ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 353/2019

Dispõe sobre Instituir no calendário de Comemorações Oficiais do Município de Pureza, a Campanha “Abril Verde” como forma de prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PUREZA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte Lei:

 

Art. 1ºPassa a fazer parte do calendário de Comemorações Oficiais do Município de Pureza, a Campanha Abril Verde, a ser realizada no mês de abril de cada ano.

 

Parágrafo único. Fica definido um laço na cor verde como símbolo da campanha, em nível municipal a fim de identificar a adesão à campanha e a facilitação da divulgação.

 

Art. 2ºA Campanha Abril Verde terá como finalidade sensibilizar a população quanto à importância da prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

 

Art. 3ºDurante o mês de campanha o objetivo será divulgar os direitos assegurados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) relativos à Segurança e à Medicina do Trabalho.

 

Art. 4o Para a realização de divulgações de que trata o artigo anterior, fica a Cargo do Município a confecção de:

 

I - Cartazes;

 

II - Panfletos;

 

III - Faixas;

 

§ 1o No material de que tratam os incisos retrós, deverá, sempre que possível, conter frase que estimule a pacificação social, bem como o brasão do Município e a inscrição “Apoio - Câmara de Vereadores de Pureza”.

 

§ 2o Fica vedada a inscrição de siglas ou frases que promovam agentes ou partidos políticos nos materiais dispostos nos incisos deste artigo.

 

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pureza, Estado do Rio Grande do Norte, 29 de março de 2019.

 

JOÃO DA FONSECA MOURA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Kayrim Medeiros da Silva
Código Identificador:6F9832EF