ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
LEI MUNICIPAL Nº 489, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO NORTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO NORTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de SÃO BENTO DO NORTE, para exercício Econômico-Financeiro de 2018, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 25.856.824,00 (vinte e cinco milhões, oitocentos e cinqüenta e seis mil e oitocentos e vinte e quatro reais), e fixa a Despesa em igual valor.

 

Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

RECEITAS CORRENTES

25.130.071

97

RECEITA TRIBUTÁRIA

6.209.274

24

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

71.985

0

RECEITA PATRIMONIAL

114.463

0

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

18.713.661

72

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

20.688

0

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

2.682.277

10

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

370.769

1

ALIENAÇÃO DE BENS

50.275

0

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

2.261.233

9

 

 

 

Dedução de Receita

1.955.524

8

DEDUÇÕES DE TRANSFERENCIAS CORRENTES

1.955.524

8

 

 

 

Total:

25.856.824

 

1-Intra-Orçamentário:

0

0

2-Total Geral da Administração Direta:

25.856.824

100

 

Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

12.895.502

50

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

8.151.918

32

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

4.743.584

18

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

4.776.010

18

INVESTIMENTOS

4.551.010

18

INVERSÕES FINANCEIRAS

75.000

0

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

150.000

1

 

 

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

274.437

1

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

274.437

1

TOTAL:

17.945.949

 

1 – Intra-Orçamentária:

0

0

2 – Total Geral da Administração Direta:

17.945.949

69

 

II – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

6.385.756

25

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

2.727.446

11

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.658.310

14

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

1.525.119

6

INVESTIMENTOS

1.525.119

6

TOTAL:

7.910.875

 

3 – Intra-Orçamentária:

0

0

4 – Total Geral da Administração Indireta:

7.910.875

31

 

TOTAL GERAL DA DESPESAS (2+4):

25.856.824

 

 

DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

I – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Código

Descrição

Valor

%

01.001

CÂMARA MUNICIPAL

1.100,00

4

02.001

GABINETE CIVIL

450.000

2

02.002

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.452.361

6

02.003

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

298.675

1

02.006

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

7.329,955

28

02.007

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

420.000

2

02.008

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

2.766.000

11

02.009

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

929.500

4

02.010

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

437.000

2

02.011

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

480.000

2

02.012

SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA

152.673

1

02.013

SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLITICAS, INTERIOZAÇÃO E RELAÇÕES PUBLICAS

78.350

0

02.014

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

74.000

0

02.016

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

102.000

0

02.017

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

270.000

1

02.018

OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO

63.500

0

02.019

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

590.746

2

02.020

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

136.752

1

02.021

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

180.000

1

02.022

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

180.000

1

02.023

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

180.000

1

09.999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

274.437

1

TOTAL:

17.945.949

 

1-Intra-Orçamentário:

0

0

2-Total Geral da Administração Direta:

17.945.949

69

 

II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Código

Descrição

Valor

%

02.019

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

188.500

1

02.020

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

7.722.375

30

TOTAL:

7.910.875

 

3-Intra-Orçamentário:

0

0

4-Total Geral da Administração Indireta:

7.910.875

31

TOTAL GERAL DA DESPESAS (2+4):

25.856.824

 

 

Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 274.437,00 (Duzentos e Setenta e Quatro Mil e Quatrocentos e Trinta e Sete Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

 

Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos. Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

 

Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 % (cinqüenta por cento), do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.

 

§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. § 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.

 

II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2018, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.

 

Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.

 

Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2018, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio José Olímpio do Nascimento, em 28 de dezembro de 2017.

 

CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA

Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN


Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
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