ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI 931
Lei 931/2021 Santana do Matos/RN, 18 de Outubro de 2021.
EMENTA: Determina o Tombamento, como Patrimônio Histórico e Cultural, o Piso da Praça do Comércio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS APROVA E O PREFEITO sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica tombado, como Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Santana do Matos/RN, o Piso da Praça do Comércio, que vai da esquina das óticas Mirnas, passado em frente ótica Santana até a esquina da loja NE confecções, assim como o espaço por trás da antiga TELERN até a esquina da Lanchonete do Chagas, como também a lateral da esquina do comércio de Ana de João Neto até a esquina do Salgado Bom-+.
Art. 2º- Em razão do presente Tombamento, fica proibida qualquer descaracterização da área em questão, preservando-se suas características originais, em virtude de ser mantido sua origem primaria.
Art. 3 º Fica o Poder Executivo Municipal, responsável por fiscalizar e punir os que descumprirem a presente Lei.
Parágrafo Único - Esta lei é acordo com Art. 216 Parágrafo 1° da constituição Federal.
Art. 4°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Matos, 18 de Outubro de 2021.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Elisa Fernandes dos Santos
Código Identificador:6F5F8D6D