ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 354/2025 DE 13 DE MAIO DE 2025

Autoriza o Município de Bodó/RN a receber servidores públicos cedidos por outros entes da Federação e a efetuar o pagamento de contrapartida pela cessão, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE Bodó/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber, por meio de cessão, servidores públicos oriundos da administração pública direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, de outros Municípios ou do Distrito Federal, bem como de entidades da administração indireta, para exercerem atividades no âmbito da administração pública municipal.

§1º A cessão se dará mediante prévia formalização de convênio, termo de cooperação ou instrumento congênere, que estabelecerá as condições da cessão, o prazo, as atividades a serem desempenhadas, a remuneração e os encargos envolvidos.

§2º O servidor cedido deverá ter anuência expressa do ente de origem, nos termos da legislação aplicável.

Art. 2º - O Município poderá assumir, total ou parcialmente, o ônus da remuneração do servidor cedido, inclusive encargos sociais, bem como efetuar o repasse de valores à entidade cedente, na forma estabelecida no instrumento jurídico firmado entre as partes.

Parágrafo único. Os valores pagos pelo Município deverão estar previstos na legislação orçamentária vigente, mediante dotação própria.

Art. 3º O servidor cedido atuará sob a supervisão do órgão municipal para o qual for designado, sem prejuízo de sua vinculação funcional e disciplinar ao órgão de origem.

Art. 4º - A cessão deverá obrigatoriamente ser celebrada com servidores efetivos estáveis, que não tenham sido punidos disciplinarmente nos últimos 2 anos.

Art. 5º - As cessões serão iniciadas a partir de pedido formulado por representante do município de Bodó, ou, recebimento de demonstração de interesse do ente junto ao município de Bodó.

Art. 6º - As cessões deverão obedecer ao período máximo de 24 meses, podendo ser prorrogado por igual período, sendo necessária a anuência das partes envolvidas.

Art. 7º - A cada 12 meses, deverá ser apresentado relatório de desempenho do servidor, sob a responsabilidade do secretário municipal ou superior hierárquico vinculado à secretaria de lotação do servidor.

Art.8º - O relatório de desempenho deverá avaliar o servidor com desempenho Péssimo, Regular, Bom ou Excelente, levando em consideração as funções a serem exercidas pelo servidor e os deveres estabelecidos pela Lei orgânica do município e demais regramentos aplicáveis aos servidores públicos.

Art.9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bodó/RN, 13 de maio de 2025.

 

HORISON JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
Código Identificador:6F6474D2