ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 644/2020, DE 11 DE MAIO DE 2020

ACRESCENTA ART. 77-C NA LEI Nº 258 DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 258 de 27 de maio de 1998, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

“Art. 77-C Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, ocasionada por situações de emergência ou de calamidade pública, poderá a gestão municipal redistribuir servidores efetivos para outros órgãos ou entidades municipais sem observar o disposto no § 8º do artigo anterior.

§ 1º Os servidores públicos serão distribuídos obrigatoriamente para órgãos e entidades municipais envolvidos, ainda que indiretamente, com as medidas de enfrentamento da situação de emergência ou de calamidade pública de que trata o caput desse artigo.

§ 2º Fica vedado a administração pública municipal reduzir os vencimentos dos servidores efetivos, visando a preservação do poder aquisitivo daqueles redistribuídos.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 11 de maio de 2020.

 

IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
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