ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 394 / 2012

Dispõe sobre o salário mínimo do servidor público Municipal e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTANHAS-RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a presente Lei com fundamento na Lei Orgânica do Município.

 

Art. 1º. Estabelece um aumento no salário mínimo do servidor público municipal a partir de janeiro de 2012, conforme especificações contidas no anexo único da presente Lei.

 

Art. 2º. O Anexo único, constando o salário mínimo dos servidores públicos municipais para janeiro de 2012 é parte integrante da presente lei.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, a partir de 1º de janeiro de 2012.

 

Sala das sessões a sede da Prefeitura Municipal de Montanhas-RN, em 17 de janeiro de 2012.

 

MARIA ELIETE COUTINHO BISPO

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO/MENSAL

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VALOR DO SÁLARIO MÍNIMO/MENSAL
Servidor Público Municipal R$ 622,00

Publicado por:
Camila de Castro Peixoto
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