ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 930/2026

LEI MUNICIPAL Nº 930/2026 Lagoa Nova/RN, 11 de março de 2026.

 

“Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de professores efetivos da rede municipal de ensino, atualiza tabela de vencimentos e adota providências.”

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Lagoa Nova/RN autorizado a reajustar o valor do piso salarial do magistério municipal, seguindo a carga horária local (30 horas semanais), em mais 5,4% (cinco vírgula quatro por cento), conforme tabela em anexo.

 

Art. 2º Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, através de sua cota-parte específica.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA

Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN

 

ANEXO ÚNICO

 

REAJUSTE DE 5,4 % SOBRE VENCIMENTO BASE ATUAL

 

 

 

 

PROPORCIONAL A 30H

 

 

R$ 3.120,63

 

 

NÍVEL

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

PM-1/Med.

R$ 3.120,63

R$ 3.120,63

R$ 3.214,25

R$ 3.310,68

R$ 3.410,00

R$ 3.512,30

R$ 3.617,67

R$ 3.726,20

R$ 3.837,98

R$ 3.953,12

R$ 4.071,71

PM-2/Gr.

R$ 4.056,82

R$ 4.056,82

R$ 4.178,52

R$ 4.303,88

R$ 4.433,00

R$ 4.565,99

R$ 4.702,97

R$ 4.844,05

R$ 4.989,38

R$ 5.139,06

R$ 5.293,23

PM-3/P.G

R$ 4.462,50

R$ 4.462,50

R$ 4.596,38

R$ 4.734,27

R$ 4.876,30

R$ 5.022,58

R$ 5.173,26

R$ 5.328,46

R$ 5.488,31

R$ 5.652,96

R$ 5.822,55

PM-4/MEST.

R$ 5.355,00

R$ 5.355,00

R$ 5.515,65

R$ 5.681,12

R$ 5.851,55

R$ 6.027,10

R$ 6.207,91

R$ 6.394,15

R$ 6.585,98

R$ 6.783,56

R$ 6.987,06

PM-5/Dr.

R$ 6.426,00

R$ 6.426,00

R$ 6.618,78

R$ 6.817,34

R$ 7.021,87

R$ 7.232,52

R$ 7.449,50

R$ 7.672,98

R$ 7.903,17

R$ 8.140,27

R$ 8.384,47

CLASSE

 

0 a 3

4 a 6

7 a 9

10 a 12

13 a 15

16 a 18

19 a 21

22 a 24

25 a 27

28 a 30


Publicado por:
Alissom Kennedy Santos de Oliveira
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