ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 382, DE 24 DE MAIO 2018

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO CORRENTE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VICENTE MAFRA NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELONA-RN, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento do exercício vigente, no valor de R$ 249.980,00 (duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e oitenta reais ), destinado ao atendimento de projetos/atividades para contemplar a Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, com aporte de recursos oriundo de emenda parlamentar do Ministério da Saúde, conforme proposta aprovada de nº 12290.707000/1170-07, objetivando a Aquisição de Equipamento e Material Permanente.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa a seguinte dotação orçamentária:

Acréscimo ao orçamento:

 

Códigos

Especificações

Valores

3009

Sec. Mun. De Saúde/Fundo Mun. De Saúde

 

10

Saúde

 

301

Atenção Básica

 

3125

Estruturação de Estabelec. De Saúde

 

44905200

Equipamentos e Mat. Permanente

R$ 59.980,00

Total da Ação ........

R$ 59.980,00

 

Códigos

Especificações

Valores

3009

Sec. Mun. De Saúde/Fundo Mun. De Saúde

 

10

Saúde

 

301

Atenção Básica

 

3126

Aquisição de Unidade Móvel de Saúde

 

44905200

Equipamentos e Mat. Permanente

R$ 190.000,00

Total da Ação ..........................

R$ 190.000,00

TOTAL GERAL DE CRÉDIDO ADICIONAL ....................................

R$ 249.980,00

 

Art. 3° - O presente crédito adicional, tem amparo legal no artigo 40 e 43 da Lei n° 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos financeiros são oriundos da transferência do Ministério da Saúde/Emenda Parlamentar.

Parágrafo Único: O Crédito de que a trata a presente Lei poderá ter seu saldo remanescente utilizado dentro do exercício vigente.

Art. 4° - O Orçamento Geral do Município fica elevado em virtude da aprovação da presente Lei em mais R$ 249.980,00(duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e oitenta reais).

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Barcelona-RN, 24 de maio de 2018

 

VICENTE MAFRA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Edson de Lira
Código Identificador:6FE2D30D