ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
LEI MUNICIPAL Nº 489, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO NORTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO NORTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de SÃO BENTO DO NORTE, para exercício Econômico-Financeiro de 2018, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 25.856.824,00 (vinte e cinco milhões, oitocentos e cinqüenta e seis mil e oitocentos e vinte e quatro reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
|
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
RECEITAS CORRENTES |
25.130.071 |
97 |
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
6.209.274 |
24 |
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
71.985 |
0 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
114.463 |
0 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
18.713.661 |
72 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
20.688 |
0 |
|
|
|
|
|
RECEITAS DE CAPITAL |
2.682.277 |
10 |
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
370.769 |
1 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
50.275 |
0 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
2.261.233 |
9 |
|
|
|
|
|
Dedução de Receita |
1.955.524 |
8 |
|
DEDUÇÕES DE TRANSFERENCIAS CORRENTES |
1.955.524 |
8 |
|
|
|
|
|
Total: |
25.856.824 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0 |
0 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
25.856.824 |
100 |
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
|
I – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
12.895.502 |
50 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
8.151.918 |
32 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
4.743.584 |
18 |
|
|
|
|
|
DESPESAS DE CAPITAL |
4.776.010 |
18 |
|
INVESTIMENTOS |
4.551.010 |
18 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
75.000 |
0 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
150.000 |
1 |
|
|
|
|
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
274.437 |
1 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
274.437 |
1 |
|
TOTAL: |
17.945.949 |
|
|
1 – Intra-Orçamentária: |
0 |
0 |
|
2 – Total Geral da Administração Direta: |
17.945.949 |
69 |
|
II – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
% |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
6.385.756 |
25 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
2.727.446 |
11 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
3.658.310 |
14 |
|
|
|
|
|
DESPESAS DE CAPITAL |
1.525.119 |
6 |
|
INVESTIMENTOS |
1.525.119 |
6 |
|
TOTAL: |
7.910.875 |
|
|
3 – Intra-Orçamentária: |
0 |
0 |
|
4 – Total Geral da Administração Indireta: |
7.910.875 |
31 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESAS (2+4): |
25.856.824 |
|
|
DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|||
|
I – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
01.001 |
CÂMARA MUNICIPAL |
1.100,00 |
4 |
|
02.001 |
GABINETE CIVIL |
450.000 |
2 |
|
02.002 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.452.361 |
6 |
|
02.003 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
298.675 |
1 |
|
02.006 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
7.329,955 |
28 |
|
02.007 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO |
420.000 |
2 |
|
02.008 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
2.766.000 |
11 |
|
02.009 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
929.500 |
4 |
|
02.010 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
437.000 |
2 |
|
02.011 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
480.000 |
2 |
|
02.012 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA |
152.673 |
1 |
|
02.013 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLITICAS, INTERIOZAÇÃO E RELAÇÕES PUBLICAS |
78.350 |
0 |
|
02.014 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL |
74.000 |
0 |
|
02.016 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
102.000 |
0 |
|
02.017 |
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
270.000 |
1 |
|
02.018 |
OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO |
63.500 |
0 |
|
02.019 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
590.746 |
2 |
|
02.020 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
136.752 |
1 |
|
02.021 |
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE |
180.000 |
1 |
|
02.022 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
180.000 |
1 |
|
02.023 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES |
180.000 |
1 |
|
09.999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
274.437 |
1 |
|
TOTAL: |
17.945.949 |
|
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0 |
0 |
|
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
17.945.949 |
69 |
|
|
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
02.019 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
188.500 |
1 |
|
02.020 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
7.722.375 |
30 |
|
TOTAL: |
7.910.875 |
|
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
0 |
0 |
|
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
7.910.875 |
31 |
|
|
TOTAL GERAL DA DESPESAS (2+4): |
25.856.824 |
|
|
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 274.437,00 (Duzentos e Setenta e Quatro Mil e Quatrocentos e Trinta e Sete Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos. Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 % (cinqüenta por cento), do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. § 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2018, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2018, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 28 de dezembro de 2017.
CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN
Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:6FF1544B