ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 472/2018
13º salários de subsídios e terço de férias para Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras Providências.
O Prefeito Municipal faz saber:
Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal de Montanhas, estado do Rio Grande do Norte sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Estabelece a obrigação da administração pública municipal pagar ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais os subsídios de 13º salários e 1/3 de férias.
Parágrafo Único - O 13º salário do Vice-Prefeito corresponde à metade do previsto para o Prefeito Municipal.
Art. 2º - Os valores relativos aos subsídios do 13º salário e acréscimo de 1/3 de férias serão os mesmos estabelecidos por Lei Municipal nº 440/2016.
Art. 3º - O pagamento dos 13º salários previstos no caput do Art. 1º serão pagos a primeira parcela correspondente à 50% (cinquenta por cento) até o dia 30 de novembro do ano em curso e a segunda metade de igual valor até o dia 20 de dezembro do mesmo ano.
Parágrafo Único - O acréscimo de 1/3 de férias será pago no período do gozo de férias.
Art. 4º - Autoriza-se o remanejamento de verbas orçamentárias, alterando o plexo orçamentário (PPA, LDO E LOA) através de Decreto emanado do Prefeito Municipal para assegurar a execução da presente Lei.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montanhas-RN, em 20 de agosto de 2018.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Constitucional de Montanhas
Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:6F9332C8