentes à prestação de serviços públicos de saneamento básico;

IX – núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias com área inferior à fração mínima de parcelamento prevista no art. 8º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural;

X – núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não tenha sido possível realizar a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização;

XI - núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município ou pelo Distrito Federal;

XII - operação regular: aquela que observa integralmente as disposições constitucionais, legais e contratuais relativas ao exercício da titularidade e à contratação, prestação e regulação dos serviços;

XIII - serviços públicos de saneamento básico de interesse comum: serviços de saneamento básico prestados em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões instituídas por lei complementar estadual, em que se verifique o compartilhamento de instalações operacionais de infra estrutura de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário entre 2(dois) ou mais Municípios, denotando a necessidade de organizá-los, planejá-los, executá-los e operá-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Municípios que compartilham, no todo ou em parte, as referidas instalações operacionais;

XIV - serviços públicos de saneamento básico de interesse local: funções públicas e serviços cujas infraestruturas e instalações operacionais atendam a um único Município;

XV - sistema condominial: rede coletora de esgoto sanitário, assentada em posição viável no interior dos lotes ou conjunto de habitações, interligada à rede pública convencional em um único ponto ou à unidade de tratamento, utilizada onde há dificuldades de execução de redes ou ligações prediais no sistema convencional de esgotamento;

XVI - sistema individual alternativo de saneamento: ação de saneamento básico ou de afastamento e destinação final dos esgotos, quando o local não for atendido diretamente pela rede pública;

XVII - sistema separador absoluto: conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar exclusivamente esgoto sanitário;

XVIII - sistema unitário: conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar conjuntamente esgoto sanitário e águas pluviais.

 

Art. 4º. Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.

Parágrafo único. A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, de seus regulamentos e das legislações estaduais.

 

Art. 5º. Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.

 

Art. 6º. Compete ao Município planejar e prestar direta ou indiretamente os serviços de saneamento básico de interesse local, podendo delegá-la, concedê-la ou autorizá-la na forma da lei.

§ 1º. Os serviços de saneamento básico deverão integrar-se com as demais funções essenciais de competência municipal, de modo a assegurar prioridade para a segurança sanitária e o bem-estar de seus habitantes.

§2º. A prestação de serviços públicos de saneamento básico no município poderá ser realizada:

I – de forma direta, por meio de órgão de sua administração direta, ou por autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista que integre a sua administração indireta; ou

II – de forma indireta, por meio de concessão, em qualquer das modalidades admitidas, mediante prévia licitação, conforme o disposto no art. 10 da Lei nº 11.445, de 2007, vedada a sua disciplina mediante contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.

§3º. O exercício da titularidade dos serviços de saneamento poderá ser realizado também por gestão associada, mediante consórcio público ou convênio de cooperação, nos termos do art. 241 da Constituição Federal, observadas as seguintes disposições:

I - fica admitida a formalização de consórcios intermunicipais de saneamento básico, exclusivamente composto de Municípios, que poderão prestar o serviço aos seus consorciados diretamente, pela instituição de autarquia inter municipal;

II - os consórcios intermunicipais de saneamento básico terão como objetivo, exclusivamente, o financiamento das iniciativas de implantação de medidas estruturais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais, vedada a formalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou empresa pública, ou a sub delegação do serviço prestado pela autarquia intermunicipal sem prévio procedimento licitatório.

 

Seção II Dos Princípios

 

Art. 7º A Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-á pelos seguintes princípios:

I – universalização do acesso e efetiva prestação de serviço;

II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento que propicie à população o acesso a eles em conformidade com suas necessidades e máxima eficácia das ações e dos resultados;

III – abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente;

IV - disponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;

V – adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;

VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;

VII – eficiência e sustentabilidade econômica;

VIII - estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento e à utilização de tecnologias apropriadas, consideradas a capacidade de pagamento dos usuários, a adoção de soluções graduais e progressivas e a melhoria da qualidade com ganhos de eficiência e redução dos custos para os usuários;

IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;

X - controle social;

XI - segurança, qualidade, regularidade e continuidade;

XII – integração das infraestruturas e dos serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos;

XIII - redução e controle das perdas de água, inclusive na distribuição de água tratada, estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência energética, ao reuso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva;

XIV - prestação regionalizada dos serviços, com vistas à geração de ganhos de escala e à garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços;

XV – seleção competitiva do prestador dos serviços; e

XVI – prestação concomitante dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

 

Seção III Dos Objetivos

 

Art. 8º. São objetivos da Política Municipal de Saneamento Básico:

I – contribuir para o desenvolvimento e a redução das desigualdades locais, a geração de emprego e de renda e a inclusão social;

II – priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação dos serviços e ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda;

III – proporcionar condições sanitárias adequadas e de salubridade ambiental à população do município;

IV – assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder público dê-se segundo critérios de promoção da salubridade sanitária, de maximização da relação benefício-custo e de maior retorno social;

V - incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico;

VI - promover alternativas de gestão que viabilizem a auto-sustentação econômica e financeira dos serviços de saneamento básico, com ênfase na cooperação com os governos estadual e federal, bem como com entidades municipalistas;

VII - promover o desenvolvimento institucional do saneamento básico, estabelecendo meios para a unidade e articulação das ações dos diferentes agentes, bem como do desenvolvimento de sua organização, capacidade técnica, gerencial, financeira e de recursos humanos contemplados as especificidades locais;

VIII - fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção de tecnologias apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados de interesse para o saneamento básico;

IX - minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e desenvolvimento das ações, obras e serviços de saneamento básico e assegurar que sejam executadas de acordo com as normas relativas à proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação do solo e à saúde;

X - incentivar a adoção de equipamentos sanitários que contribuam para a redução do consumo de água.

 

Seção IV

Das Diretrizes Gerais

 

Art. 9º. A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-ão pelas seguintes diretrizes:

I - valorização do processo de planejamento e decisão sobre medidas preventivas ao crescimento desordenado de qualquer tipo, objetivando resolver problemas de dificuldade de drenagem e disposição de esgotos, poluição e a ocupação territorial sem a devida observância das normas de saneamento básico previstas nesta lei, no Plano Municipal de Saneamento Básico e demais normas municipais;

II - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em consideração fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais;

III – coordenação e integração das políticas, planos, programas e ações governamentais de saneamento, saúde, meio ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento urbano, habitação, uso e ocupação do solo;

IV – atuação integrada dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais de saneamento básico;

V – atenção às exigências e características locais, à organização social e às demandas sócio econômicas da população;

VI – prestação dos serviços públicos de saneamento básico orientada pela busca permanente da universalidade e qualidade;

VII - ações, obras e serviços de saneamento básico planejados e executados de acordo com as normas relativas à proteção ao meio ambiente e à saúde pública, cabendo aos órgãos e entidades por elas responsáveis o licenciamento, a fiscalização e o controle dessas ações, obras e serviços, nos termos de sua competência legal;

VIII – incentivo ao desenvolvimento científico na área de saneamento básico, a capacitação tecnológica da área, a formação de recursos humanos e a busca de alternativas adaptadas às condições de cada local;

IX – adoção de indicadores e parâmetros sanitários e epidemiológicos e do nível de vida da população como norteadores das ações de saneamento básico;

X – promoção de programas de educação sanitária na rede pública e privada de ensino;

XI – estímulo ao estabelecimento de adequar a regulação dos serviços;

XII - garantia de meios adequados para o atendimento da população de todo o município, inclusive mediante a utilização de soluções compatíveis com suas características econômicas e sociais peculiares.

 

CAPÍTULO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

Seção I

Da Composição

 

Art. 10. A Política Municipal de Saneamento Básico contará, para execução das ações dela decorrentes, como Sistema Municipal de Saneamento Básico.

 

Art. 11. O Sistema Municipal de Saneamento Básico fica definido como o conjunto de agentes institucionais que no âmbito das respectivas competências, atribuições, prerrogativas e funções, integram-se, de modo articulado e cooperativo, para a formulação das políticas, definição de estratégias e execução das ações de saneamento básico, sendo dividido da seguinte forma:

I –órgão central de execução e planejamento: órgão responsável pela gestão, execução e acompanhamento da Política Municipal de Saneamento Básico, representado pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;

II – órgão regulador e fiscalizador: órgão de regulação do sistema municipal de saneamento básico;

III - órgão de controle social: órgão responsável pela centralização das ações de controle social, representada no município pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico;

IV - prestadores de serviço: órgãos, companhias ou instituições da administração pública direta ou indireta responsáveis pela prestação dos serviços de saneamento básico, bem como as empresas privadas com a mesma finalidade.

Art. 12. O Sistema Municipal de Saneamento Básico (SMSB) é composto dos seguintes instrumentos:

I- Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB;

II - Conselho Municipal de Saneamento Básico;

III – Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB;

IV – Sistema de Informações Integradas em Saneamento Básico de São Bento do Norte-SISBN;

V – Conferência Municipal de Saneamento Básico;

VI – instrumentos regulatórios setoriais e gerais de prestação dos serviços.

 

Seção II

Do Plano Municipal de Saneamento Básico

 

Art. 13. Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico, anexo único, documento destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros, com vistas ao alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental para a execução dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007, alterado pelas Leis Federais nº 14.026/2020, de 15 de julho de 2020 e 14.546, de 04 de abril de 2023.

 

Art. 14. O Plano Municipal de Saneamento Básico será executado em um horizonte de 20 (vinte) anos a partir da publicação desta lei e contém, como principais elementos:

I - diagnóstico da situação atual e seus impactos nas condições de vida, com base em sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais, socioeconômicos e apontando as principais causas das deficiências detectadas;

II - prognósticos, objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização, admitindo soluções graduais e progressivas, observando os critérios de hierarquização e intervenção de áreas prioritárias, bem como a compatibilidade com os demais planos setoriais;

III - programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, e diretrizes para reuso dos esgotos tratados de modo compatível com os respectivos planos plurianuais, identificando possíveis fontes de financiamento;

IV – ações para emergências e contingências para todos os componentes do saneamento básico;

V - mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas;

VI – estudo de viabilidade econômico-financeiro dos serviços de saneamento básico;

VII – adequação legislativa conforme lei federal vigente.

 

Art. 15. O Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído por esta lei, será avaliado anualmente e revisado até 4 (quatro) anos.

§ 1º O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar as alterações decorrentes da revisão prevista no caput deste artigo à Câmara dos Vereadores, devendo constar as alterações, caso necessário, a atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente.

§ 2º. A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá seguir as diretrizes dos planos das bacias hidrográficas em que estiver inserido, bem como elaborada em articulação com a prestadora dos serviços e a agência reguladora.

§ 3º A delegação de serviço de saneamento básico não dispensa o cumprimento pelo prestador do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico em vigor à época da delegação, devendo haver uma compatibilização dos instrumentos administrativos e de gestão, visando atender as metas estabelecidas.

 

Art. 16. Na avaliação e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, tomar-se-á por base o cumprimento das metas estabelecidas para cada eixo do saneamento básico.

 

Art. 17. O processo de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico dar-se-á com a participação da população nos termos previstos nesta lei e demais legislação aplicável.

 

Seção III

Do Conselho Municipal de Saneamento Básico

 

Art. 18. Ao Conselho Municipal de Saneamento Básico, órgão colegiado consultivo e deliberativo das políticas urbanas do Município e integrante do SMSB, será assegurada competência relativa ao saneamento básico para manifestar-se sobre:

I – propostas de revisões de taxas, tarifas e outros preços públicos formuladas pelo órgão regulador; II – o PMSB ou os planos específicos e suas revisões; e

III – propostas de normas legais e administrativas de regulação dos serviços.

§1º. Será assegurada representação no Conselho Municipal de Saneamento Básico, mediante adequação de sua composição:

I –dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;

II – dos segmentos de usuários dos serviços de saneamento básico;e

III – de entidades técnicas relacionadas ao setor de saneamento básico e de organismos de defesa do consumidor com atuação no âmbito do Município.

§ 2º. É assegurado ao Conselho Municipal de Saneamento Básico, no exercício de suas atribuições, o acesso a quaisquer documentos e informações produzidos pelos organismos de regulação e fiscalização e pelos prestadores dos serviços municipais de saneamento básico com o objetivo de subsidiar suas decisões.

 

Seção IV

Do Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB

 

Art. 19. Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, que tem por finalidade concentrar os recursos para a realização de investimentos em ampliação, expansão, substituição, melhoria e modernização das infraestruturas operacionais e em recursos gerenciais necessários para a prestação dos serviços de saneamento básico do Município de São Bento do Norte/RN, visando a sua disposição universal, integral, igualitária e com modicidade dos custos.

 

§ 1º Os recursos do FMSB serão aplicados exclusivamente em saneamento básico no espaço geopolítico do Município, após consulta ao Conselho Municipal de Saneamento Básico.

§2º A supervisão do FMSB será exercida na forma da legislação própria e, em especial, pela emissão sistemática de relatórios, balanços e informações que permitam o acompanhamento das atividades do FMSB e da execução do orçamento anual e da programação financeira aprovados pelo Executivo Municipal.

 

Art. 20. Os recursos do FMSB serão provenientes de:

I – repasses de valores do Orçamento Geral do Município;

II - percentuais da arrecadação relativa a tarifas decorrentes da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, a serem definidas pela entidade reguladora e aprovadas pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico;

III - valores de financiamentos de instituições financeiras e organismos multilaterais públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros;

IV - valores a Fundo Perdido, recebidos de pessoas jurídicas de direito privado ou público, nacionais ou estrangeiras;

V – doações elegados;

VI – as multas aplicadas em virtude do cometimento de infrações.

 

Art. 21. O resultado dos recolhimentos financeiros será depositado em conta bancária exclusiva e poderão ser aplicados no mercado financeiro de maior rentabilidade, sendo que tanto o capital como os rendimentos somente poderão ser usados para as finalidades específicas descritas nesta Lei.

Art. 22. A gestão administrativa do FMSB será exercida pela unidade de gestão financeira e contábil de órgão municipal específico.

 

Seção IV

Sistema de Informações Integradas em Saneamento Básico de São Bento do Norte – SISBN

 

Art. 23. Fica instituído o Sistema de Informações Integradas em Saneamento Básico de São Bento do Norte - SISBN, que possui como objetivos:

I –coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de saneamento básico;

II – disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento básico;

III – permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da prestação dos serviços de saneamento básico.

§1º. As informações do SISBN são públicas e acessíveis a todos, devendo ser publicadas por meio da internet.

 

Seção V

Da Conferência Municipal de Saneamento Básico

 

Art. 24. A Conferência Municipal de Saneamento Básico, parte do processo de elaboração e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, contará com a representação dos vários segmentos sociais e será convocada pelo Chefe do Poder Executivo a cada 02 (dois) anos ou pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico, quando não convocada pelo Poder Público.

§ 1º Preferencialmente serão realizadas pré-conferências de saneamento básico como parte do processo e contribuição para a Conferência Municipal de Saneamento Básico.

§ 2º A Conferência Municipal de Saneamento Básico terá sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, proposta pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico e aprovada pelo Chefe do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO III

DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS

 

Art. 25. São direitos dos usuários dos serviços de saneamento básico prestados:

I - a gradativa universalização dos serviços de saneamento básico e sua prestação de acordo com os padrões de qualidade estabelecidos pelo órgão de regulação e fiscalização;

II – o amplo acesso às informações constantes no Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico;

III – a cobrança de taxas, tarifas e preços públicos compatíveis com a qualidade e quantidade do serviço prestado;

IV – o acesso direto e facilitado aos órgãos reguladores e fiscalizadores;

V – ao ambiente salubre;

VI – o prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos;

VII – a participação no processo de elaboração e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do previsto nesta Lei e na legislação aplicável;

VIII – ao acesso gratuito aos documentos informativos sobre a prestação do serviço e de atendimento ao usuário.

Art. 26. São deveres dos usuários dos serviços de saneamento básico prestados:

I – o pagamento das taxas, tarifas e preços públicos cobrados pela Administração Pública ou pelo prestador de serviços;

II – o uso racional da água e a manutenção adequada das instalações hidrossanitárias da edificação;

III- a ligação de toda edificação permanente urbana às redes públicas de abastecimento de água e esgotamento sanitário disponíveis;

IV – o correto manuseio, separação, armazenamento e disposição para coleta dos resíduos sólidos, de acordo com as normas estabelecidas pelo poder público;

 

V – primar pela retenção das águas pluviais no imóvel, visando a sua infiltração no solo ou seu reuso;

VI - colaborar com a limpeza pública, zelando pela salubridade dos bens públicos e dos imóveis sob sua responsabilidade.

VII – a condicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados e a disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis para coleta ou devolução;

VIII - participar de campanhas públicas de promoção do saneamento básico.

 

Parágrafo único. Nos locais não atendidos por rede coletora de esgotos, é dever do usuário a construção, implantação e manutenção de sistema individual de tratamento e disposição final de esgotos, atender ao disposto na legislação pertinente e conforme regulamentação do poder público municipal, promovendo seu reuso sempre que possível.

 

CAPÍTULO IV PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

 

Art. 27. A prestação dos serviços de saneamento básico atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentar e se contratuais.

 

Art. 28. Toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços.

§ 1º Na ausência de redes públicas de água e esgotos, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de tratamento e disposição final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos.

§ 2º A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes.

Art. 29. Todo imóvel urbano deverá dispor os seus resíduos sólidos domiciliares para a coleta pelo poder público municipal de acordo com o Plano de Coleta estabelecido pelo prestador de serviço, respeitando as diretrizes do Plano Municipal de Saneamento Básico.

 

Art. 30. Todo imóvel urbano deverá dispor as águas pluviais de acordo com as diretrizes estabelecidas no Plano Municipal de Saneamento Básico.

 

Art. 31. Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de cobrir custos adicionais de correntes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda.

 

Art. 32. Os prestadores de serviços de saneamento básico deverão elaborar manual de prestação de serviço e assegurar acesso amplo e gratuito ao mesmo.

 

CAPÍTULO V

ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS

 

Art. 33. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, mediante remuneração pela cobrança dos serviços:

I – de abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente;

II – de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas e preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades;

III - de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades.

Parágrafo único. Observado o disposto no sincisos I a III do caput deste artigo, a instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico observarão as seguintes diretrizes:

I - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública;

II – ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;

III - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço;

IV – inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;

V –recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência;

VI – remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços;

VII- estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;

VIII – incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.

 

Art. 34. Os serviços de saneamento básico poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:

I – situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens;

II – necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias dequalquer natureza nos sistemas;

III – negativado usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida ou esgoto coletado, após ter sido previamente notificado a respeito;

IV – manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário; e

V – inadimplemento do usuário dos serviços de saneamento básico, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.

§1º As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e aos usuários.

§ 2º A suspensão dos serviços prevista nos incisos III e V do caput deste artigo será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30(trinta) dias da data prevista para a suspensão.

§ 3º A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas, de acordo com as normas do órgão de regulação.

 

Art. 35. Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores constituirão créditos perante o Município, a serem recuperados mediante a exploração dos serviços, nos termos das normas regulamentares e contratuais e, quando for o caso, observada a legislação pertinente às sociedades por ações.

§ 1º Não gerarão crédito perante o Município os investimentos feitos sem ônus para o prestador, tais como os decorrentes de exigência legal aplicável à implantação de empreendimentos imobiliários e os provenientes de subvenções ou transferências fiscais voluntárias.

§2º Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os respectivos saldos serão anualmente auditados e certificados pela entidade reguladora.

§3º Os créditos decorrentes de investimentos devidamente certificados poderão constituir garantia de empréstimos aos delegatários, destinados exclusivamente a investimentos nos sistemas de saneamento objeto do respectivo contrato.

 

CAPÍTULO VI REGULAÇÃOE FISCALIZAÇÃO

 

Art. 36. O município poderá prestar diretamente ou delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação dos serviços de saneamento básico, nos termos da Constituição Federal, da Lei nº8.987, de 13 de fevereiro de 1995, da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, da Lei nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004 e da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007,

 

Art. 37. São objetivos da regulação:

I - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários;

II - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas, de fiscalização e autuação que podem culminar na aplicação de penalidades autorizadas por Lei e regulamentadas via Resolução;

III - definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como amodicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.

 

Art. 38. O exercício da função de regulação atenderá aos seguintes princípios: I - capacidade e independência decisória;

II – transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões;e

III – no caso dos serviços contratados, autonomia administrativa, orçamentária e financeira da Entidade de regulação.

§1º. Ao órgão regulador deverão ser as seguradas entre outras as seguintes competências:

I – apreciar ou propor ao Executivo Municipal projetos de lei e de regulamentos que tratem de matérias relacionadas à gestão dos serviços públicos de saneamento básico;

II – editar normas de regulação técnica e instruções de procedimentos necessários para execução das leis e regulamentos que disciplinam a prestação dos serviços de saneamento básico, que abrangerão, pelo menos, os aspectos listados no art. 23, da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, alterado pela Lei Federal nº14.026/2020, de 15 de julho de 2020.

III – acompanhar e auditar as informações contábeis, patrimoniais e operacionais dos prestadores dos serviços;

IV – definir a pauta e conduzir os processos de análise e apreciação bem como deliberar, mediante parecer técnico conclusivo, sobre proposições de reajustes ou de revisões periódicas de taxas, tarifas e outros preços públicos dos serviços de saneamento básico;

V – instituir ou aprovar regras e critérios de estruturação do sistema contábil e respectivo plano de contas e dos sistemas de informações gerenciais adotados pelos prestadores dos serviços, visando o cumprimento das normasde regulação, controle e fiscalização;

VI – coordenar os processos de elaboração e de revisão periódica do PMSB ou dos planos específicos dos serviços, inclusive sua consolidação, bem como monitorar eavaliar sistematicamente a sua execução;

VII – apreciar e opinar sobre as propostas orçamentárias anuais e plurianuais relativas à prestação dos serviços;

VIII – apreciar e deliberar conclusivamente sobre recursos interpostos pelos usuários, relativos a reclamações que, a juízo dos mesmos, não tenham sido suficientemente atendidas pelos prestadores dos serviços;

IX – apreciar e emitir parecer conclusivo sobre estudos e planos diretores ou suas revisões, relativos aos serviços de saneamento básico, bem como fiscalizara execução dos mesmos;

X – assessorar o Executivo Municipal em ações relacionadas à gestão dos serviços de saneamento básico.

§2º.A composição do órgão regulador deverá contemplar a participação de pelo menos uma entidade representativa dos usuários e de uma entidade técnico-profissional.

§3º. Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços de saneamento básico a interpretação e a fixação de critérios para execução dos contratos e dos serviços e para correta administração de subsídios, sempre atendendo aos preceitos da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, alterado pela Lei Federal nº 14.026/2020, de 15 de julho de 2020.

 

Art. 39. O Município instituirá entidade ou órgão de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico.

 

Art. 40. O ente responsável pela regulação editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos:

I - padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços;

II – requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;

III – as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos prazos;

IV - regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão;

V - medição, faturamento e cobrança de serviços;

VI – monitoramento dos custos;

VII – avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;

VIII – plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;

IX – subsídios tarifários e não tarifários;

X – padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação;

XI - medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento;

§ 1º. As normas a que se refere o caput deste artigo fixarão prazo para os prestadores de serviços comunicarem aos usuários as providências adotadas em face de queixas ou de reclamações relativas aos serviços.

§2º. As entidades fiscalizadoras deverão receber e se manifestar conclusivamente sobre as reclamações que, ajuízo do interessado, não tenham sido suficientemente atendidas pelos prestadores dos serviços.

§3º. O descumprimento das normas editadas pelo ente responsável pela regulação em suas Resoluções, constituem infrações sujeitas a processo infracional e, acaso comprovadas, submeterão os infratores às penalidades definidas nesta Lei.

 

Art. 41. Os prestadores dos serviços de saneamento básico deverão fornecer à entidade reguladora todos os dados e informações necessárias para o desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais.

§1º. Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o caput deste artigo aquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar serviços ou fornecer materiais e equipamentos específicos.

§2º. Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços de saneamento básico a interpretação e a fixação de critérios para a fiel execução dos contratos, dos serviços e para a correta administração de subsídios.

§ 3º. A falta do envio das informações, bem como o seu envio incompleto ou deliberadamente incorreto, constitui infrações legais, que impõe a instauração do devido processo administrativo e a aplicação de penalidades, nos moldes definidos nesta Lei.

 

CAPÍTULO VII

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES DOS USUÁRIOS

Seção I

Das infrações dos Usuários

 

Art. 42. Sem prejuízo das demais disposições desta Lei e das normas pertinentes, constituem-se infrações, por parte dos usuários efetivos ou potenciais dos serviços, as seguintes ações:

I - intervenção de qualquer modo nas instalações dos sistemas públicos de saneamento básico sem autorização do órgão competente;

II – violação ou retirada de hidrômetros, de limitador de vazão ou do lacre de suspensão do fornecimento de água da ligação predial;

III – utilização da ligação predial de esgoto e de água para esgotamento conjunto de outro imóvel sem autorização e cadastramento junto ao prestador do serviço;

IV – lançamento de águas pluviais ou de esgoto não doméstico de característica incompatível nas instalações de esgotamento sanitário;

V – ligações prediais clandestinas de água ou de esgotos sanitários nas respectivas redes públicas;

VI - lançamento de água servida ou esgoto nas vias públicas ou na rede de drenagem de águas pluviais urbana;

VII - disposição de recipientes de resíduos sólidos domiciliares na via pública ou em qualquer outro local não autorizado, fora dos dias e horários estabelecidos para coleta pública;

VIII - disposição de resíduos sólidos de qualquer espécie, acondicionados ou não, em qualquer local não autorizado, particularmente, via pública, terrenos públicos ou privados, cursos d’água, áreas de várzea, poços e cacimbas, mananciais e respectivas áreas de drenagem;

IX – lançamento de esgotos sanitários diretamente na via pública, em terrenos lindeiros ou em qualquer outro local público ou privado, ou a sua disposição inadequada no solo ou em corpos de água sem o devido tratamento;

X - queima a céu aberto, de forma sistemática, de resíduos domésticos ou de outras origens em qualquer local público ou privado urbano, inclusive no próprio terreno, ou a adoção da incineração como forma de destinação final dos resíduos através de dispositivos não licenciados pelo órgão ambiental;

XI - contaminação do sistema público de abastecimento de água através de interconexão de outras fontes com a instalação hidráulica predial ou por qualquer outro meio.

XII - Contratar pessoa ou empresa para realizar o recolhimento de resíduos sólidos de qualquer espécie, acondicionados ou não, que não esteja devidamente licenciada pelos órgãos da administração pública municipal.

§1º. A comunicação espontânea da situação infracionala o prestador do serviço ou ao órgão fiscalizador permitirá ao usuário, quando cabível, obter prazo razoável para correção da irregularidade, durante o qual ficará suspensa sua autuação, sem prejuízo de outras medidas legais e da reparação de danos eventualmente causados às infraestruturas do serviço público, a terceiros ou à saúde pública.

§ 2º. Responderá pelas infrações quem por qualquer modo as cometer, concorrer para sua prática, ou delas se beneficiar, seja pessoa física ou jurídica.

 

Art. 43. As infrações previstas no art. 42 desta Lei, disciplinadas nos regulamentos e normas administrativas de regulação dela decorrentes, serão classificadas em leves, graves e gravíssimas, levando-se em conta:

I - a intensidade do dano, efetivo ou potencial;

II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;

III - os antecedentes do infrator.

§ 1º. Constituem circunstâncias atenuantes para o infrator:

I – ter bons antecedentes com relação à utilização dos serviços de saneamento básico e ao cumprimento das normas aplicáveis;

II – ter o usuário, de modo efetivo e comprovado:

a) Procurado evitar ou atenuar as conseqüências danosas do fato, ato ou omissão;

b) comunicado, em tempo hábil, o prestador do serviço ou o órgão de regulação e fiscalização sobre ocorrências de situações motivadoras das infrações;

III – ser o infrator primário e a falta cometida não provocar conseqüências graves para a prestação do serviço ou suas infra estruturas ou para a saúde pública;

IV – omissão ou atraso do prestador na execução de medidas ou no atendimento de solicitação do usuário que poderiam evitar a situação infracional.

§2º. Constituem circunstâncias agravantes para o infrator:

I – reincidência ou prática sistemática no cometimento de infrações;

II – prestar informações inverídicas, alterada dos técnicos ou documentos;

III – dificultar ou obstar a ação dos agentes fiscalizadores nos atos de vistoria ou fiscalização;

IV – deixar de comunicar de imediato, ao prestador do serviço ou ao órgão de regulação e fiscalização, ações de sua responsabilidade que coloquem em risco a saúde ou a vida de terceiros ou a prestação do serviço e suas infra estruturas;

V – ter a infração conseqüências graves para a prestação do serviço ou suas infraestruturas;

VI – deixar de atender, de forma reiterada, exigências normativas e notificações do prestador do serviço ou da fiscalização;

VII - adulterar ou intervir no hidrômetro com ofito de obter vantagem na medição do consumo de água;

VIII - praticar qualquer infração prevista no art. 42 durante a vigência de medidas de emergência disciplinadas conforme o art. 57, ambos desta Lei;

IX - a infração praticada propiciar riscos ao meio ambiente e a saúde pública.

 

Seção II

Das Penalidades aos Usuários

 

Art. 44. A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que praticar as ações previstas no art. 44 desta Lei, ficará sujeita às seguintes penalidades, nos termos dos regulamentos e normas administrativas de regulação, independente de outras medidas legais e de eventual responsabilização civil ou criminal por danos diretos e indiretos causados ao sistema público e a terceiros:

I - advertência por escrito, sendo o infrator notificado para fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição das demais sanções previstas neste artigo;

II - multa;

III - suspensão total ou parcial das atividades, até a correção das irregularidades, quando aplicável;

IV – perda ou restrição de benefícios sociais concedidos, atinentes aos serviços públicos de saneamento básico;

V - embargo ou demolição da obra ou atividade motivadora da infração, quando aplicável;

 

§ 1º. A multa prevista no inciso II do caput deste artigo consiste no pagamento dos valores a seguir indicados:

I – nas infrações leves, de R$ 100,00 a R$ 599,00;

II – nas infrações graves, de R$ 600,00 a R$ 5.000,00;

III – nas infrações gravíssimas, de R$ 5.001,00 a R$50.000,00.

§ 2º. Os valores consignados no parágrafo anterior são atualizados anualmente a 1° de janeiro de cada exercício com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA–E apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE nos últimos doze meses imediatamente anteriores disponíveis; devendo o Executivo expedir Decreto referente aos novos valores.

§ 3º Na hipótese de extinção do IPCA-E ou do IBGE deixar de divulgá-lo, o Poder Executivo pode substituí-lo pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ou outro índice que for utilizado pela União para fixação de metas inflacionárias que sirvam de balizamento à política monetária nacional.

§ 4º Na aplicação da multa deve-se observar os seguintes parâmetros:

a) Aplicada em dobro nas situações agravantes previstas nos incisos I, V e VII, do § 2º, art. 43 desta Lei;

b) Acrescida de 50% (cinqüenta por cento) nas demais situações agravantes previstas no § 2º , do art. 43 desta Lei;

c) Reduzida em 50% (cinqüenta por cento) nas situações atenuantes previstas no § 1º , do art .43 desta Lei, ou quando se tratar de usuário beneficiário de tarifa social.

§ 5º Para os usuários constantes no Cadastro Único (CADÚNICO) para Programas Sociais do Governo Federal, as multas descritas no §1º deste artigo serão reduzidas em 50% (cinquenta por cento) do valor original.

§ 6º Das penalidades previstas neste artigo caberá recurso junto ao órgão regulador, que deverá ser protocolado no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da notificação.

§ 7° Os valores provenientes da arrecadação das multas previstas neste artigo constituirão receita do FMSB.

 

CAPÍTULO VIII

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS

Seção I

Das Penalidades e Sanções Administrativas dos Prestadores de Serviços

Art. 45. O não cumprimento das obrigações estabelecidas na legislação, resoluções e dispositivos contratuais, bem como das recomendações indicadas nas ações de fiscalização, ensejará a aplicação das seguintes penalidades aos prestadores de serviço, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei, sendo elas:

I – advertência escrita;

II - multa;

III – embargo de obra e/ou interdição de instalação.

Art. 46. Competirá à entidade reguladora, após consulta ao Conselho Municipal de Saneamento Básico, ainda, a recomendação ao Poder Concedente, nos casos em que couber, a aplicação das seguintes penalidades:

I – intervenção administrativa;

II – caducidade da Concessão ou permissão.

 

Art. 47. As penalidades serão classificadas e aplicadas com base na abrangência e gravidade da infração, nos danos dela resultantes para os serviços prestados e para os usuários, na vantagem auferida pelo infrator e na existência de sanções anteriores, definidas e classificadas em grupos.

Parágrafo único. Deve a entidade reguladora editar Resolução específica para essa finalidade no prazo de 60 (sessenta) dias, classificando e definindo os grupos de cada penalidade.

 

Art. 48. A pena de advertência poderá ser imposta pela entidade reguladora relativamente às infrações de natureza leve e média definidas em Resolução, desde que não exista sanção anterior, de mesma natureza, nos últimos 2 (dois) anos.

Parágrafo Único. Será estabelecido prazo para que o prestador de serviços proceda à adequação do serviço prestado ou da obra executada aos parâmetros definidos no contrato de delegação.

 

Art. 49. A penalidade de multa será de, no mínimo 0,01% (um centésimo por cento) e, no máximo 3,0% (três por cento), referente à média do valor arrecadado pela prestadora de serviço referente ao serviço objeto da multa, nos últimos 6 (seis) meses anteriores à data da infração, conforme os grupos a seguir:

I - as multas do Grupo 1 terão valor entre 0,01% (um centésimo por cento) e 0,1% (um décimo por cento) da média do valor arrecadado;

II - as multas do Grupo 2 terão valor entre 0,101% (cento e um milésimo por cento) e 1,0 % (um por cento) da média do valor arrecadado;

III - as multas do Grupo 3 terão valor entre 1,1% (um e um décimo por cento) por 2,0% (dois por cento) da média do valor arrecadado;

IV - as multas do Grupo 4 terão valor entre 2,1% (dois e um décimo por cento) e 3,0% (três por cento) da média do valor arrecadado.

§ 1°. Ocorrendo a reincidência na infração penalizada com multa, no prazo de até 03 (três) meses após a aplicação da sanção, será aplicada nova multa com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da multa anterior.

§ 2° O valor acumulado das multas aplicadas, no prazo de 12 (doze) meses consecutivos, não poderá exceder a 13% (treze por cento) do valor da arrecadação mensal média do mesmo período.

§ 3° Caso o valor acumulado das multas ultrapassar o limite estabelecido no parágrafo anterior, o contrato de prestação de serviços poderá ser rescindido, ou ter declarado a sua caducidade, a critério do Poder Concedente.

§ 4° O simples pagamento da multa não eximirá a Prestadora de Serviços da obrigação de sanar a falha ou a irregularidade que lhe deu origem, sob pena de reincidência e aplicação de nova sanção administrativa.

 

Art. 50. A entidade reguladora poderá propor às autoridades competentes o embargo de obras e/ou a interdição de terceiros, sem prejuízo de outras penalidades.

 

Art. 51. A entidade reguladora poderá propor ao Poder Concedente a intervenção administrativa, a extinção da concessão, a rescisão do contrato ou programa, a caducidade da delegação, sempre que a concessionária agirem desconformidade com a previsão legal da Lei n.º 8.987/95.

 

CAPÍTULO IX

DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INFRACIONAL

 

Art. 52. A entidade reguladora procederá com a fiscalização da prestação do serviço de saneamento básico, através do seu Departamento Técnico, que finalizará a ação por meio da emissão do Relatório de Fiscalização. Caso a ação de Fiscalização constate algum fato que possa se consubstanciar irregularidade na prestação dos serviços de saneamento, será emitido Termo de Notificação.

 

Art. 53. Comprovada a não-conformidade na prestação e se não atendidas as determinações da entidade reguladora, será lavrado o Auto de Infração e expedida notificação ao infrator, por remessa postal com Aviso de Recebimento, para no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, apresentar defesa endereçada à entidade reguladora ou desde logo, reconhecer a procedência da autuação.

 

Art. 54. Devidamente apresentada a defesa, serão realizadas as demais etapas do processo, com atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório, compreendido a decisão final à Presidência da entidade reguladora. A caso seja julgado procedente o Auto de Infração, o Departamento Técnico da entidade reguladora, por remessa postal com Aviso de Recebimento, notificará o infrator para pagamento da multa ou interposição do recurso ao Conselho Municipal de Saneamento Básico, no prazo de 15 (quinze) dias, que poderá requerer efeito suspensivo.

 

Art. 55. O julgamento final do recurso relativo à infração competirá a entidade reguladora, que nos casos de desprovimento notificará o autuado para pagamento da multa aplicada, no prazo de 5 (cinco) dias após a notificação, sob pena de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial por execução fiscal.

 

Art. 57. A entidade reguladora editará Resolução, no prazo de 60 (sessenta) dias, para disciplinar os procedimentos gerais a serem adotados nas ações de fiscalização e a aplicação de penalidades por infrações na prestação dos serviços de saneamento básico, definindo, ainda, as questões relativas à autuação, apresentação de defesa e recursos, sempre respeitando as individualidades de cada um dos componentes do saneamento básico.

 

Art. 56. As importâncias pecuniárias resultantes da aplicação das multas serão recolhidas pela entidade reguladora, em favor do Fundo Municipal de Saneamento Básico, que aplicará obrigatoriamente as quantias na Regulação desempenhada pela Agência Reguladora, priorizando as Ações de Educação Ambiental e Sanitária e universalização dos serviços, sendo tais multas passíveis de inscrição e cobrança na dívida ativa do município.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 57. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir medidas de emergência em situações críticas que possam afetar a continuidade ou qualidade da prestação dos serviços públicos de saneamento básico ou iminente risco para vidas humanas ou para a saúde pública relacionado aos mesmos.

Parágrafo único. As medidas de emergência de que trata este artigo vigorarão por prazo determinado, e serão estabelecidas conforme a gravidade de cada situação e pelo tempo necessário para saná-las satisfatoriamente.

 

Art. 58. No que não conflitarem com as disposições desta Lei, aplicam-se aos serviços de saneamento básico as demais normas legais do Município, especialmente as legislações tributária, de uso e ocupação do solo, de obras, sanitária e ambiental.

 

Art. 59. Até que seja regulamentada e implantada a política de cobrança pela disposição e prestação dos serviços de saneamento básico prevista nesta Lei, permanecem em vigor as atuais taxas, tarifas e outros preços públicos praticados.

 

Art. 60. O Executivo Municipal regulamentará as disposições desta Lei no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar de sua promulgação, podendo os casos omissos a presente legislação ser regulamentado por meio de decreto municipal.

 

Art. 61. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 62. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se; publique-se; e cumpra-se!

 

Palácio José Olímpio do Nascimento, em 25 de agosto de 2023.


JOÃO MARIA MONTENGRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
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