ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE CONTRATO 145/2025 TERMO DE ADESÃO 004/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO 08040001/2025, CELEBRADO COM A EMPRESA SILVA RIBEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ 49.572.307/0001-56.
TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE CONTRATO 145/2025 TERMO DE ADESÃO 004/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO 08040001/2025, CELEBRADO COM A EMPRESA SILVA RIBEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ 49.572.307/0001-56.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.546.103/0001-63, sediada na Rua Hermenegildo Montenegro, 126, Centro, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN, neste ato representado pela sua Prefeita Municipal, a senhora MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº 672.435.924-49 portadora da cédula de identidade nº 1074427 ITEP-RN, residente e domiciliada na avenida Gilberto Alves, 65, Portal das Palmeiras, 59.695-000, Baraúna/RN resolve celebrar o presente apostilamento com integral observância da Lei Federal nº 14.1 33/2021 e alterações posteriores, mediante as Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por finalidade inclusão de Dotação Orçamentária referente a FONTE: TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS no Termo de Contrato 145/2025 TERMO DE ADESÃO 004/2025 Processo Administrativo 08040001/2025, publicizado no Diário Oficial dos municípios do Estado do Rio Grande do Norte em 26 de julho de 2024, edição nº 3.336.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA INCLUSÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A necessidade do presente apostilamento decorre da aprovação e disponibilização recente de recursos oriundos de Emenda Parlamentar Estadual, considerando que o contrato encontra-se vigente e que a nova fonte de recurso passou a estar disponível após a sua formalização, faz-se necessária a adequação da dotação orçamentária/fonte de recursos indicada para suportar as despesas decorrentes da execução contratual, de modo a possibilitar a correta classificação e execução orçamentária dos pagamentos.
DOTAÇÃO ATUALIZADA NO CONTRATO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.007 SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA
AÇÃO:
1086 REFORMA, MANUTENÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL - ESTADIO FRANCISCO ERINILDES DE MEDEIROS
NATUREZA DE DESPESA:
4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE:
17103210 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
3.1 Ressalta-se que a presente inclusão tem como finalidade garantir a correta classificação orçamentária da despesa, não alterando o objeto, o valor, o prazo, nem quaisquer condições originalmente pactuadas, permanecendo inalterada a vontade das partes e a essência do ajuste celebrado. Dessa forma, a correção ora realizada tem caráter meramente formal, visando adequar à correta classificação da secretaria competente, em observância aos princípios da legalidade, da transparência e da segurança jurídica.
CLÁUSULA TERCEIRA – DEMAIS INFORMAÇÕES
4. Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do referido Termo Aditivo não alcançados pelo presente apostilamento, os quais são ratificados em todas as suas demais cláusulas e condições, e, do qual o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar a fim de que juntos produzam um único efeito de direito.
Baraúna/RN, 02 de setembro de 2026.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita do Município de Baraúna/RN
Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:6F6B7518