ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA - RESOLUÇÃO Nº 001/2026
Dispõe sobre a convocação da 3ª Conferência Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do município de Barcelona no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
O Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente do município de Barcelona, estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 151/2004.
O Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente do município de Barcelona, estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 151/2004.
CONSIDERANDO a Resolução nº 276/2025 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
CONSIDERANDO a Resolução nº 158/2026 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONSEC) do Rio Grande do Norte.
RESOLVE:
Art. 1º. Convocar a 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a finalidade de promover a democracia participativa e o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e de Adolescentes.
Art. 2º – A 3ª Conferência Municipal terá como tema central: “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”.
Parágrafo Único. A conferência está organizada em seis eixos estratégicos que orientam os debates:
Eixo 1: Aprimoramento do controle social e fortalecimento da participação social.
Eixo 2: Fortalecimento dos Conselhos Tutelares.
Eixo 3: Promoção da convivência familiar e comunitária.
Eixo 4: Prevenção e enfrentamento das violências.
Eixo 5: Prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção de adolescentes no trabalho.
Eixo 6: Aprimoramento da execução das medidas socioeducativas.
Art. 3º – Os objetivos gerais e específicos desta conferência compreendem:
Objetivo Geral: Sensibilizar, conscientizar e mobilizar a sociedade do Estado do Rio Grande do Norte para o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) visando à promoção, proteção, defesa e controle social das políticas, programas e ações voltadas à infância e adolescência, com base no respeito às diversidades e pluralidades, e no fortalecimento da Democracia Participativa.
II. Objetivos Específicos:
a) Aprimoramento do controle social e fortalecimento da participação social;
b) Fortalecimento dos Conselhos Tutelares;
c) Promoção da Convivência Familiar e Comunitária;
d) Prevenção e enfrentamento das violências;
e) Prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção de adolescentes no trabalho;
f) Aprimoramento da execução das medidas socioeducativas.
Art. 4º – A composição de todas as etapas da conferência deverá garantir a participação mínima de 50% de crianças e adolescentes, respeitando a diversidade e assegurando-lhes o direito de participar na condição de delegados e delegadas com poder de voz e voto.
Art. 5º. A 3ª Conferência Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do município de Barcelona/RN, será realizada no dia 24 de novembro de 2026, e suas etapas acontecerão de acordo com o cronograma nacional estabelecido na Resolução nº 276/2025 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
Art. 6º. Institui a Comissão Organizadora da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que contará com a seguinte composição:
Ellen Doralice da Silva Souza – Presidente do CMDCA
Maria Da Guia de Souza Martins- Membro do CMDCA (Representante da Igreja Evangélica Assembleia de Deus).
Nazuca Marques da Silva Gomes - Conselheira Tutelar
Stefhane Endily da Silva Freitas - Adolescente
Raissa Bruna Galdino Cardoso da Silva - Assistente Social (CRAS)
Parágrafo Único. A Comissão Organizadora poderá convidar profissionais do setor público e privado, que desenvolvam atividades relacionadas ao tema objeto dá 3ª Conferência, quando entender relevante para a consecução das suas finalidades.
Art. 7º. Caberá à Comissão Organizadora da 3ª Conferência Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do município de Barcelona/RN:
Planejar, coordenar e supervisionar a execução de todas as etapas da 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II. Definir a metodologia de escuta qualificada para crianças e adolescentes;
III. Realizar a mobilização do público-alvo e das redes de proteção;
IV. Promover orientação técnica aos municípios para a realização de suas etapas locais e acompanhar a sistematização dos relatórios e propostas que subsidiarão a etapa estadual;
Assegurar o uso da educomunicação como estratégia para garantir linguagem acessível e o engajamento crítico dos participantes.
Art. 8º. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual este Conselho está vinculado administrativamente, a responsabilidade orçamentária e o apoio administrativo, necessário ao funcionamento da Comissão Organizadora e para realização de todas as etapas citadas no Art.5º desta resolução.
Art. 9º. Esta Resolução não esgota o assunto, podendo ocorrer eventuais complementações e alterações que se fizerem necessárias, a partir de subsídios do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do RN (CONSEC/RN), e das deliberações do colegiado municipal, visando qualificar o processo de debate, promover e ampliar os objetivos aqui definidos.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE com as cautelas legais de praxe.
Barcelona/RN, 09 de novembro de 2026
ELLEN DORALICE DA SILVA SOUZA
Presidente do Cmdca
Publicado por:
José Josivaldo da Silva
Código Identificador:6FCDF4A9