ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

MONTEPREV

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PORTARIA Nº 015/2025 - APOSENTADORIA ART. 6º DA EC 41/2003 (ESPECIAL PROFESSOR – DIREITO ADQUIRIDO)

Ato/Portaria nº 017/2025

 

Aposentadoria Art. 6º da EC 41/2003 (Especial Professor – Direito Adquirido)

 

Monte Alegre/RN, 29 de agosto de 2025.

 

Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Especial por Idade e Tempo de Contribuição em favor da servidora ELISETE XAVIER FELIPE.

 

A DIRETORA DO MONTEPREV - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso pleno de suas atribuições legais outorgadas pela Lei Municipal 729/2014, de 30 de abril de 2014,

 

Resolve:

 

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Especial por Idade e Tempo de Contribuição à servidora ELISETE XAVIER FELIPE, portadora do RG nº 1.***.*64, SDS/RN, CPF nº 737.***.***-15, titular do cargo PROFESSOR NII-H, Matrícula Funcional nº 556/1, lotada na Secretaria de Educação do Município de Monte Alegre/RN, nos termos do art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, de 19 de dezembro de 2003 c/c art. 40, § 5º da Constituição Federal e art. 34 da Lei Municipal nº 729/2014, conforme processo do MONTEPREV nº 004/2025, a partir desta data até posterior deliberação, com proventos integrais acrescidos das seguintes vantagens:

 

05 (cinco) quinquênios, correspondentes a 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do art. 157 da Lei Municipal 455, de 18 de julho de 2008.

 

20% (vinte por cento) de regência de classe, nos termos do art. 35, inciso IV, da Lei Complementar nº 03, de 07 de outubro de 2010.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

VÂNIA MACIEL FAUSTINO

Diretora do MONTEPREV

Portaria nº 008/2024 - GP 


Publicado por:
Dary Herbert Vieira de Aguiar
Código Identificador:6FDA17DA