ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 779/2021 DE 13 MAIO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a Antônia Marta da Silva Souza, inscrita no CPF/MF sob n° 702.948.794-04, portadora do RG n° 955.165, de um terreno localizado na Rua Joaquim Clemente, s/n, bairro CENTRO, no município de Umarizal/RN, medindo 9,65m (nove metros e sessenta e cinco centímetros) metros de frente, por 9,65m (nove metros e sessenta e cinco centímetros) metros de fundo e de laterais esquerda e direita 23,75m (vinte e três metros e setenta e cinco centímetros) cada, totalizando uma área de 229,17m². Tendo como confinantes, ao Nordeste com a Rua Joaquim Clemente; ao Noroeste com Ubiracy Nascimento de Alencar; ao Sudoeste com Francisco das Chagas Gurgel; ao Sudoeste com Antônio Amorim da Cunha.
Parágrafo único. O referido imóvel objeto da presente regularização encontra-se inserido em área maior pertencente ao município, registrado no Único Ofício de Notas do Município de Umarizal/RN, matrícula n° 1.248, Livro 2.
Art. 2º. As despesas cartorárias necessárias para escrituração, registro ou qualquer outro ato necessário correrá por conta do donatário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Umarizal/RN, 13 de maio de 2021
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:6FC29D5C