ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 670/2021, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA NA RUA INÁCIA MARIA DE SOUZA, 18 – DOM JOSÉ ADELINO DANTAS – SÃO VICENTE/RN PARA A FINALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar área de terreno, de propriedade deste Município, localizada na Rua Inácia Maria de Souza, 18 – Dom José Adelino Dantas – São Vicente/RN, medindo 413 m² (Quatrocentos e treze metros quadrados), nos exatos termos do memorial descrito em anexo único, que é parte integrante desta lei.

Art. 2º - A doação tratada no artigo anterior será outorgada ao seguinte donatário: Francisco das Chagas Oliveira CPF 033.809.104-14 e RG nº 1.797.769 SSP/RN.

Art. 3º - A área objeto da doação a que se refere a presente Lei deverá ser utilizada obrigatoriamente para fins de moradia.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 11 de novembro de 2021.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
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