ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 930, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

INSTITUI A POLÍTICA TERRITORIAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, APROVA O RESPECTIVO DOCUMENTO-BASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Serra Negra do Norte, no uso de suas atribuições legais faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituída a Política Territorial de Alfabetização do Município de Serra Negra do Norte/RN, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, a qual tem por finalidade garantir a todas as crianças o direito à alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e assegurar a continuidade, a consolidação e a recomposição das aprendizagens até o 5º ano, de forma articulada com a Educação Infantil.

§1º Fica aprovado o documento-base da Política Territorial de Alfabetização, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, constante do Anexo Único desta Lei, do qual é parte integrante.

§2º A Política observará os arts. 205, 206, 208 e 211 da Constituição Federal; a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional); a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025 (Compromisso Nacional Criança Alfabetizada); a Lei Federal nº 15.388, de 2026 (Plano Nacional de Educação); a Base Nacional Comum Curricular; as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil; e o Plano Municipal de Educação.

§3º A Política articula-se, em regime de colaboração, ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e à Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN, instituída pelo Decreto Estadual nº 33.990, de 26 de setembro de 2024, ou pela norma que o suceder.

 

Art. 2º Os princípios, as diretrizes, os objetivos, as metas e as estratégias da Política são os constantes do Anexo Único desta Lei e se organizam nas seguintes dimensões:

I – governança e gestão;

II – formação dos profissionais da educação;

III – infraestrutura física e insumos pedagógicos;

IV – reconhecimento e disseminação de boas práticas;

V – sistemas de avaliação.

 

Art. 3º Na Educação Infantil, as ações da Política têm como eixos as interações e as brincadeiras, nos termos das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. É vedado:

I – antecipar práticas formais de alfabetização próprias do Ensino Fundamental;

II – utilizar instrumentos de avaliação da alfabetização, inclusive de fluência leitora, para classificar, selecionar ou reter crianças, observado o art. 31, I, da Lei Federal nº 9.394, de 1996.

 

CAPÍTULO II

DAS METAS, DO MONITORAMENTO E DA TRANSPARÊNCIA

 

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura fixará, por ato próprio publicado até 31 de março de cada ano, as metas anuais de resultado da Política para a Rede Municipal de Ensino e para cada unidade escolar. As metas serão expressas, no mínimo:

I – pelo percentual de crianças alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, aferido pelo Indicador Criança Alfabetizada (ICA) ou pelo indicador oficial que o substituir;

II – pelo percentual de estudantes do 3º ao 5º ano com aprendizagens em recomposição que avançaram de nível nas avaliações da Rede e nas avaliações externas.

§1º As metas de que trata o caput serão compatíveis com as metas pactuadas pelo Município no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e com as metas do Plano Nacional de Educação e do Plano Municipal de Educação.

§2º O ato de que trata o caput indicará, para cada meta prevista no Anexo Único, o indicador de aferição, a fonte de verificação, o prazo e o responsável pela execução.

 

Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura monitorará a execução da Política, no mínimo, bimestralmente, e elaborará, até 30 de abril de cada ano, relatório anual de monitoramento referente ao ano letivo anterior.

§1º O relatório anual será encaminhado ao Conselho Municipal de Educação, ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb e à Câmara Municipal, e publicado no sítio eletrônico oficial do Município.

§2º O relatório apresentará os resultados da Rede, desagregados por unidade escolar, ano de escolaridade, localização (urbana e do campo), sexo, raça/cor e condição de estudante público da Educação Especial, além da execução das ações e dos recursos aplicados.

§3º É vedada, no relatório e em qualquer forma de divulgação, a identificação individual de estudantes.

 

Art. 6º O documento-base constante do Anexo Único será avaliado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no mínimo, a cada 2 (dois) anos, ouvido o Conselho Municipal de Educação.

Parágrafo único. A atualização do diagnóstico, das estratégias, dos instrumentos de avaliação e das referências do documento-base poderá ser feita por decreto do Poder Executivo, mediante proposta da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, desde que não reduza nem suprima os princípios, as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidos nesta Lei e no Anexo Único.

 

CAPÍTULO III

DA GOVERNANÇA

 

Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura coordenar, implementar, monitorar e avaliar a Política, na forma do Anexo Único, e, especialmente:

I – designar servidor efetivo da Rede Municipal de Ensino como articulador(a) municipal da Política, responsável pela interlocução com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e com o Pró-Alfa RN;

II – incorporar as ações, as metas e as estratégias da Política aos instrumentos de planejamento da Secretaria e das unidades escolares;

III – propor ao Chefe do Poder Executivo a inclusão das ações da Política no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;

IV – prestar contas da execução da Política aos órgãos de controle interno e externo.

 

Art. 8º Fica criado o Comitê Municipal de Governança da Política Territorial de Alfabetização, de caráter consultivo e de acompanhamento, composto pelos seguintes membros:

I – o(a) Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura, que o presidirá;

II – o(a) articulador(a) municipal da Política;

III – 1 (um) representante da coordenação pedagógica da Educação Infantil;

IV – 1 (um) representante dos gestores das unidades escolares da área urbana;

V – 1 (um) representante dos gestores das unidades escolares do campo;

VI – 2 (dois) professores alfabetizadores da Rede Municipal de Ensino, sendo um de unidade escolar urbana e um de unidade escolar do campo;

VII – 1 (um) profissional que atue na Educação Especial ou no Atendimento Educacional Especializado;

VIII – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

IX – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.

§1º Compete ao Comitê:

I – acompanhar a execução das metas e estratégias da Política;

II – analisar os resultados das avaliações e o relatório anual de monitoramento;

III – propor medidas de correção, de equidade entre as unidades escolares e de apoio às unidades com menores resultados;

IV – manifestar-se sobre as atualizações do documento-base.

§2º Os membros do Comitê e seus suplentes serão indicados pelos respectivos segmentos e órgãos e designados por ato do Chefe do Poder Executivo, para mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução.

§3º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e extraordinariamente quando convocado por seu presidente.

§4º A participação no Comitê é considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada.

 

Art. 9º Para a execução da Política, fica o Poder Executivo autorizado a aderir e a manter adesão a programas da União e do Estado do Rio Grande do Norte voltados à alfabetização, e a celebrar termos de adesão, acordos de cooperação técnica e demais instrumentos congêneres com órgãos e entidades públicas, instituições de ensino superior e organizações da sociedade civil, sendo observadas a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quando aplicáveis.

 

CAPÍTULO IV

DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

Art. 10. O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no âmbito da Política observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), especialmente o seu art. 14, e será realizado no melhor interesse do titular e exclusivamente para a execução da política pública educacional.

§1º O compartilhamento de dados com a União e com o Estado limita-se ao necessário à execução das avaliações e dos programas de que o Município participe, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 13.709, de 2018.

§2º Os pais ou responsáveis terão acesso às informações sobre o percurso de aprendizagem de seus filhos ou tutelados.

 

CAPÍTULO V

DO RECONHECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS

 

Art. 11. O reconhecimento e a disseminação de boas práticas pedagógicas e de gestão previstos no Anexo Único terão caráter não pecuniário e poderão incluir certificação, menção honrosa, publicação e mostras municipais de práticas pedagógicas.

Parágrafo único. A concessão de premiação em pecúnia depende de lei específica.

 

CAPÍTULO VI

DO FINANCIAMENTO

 

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, suplementadas se necessário, observadas as vinculações legais. Poderão ser utilizados, entre outros recursos:

I – recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal;

II – recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;

III – recursos da quota municipal do salário-educação;

IV – transferências da União e do Estado destinadas à alfabetização, inclusive as previstas no art. 9º da Lei Federal nº 15.247, de 2025, e no âmbito do Pró-Alfa RN;

V – recursos de convênios, acordos e instrumentos congêneres.

Parágrafo único. Esta Lei não cria despesa obrigatória de caráter continuado, e a implementação das ações nela previstas fica condicionada às disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13. As referências feitas no Anexo Único a normas revogadas, alteradas ou substituídas entendem-se feitas às normas que as sucederem. As referências à Secretaria Municipal de Educação entendem-se feitas à Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou ao órgão que vier a sucedê-la.

 

Art. 14. Em caso de divergência entre o disposto nesta Lei e o Anexo Único, prevalece o disposto no texto desta Lei.

 

Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por decreto.

 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Serra Negra do Norte/RN, 6 de novembro de 2026.

 

ACÁCIO SÂNZIO DE BRITO

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

 

POLÍTICA TERRITORIAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

INTRODUÇÃO

A Política Territorial de Alfabetização de Serra Negra do Norte/RN expressa o compromisso da Rede Municipal de Ensino com a garantia do direito de todas as crianças à aprendizagem e ao desenvolvimento integral. Compreende a alfabetização como um percurso contínuo e progressivo, que tem suas bases construídas desde a Educação Infantil, por meio de experiências significativas, e se amplia e sistematiza ao longo do Ensino Fundamental. Nessa perspectiva, a Política integra as diferentes etapas da Educação Básica, respeitando suas particularidades e assegurando a continuidade do processo educativo.

Na Educação Infantil, as ações propostas não têm como finalidade antecipar práticas formais de alfabetização próprias do Ensino Fundamental, mas proporcionar experiências intencionais, lúdicas e contextualizadas que favoreçam o desenvolvimento das crianças. As interações e as brincadeiras constituem eixos fundamentais desse processo, articuladas à literatura infantil, à oralidade, à escuta, à expressão, ao contato com a cultura escrita e às experiências que envolvem noções e relações matemáticas. Essas práticas devem respeitar os direitos de aprendizagem e desenvolvimento das crianças e estar em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

No Ensino Fundamental, os conhecimentos construídos anteriormente são retomados, sistematizados e ampliados por meio de práticas pedagógicas que promovam o desenvolvimento da leitura, da escrita, da compreensão leitora, da produção de textos, do numeramento e da alfabetização matemática. O Município assume, assim, o compromisso de assegurar as condições pedagógicas necessárias para que todas as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, garantindo, nos anos subsequentes, até o 5º ano, oportunidades de aprofundamento, recomposição e consolidação das aprendizagens essenciais.

A Política Territorial de Alfabetização fundamenta-se nos princípios da continuidade, equidade, inclusão e acompanhamento sistemático das aprendizagens, valorizando uma transição planejada e articulada entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental. Sua implementação pressupõe a corresponsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Serra Negra do Norte/RN, das equipes gestoras, das coordenações pedagógicas, dos professores e dos demais profissionais envolvidos no processo educativo.

Nesse sentido, o planejamento pedagógico, a formação continuada dos profissionais da educação, os processos avaliativos, a análise e o uso pedagógico dos resultados e as ações de intervenção e recomposição das aprendizagens deverão estar articulados às necessidades reais das crianças. Também deverão considerar as características das instituições educacionais e as especificidades sociais, culturais e educacionais do território de Serra Negra do Norte/RN, contribuindo para a construção de práticas pedagógicas contextualizadas, inclusivas e comprometidas com a aprendizagem de todos.

A Política Territorial de Alfabetização de Serra Negra do Norte/RN articula-se ainda às políticas, aos programas e às estratégias educacionais desenvolvidos em âmbito nacional e estadual, com destaque para o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), o Programa Leitura e Escrita na Educação Infantil (ProLEEI) e a Política de Alfabetização do Estado do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN. Essa articulação fortalece o regime de colaboração entre os diferentes entes federativos e amplia as possibilidades de formação, acompanhamento e apoio às redes de ensino.

Nesse contexto, a Política considera de maneira integrada as dimensões de Governança e Gestão; Formação de Profissionais da Educação; Infraestrutura Física e Insumos Pedagógicos; Reconhecimento e Disseminação de Boas Práticas; e Sistemas de Avaliação. Essas dimensões orientam a organização das ações municipais e favorecem a tomada de decisões fundamentadas em evidências, o acompanhamento contínuo dos indicadores educacionais e a implementação de estratégias capazes de assegurar o direito de aprender de cada criança.

Dessa forma, Serra Negra do Norte/RN reafirma o compromisso com uma educação pública de qualidade, equitativa, inclusiva e socialmente referenciada, compreendendo a alfabetização como responsabilidade coletiva e como condição fundamental para a continuidade das aprendizagens, para o exercício da cidadania e para o desenvolvimento pleno das crianças.

 

2. DIAGNÓSTICO

2.1 CARACTERIZAÇÃO DA REDE E DO CONTEXTO EDUCACIONAL

A Política Territorial de Alfabetização de Serra Negra do Norte/RN considera as características sociais, territoriais e educacionais do município como elementos fundamentais para o planejamento, desenvolvimento e acompanhamento das ações destinadas à garantia do direito à alfabetização. A caracterização da Rede Municipal de Ensino fundamenta-se em dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), do Censo Escolar da Educação Básica e em informações produzidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Serra Negra do Norte está localizada no estado do Rio Grande do Norte e possui área territorial de aproximadamente 562,4 km². De acordo com o Censo Demográfico de 2022, o município contava com 7.597 habitantes e apresentava densidade demográfica de 13,51 habitantes por km². O indicador de escolarização da população de 6 a 14 anos disponibilizado pelo IBGE corresponde a 100%, demonstrando ampla cobertura do atendimento escolar nessa faixa etária.

A Rede Municipal de Ensino é responsável pela oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, contemplando unidades localizadas na área urbana e no campo. Conforme dados educacionais referentes a 2024, a Rede é constituída por oito unidades escolares, sendo quatro localizadas na área urbana e quatro no campo. Essa organização territorial requer que as políticas educacionais considerem as especificidades de cada realidade, buscando assegurar condições equitativas de acesso, permanência, participação e aprendizagem.

Integram a Rede Municipal de Ensino o Centro Educacional Infantil Dr. Ruy Pereira dos Santos, a Escola Municipal de Tempo Integral Coronel Mariz, a Escola Municipal de Tempo Integral Hermes Furtunato dos Santos, a Escola Municipal de Tempo Integral Arthéphio Bezerra da Cunha – Ensino Fundamental II, a Escola Municipal de Tempo Integral Comandante Antônio Álvares Mariz, a Escola Municipal de Tempo Integral Leandro Clementino de Faria, a Escola Municipal Manoel Mariz e a Escola Municipal de Tempo Integral Barra de São Pedro. As quatro primeiras unidades estão localizadas na área urbana, e as quatro últimas, no campo.

A organização da Rede contempla diferentes etapas e modalidades da Educação Básica, com atendimento à Educação Infantil e aos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental, além do atendimento aos estudantes público da Educação Especial. A Rede também desenvolve a oferta de educação em tempo integral, ampliando as oportunidades educativas e o tempo de permanência dos estudantes na escola.

No âmbito da alfabetização, a organização territorial da Rede exige atenção às particularidades das unidades urbanas e do campo, considerando aspectos como deslocamento e transporte escolar, composição e organização das turmas, acompanhamento pedagógico, acesso a materiais didáticos e literários, atendimento às especificidades dos estudantes e participação dos profissionais nas ações de formação continuada.

A caracterização da Rede deverá ser atualizada periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação e Cultua, considerando o quantitativo de matrículas, turmas, professores e unidades que atendem à Educação Infantil e aos anos iniciais do Ensino Fundamental, com atenção especial ao 1º e 2º anos, etapas diretamente relacionadas ao compromisso de assegurar a alfabetização das crianças na idade prevista.

Essas informações constituem a base para a análise dos indicadores de aprendizagem e para a identificação das potencialidades, necessidades e desigualdades educacionais existentes no território, subsidiando a definição de metas, estratégias e ações da Política Territorial de Alfabetização de Serra Negra do Norte.

 

2.2 EDUCAÇÃO INFANTIL E CONTINUIDADE DO PERCURSO DE APRENDIZAGEM

A Educação Infantil integra a Política Territorial de Alfabetização de Serra Negra do Norte por constituir a primeira etapa da Educação Básica e desempenhar papel fundamental no desenvolvimento integral das crianças e na continuidade de seus percursos de aprendizagem. Sua inserção nesta Política não pressupõe a antecipação da alfabetização formal, mas reconhece a importância das experiências vivenciadas na infância para a ampliação das diferentes linguagens e a aproximação significativa com as práticas sociais de leitura e escrita.

O diagnóstico dessa etapa deverá considerar as condições de acesso, permanência e participação, bem como as experiências relacionadas às interações e brincadeiras, oralidade, escuta, literatura infantil, expressão, imaginação, cultura escrita e conhecimentos matemáticos, respeitando os tempos, as singularidades e os direitos de aprendizagem e desenvolvimento das crianças.

Deverão ser valorizadas práticas como contação e reconto de histórias, rodas de conversa, cantigas, parlendas, poemas, brincadeiras com palavras, desenho e contato com diferentes gêneros textuais. O acompanhamento das aprendizagens e do desenvolvimento ocorrerá de forma contínua, por meio de observações, registros, portfólios e outras formas de documentação pedagógica, sem finalidade de seleção, classificação ou promoção.

Os resultados desse acompanhamento deverão contribuir para a formação continuada dos profissionais, a qualificação das práticas pedagógicas, a ampliação do acesso a livros e materiais e o planejamento de estratégias que assegurem uma transição acolhedora e articulada entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, garantindo a continuidade das aprendizagens e o respeito às especificidades da infância.

Os instrumentos específicos de avaliação da alfabetização utilizados nos anos iniciais do Ensino Fundamental, incluindo avaliações de fluência leitora, não deverão ser empregados para classificar ou mensurar a alfabetização formal das crianças da Educação Infantil. Nessa etapa, a avaliação deverá permanecer voltada ao acompanhamento do desenvolvimento e das aprendizagens.

Dessa forma, a Política reafirma o compromisso com a continuidade do percurso educativo, reconhecendo a Educação Infantil como etapa com identidade e finalidades próprias e, ao mesmo tempo, essencial à construção de experiências que favoreçam as aprendizagens futuras.

 

2.3 ALFABETIZAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL: AVANÇOS E DESAFIOS

O diagnóstico dos anos iniciais evidencia a trajetória e o compromisso da Rede Municipal de Ensino de Serra Negra do Norte com a garantia do direito à alfabetização das crianças e com a continuidade das aprendizagens ao longo do Ensino Fundamental. Os resultados do Indicador Criança Alfabetizada (ICA), que considera o percentual de estudantes que alcançam o padrão nacional de alfabetização ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, constituem uma das principais referências para o acompanhamento da evolução das aprendizagens no município.

Conforme os resultados do Indicador Criança Alfabetizada, o percentual de crianças alfabetizadas ao final do 2º ano passou de 25,8 % em 2023 para 31,6 % em 2024 e 60 % em 2025. A análise dessa evolução permite identificar avanços e oscilações ocorridos no período, bem como verificar a relação entre os resultados alcançados e as metas estabelecidas para o município, contribuindo para a identificação dos desafios que ainda precisam ser enfrentados pela Rede.

Além dos resultados de aprendizagem, destaca-se o reconhecimento das ações desenvolvidas pelo município no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, com a conquista do Selo Ouro em 2024. Esse reconhecimento evidencia a mobilização da Rede Municipal em torno de ações voltadas à alfabetização, envolvendo formação continuada dos profissionais, acompanhamento pedagógico, avaliação das aprendizagens e fortalecimento das estratégias de intervenção.

Para ampliar e qualificar o diagnóstico, deverão ser considerados, de forma articulada, os resultados das Avaliações da Aprendizagem Contínua, realizadas por meio da plataforma CAEd, da Avaliação de Fluência Leitora, desenvolvida no âmbito do Programa de Alfabetização em Regime de Colaboração (PARC), do SIMAIS-Alfa, das avaliações diagnósticas da Rede e dos registros de acompanhamento produzidos pelas unidades escolares. Essas diferentes fontes possibilitam uma compreensão mais ampla do processo de alfabetização e da trajetória de aprendizagem dos estudantes.

O acompanhamento deverá estender-se também aos estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental, considerando que a alfabetização requer continuidade, consolidação e aprofundamento das aprendizagens. Nessa etapa, o diagnóstico deverá identificar estudantes que ainda apresentam dificuldades relacionadas à leitura, fluência, compreensão leitora, produção escrita e conhecimentos matemáticos, possibilitando a implementação de estratégias de recomposição das aprendizagens, com intervenções pedagógicas adequadas às necessidades identificadas.

Para os estudantes do 5º ano, os resultados do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) constituem importante referência para a análise das aprendizagens ao final dos anos iniciais, especialmente em Língua Portuguesa, com ênfase em leitura, e em Matemática, com ênfase na resolução de problemas. Esses resultados deverão ser analisados em conjunto com os demais indicadores e avaliações da Rede, permitindo observar a trajetória das aprendizagens, identificar habilidades que necessitam ser fortalecidas e subsidiar o planejamento de ações pedagógicas.

A análise integrada dos resultados deverá permitir à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e às unidades escolares identificar habilidades consolidadas e não consolidadas, acompanhar a progressão das aprendizagens, reconhecer diferenças de desempenho entre estudantes, turmas e unidades escolares e identificar aqueles que necessitam de maior apoio. A partir dessas evidências, deverão ser planejadas intervenções pedagógicas, ações de recomposição e estratégias diferenciadas de acompanhamento ao longo do ano letivo.

O Indicador Criança Alfabetizada (ICA), o SAEB e os demais instrumentos de avaliação deverão ser compreendidos como referências complementares para o monitoramento da Política Territorial de Alfabetização, sendo analisados em conjunto com as avaliações da Rede, os registros pedagógicos e outras evidências produzidas no cotidiano escolar. Dessa forma, evita-se que um único indicador determine as decisões pedagógicas e assegura-se uma análise mais ampla e contextualizada das aprendizagens.

Os resultados desse conjunto de avaliações e instrumentos de acompanhamento deverão subsidiar o planejamento e o direcionamento das ações educacionais, a formação continuada dos profissionais e a tomada de decisões da gestão municipal e das unidades escolares. Busca-se, assim, assegurar a alfabetização das crianças na idade prevista e, do 3º ao 5º ano, a recomposição, consolidação e progressão das aprendizagens, garantindo que os estudantes concluam os anos iniciais com os conhecimentos e habilidades essenciais para a continuidade de sua trajetória escolar.

 

2.4 GESTÃO, FORMAÇÃO E CONDIÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO

O diagnóstico evidencia a importância da gestão educacional e escolar, da coordenação pedagógica e da formação continuada dos profissionais como condições essenciais para a implementação e a sustentabilidade da Política Territorial de Alfabetização. A atuação articulada entre a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, equipes gestoras, coordenações pedagógicas e professores deverá favorecer o acompanhamento das aprendizagens, a identificação das necessidades da Rede e a definição de estratégias de intervenção.

A participação do município em políticas e programas como o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), o Pró-Alfa RN e o ProLEEI ampliam as oportunidades de formação, acompanhamento pedagógico e troca de experiências. Essas iniciativas deverão estar articuladas ao planejamento da Rede e às necessidades evidenciadas pelas avaliações e pelo acompanhamento realizado nas unidades escolares, de modo que a formação continuada dialogue diretamente com os desafios encontrados na prática pedagógica.

Também integram o diagnóstico as condições necessárias à efetivação das ações de alfabetização, incluindo infraestrutura das unidades escolares, disponibilidade e utilização de materiais didático-pedagógicos, acesso a livros e à literatura, recursos tecnológicos, espaços de aprendizagem e condições de atendimento aos estudantes. Esses aspectos deverão ser acompanhados pela gestão municipal, considerando as necessidades específicas de cada unidade.

As particularidades das escolas localizadas no campo também deverão ser consideradas, especialmente quanto ao transporte escolar, acesso aos recursos e materiais, organização das turmas, infraestrutura, participação dos profissionais nas ações formativas e acompanhamento pedagógico. A identificação dessas diferentes condições permitirá direcionar recursos, formação e apoio técnico de maneira equitativa, buscando reduzir desigualdades entre as unidades escolares.

Dessa forma, a implementação da Política Territorial de Alfabetização deverá estar sustentada pela articulação entre gestão, formação continuada, acompanhamento pedagógico, avaliação e condições adequadas de funcionamento das escolas, garantindo que as ações planejadas se concretizem no cotidiano da Rede e contribuam para assegurar o direito à alfabetização e à continuidade das aprendizagens.

 

2.5 SÍNTESE DOS AVANÇOS E DESAFIOS

Diante das evidências analisadas, a Rede Municipal de Ensino de Serra Negra do Norte/RN apresenta avanços importantes no fortalecimento da alfabetização e na garantia da continuidade das aprendizagens. Entre eles, destacam-se a participação e a articulação com políticas e programas nacionais e estaduais, como o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), o Pró-Alfa RN e o ProLEEI; o fortalecimento das ações de formação continuada; a ampliação da cultura de avaliação e acompanhamento das aprendizagens; a utilização de diferentes instrumentos e fontes de evidências para subsidiar as intervenções pedagógicas; e a mobilização das equipes gestoras, coordenadores pedagógicos e professores em torno da garantia do direito de aprender. Destaca-se, ainda, a conquista do Selo Ouro do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada em 2024, como reconhecimento das ações desenvolvidas pelo município no âmbito da política de alfabetização.

Entre os principais desafios, destacam-se a necessidade de assegurar a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, com atenção especial àquelas que ainda não alcançaram o padrão esperado; garantir, do 3º ao 5º ano, a continuidade, consolidação e recomposição das aprendizagens; fortalecer a leitura, a fluência e a compreensão leitora, a produção escrita e a alfabetização matemática; e assegurar intervenções pedagógicas oportunas e diferenciadas a partir das necessidades identificadas.

Constituem também desafios o fortalecimento da transição entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental; o aprimoramento do uso pedagógico dos resultados do ICA, das avaliações realizadas por meio da plataforma CAEd, da Avaliação de Fluência Leitora, do SIMAIS-Alfa, do SAEB e das avaliações da própria Rede; a garantia de condições adequadas de infraestrutura, materiais didático-pedagógicos, livros e recursos; a continuidade da formação dos profissionais; e a promoção da equidade, considerando as especificidades das escolas localizadas na área urbana e no campo.

Esse diagnóstico orientará a definição das diretrizes, objetivos, metas e estratégias da Política Territorial de Alfabetização de Serra Negra do Norte, buscando consolidar os avanços alcançados e enfrentar os desafios identificados por meio de ações planejadas, articuladas, monitoradas e avaliadas continuamente. Dessa forma, reafirma-se o compromisso da Rede Municipal com a garantia do direito à alfabetização na idade prevista e com a continuidade das aprendizagens ao longo dos anos iniciais do Ensino Fundamental.

 

3. OBJETIVOS

3.1 OBJETIVO GERAL

Garantir o direito à aprendizagem e ao desenvolvimento integral das crianças da Educação Infantil e do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Serra Negra do Norte, assegurando a continuidade do percurso educativo, a alfabetização na idade prevista e a consolidação das aprendizagens ao longo dos anos iniciais, por meio de ações articuladas de gestão, formação continuada, acompanhamento pedagógico, avaliação, intervenção e recomposição das aprendizagens, considerando as especificidades de cada etapa, as necessidades dos estudantes e as diferentes realidades do território.

3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS

1. Promover, na Educação Infantil, experiências educativas intencionais, lúdicas e significativas que favoreçam o desenvolvimento integral das crianças, contemplando interações e brincadeiras, oralidade, escuta, literatura, expressão, cultura escrita e conhecimentos matemáticos, respeitando as especificidades da etapa e sem antecipar a alfabetização formal.

2. Qualificar o acompanhamento e a documentação pedagógica na Educação Infantil, utilizando observações, registros, portfólios e outras formas de documentação para subsidiar o planejamento, a reflexão sobre as práticas e a formação dos profissionais, sem finalidade de classificação, seleção ou promoção.

3. Assegurar a articulação e a continuidade pedagógica entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, especialmente na transição da pré-escola para o 1º ano, promovendo acolhimento, diálogo entre os profissionais e continuidade das experiências e aprendizagens das crianças.

4. Assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, em consonância com as políticas nacional, estadual e municipal de alfabetização, garantindo intervenções pedagógicas adequadas às necessidades de aprendizagem identificadas.

5. Garantir a continuidade, a recomposição, a consolidação e o aprofundamento das aprendizagens do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental, com atenção especial aos estudantes que apresentem dificuldades ou defasagens em seu percurso escolar.

6. Ampliar e qualificar as práticas de leitura, escrita, oralidade, fluência e compreensão leitora, produção textual, numeramento e alfabetização matemática, assegurando sua presença de forma sistemática e articulada ao longo dos anos iniciais do Ensino Fundamental.

7. Fortalecer a formação continuada dos professores, coordenadores pedagógicos e equipes gestoras da Rede Municipal de Ensino de Serra Negra do Norte, articulando as ações formativas às necessidades identificadas no acompanhamento pedagógico e nos resultados das avaliações.

8. Utilizar de forma sistemática e pedagógica os resultados das avaliações e demais evidências de aprendizagem, incluindo o ICA, as avaliações realizadas por meio da plataforma CAEd, a Avaliação de Fluência Leitora, o SIMAIS-Alfa, o SAEB, as avaliações da Rede e os registros pedagógicos, como subsídios para o planejamento, a intervenção e a tomada de decisões.

9. Assegurar o acompanhamento contínuo das aprendizagens, identificando habilidades consolidadas e não consolidadas e promovendo intervenções pedagógicas oportunas, diferenciadas e adequadas às necessidades dos estudantes.

10. Promover a equidade educacional, buscando reduzir desigualdades de aprendizagem entre estudantes, turmas e unidades escolares e considerando as especificidades das escolas localizadas na área urbana e no campo.

11. Fortalecer a participação das famílias e da comunidade escolar no acompanhamento da frequência, da trajetória escolar e das aprendizagens das crianças, reconhecendo a corresponsabilidade entre escola, família e poder público na garantia do direito à educação.

12. Identificar, valorizar, sistematizar e socializar boas práticas pedagógicas e de gestão desenvolvidas pelos profissionais da Rede Municipal de Ensino de Serra Negra do Norte, favorecendo a troca de experiências e a construção coletiva de estratégias para o fortalecimento da alfabetização.

13. Fortalecer a articulação entre gestão educacional, gestão escolar e coordenação pedagógica, assegurando acompanhamento sistemático das ações, das metas e dos resultados da Política Territorial de Alfabetização.

14. Garantir condições adequadas para o desenvolvimento das ações de alfabetização, considerando a disponibilidade e o uso qualificado de materiais didático-pedagógicos, acervos literários, recursos tecnológicos e espaços de aprendizagem, com atenção às diferentes realidades das unidades escolares do território.

 

4. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

4.1 PRINCÍPIOS DA POLÍTICA TERRITORIAL DE ALFABETIZAÇÃO

A Política Territorial de Alfabetização de Serra Negra do Norte será orientada pelos seguintes princípios:

 

• Garantia do direito à educação, à aprendizagem e ao desenvolvimento integral, respeitando os direitos e as necessidades de cada etapa do percurso educativo;

• Alfabetização como direito de todas as crianças, assegurando condições para que sejam alfabetizadas na idade prevista;

• Equidade e inclusão, com atenção às diferentes necessidades dos estudantes e à redução das desigualdades de aprendizagem;

• Respeito às diferenças e às singularidades, reconhecendo a diversidade social, cultural e educacional presente no território;

• Continuidade do percurso educativo e das aprendizagens, articulando a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental;

• Valorização dos profissionais da educação, reconhecendo seu papel fundamental na garantia das aprendizagens;

• Formação continuada, articulada às necessidades dos profissionais, aos desafios da prática pedagógica e às evidências de aprendizagem;

• Gestão democrática, colaborativa e articulada, fortalecendo a atuação conjunta da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, equipes gestoras, coordenações pedagógicas e professores;

• Avaliação diagnóstica e formativa, compreendida como instrumento para conhecer, acompanhar e orientar o processo de ensino e aprendizagem;

• Uso pedagógico de dados e evidências, subsidiando o planejamento, as intervenções pedagógicas e a tomada de decisões;

• Acompanhamento sistemático das aprendizagens, possibilitando a identificação de dificuldades e a realização de intervenções pedagógicas oportunas;

• Recomposição, consolidação e progressão das aprendizagens, especialmente para os estudantes do 3º ao 5º ano que apresentem dificuldades ou defasagens;

• Participação das famílias e da comunidade escolar, fortalecendo a corresponsabilidade pela frequência, permanência e aprendizagem das crianças;

• Reconhecimento das especificidades territoriais, considerando as diferentes realidades e necessidades das escolas localizadas na área urbana e no campo;

• Compromisso coletivo com a aprendizagem de todos, mobilizando toda a Rede Municipal para garantir alfabetização, permanência, participação e sucesso escolar.

 

4.1 São diretrizes da Política Territorial de Alfabetização

A Política Territorial de Alfabetização de Serra Negra do Norte/RN terá como diretrizes:

 

• Estabelecer a alfabetização como prioridade permanente da Rede Municipal de Ensino, assegurando o direito de todas as crianças à aprendizagem;

• Promover a articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, garantindo a continuidade do percurso educativo e uma transição acolhedora e pedagogicamente articulada entre as etapas;

• Assegurar a atuação articulada entre Secretaria Municipal de Educação e Cultura, gestão escolar, coordenação pedagógica, professores, estudantes e famílias, fortalecendo a corresponsabilidade pela aprendizagem;

• Garantir o acompanhamento contínuo das aprendizagens do 1º ao 5º ano, com atenção à alfabetização até o final do 2º ano e à consolidação, progressão e recomposição das aprendizagens do 3º ao 5º ano;

• Utilizar pedagogicamente os resultados das avaliações, incluindo CAEd, Avaliação de Fluência Leitora/PARC, SIMAIS-Alfa, ICA, SAEB, avaliações internas e demais registros pedagógicos, como subsídios para o planejamento, as intervenções e a tomada de decisões;

• Fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação, articulando-a às necessidades identificadas nas escolas, aos resultados das avaliações e aos desafios da prática pedagógica;

• Assegurar ações sistemáticas de intervenção e recomposição das aprendizagens aos estudantes que apresentem dificuldades ou defasagens, respeitando seus diferentes ritmos e necessidades;

• Promover práticas pedagógicas inclusivas, diversificadas e contextualizadas, considerando as singularidades dos estudantes e as diferentes realidades das unidades escolares;

• Promover a equidade educacional, considerando as especificidades e necessidades das escolas localizadas na área urbana e no campo e buscando reduzir desigualdades de acesso, participação e aprendizagem;

• Valorizar, sistematizar e disseminar experiências exitosas e boas práticas desenvolvidas pelos profissionais da Rede Municipal de Ensino, favorecendo a troca de experiências e o fortalecimento do trabalho coletivo;

• Fortalecer a participação das famílias e da comunidade escolar no acompanhamento da frequência, do percurso escolar e das aprendizagens das crianças;

• Garantir o monitoramento e a avaliação periódica das metas, estratégias e ações previstas nesta Política, possibilitando ajustes e redirecionamentos sempre que necessários para assegurar sua efetividade.

•

 

5. METAS E ESTRATÉGIAS

5.1 METAS E ESTRATÉGIAS ESPECÍFICAS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL

 

Considerando a Educação Infantil como primeira etapa da Educação Básica e fundamental para o desenvolvimento integral das crianças e para a continuidade de seus percursos de aprendizagem, a Política Territorial de Alfabetização de Serra Negra do Norte/RN estabelece metas e estratégias específicas para essa etapa. As ações deverão respeitar as especificidades da infância, os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, as interações e brincadeiras como eixos estruturantes das práticas pedagógicas, sem antecipação da alfabetização formal.

Meta 1 – Fortalecimento da oralidade, literatura e cultura escrita

Garantir que 100% das turmas da Educação Infantil desenvolvam, de forma permanente, experiências significativas de oralidade, escuta, literatura infantil, contação e leitura de histórias e aproximação com a cultura escrita.

Estratégias:

 

• Organizar práticas permanentes de leitura e contação de histórias;

• Ampliar e diversificar o acesso a livros de literatura infantil e diferentes gêneros e portadores textuais;

• Promover rodas de conversa, cantigas, poemas, parlendas, brincadeiras com palavras e outras manifestações da cultura oral;

• Incentivar a expressão oral, o desenho, as produções artísticas e as escritas espontâneas das crianças;

• Acompanhar as experiências e o desenvolvimento das crianças por meio de observações e registros pedagógicos.

 

Meta 2 – Fortalecimento das experiências matemáticas

Garantir que 100% das turmas da Educação Infantil desenvolvam experiências lúdicas, contextualizadas e significativas relacionadas ao pensamento matemático, envolvendo noções de quantidade, contagem, comparação, classificação, formas, espaços, medidas, relações e transformações.

Estratégias:

 

• Utilizar jogos, brincadeiras, materiais manipuláveis e situações do cotidiano;

• Propor situações-problema adequadas às diferentes faixas etárias;

• Explorar experiências que envolvam contagem, comparação, classificação, seriação, organização e localização espacial;

• Favorecer a exploração de formas, grandezas e medidas em situações significativas;

• Registrar e acompanhar os avanços e as necessidades observadas nas experiências das crianças.

 

Meta 3 – Formação continuada dos profissionais da Educação Infantil

Assegurar formação continuada aos profissionais que atuam na Educação Infantil, articulada às necessidades identificadas no acompanhamento pedagógico e às políticas de formação desenvolvidas em âmbito municipal, estadual e nacional.

Estratégias:

 

• Elaborar e desenvolver plano anual de formação para os profissionais da Educação Infantil;

• Articular as formações municipais ao ProLEEI e a outras iniciativas de formação relacionadas à etapa;

• Desenvolver estudos, oficinas e momentos de reflexão sobre interações e brincadeiras, desenvolvimento infantil, oralidade, literatura, cultura escrita, pensamento matemático, inclusão e documentação pedagógica;

• Utilizar as necessidades identificadas no acompanhamento das unidades para definir prioridades formativas;

• Promover momentos de troca, socialização e valorização das experiências desenvolvidas pelos profissionais da Rede.

 

Meta 4 – Articulação e transição entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental

Garantir que 100% das unidades envolvidas na transição da pré-escola para o 1º ano desenvolvam ações planejadas e articuladas que assegurem acolhimento, continuidade do percurso educativo e respeito às especificidades das crianças.

Estratégias:

 

• Promover encontros entre professores, coordenadores pedagógicos e equipes gestoras das duas etapas;

• Realizar momentos de estudo e planejamento articulado;

• Compartilhar registros e informações pedagógicas relevantes sobre os percursos das crianças, observando os princípios éticos e a proteção das informações;

• Desenvolver ações de acolhimento e aproximação das crianças com a nova etapa;

• Elaborar orientações municipais para a transição entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;

• Evitar rupturas e práticas de antecipação da escolarização formal durante o processo de transição.

 

Meta 5 – Qualificação dos espaços, acervos e materiais pedagógicos

Ampliar e qualificar progressivamente os espaços, acervos literários, brinquedos e materiais pedagógicos destinados às crianças da Educação Infantil, considerando as necessidades das unidades escolares e as diferentes realidades do território.

Estratégias:

 

• Realizar levantamento periódico das necessidades de cada unidade;

• Ampliar e diversificar os acervos de literatura infantil;

• Disponibilizar brinquedos, jogos, materiais manipuláveis e recursos adequados às diferentes experiências de aprendizagem e desenvolvimento;

• Fortalecer e organizar ambientes destinados à leitura, brincadeira, exploração, expressão e criação;

• Garantir acessibilidade e condições de participação às crianças público da Educação Especial;

• Direcionar recursos e ações de forma equitativa, considerando as especificidades das unidades localizadas na área urbana e no campo.

 

Meta 6 – Acompanhamento e documentação pedagógica

Garantir que 100% das turmas da Educação Infantil realizem acompanhamento sistemático das aprendizagens e do desenvolvimento das crianças por meio de observações, registros, portfólios e outras formas de documentação pedagógica, sem finalidade de seleção, classificação ou promoção.

Estratégias:

 

• Orientar os profissionais quanto à utilização de instrumentos de acompanhamento adequados às especificidades da Educação Infantil;

• Realizar registros periódicos sobre as experiências, aprendizagens e desenvolvimento das crianças;

• Utilizar as evidências produzidas para reflexão, planejamento e replanejamento das práticas pedagógicas;

• Compartilhar com as famílias informações relevantes sobre o percurso de aprendizagem e desenvolvimento das crianças;

• Utilizar as informações produzidas no acompanhamento para orientar ações de formação e apoio pedagógico;

• Garantir que os instrumentos de acompanhamento respeitem os direitos, os tempos e as singularidades das crianças.

 

Acompanhamento das metas: As metas e estratégias destinadas à Educação Infantil serão acompanhadas sistematicamente pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Serra Negra do Norte, em articulação com as equipes gestoras, coordenações pedagógicas e profissionais das unidades escolares. O acompanhamento deverá considerar os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, as especificidades das diferentes faixas etárias e as condições de oferta de cada unidade. Terá caráter pedagógico e institucional, destinando-se ao aprimoramento das práticas, à formação dos profissionais e à qualificação das condições de atendimento, não devendo resultar em classificação, comparação ou mensuração das crianças quanto ao domínio da alfabetização formal.

 

5.2 METAS E ESTRATÉGIAS ESPECÍFICAS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS INICIAIS

Considerando o compromisso da Rede Municipal de Ensino de Serra Negra do Norte com a garantia da alfabetização na idade prevista e com a continuidade, consolidação e recomposição das aprendizagens ao longo dos anos iniciais, a Política Territorial de Alfabetização estabelece as seguintes metas e estratégias para os estudantes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental.

Meta 1 – Alfabetização até o final do 2º ano

Assegurar o avanço contínuo dos níveis de aprendizagem e do percentual de crianças alfabetizadas ao final do 2º ano, estabelecendo metas anuais de acompanhamento para a Rede e suas unidades escolares, com vistas à garantia do direito à alfabetização de todas as crianças.

Estratégias:

 

• Realizar avaliação diagnóstica no início do ano letivo e acompanhamento periódico das aprendizagens;

• Monitorar o Indicador Criança Alfabetizada (ICA) e os demais indicadores relacionados à alfabetização;

• Identificar as habilidades consolidadas e não consolidadas em leitura, escrita e matemática;

• Elaborar planos de intervenção pedagógica de acordo com as necessidades das turmas e dos estudantes;

• Intensificar práticas sistemáticas e contextualizadas de leitura, escrita, oralidade e alfabetização matemática;

• Assegurar acompanhamento individualizado aos estudantes que apresentem maiores dificuldades;

• Reavaliar periodicamente os resultados das intervenções, realizando os ajustes necessários.

 

Meta 2 – Recomposição e consolidação das aprendizagens do 3º ao 5º ano

Assegurar que os estudantes do 3º ao 5º ano que apresentem dificuldades ou defasagens em leitura, escrita, compreensão leitora e matemática sejam identificados e tenham acesso a ações sistemáticas de recomposição e consolidação das aprendizagens.

Estratégias:

 

• Realizar diagnóstico das aprendizagens no início e ao longo do ano letivo;

• Identificar estudantes e habilidades que necessitam de intervenção prioritária;

• Organizar agrupamentos e estratégias de intervenção de acordo com as necessidades identificadas;

• Desenvolver atividades diferenciadas e práticas pedagógicas diversificadas;

• Elaborar planos de acompanhamento e intervenção;

• Promover apoio e reforço pedagógico quando necessário;

• Monitorar a evolução dos estudantes e replanejar as estratégias a partir das evidências de aprendizagem.

 

Meta 3 – Avaliação, monitoramento e uso pedagógico dos resultados

Garantir que 100% das unidades escolares realizem acompanhamento sistemático das aprendizagens e utilizem os resultados das avaliações e dos registros pedagógicos como subsídios para o planejamento, a intervenção e a tomada de decisões.

Estratégias:

 

• Realizar avaliações diagnósticas e formativas ao longo do ano letivo;

• Manter acompanhamento periódico das aprendizagens;

• Analisar, de forma articulada, os resultados das avaliações realizadas por meio da plataforma CAEd, da Avaliação de Fluência Leitora/PARC, do SIMAIS-Alfa, do ICA, do SAEB, das avaliações internas da Rede e dos registros pedagógicos;

• Elaborar mapas e instrumentos de acompanhamento das aprendizagens por estudante, turma e unidade escolar;

• Promover reuniões pedagógicas para estudo e análise dos resultados;

• Utilizar os dados para identificar desigualdades de aprendizagem e definir prioridades de intervenção;

• Manter um ciclo permanente de avaliar, analisar, planejar, intervir, acompanhar e reavaliar.

 

Meta 4 – Formação continuada dos profissionais

Assegurar processos sistemáticos de formação continuada aos professores, coordenadores pedagógicos e equipes gestoras que atuam nos anos iniciais, articulados às necessidades identificadas no acompanhamento das aprendizagens e nos resultados das avaliações.

Estratégias:

 

• Elaborar plano anual de formação continuada;

• Utilizar os resultados das avaliações e as necessidades observadas nas escolas para definir prioridades formativas;

• Desenvolver formações voltadas à alfabetização e ao letramento, fluência e compreensão leitora, produção escrita, alfabetização matemática, avaliação e recomposição das aprendizagens;

• Realizar estudos, oficinas e momentos de reflexão sobre a prática pedagógica;

• Fortalecer o acompanhamento pedagógico e a troca de experiências entre os profissionais;

• Articular as ações municipais às formações desenvolvidas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e do Pró-Alfa RN.

 

Meta 5 – Fortalecimento da leitura, oralidade e escrita

Garantir que 100% das turmas do 1º ao 5º ano desenvolvam práticas sistemáticas de leitura, oralidade, fluência, compreensão leitora e produção escrita, adequadas às necessidades e aos níveis de aprendizagem dos estudantes.

Estratégias:

 

• Assegurar rotina permanente de leitura nas turmas;

• Ampliar e diversificar o acesso aos livros e acervos literários;

• Fortalecer projetos e ações de incentivo à leitura;

• Promover leitura pelo professor, leitura compartilhada, leitura autônoma e rodas de leitura;

• Trabalhar diferentes gêneros textuais em situações significativas de uso da linguagem;

• Desenvolver práticas frequentes de produção escrita, revisão e reescrita;

• Acompanhar sistematicamente a evolução da fluência, compreensão leitora e produção escrita dos estudantes.

 

Meta 6 – Alfabetização matemática e consolidação das aprendizagens em Matemática

Assegurar a progressão e a consolidação das aprendizagens essenciais de Matemática do 1º ao 5º ano, fortalecendo o numeramento, o raciocínio lógico, o cálculo e a resolução de problemas.

Estratégias:

 

• Realizar diagnóstico periódico das aprendizagens matemáticas;

• Identificar habilidades consolidadas e não consolidadas;

• Desenvolver situações-problema contextualizadas e relacionadas às práticas sociais;

• Fortalecer o cálculo mental, as estratégias pessoais de resolução e o raciocínio lógico;

• Utilizar jogos, materiais manipuláveis e diferentes recursos pedagógicos;

• Planejar intervenções específicas para os estudantes que apresentem dificuldades;

• Acompanhar sistematicamente a progressão das aprendizagens matemáticas.

 

Meta 7 – Gestão, acompanhamento e valorização das boas práticas

Fortalecer a gestão educacional e escolar, o acompanhamento pedagógico e a valorização das práticas exitosas desenvolvidas na Rede Municipal de Ensino de Serra Negra do Norte.

Estratégias:

 

• Realizar reuniões periódicas de acompanhamento entre Secretaria Municipal de Educação e Cultura, equipes gestoras e coordenações pedagógicas;

• Fortalecer a atuação dos coordenadores pedagógicos no acompanhamento das práticas e das aprendizagens;

• Acompanhar o desenvolvimento das metas e estratégias da Política em cada unidade escolar;

• Identificar, registrar, sistematizar e socializar práticas pedagógicas que apresentem resultados positivos;

• Promover momentos de troca de experiências e mostras municipais de práticas pedagógicas;

• Disseminar estratégias que apresentem evidências de contribuição para a aprendizagem;

• Considerar, no acompanhamento, as diferentes condições e necessidades das unidades escolares da área urbana e do campo, assegurando apoio de forma equitativa.

 

Acompanhamento das metas: As metas e estratégias destinadas aos anos iniciais do Ensino Fundamental serão acompanhadas sistematicamente pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Serra Negra do Norte, em articulação com as equipes gestoras, coordenações pedagógicas e professores. O monitoramento deverá considerar os resultados das avaliações externas e internas, os registros de acompanhamento das unidades escolares, a evolução individual e coletiva dos estudantes e as diferentes realidades educacionais do território. Os resultados deverão subsidiar o planejamento, a formação continuada, as intervenções pedagógicas e, quando necessário, a revisão das estratégias estabelecidas nesta Política.

 

6. GOVERNANÇA E RESPONSABILIDADES

A implementação da Política Territorial de Alfabetização de Serra Negra do Norte pressupõe atuação articulada, colaborativa e corresponsável entre os diferentes sujeitos e instâncias da Rede Municipal de Ensino, respeitando as atribuições de cada segmento e assegurando acompanhamento contínuo das ações, metas e resultados.

À Secretaria Municipal de Educação e Cultura compete coordenar, implementar, monitorar e avaliar a Política; garantir as condições institucionais, pedagógicas e materiais necessárias à sua execução; acompanhar os indicadores e resultados de aprendizagem; promover a formação continuada dos profissionais; prestar apoio técnico e pedagógico às unidades escolares; articular programas, políticas e parcerias; promover a equidade entre as diferentes unidades e consolidar os resultados da Rede para subsidiar o planejamento e a tomada de decisões.

Às equipes gestoras das unidades escolares compete assegurar a implementação das ações previstas nesta Política; organizar as condições necessárias ao desenvolvimento do trabalho pedagógico; acompanhar a frequência, a participação e as aprendizagens dos estudantes; analisar os resultados da unidade; apoiar o trabalho dos professores e da coordenação pedagógica; promover a participação das famílias e da comunidade escolar; e assegurar que os estudantes que apresentem dificuldades tenham acesso às intervenções e estratégias de recomposição necessárias.

À coordenação pedagógica compete acompanhar e apoiar o planejamento e a prática docente; promover a análise pedagógica dos resultados das avaliações e dos registros de aprendizagem; identificar, juntamente com os professores, as habilidades consolidadas e não consolidadas; orientar o planejamento das intervenções e ações de recomposição; acompanhar a evolução dos estudantes; promover momentos de estudo, formação e reflexão sobre as práticas; e favorecer a articulação entre as diferentes etapas e anos de escolaridade.

Aos professores compete planejar e desenvolver práticas pedagógicas intencionais, inclusivas, diversificadas e adequadas às necessidades dos estudantes; acompanhar sistematicamente as aprendizagens; utilizar os resultados das avaliações e demais evidências para planejar e replanejar as intervenções; registrar avanços e dificuldades; desenvolver estratégias de recuperação e recomposição das aprendizagens; promover experiências significativas de leitura, escrita, oralidade e matemática; e participar dos processos de formação continuada e das ações coletivas da Rede.

Na Educação Infantil, as equipes gestoras, coordenações pedagógicas e professores deverão assegurar práticas fundamentadas nas interações e brincadeiras, respeitando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, promovendo experiências significativas de oralidade, literatura, cultura escrita e pensamento matemático, sem antecipação da alfabetização formal. Deverão, ainda, garantir acompanhamento e documentação pedagógica adequados às especificidades da etapa e fortalecer a transição para o Ensino Fundamental.

Aos estudantes, de acordo com sua faixa etária e possibilidades de participação, cabe envolver-se nas experiências e atividades propostas, participar do cotidiano escolar e assumir progressivamente atitudes de autonomia, responsabilidade e compromisso com seu processo de aprendizagem, contando com o apoio da escola e da família.

Às famílias e à comunidade escolar cabe participar e colaborar com a vida escolar das crianças, acompanhar sua frequência e percurso de aprendizagem, manter diálogo permanente com a escola e contribuir com ações de incentivo à leitura, à escrita, à matemática e à valorização da educação, fortalecendo a parceria entre família, escola e comunidade.

A governança da Política deverá assegurar espaços permanentes de planejamento, acompanhamento, diálogo e avaliação, favorecendo a circulação de informações entre a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e as unidades escolares e possibilitando a revisão das estratégias sempre que os resultados e as necessidades identificadas indicarem a necessidade de redirecionamento das ações.

 

7. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA

O monitoramento e a avaliação da Política Territorial de Alfabetização de Serra Negra do Norte serão realizados de forma contínua, sistemática e participativa, com a finalidade de acompanhar o cumprimento das metas e estratégias estabelecidas, analisar os resultados alcançados, identificar avanços, dificuldades e desigualdades e promover os ajustes necessários ao longo de sua implementação.

Para esse acompanhamento, serão consideradas diferentes fontes de evidências, incluindo os resultados das avaliações internas e externas, especialmente das avaliações realizadas por meio da plataforma CAEd, da Avaliação de Fluência Leitora – PARC, do SIMAIS-Alfa, do Indicador Criança Alfabetizada (ICA) e do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), além das avaliações diagnósticas e formativas realizadas pela Rede e pelas unidades escolares. Também serão considerados indicadores de frequência, participação, rendimento, fluxo escolar e demais registros relacionados à trajetória dos estudantes.

Nos 1º e 2º anos, o monitoramento deverá priorizar o acompanhamento sistemático do processo de alfabetização, identificando os avanços e as necessidades de aprendizagem e possibilitando intervenções pedagógicas oportunas. Do 3º ao 5º ano, deverá contemplar a consolidação, progressão e recomposição das aprendizagens, com atenção aos estudantes que ainda apresentem dificuldades em leitura, escrita, compreensão leitora e matemática.

Na Educação Infantil, o acompanhamento terá caráter pedagógico e institucional, considerando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, as experiências proporcionadas às crianças, a documentação pedagógica, a formação dos profissionais, as condições de atendimento e a transição para o Ensino Fundamental. Os instrumentos utilizados nessa etapa não terão finalidade de classificação, promoção ou mensuração da alfabetização formal das crianças.

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura realizará, no mínimo, acompanhamento bimestral das ações e avaliação anual da Política, em articulação com as equipes gestoras, coordenações pedagógicas e professores das unidades escolares. O acompanhamento deverá possibilitar a análise dos resultados por estudante, turma, ano de escolaridade e unidade, respeitando as especificidades de cada contexto e permitindo identificar necessidades de apoio e intervenção.

O monitoramento deverá considerar não apenas os resultados das avaliações, mas também a execução das ações e estratégias previstas, o cumprimento das metas, a participação dos profissionais nas formações continuadas, a realização das intervenções pedagógicas, o acesso e uso dos materiais e acervos, a participação das famílias e a evolução individual e coletiva das aprendizagens.

Os resultados do monitoramento deverão subsidiar a tomada de decisões, a revisão das estratégias, a definição de prioridades, o planejamento das formações e intervenções pedagógicas e a elaboração ou atualização dos planos de ação das unidades escolares e da Rede Municipal. Dessa forma, o processo de monitoramento deverá constituir um ciclo permanente de acompanhar, avaliar, analisar, planejar, intervir e reavaliar, assegurando o aperfeiçoamento contínuo da Política Territorial de Alfabetização.

 

8. IMPLEMENTAÇÃO E VIGÊNCIA

A implementação da Política Territorial de Alfabetização de Serra Negra do Norte ocorrerá de forma progressiva, articulada e integrada às ações da Rede Municipal de Ensino, considerando as condições, necessidades e especificidades de cada unidade escolar, bem como os resultados evidenciados no diagnóstico e no acompanhamento das aprendizagens.

As ações, metas e estratégias previstas nesta Política deverão ser incorporadas aos instrumentos de planejamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e das unidades escolares, assegurando articulação entre planejamento, formação, execução, acompanhamento, avaliação, intervenção e replanejamento.

A implementação deverá considerar as especificidades da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, bem como as diferentes realidades das unidades localizadas na área urbana e no campo, buscando assegurar condições equitativas para o desenvolvimento das ações e para a garantia do direito à aprendizagem.

Esta Política terá caráter permanente, devendo ser monitorada, avaliada, revisada e aperfeiçoada periodicamente, com base nas evidências produzidas pelo acompanhamento da Rede, nos resultados educacionais, nas mudanças das políticas nacional, estadual e municipal e nas necessidades identificadas no território.

 

9. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A Política Territorial de Alfabetização de Serra Negra do Norte representa o compromisso público da Rede Municipal de Ensino com a garantia do direito à aprendizagem, ao desenvolvimento integral e à alfabetização, fundamentado nos princípios da equidade, inclusão, continuidade das aprendizagens e respeito às diferentes realidades e necessidades dos estudantes.

Sua efetivação exige atuação articulada entre Secretaria Municipal de Educação e Cultura, equipes gestoras, coordenações pedagógicas, professores, estudantes, famílias e comunidade escolar, transformando o diagnóstico das aprendizagens em planejamento e o planejamento em ações pedagógicas capazes de produzir avanços concretos no percurso educativo das crianças.

Na Educação Infantil, esse compromisso se expressa na garantia de experiências significativas de desenvolvimento e aprendizagem, fundamentadas nas interações e brincadeiras, na oralidade, literatura, cultura escrita, expressão, exploração e pensamento matemático, respeitando as especificidades da infância e sem antecipar a alfabetização formal. No 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, concentra-se na garantia da alfabetização na idade prevista. Do 3º ao 5º ano, volta-se à continuidade, consolidação, aprofundamento e, quando necessário, à recomposição das aprendizagens.

Alfabetizar e garantir a continuidade das aprendizagens requer intencionalidade pedagógica, acompanhamento sistemático, formação continuada, gestão comprometida, condições adequadas de trabalho, uso pedagógico das avaliações e participação das famílias. Requer, sobretudo, reconhecer as potencialidades e necessidades de cada estudante e assegurar intervenções oportunas diante das dificuldades identificadas.

Nesse sentido, Serra Negra do Norte reafirma seu compromisso com uma Política Educacional articulada às dimensões de Governança e Gestão; Formação de Profissionais da Educação; Infraestrutura Física e Insumos Pedagógicos; Reconhecimento e Disseminação de Boas Práticas; e Sistemas de Avaliação, em diálogo com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), o Pró-Alfa RN, o ProLEEI, o PARC, o SAEB e demais políticas, programas e instrumentos de acompanhamento que contribuam para o fortalecimento das aprendizagens.

A presente Política não se encerra na definição de metas e estratégias. Sua concretização ocorre no cotidiano das unidades escolares, nas experiências vivenciadas pelas crianças, na sala de aula, no planejamento e na prática docente, na atuação da coordenação pedagógica, na liderança das equipes gestoras, no acompanhamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e na participação das famílias e da comunidade.

Seus resultados deverão ser compreendidos para além dos indicadores educacionais, considerando também a capacidade da Rede de garantir que cada criança avance em seu percurso de aprendizagem, que as desigualdades sejam identificadas e enfrentadas e que nenhuma dificuldade de aprendizagem seja naturalizada ou desconsiderada.

Assim, a Rede Municipal de Ensino de Serra Negra do Norte assume o compromisso de alfabetizar com equidade, avaliar para compreender, intervir para transformar, formar para fortalecer e acompanhar para garantir a aprendizagem, assegurando a cada criança condições para aprender, desenvolver-se e avançar em sua trajetória escolar.

A Política Territorial de Alfabetização constitui, portanto, um instrumento permanente de planejamento, articulação, acompanhamento e compromisso coletivo, orientado pela garantia do direito de aprender e pela responsabilidade da Rede Municipal de criar condições para que todas as crianças tenham suas aprendizagens asseguradas.

 

10. REFERÊNCIAS

 

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 24 set. 2026.

 

BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional – LDB. Brasília, DF: Presidência da República, 1996. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394compilado.htm. Acesso em: 24 set. 2026.

 

BRASIL. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2014. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm. Acesso em: 24 set. 2026.

 

BRASIL. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2014. Disponível em: Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014. Acesso em: 24 set 2026.

 

BRASIL. Lei nº 14.407, de 12 de julho de 2022. Altera a Lei nº 9.394/1996 para estabelecer o compromisso da educação básica com a alfabetização plena e a formação de leitores. Brasília, DF: Presidência da República, 2022. Disponível em: L14407. Acesso em 24 set 2026.

 

BRASIL. Lei nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024. Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública. Brasília, DF: Presidência da República, 2024. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/_leis2024.htm. Acesso em: 24 set 2026.

 

BRASIL. Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025. Institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA. Brasília, DF: Presidência da República, 2025. Disponível em: L15247. Acesso em: 24 set 2026.

 

BRASIL. Ministério da Educação. Base Nacional Comum Curricular – BNCC: Educação Infantil e Ensino Fundamental. Brasília, DF: MEC, 2018. Disponível em: https://basenacionalcomum.mec.gov.br/. Acesso em: 24 set 2026.

 

BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Câmara de Educação Básica. Resolução CNE/CEB nº 5, de 17 de dezembro de 2009. Fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. Brasília, DF: CNE/CEB, 2009. Disponível em: https://www.gov.br/mec/pt-br/cne/pdf/resolucoes-do-cne/ceb/2009/rceb005_09.p . Acesso em 24 set 2026.

 

BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Câmara de Educação Básica. Parecer CNE/CEB nº 20, de 11 de novembro de 2009. Revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. Brasília, DF: CNE/CEB, 2009. Disponível em: pceb020_09.pdf. Acesso em : 24 set 2026.

 

BRASIL. Ministério da Educação. Portaria MEC nº 85, de 31 de janeiro de 2025. Institui o Programa de Formação Continuada Leitura e Escrita na Educação Infantil – ProLEEI. Brasília, DF: MEC, 2025. Disponível em: PORTARIA MEC Nº 85, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 - PORTARIA MEC Nº 85, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional. Acesso em: 24 set 2026.

 

BRASIL. Ministério da Educação. Programa Leitura e Escrita na Educação Infantil – ProLEEI. Brasília, DF: MEC, 2025-2026. Disponível em: Programa Leitura e Escrita na Educação Infantil (ProLEEI) — Ministério da Educação. Acesso em 24 set 2026.

 

BRASIL. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP. Sistema de Avaliação da Educação Básica – Saeb. Brasília, DF: Inep. Disponível em: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/sistema-de-avaliacao-da-educacao-basica-saeb. Acesso em: 24 ago. 2026.

 

BRASIL. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP. Avaliação da Alfabetização: Indicador Criança Alfabetizada – ICA. Brasília, DF: Inep. Disponível em: https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/avaliacao-e-exames-educacionais/avaliacao-da-alfabetizacao. Acesso em: 24 ago. 2026.

 

BRASIL. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP. Orientações Técnicas 2023 para a Avaliação da Alfabetização. Brasília, DF: Inep, 2023. Disponível em: https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/avaliacao-e-exames-educacionais/avaliacao-da-alfabetizacao/documentos-tecnicos/orientacoes-tecnicas-2023/. Acesso em: 24 ago. 2026.

 

BRASIL. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP. Matriz de Referência de Língua Portuguesa e Matemática do Saeb: 2º ano do Ensino Fundamental. Brasília, DF: Inep, 2020. Disponível em: https://www.gov.br/inep/pt-br/centrais-de-conteudo/acervo-linha-editorial/publicacoes-institucionais/avaliacoes-e-exames-da-educacao-basica/matriz-de-referencia-de-lingua-portuguesa-e-matematica-do-saeb-2o-ano-do-ensino-fundamental. Acesso em: 24 ago. 2026.

 

RIO GRANDE DO NORTE. Decreto nº 33.990, de 26 de setembro de 2024. Institui a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN e dá outras providências. Natal, RN: Governo do Estado do Rio Grande do Norte, 2024.

 

RIO GRANDE DO NORTE. Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer. Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN. Natal, RN: SEEC/RN. Documentos orientadores, materiais formativos e instrumentos de acompanhamento da Política.

 

RIO GRANDE DO NORTE. Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer. Sistema Integrado de Monitoramento e Avaliação Institucional – SIMAIS/SIMAIS-Alfa. Natal, RN: SEEC/RN. Documentos técnicos, matrizes, orientações e resultados das avaliações.

RIO GRANDE DO NORTE. Programa de Alfabetização em Regime de Colaboração – PARC. Documentos orientadores e instrumentos relacionados à Avaliação de Fluência Leitora.

 

SERRA NEGRA DO NORTE. Secretaria Municipal de Educação. Documentos, relatórios, diagnósticos, registros pedagógicos e resultados das avaliações da Rede Municipal de Ensino, incluindo avaliações realizadas por meio da plataforma CAEd, Avaliação de Fluência Leitora/PARC, SIMAIS-Alfa, ICA, SAEB, avaliações internas e demais instrumentos de acompanhamento. Serra Negra do Norte, RN, 2023-2026.

 

SERRA NEGRA DO NORTE. Secretaria Municipal de Educação. Documentos institucionais de planejamento, formação continuada, acompanhamento pedagógico e monitoramento das aprendizagens da Rede Municipal de Ensino. Serra Negra do Norte, RN, 2023-2026.

 


Publicado por:
Odilange Rande Medeiros de Souza
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