ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 008, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

Consolida e atualiza a legislação tributária, dando nova redação ao Código Tributário Municipal e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Esta legislação disciplina os direitos e deveres decorrentes das relações jurídicas relativas a tributos e outras receitas que constituem a receita do Município de Coronel João Pessoa, instituindo tributos e sendo denominada como Código Tributário Municipal.

Art. 2º O Código é composto por 4 (quatro) Livros, organizados da seguinte forma:

I - LIVRO I - Normas Gerais do Direito Tributário Municipal;

II - LIVRO II - Sistema Tributário Municipal;

III – LIVRO III - Preços Públicos;

IV - LIVRO IV - Disposições Gerais, Transitórias e Finais.

Art. 3º O Código Tributário Municipal deve observar:

I - a Constituição Federal;

II - o Código Tributário Nacional e outras Leis Complementares da União;

III - a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte;

IV - a Lei Orgânica do Município de Coronel João Pessoa.

Parágrafo único. As disposições deste Código são aplicáveis sem prejuízo das normas gerais estabelecidas nas leis mencionadas neste artigo.

LIVRO I:

NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I:

DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I:

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 4º: O presente livro estabelece disposições normativas que regem a incidência, lançamento e fiscalização dos impostos, taxas e contribuições devidos ao respectivo Município.

Artigo 5º: O Município de Coronel João Pessoa, observadas as restrições impostas pelas normas citadas no artigo 3º, detém competência legislativa plena para regulamentar a criação, cobrança, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.

Artigo 6º: A inércia no exercício da competência tributária municipal não a transfere a outra pessoa jurídica de direito público.

CAPÍTULO II:

DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Artigo 7º: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, ao Município de Coronel João Pessoa é vedado:

I - exigir ou aumentar tributos sem prévia lei que os estabeleça;

II - instituir tratamento discriminatório entre contribuintes em situação equivalente, sendo vedada qualquer distinção com base na ocupação profissional ou função exercida, independentemente da natureza jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) no que concerne aos fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os tenha instituído ou aumentado, observa-se uma necessidade de respeitar os princípios da segurança jurídica e da irretroatividade da norma tributária. Portanto, é vedado ao legislador instituir ou aumentar tributos retroativamente, uma vez que isso poderia violar direitos adquiridos, configurando uma afronta ao Estado Democrático de Direito.

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que instituiu ou aumentou os tributos, a sua exigência pode se dar, desde que haja previsão orçamentária e respeito aos princípios da anterioridade e legalidade, garantindo-se assim a previsibilidade e a transparência na cobrança dos tributos.

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que instituiu ou aumentou os tributos, observa-se um período de vacância legal necessário para que os contribuintes possam se adaptar às novas regras tributárias, assegurando assim um tempo razoável para o cumprimento das obrigações fiscais.

IV - a utilização de tributo com efeito confiscatório configura uma violação aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, sendo proibida pela ordem constitucional, que visa garantir a justiça fiscal e a proteção do patrimônio dos contribuintes.

V - estabelecer restrições ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos, salvo a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público, pode ferir o princípio da livre circulação e configurar uma forma de tributação indireta sobre o direito fundamental de ir e vir, o que demanda uma análise rigorosa de sua constitucionalidade.

VI - a discriminação tributária entre bens e serviços, baseada em sua origem ou destino, contraria os princípios da isonomia e da livre concorrência, podendo gerar distorções no mercado e prejudicar a eficiência econômica, motivo pelo qual é proibida pela ordem jurídica.

VII - a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios, bem como sobre templos religiosos, patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, assim como sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, requer observância dos limites e das condições estabelecidos pela legislação aplicável, respeitando-se os princípios constitucionais e legais pertinentes.

§1º Para efeitos do disposto no inciso I, não se caracteriza como aumento de tributo a mera atualização, por índice oficial, do valor monetário da respectiva base de cálculo, respeitados os princípios da legalidade e da anterioridade tributária.

§2º A proibição estabelecida no inciso III, alínea “c”, não se aplica à fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), visando preservar a autonomia municipal na determinação do valor venal dos imóveis para fins de tributação.

§3º A restrição contida no inciso VII, alínea “a”, abrange também as autarquias e as fundações mantidas pelo Poder Público, no que concerne ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, garantindo-se a igualdade de tratamento entre as entidades estatais e as privadas.

§4º As vedações dispostas no inciso VII, alínea “a”, e no parágrafo anterior não incidem sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados à exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou que envolvam contraprestação ou pagamento de preço ou tarifas pelo usuário, tampouco isentam o comprador promitente da obrigação tributária relativa ao imóvel adquirido.

§5º As restrições expressas no inciso VII, alíneas “b” e “c”, abarcam apenas o patrimônio, a renda e os serviços relacionados exclusivamente aos objetivos institucionais das entidades mencionadas, conforme previsão estatutária ou constitutiva.

§6º O disposto no inciso VII não exclui as entidades nele mencionadas da responsabilidade pelo recolhimento dos tributos devidos na fonte, nem as dispensa de adotar medidas para garantir o cumprimento das obrigações tributárias por terceiros, conforme estabelecido em lei.

§7º A proibição estabelecida no inciso VII, alínea “d”, não se estende aos serviços relacionados ao processo produtivo, tampouco impede a incidência do imposto sobre serviços de composição gráfica, mesmo que relacionados à confecção ou impressão de livros, jornais e periódicos.

Art. 8º O cumprimento do disposto no artigo 7º, inciso VII, alínea “c”, pelas entidades nele mencionadas está condicionado ao atendimento dos seguintes requisitos:

I - comprovação da regularidade de sua constituição e registro, conforme legislação federal, estadual ou municipal aplicável à sua atividade;

II - abstenção de distribuição de qualquer parcela do patrimônio ou renda, sob qualquer pretexto;

III - aplicação integral de seus recursos no território nacional, conforme os objetivos institucionais estabelecidos;

IV - manutenção de registros contábeis adequados, que assegurem a precisão das receitas e despesas;

V - no caso de imunidade do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), garantia de que os serviços abrangidos por esse benefício estejam diretamente relacionados com os objetivos institucionais previstos em seus estatutos ou atos constitutivos.

TÍTULO II

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I:

DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 9º. A expressão "legislação tributária" abrange todas as normas jurídicas, sejam elas leis, decretos ou normas complementares, que tratam, em sua totalidade ou em parte, sobre tributos e as relações jurídicas delas decorrentes.

SEÇÃO II

DAS NORMAS COMPLEMENTARES

Art. 10. As normas complementares das leis e decretos tributários compreendem:

I - portarias, instruções, avisos, ordens de serviço e demais atos normativos emitidos pelas autoridades administrativas;

II - decisões dos órgãos competentes das instâncias administrativas;

III - práticas habitualmente adotadas pelas autoridades administrativas;

IV - convênios celebrados pelo Município com entidades e órgãos da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados ou de outros Municípios.

Parágrafo único. O cumprimento das normas mencionadas neste artigo impede a aplicação de penalidades e a cobrança de juros moratórios.

CAPÍTULO II

DA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 11. A determinação da vigência da legislação tributária municipal, tanto no que se refere ao espaço quanto ao tempo, segue as disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, exceto quando houver disposição específica neste Capítulo.

Art. 12. A legislação tributária do Município possui eficácia fora de seu território, nos limites em que lhe seja reconhecida extraterritorialidade por convênios dos quais participe ou por disposição expressa na Constituição Federal.

Art. 13. Exceto se houver disposição em contrário:

I - os atos administrativos mencionados no inciso I do artigo 10 entram em vigor na data de sua publicação;

II - as decisões referentes ao inciso II do artigo 10, no que diz respeito aos seus efeitos normativos, produzem efeito 30 (trinta) dias após sua publicação;

III - os convênios mencionados no inciso IV do artigo 10 entram em vigor na data neles estabelecida.

CAPÍTULO III

DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 14. A legislação tributária é aplicável de imediato aos fatos geradores futuros e aos pendentes, considerados estes como aqueles cuja ocorrência teve início, porém não esteja completa, conforme definição estabelecida no artigo 28.

Art. 15. A norma da legislação tributária será aplicada a atos ou fatos passados:

I - em qualquer circunstância, quando for expressamente interpretativa, excluindo a aplicação de penalidade em casos de infração aos dispositivos interpretados;

 

II - no caso de atos ou fatos ainda não definitivamente julgados:

a) quando não forem considerados como infração;

b) quando não forem considerados como contrários a qualquer obrigação de ação ou omissão, desde que não tenham sido praticados de maneira fraudulenta e não tenham acarretado falta de pagamento de tributo;

c) quando forem impostas penalidades menos severas do que as previstas na lei vigente à época da prática do ato ou fato.

CAPÍTULO IV

DA INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 16. A interpretação da legislação tributária seguirá as diretrizes estabelecidas neste Capítulo.

Art. 17. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, de forma sucessiva e na ordem indicada:

I - a analogia;

II - os princípios gerais de direito tributário;

III - os princípios gerais de direito público;

IV - a equidade.

§1º O uso da analogia não pode culminar na imposição de tributo não estabelecido pela legislação vigente.

§2º A aplicação da equidade não pode resultar na isenção do pagamento de tributo devido.

Art. 18. Os princípios gerais de direito privado são empregados para definir, detalhar e compreender seus institutos, conceitos e formas, porém não são utilizados para determinar os efeitos tributários correspondentes.

Art. 19. A legislação tributária não tem o poder de modificar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas do direito privado, os quais são utilizados, de forma explícita ou implícita, pela Constituição Federal ou pela Lei Orgânica do Município, para estabelecer ou limitar competências tributárias.

Art. 20. A interpretação literal é adotada para a legislação tributária que versa sobre:

I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II - concessão de benefício fiscal;

III - regimes especiais ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias;

Art. 21. A norma que define infrações ou comina penalidades é interpretada de maneira mais favorável ao sujeito passivo, em caso de dúvida quanto:

I - qualificação legal do fato;

II - natureza ou circunstâncias materiais do fato, ou sua extensão ou consequências;

III - autoria, imputabilidade ou punibilidade;

IV - natureza ou graduação da penalidade aplicável;

TÍTULO III:

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

CAPÍTULO I:

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 22. A obrigação tributária pode ser classificada como principal ou acessória.

Art. 23. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem como finalidade o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, extinguindo-se simultaneamente com o crédito dela decorrente.

Art. 24. A obrigação acessória deriva da legislação tributária e consiste nas prestações, positivas ou negativas, nela estabelecidas, visando a facilitar a arrecadação ou a fiscalização dos tributos.

§1º Todas as pessoas físicas, jurídicas ou entidades despersonalizadas, contribuintes ou não, mesmo que beneficiárias de imunidade, não incidência ou isenção, estão obrigadas, salvo disposição expressa em contrário, ao cumprimento das obrigações acessórias estipuladas no interesse da fiscalização e arrecadação tributária.

§2º As obrigações acessórias podem ser instituídas por meio de lei ou decreto do Poder Executivo Municipal, e complementadas ou detalhadas em atos expedidos pela Secretaria competente, na forma da Legislação do Município.

Art. 25. A inobservância da obrigação acessória implica na sua conversão em obrigação principal, no que diz respeito à aplicação de penalidade pecuniária.

CAPÍTULO II

DO FATO GERADOR

Art. 26. O fato gerador da obrigação principal é a situação estabelecida em lei como essencial e suficiente para sua ocorrência.

Art. 27. O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, conforme a legislação aplicável, exige a realização ou a não realização de um ato que não constitua obrigação principal.

Art. 28. Exceto disposição legal em sentido contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e presentes seus efeitos:

I - no caso de uma situação de fato, considera-se ocorrido o fato gerador a partir do momento em que as circunstâncias materiais necessárias para produzir os efeitos que normalmente lhe são próprios forem verificadas.

II - se tratando de uma situação jurídica, o fato gerador é considerado ocorrido desde o momento em que estiver definitivamente estabelecida, de acordo com o direito aplicável.

Parágrafo único. A autoridade administrativa tem o poder de desconsiderar atos ou negócios jurídicos realizados com o intuito de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

Art. 29. Para os fins previstos no Inciso II do artigo anterior, e exceto se houver disposição legal em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais são considerados perfeitos e concluídos:

I - se a condição for suspensiva, a partir do momento em que ela for cumprida;

II - se a condição for resolutória, desde o momento da realização do ato ou da celebração do negócio.

Art. 30. A definição legal do fato gerador é interpretada sem levar em consideração:

I - a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, assim como a natureza de seu objeto ou seus efeitos;

II - os resultados dos eventos que ocorreram de fato.

CAPÍTULO III

DO SUJEITO ATIVO

Art. 31. O Município de Coronel João Pessoa detém a qualidade de sujeito ativo das obrigações mencionadas nesta legislação.

CAPÍTULO IV

DO SUJEITO PASSIVO

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 32. O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa responsável pelo pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal é denominado:

I - Contribuinte, quando possui uma relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador;

II - Responsável, quando, embora não sendo o contribuinte, sua obrigação decorre de disposição expressa em lei.

Art. 33. O sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa encarregada das prestações que constituem seu objeto.

Art. 34. As convenções particulares que tratam da responsabilidade pelo pagamento do tributo não podem ser utilizadas contra a Fazenda Pública Municipal para alterar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Seção II

Da Solidariedade Tributária

Art. 35. Estão sujeitas à solidariedade tributária:

I - as pessoas que compartilham interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mesmo que se trate apenas de uma penalidade pecuniária;

II - as pessoas que contribuem para a realização de atos que possam configurar crime contra a ordem tributária;

III - as pessoas expressamente indicadas em lei.

Parágrafo único. A solidariedade mencionada neste artigo não admite o benefício de ordem.

Art. 36. Salvo disposição legal em contrário, os efeitos da solidariedade tributária são os seguintes:

I - o pagamento realizado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II - a isenção ou perdão de crédito exonera todos os obrigados, exceto se concedida pessoalmente a um deles, mantendo-se, nesse caso, a solidariedade em relação aos demais pelo saldo devido;

III - a interrupção da prescrição, a favor ou contra um dos obrigados, beneficia ou prejudica os demais.

Seção III

Da Capacidade Tributária

Art. 37. A capacidade tributária passiva independe de:

I - capacidade civil das pessoas naturais;

II - restrições que possam ser impostas à pessoa natural, limitando o exercício de suas atividades civis, comerciais ou profissionais, ou a administração direta de seus bens ou negócios;

III - regularidade da pessoa junto ao Cadastro Fiscal da Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Seção IV

Do Domicílio Tributário

Art. 38. Na ausência de escolha, por parte do contribuinte ou responsável, de um domicílio tributário conforme estabelecido pela legislação aplicável, será considerado como tal:

I - no caso das pessoas naturais, será considerada sua residência habitual. Se esta for incerta ou desconhecida, será considerado o local onde realiza suas atividades de forma habitual.

II - no caso das pessoas jurídicas de direito privado ou empresas individuais, será considerado o local de sua sede. No entanto, em relação aos atos ou fatos que geraram a obrigação tributária, será considerado o domicílio de cada estabelecimento.

III - no caso das pessoas jurídicas de direito público, será considerada qualquer uma de suas repartições situadas no território do Coronel João Pessoa.

§1º Quando não for possível aplicar as regras estabelecidas em qualquer um dos incisos deste artigo, o domicílio tributário do contribuinte ou responsável será determinado pelo local onde se encontram os bens ou onde ocorreram os atos ou fatos que originaram a obrigação tributária.

§2º A autoridade administrativa tem a prerrogativa de rejeitar o domicílio escolhido pelo contribuinte ou responsável, caso este inviabilize ou dificulte a arrecadação ou fiscalização do tributo, devendo então aplicar a regra estipulada no parágrafo anterior.

§3º O sujeito passivo deve comunicar à repartição competente qualquer mudança de domicílio dentro do prazo estabelecido pela regulamentação.

CAPÍTULO V

DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Seção I

Da Disposição Geral

Art. 39. A legislação tem o poder de atribuir de maneira explícita a responsabilidade pelo crédito tributário a terceiros, ligados ao fato gerador da obrigação correspondente, seja excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este de forma complementar para o cumprimento total ou parcial da obrigação mencionada.

Parágrafo único. A responsabilidade prevista neste artigo se estende a todas as pessoas físicas ou jurídicas, assim como a entidades despersonalizadas, incluindo aqueles abrangidos por imunidade, isenção ou não incidência do tributo.

Seção II

Da Responsabilidade por Sucessão

Art. 40. As disposições desta seção são aplicáveis igualmente aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em processo de constituição na data dos atos referidos nesta seção, bem como aos constituídos posteriormente a esses mesmos atos, desde que relacionados às obrigações tributárias surgidas até a data mencionada.

Subseção I

Da Responsabilidade por Sucessão Imobiliária

Art. 41. Os respectivos adquirentes se sub-rogam nos direitos e obrigações, exceto quando houver prova de quitação no título, relativos ao crédito tributário referente a:

I - impostos cujo fato gerador seja a propriedade, domínio útil ou posse de imóvel;

II - taxas cujo fato gerador seja a prestação ou disponibilização de serviço público relacionado a imóvel;

III - contribuições cujo fato gerador seja:

a) a execução de obra pública resultante em valorização imobiliária; ou

b) a propriedade, domínio útil ou posse de imóvel localizado em área beneficiada pelo serviço de iluminação pública.

Parágrafo único. Na arrematação em hasta pública, a sub-rogação incide sobre o respectivo preço.

Subseção II

Da Responsabilidade por Sucessão Pessoal

Art. 42. São pessoalmente responsáveis:

I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

II - o sucessor, em qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo falecido até a data da partilha ou adjudicação, limitando-se essa responsabilidade ao valor do quinhão do legado ou da meação;

III - o espólio, pelos tributos devidos pelo falecido até a data da abertura da sucessão.

Subseção III

Da Responsabilidade por Sucessão Empresarial

Art. 43. A responsabilidade pelo imposto devido pelas pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas recai sobre:

I - a pessoa jurídica resultante da transformação de outra;

II - a pessoa jurídica constituída pela fusão de outras, ou em decorrência da cisão de sociedade;

III - o pessoa jurídica que incorporar outra ou parte do patrimônio de sociedade cindida;

IV - o pessoa física sócia da pessoa jurídica extinta mediante liquidação, ou seu espólio, que continuar a explorar a atividade empresarial, sob a mesma ou outra razão social, ou por meio de empresa individual;

V - os sócios, com poderes de administração, da pessoa jurídica que encerrar suas atividades sem proceder à liquidação, ou sem apresentar a declaração de rendimentos no encerramento da liquidação.

Parágrafo único. Solidariamente responsáveis pelo imposto devido pela pessoa jurídica:

I - As sociedades que receberem partes do patrimônio da pessoa jurídica extinta por cisão;

II - A sociedade cindida e a sociedade que absorver parte de seu patrimônio, no caso de cisão parcial;

 

III - Os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica extinta, conforme estipulado no inciso V.

Art. 44. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou por meio de empresa individual, é responsável pelos tributos devidos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido até a data do ato:

I- integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

§1º As disposições deste artigo não se aplicam na alienação judicial:

I - Em processo de falência;

II - De filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.

§2º Não se aplica o disposto no §1º deste artigo quando o adquirente for:

I - Sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;

II - Parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou

III - Identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.

§3º No processo de falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que prefiram ao tributário.

Seção III

Da Responsabilidade de Terceiros

Art. 45. Em situações em que se torna impossível exigir o cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, aqueles que intervêm nos atos ou são responsáveis por omissões solidariamente respondem com este. São eles:

I - Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II - Os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

III - Os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V - O síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

VII - Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Parágrafo único. Esta disposição se aplica apenas no que concerne a penalidades de natureza moratória.

Art. 46. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou violação de Lei, contrato social ou estatutos:

I - As pessoas mencionadas no artigo anterior;

II - Os mandatários, prepostos e empregados;

III - Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Seção IV

Da Responsabilidade por Infrações e Penalidades

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 47. Configura infração à legislação tributária toda ação ou omissão que resulte na não observância, por parte do sujeito passivo ou terceiro, das normas estabelecidas em leis, decretos do Poder Executivo Municipal ou normas expedidas pela Secretaria competente nos termos da legislação do Município, que se refiram a tributos ou relações pertinentes a estes.

Parágrafo único. Exceto se houver disposição expressa em contrário, a responsabilidade pelas violações à legislação tributária é objetiva, não dependendo:

I - da intenção do agente ou de terceiros;

II - da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 48. Todas as pessoas que, de alguma forma, contribuam para a prática da infração ou dela se beneficiem, respondem conjunta ou isoladamente por ela.

Art. 49. No caso de múltiplas infrações, as penalidades serão aplicadas de forma cumulativa, uma para cada infração, mesmo que estejam descritas no mesmo dispositivo legal.

Parágrafo único. Se a mesma conduta violar mais de um dispositivo legal, será considerada a infração que acarretar a penalidade mais branda.

Art. 50. O pagamento da penalidade não exime o infrator do cumprimento das obrigações legais de natureza tributária, administrativa, civil ou penal.

Art. 51. O sujeito passivo ou terceiro responsável pela infração à legislação tributária poderá ser sujeito, isolada ou cumulativamente, às seguintes sanções:

I - multa por infração;

II - suspensão ou perda definitiva de benefícios fiscais;

III - sujeição a regimes especiais de fiscalização ou de cumprimento de obrigações tributárias.

Art. 52. A responsabilidade é pessoal para o agente:

I - exceto nos casos de infrações definidas por lei como crimes ou contravenções, salvo se praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.

II - nos casos em que o dolo específico do agente constitui elemento essencial para definir a infração;

II - nas situações em que a infração decorra diretamente e exclusivamente do dolo específico:

a) Das pessoas mencionadas no artigo 47, em relação àquelas pelas quais são responsáveis;

b) Dos mandatários, prepostos ou empregados, em relação aos seus mandantes, preponentes ou empregadores;

c) Dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, em relação a estas.

Art. 53. A responsabilidade é excluída mediante a denúncia voluntária da infração, acompanhada da regularização da falha ou, se aplicável, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da quantia determinada pela autoridade administrativa, quando o valor do tributo depender de apuração.

§1º Não se considera voluntária a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada à infração.

§2º O benefício mencionado no caput deste artigo não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido regularmente declarados, mas pagos fora do prazo.

§3º O Regulamento tratará sobre consultas e poderá estabelecer outras situações em que as multas decorrentes de infrações a obrigações acessórias não serão aplicáveis.

Subseção II

Das Infrações de Natureza Levíssima

Art. 54. Consideram-se infrações levíssimas aquelas relacionadas ao descumprimento de obrigações acessórias:

I - Incorrer em infração tipificada no Regulamento no momento da submissão de declarações fiscais, desde que não resulte na redução ou eliminação do tributo devido, sendo avaliada com base na declaração fiscal;

 

II - Preencher documento fiscal em desacordo com as diretrizes estabelecidas no Regulamento, desde que não resulte na redução ou eliminação do tributo devido, sendo avaliada em 10% (dez por cento) do valor da multa por documento fiscal.

Subseção III

Das Infrações de Natureza Leve

Art. 55. São consideradas infrações de natureza leve aquelas relacionadas ao não cumprimento das obrigações acessórias, tais como:

I - Descumprir os prazos de apresentação de declarações fiscais, sendo avaliada com base na declaração fiscal;

II - Omissão de inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal ou em outro cadastro fiscal estabelecido pelo Município, sem prejuízo do disposto no artigo 58, II, desta Lei Complementar.

 

Subseção IV

Das Infrações de Natureza Moderada

Art. 56. São consideradas infrações de natureza moderada aquelas relacionadas ao não cumprimento das obrigações acessórias, tais como:

I - Ausência de posse do livro fiscal exigido pelo Regulamento, quando já registrado no Cadastro Mobiliário Fiscal;

II - Falta de inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal.

Subseção V

Das Infrações Graves

Art. 57. Constituem infrações graves relacionadas ao descumprimento das obrigações acessórias:

I - Realizar o ato de lavrar, registrar ou averbar em registro público que acarrete a incidência de tributo ou antecipação de seu pagamento sem a devida comprovação de recolhimento ou da dispensa por isenção, não incidência ou imunidade, sendo avaliada em 10% (dez por cento) do valor da multa por cada ato lavrado, registrado ou averbado;

II - Obstaculizar a ação fiscal, desobedecendo às ordens para apresentar informações, documentos e objetos, ou por meio de outras condutas estabelecidas em Regulamento, sendo avaliada por cada ato praticado.

Parágrafo único. No caso do inciso II deste artigo, em caso de reincidência durante o mesmo procedimento fiscal, será aplicado o disposto no inciso V do artigo 60 desta Lei Complementar.

Subseção VI

Das Infrações de Natureza Gravíssima

Art. 58. Configuram infrações gravíssimas relacionadas ao descumprimento das obrigações acessórias as seguintes situações e práticas:

I - Desenvolver, armazenar, distribuir ou fornecer programa de processamento de dados que permita ao contribuinte possuir informações contábeis diferentes daquelas fornecidas à Administração Fazendária, sendo avaliada por meio de programa de processamento de dados;

II - Violar selo utilizado por autoridade fiscal em armários, arquivos, depósitos e outros móveis, sendo avaliada por cada selo violado;

III - Negar-se ou deixar de emitir o documento fiscal quando obrigatório, sendo avaliada em 2% (dois por cento) do valor da multa por documento;

IV Inserir dados falsos ou incorretos, ou ainda omitir operações de qualquer natureza em declarações fiscais ou documentos fiscais, resultando na redução ou supressão do tributo devido, sendo avaliada por:

a) Metade do montante da multa por cada declaração fiscal;

b) 2% do valor da multa por cada documento fiscal.

V - reincidir no entrave à ação fiscal, sendo avaliado por cada ato praticado.

Parágrafo único. No caso do inciso V deste artigo:

I - a penalidade será dobrada, em relação à quantia imediatamente anterior, a cada vez que for sucessivamente aplicada durante o mesmo processo fiscal;

II - a duplicação da penalidade é limitada a 720 (setecentas e vinte) UFIM;

III - uma vez atingido o limite estabelecido no inciso anterior, não será imposta nova sanção.

Subseção VII

Das Sanções

Art. 59. As violações relativas ao descumprimento das obrigações acessórias serão sancionadas de acordo com as penalidades correspondentes, conforme estabelecido no Anexo II desta Lei Complementar.

§1º A imposição de sanções está limitada a, no máximo, o equivalente a:

I - 700 (setecentas) infrações, quando apuradas por documento fiscal;

II - 30 (trinta) infrações, nos demais casos.

§2º As penalidades mencionadas neste artigo serão reduzidas em:

I - 60% (sessenta por cento), se o montante devido for pago integralmente, no prazo para apresentação de impugnação do lançamento;

II - 30% (trinta por cento), se o montante devido for pago de forma parcelada, no prazo para apresentação de impugnação do lançamento;

III - 30% (trinta por cento), se o montante devido for pago integralmente, no prazo para apresentação de recurso contra a decisão de primeira instância desfavorável ao contribuinte.

IV - Quinze por cento do montante, se o débito tributário for pago em prestações dentro do prazo estipulado para a interposição de recurso contra a decisão de primeira instância desfavorável ao contribuinte.

§3º Nos casos descritos nos incisos II e IV do parágrafo anterior, a redução das penalidades será revogada caso o infrator não cumpra as condições estipuladas para o parcelamento.

TÍTULO IV

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 60. O crédito tributário é resultante da obrigação principal e possui a mesma natureza desta.

Art. 61. As circunstâncias que alteram o crédito tributário, sua abrangência ou consequências, assim como as garantias ou privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 62. O crédito tributário regularmente constituído só pode ser modificado, extinto, ter sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos previstos nesta Lei. Fora dessas hipóteses, não é possível dispensar a sua efetivação ou as respectivas garantias, sob pena de responsabilidade funcional conforme a legislação vigente.

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 63. Cabe exclusivamente à autoridade fiscal realizar o lançamento do crédito tributário, entendido como o procedimento administrativo destinado a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, se necessário, propor a aplicação da penalidade cabível.

§1º A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sujeita a responsabilidade funcional. O crédito tributário não pode ser impedido de se constituir nem ter seus elementos modificados por autoridade de qualquer nível sem base nesta lei.

§2º A emissão de documento fiscal pelo sujeito passivo, atestando a existência e a liquidez da obrigação tributária, seja como contribuinte ou responsável, constitui o crédito tributário respectivo, independentemente do ato de lançamento.

§3º Os dados presentes nos documentos fiscais confirmam a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, estabelecem a matéria tributável, determinam o valor do tributo devido, identificam o contribuinte e, se for o caso, o responsável legal, e servem como instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário resultante das informações neles prestadas.

§4º O crédito tributário já declarado pelo sujeito passivo nos termos dos parágrafos 2º e 3º deste artigo, mesmo que não pago ou pago a menor, não será objeto de lançamento.

§5º Se o sujeito passivo não efetuar o pagamento dos valores resultantes dos documentos fiscais dentro do prazo estipulado, o crédito tributário assim constituído será objeto de cobrança conforme a legislação em vigor.

Art. 64. Além do instituto da remissão do crédito tributário, a autoridade administrativa pode:

I - Abster-se de lançar a multa por descumprimento da obrigação acessória quando o seu valor for incompatível com os custos presumidos de cobrança.

II - Adiar o lançamento do tributo para abranger fatos geradores de períodos futuros quando o seu valor inicial for incompatível com os custos presumidos de cobrança.

Parágrafo único. Os custos presumidos de cobrança serão definidos por ato do Poder Executivo Municipal com base em estudos realizados pela Secretaria de Finanças ou pela Assessoria Jurídica do Município.

Art. 65. Salvo disposição em contrário, quando o valor tributável estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento será feita a conversão em moeda nacional de acordo com o câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

Art. 66. O lançamento refere-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e é regido pela lei vigente na época, mesmo que posteriormente alterada ou revogada.

§1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, após a ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha estabelecido novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas ou concedido maior garantia ao crédito, exceto para atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

§2º Esta disposição não se aplica aos impostos lançados por períodos determinados, desde que a lei correspondente fixe expressamente a data do fato gerador.

Art. 67. O lançamento notificado regularmente ao sujeito passivo só pode ser alterado por:

I - Impugnação do sujeito passivo;

 

II - Recurso de ofício;

III - Iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 73 desta Lei Complementar.

Parágrafo único. O órgão ou autoridade administrativa responsável pelo lançamento certificará o esgotamento do prazo para impugnação, caso o sujeito passivo não se manifeste, sendo vedada a interposição de qualquer recurso.

Art. 68. Qualquer alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no lançamento, seja por iniciativa própria ou em decorrência de decisão administrativa ou judicial, só pode ser aplicada a um mesmo sujeito passivo em relação a um fato gerador ocorrido após sua introdução.

Seção II

Das Modalidades de Lançamento

Art. 69. O lançamento é realizado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, conforme previsto na legislação tributária, fornece à autoridade administrativa informações sobre fatos relevantes para sua efetivação.

§1º A retificação da declaração pelo próprio declarante, visando à redução ou exclusão do tributo, somente é aceitável mediante a comprovação do erro que a fundamenta, desde que realizada antes da notificação do lançamento.

§2º Erros identificados na declaração e passíveis de correção por sua simples análise serão corrigidos de ofício pela autoridade administrativa responsável pela revisão da mesma.

Art. 70. Quando o cálculo do tributo se basear ou considerar o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade competente para o lançamento, por meio de processo regular, estabelecerá esse valor ou preço quando as declarações, esclarecimentos ou documentos fornecidos pelo sujeito passivo ou por terceiros forem omissos ou não merecerem confiança, ressalvando-se o direito à avaliação contraditória, administrativa ou judicial, em caso de contestação.

Art. 71. O lançamento é realizado e revisado de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

 

I - Quando determinado pela lei;

II - Quando a declaração não for apresentada pela pessoa devida, dentro do prazo e da forma estabelecidos pela legislação tributária;

III - Quando a pessoa legalmente obrigada, apesar de ter apresentado declaração conforme o inciso anterior, não atender, dentro do prazo e da forma previstos pela legislação tributária, a um pedido de esclarecimento feito pela autoridade administrativa, recusar-se a prestar esclarecimentos ou não os fornecer de forma satisfatória, a critério dessa autoridade;

IV - Quando for comprovada falsidade, erro ou omissão em relação a qualquer elemento considerado obrigatório pela legislação tributária;

V - Quando for comprovada omissão ou inexatidão por parte da pessoa legalmente obrigada no exercício da atividade mencionada no próximo artigo;

VI - Quando for comprovada ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiros que resulte na aplicação de penalidade pecuniária;

VII - Quando for comprovado que o sujeito passivo ou terceiros agiram com dolo, fraude ou simulação;

VIII - Quando houver fato desconhecido ou não provado no lançamento anterior;

IX - Quando for comprovada fraude ou falha funcional por parte da autoridade responsável pelo lançamento anterior ou omissão dessa autoridade em relação a algum ato ou formalidade especial.

Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto o direito da Fazenda Pública Municipal não estiver extinto.

Art. 72. O lançamento por homologação, aplicável aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo a responsabilidade de antecipar o pagamento sem prévia análise da autoridade administrativa, é confirmado pelo ato no qual essa autoridade, tomando conhecimento da atividade exercida pelo obrigado, expressamente o homologa.

 

§1º O pagamento antecipado pelo obrigado conforme este artigo extingue o crédito, sujeito à condição de homologação posterior ao lançamento.

§2º Atos praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros visando à extinção total ou parcial do crédito, anteriores à homologação, não afetam a obrigação tributária.

§3º Os atos mencionados no parágrafo anterior serão considerados na apuração do eventual saldo devedor e, quando cabível, na imposição ou graduação da penalidade.

§4º O prazo para homologação será de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador.

§5º Transcorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior sem manifestação da Fazenda Pública Municipal, considera-se homologado o lançamento e o crédito é definitivamente extinto, exceto se comprovado dolo, fraude ou simulação.

CAPÍTULO III

DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Seção I

Das Modalidades de Suspensão

Art. 73. São circunstâncias que suspendem a cobrança do crédito tributário:

I - a moratória;

II - o depósito integral e em dinheiro do valor devido;

III - as reclamações e os recursos, conforme a legislação que rege o processo tributário administrativo;

IV - o parcelamento;

V - a concessão de medida cautelar ou antecipatória em ação judicial.

§1º A suspensão da cobrança impede apenas que a Administração realize atos como inscrição em dívida ativa, execução fiscal e penhora, mas não impede a fiscalização e a constituição do crédito tributário para evitar a prescrição do direito de lançar.

 

§2º Salvo disposição expressa em contrário:

I - as obrigações acessórias devem ser cumpridas mesmo durante a suspensão;

II - os juros e a correção monetária sobre o crédito tributário não são suspensos.

Seção II

Da Moratória

Art. 74. A moratória só pode ser concedida:

I - de forma geral, por meio de Lei;

II - de forma individual, por decisão da autoridade administrativa, desde que autorizada pela lei conforme o item anterior.

Parágrafo único. A legislação que concede moratória pode limitar sua aplicação a uma região específica do Município ou a uma determinada classe ou categoria de contribuintes.

Art. 75. A lei que concede moratória, seja de forma geral ou individual, deve especificar, além de outros requisitos:

I - o prazo de vigência do benefício;

II - as condições para a concessão individual do benefício;

III - quando aplicável:

a) os impostos abrangidos;

b) o número e os vencimentos das parcelas, dentro do prazo mencionado no item I, podendo a autoridade administrativa determinar tais aspectos caso a caso;

c) as garantias exigidas do beneficiário em caso de concessão individual.

Art. 76. Salvo disposição em contrário, a moratória se aplica apenas aos créditos tributários definitivamente constituídos até a data da lei ou da decisão que a concede, ou cujo lançamento tenha sido iniciado até essa data por meio de ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

Parágrafo único. A moratória não se aplica nos casos de dolo, fraude ou simulação por parte do sujeito passivo ou de terceiros em benefício deste.

Art. 77. A concessão de moratória individual não gera direito adquirido e pode ser revogada pela autoridade competente se constatado que o beneficiário não preenchia ou deixou de preencher os requisitos para sua concessão, sendo o crédito cobrado acrescido de juros de mora:

I - com a aplicação da penalidade cabível nos casos de dolo ou simulação por parte do beneficiário ou de terceiros em benefício deste;

II - sem aplicação de penalidade nos demais casos.

Parágrafo único. No caso do item I deste artigo, o período decorrido entre a concessão e a revogação da moratória não é contado para efeito de prescrição do direito de cobrança do crédito. No caso do item II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes do direito de cobrança prescrever.

Seção III

Do Depósito do Crédito Tributário

Art. 78. Para efeitos do disposto no item II do artigo 75, entende-se por montante integral a quantia relativa ao valor original e seus acréscimos, conforme previsto em lei.

Art. 79. O depósito do montante integral do crédito tributário:

I - seguirá as formalidades e condições estipuladas no Regulamento;

II - poderá ser exigido pela autoridade administrativa como garantia em casos de transação.

Art. 80. Os efeitos decorrentes do depósito são considerados a partir da data em que é efetuado nos órgãos de arrecadação municipais ou em estabelecimentos autorizados pela Secretaria de Finanças.

Seção IV

Do Parcelamento do Crédito Tributário

Art. 80. Os créditos tributários que não forem recolhidos na data de vencimento podem ser objeto de parcelamento, seguindo os termos e condições estabelecidos nesta Lei Complementar.

Art. 81. O parcelamento do crédito tributário, conforme previsto no artigo anterior, implica:

 

I - no reconhecimento definitivo da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito pelo sujeito passivo;

II - na interrupção e suspensão do prazo prescricional durante a sua vigência.

Art. 82. O parcelamento pode ser concedido em até 60 parcelas mensais e consecutivas, devendo obedecer aos critérios estabelecidos no Regulamento.

Parágrafo único. O valor de cada parcela não pode ser inferior a 1,5 vezes o valor da UFIM vigente na data de sua concessão.

Art. 83. Durante a execução do parcelamento, serão aplicados os seguintes encargos:

I - juros de 1% ao mês;

II - atualização monetária, nos mesmos índices e períodos aplicáveis ao crédito tributário;

III - multa de mora de 0,2% ao dia, limitada a 12%.

Parágrafo único. Se o crédito tributário vencido for pago em parcela única, será concedido um desconto de 50% nos juros de mora e de 50% na multa de mora.

Art. 84. As disposições desta Lei Complementar relativas à moratória são aplicáveis subsidiariamente ao parcelamento.

CAPÍTULO IV

DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Seção I

Das Formas de Extinção

Art. 85. Extinguem o crédito tributário:

I - a quitação;

II - a compensação;

III - o acordo;

IV - perdão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - a transformação de depósito em receita;

VII - o adiantamento e a aprovação do lançamento;

VIII - o depósito judicial;

IX - a decisão final das instâncias julgadoras da Secretaria competente nos termos da legislação do Município, quando não mais suscetível de ser questionada;

X - a decisão judicial transitada em julgado;

XI - a entrega de imóveis em pagamento, sujeita às condições estabelecidas nesta legislação.

Seção II

Da Liquidação

Subseção

Das Regras Gerais

Art. 86. A menos que determinado de outra forma, o pagamento de tributos e, quando aplicável, de tarifas públicas, deve ocorrer nas datas indicadas no Calendário Fiscal emitido pela Secretaria competente nos termos da legislação do Município.

§1º O adimplemento dos tributos será realizado nos órgãos de arrecadação municipais ou em estabelecimentos autorizados pela Secretaria competente nos termos da legislação do Município.

§2º No caso da arrecadação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, é permitido o credenciamento de entidades não bancárias.

§3º Salvo disposição em contrário estabelecida em lei, o pagamento dos tributos resultará na emissão obrigatória do documento de arrecadação municipal, conforme regulamentação vigente.

§4º Não serão considerados válidos os pagamentos realizados:

I - por meio de órgãos ou estabelecimentos diferentes daqueles mencionados no §1º deste artigo;

II - utilizando documento de arrecadação:

a) confeccionado fora dos padrões aprovados pela Secretaria competente nos termos da legislação do Município;

b) contendo rasuras ou emendas.

§5º Os agentes públicos ou terceiros que aceitarem pagamentos efetuados de acordo com o inciso II do parágrafo anterior serão responsáveis por eventuais danos causados à Fazenda Pública Municipal.

§6º Em situações previstas nesta Lei Complementar, a autoridade competente pode autorizar o recolhimento do tributo em parcelas, com vencimento em períodos determinados, caso o lançamento tenha sido realizado com base em declaração ou procedimento interno.

Art. 87. O pagamento de parte do crédito não presume quitação:

I - das parcelas restantes;

II - de outros créditos referentes ao mesmo ou a diferentes tributos.

Art. 88. A aceitação de bens imóveis em pagamento será permitida desde que se cumpram as seguintes condições:

I - o crédito tributário a ser liquidado por meio da dação esteja registrado no Registro da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal;

II - a Administração manifeste interesse no imóvel proposto para a dação, por meio de ato publicado;

III - o devedor concorde com a avaliação do imóvel realizada pela Administração;

IV - o imóvel proposto esteja livre de quaisquer ônus ou obrigações;

V - o devedor demonstre não possuir débito inscrito na Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual e Federal ou, caso haja, prove que reservou recursos suficientes para quitar o débito.

§1º Se o valor do imóvel for inferior ao crédito tributário, o devedor deverá pagar a diferença à vista ou em parcelas, conforme estipulado nesta Lei Complementar; se for superior, o Município registrará um crédito a favor do devedor, a ser compensado com futuros eventos geradores de receita ou outras receitas públicas.

 

§2º O Regulamento poderá estabelecer outras condições e procedimentos relacionados à aceitação de bens imóveis em pagamento.

Subseção II

Da Mora

Art. 89. O valor original do tributo não pago até o vencimento, total ou parcialmente, estará sujeito aos seguintes acréscimos cumulativos:

I - correção monetária;

II - multa moratória;

III - juros de mora.

§1º No caso de descumprimento de obrigação acessória, a multa correspondente, não paga até o vencimento, será apenas atualizada monetariamente.

§2º O valor da atualização monetária será somado ao valor original do tributo e da multa por descumprimento de obrigação acessória para todos os fins legais.

§3º Quando o lançamento é feito por meio de auto de infração, o valor original do tributo estará sujeito à multa por infração em substituição à multa por mora, conforme estipulado na legislação municipal.

Art. 90. Os acréscimos mencionados no artigo anterior serão calculados da seguinte maneira:

I - A atualização monetária será determinada com base em índices oficiais estabelecidos na legislação aplicável, sobre o valor original do tributo ou da multa por descumprimento de obrigação acessória;

II - A multa por mora será de 0,2% (dois décimos por cento) ao dia sobre o valor original do tributo atualizado monetariamente, até o limite de 12% (doze por cento).

III - Os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, calculados sobre o valor original do tributo atualizado monetariamente.

Parágrafo único. Os acréscimos mencionados nos itens I e III serão aplicados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento do tributo.

Art. 91. Salvo disposição em contrário prevista em lei ou ordem judicial, é proibido ao servidor:

I - receber crédito tributário com desconto ou dispensa sobre o valor original ou sobre qualquer um de seus acréscimos legais;

II - receber dívida não tributária com desconto ou dispensa sobre o valor original ou sobre qualquer um de seus acréscimos legais.

§1º A violação do disposto neste artigo sujeitará o infrator, além das penalidades cabíveis, a indenizar o Município em valor equivalente ao montante não recebido.

§2º Se a infração for cometida por ordem de um superior hierárquico, este será solidariamente responsável com o infrator.

Subseção III

Da Imputação do Pagamento

Art. 92. Quando houver dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com o Município de Coronel João Pessoa, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, ou provenientes de penalidades pecuniárias ou juros de mora, a autoridade administrativa competente determinará a imputação do pagamento, seguindo as seguintes regras, em ordem de enumeração:

I - primeiro aos débitos próprios, e depois aos decorrentes de responsabilidade tributária;

II - inicialmente às contribuições de melhoria, em seguida às taxas e por fim aos impostos;

III - de acordo com os prazos de prescrição, em ordem crescente;

IV – de acordo com os montantes, em ordem decrescente.

Subseção IV

Da Consignação em Pagamento

Art. 93. O sujeito passivo pode consignar judicialmente o valor do crédito tributário nos seguintes casos:

I - recusa de recebimento, ou condicionamento deste ao pagamento de outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II - condicionamento do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem base legal;

III - exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

§1º A consignação só pode ser feita sobre o valor do crédito que o consignante se propõe a pagar.

§2º Se a consignação for considerada procedente, o pagamento será considerado efetuado e o valor consignado será convertido em renda; caso seja considerada improcedente, total ou parcialmente, o crédito será cobrado acrescido de atualização monetária e juros de mora, sem prejuízo das sanções cabíveis.

Subseção V

Da Restituição do Pagamento Indevido

Art. 94. O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do crédito tributário pago nas seguintes situações, sem necessidade de prévio protesto:

I - cobrança ou pagamento de tributo indevido ou em excesso devido à legislação tributária aplicável ou às circunstâncias do fato gerador;

II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do débito ou na elaboração de documentos relativos ao pagamento;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 95. A restituição do crédito tributário que implica transferência do encargo financeiro só será concedida àquele que comprovar ter assumido o referido encargo, ou, se transferido a terceiro, possuir autorização expressa deste para recebê- lo.

Art. 96. A restituição total ou parcial do crédito tributário incluirá também, na mesma proporção, os acréscimos pagos indevidamente, exceto os valores referentes a infrações formais não afetadas pela causa da restituição. O valor a ser restituído será acrescido de juros de mora de 1% ao mês sobre o valor atualizado, contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao previsto para a restituição, conforme estabelecido no Regulamento.

Art. 97. O direito à restituição prescreve em 5 (cinco) anos, contados:

 

I - a partir da data da extinção do crédito tributário nas situações dos incisos I e II do artigo 97;

II - a partir da data em que a decisão administrativa se tornar definitiva ou da decisão judicial que reformou, anulou, revogou ou rescindiu a decisão condenatória, nos casos do inciso III do artigo 94.

Parágrafo único. No caso do inciso I, quando se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, a data da extinção do crédito tributário é aquela do pagamento antecipado mencionado no §1º do artigo 72 desta Lei Complementar.

Art. 98. O direito de contestar administrativamente uma decisão que nega a restituição prescreve em 2 (dois) anos.

Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido quando uma ação judicial é iniciada, reiniciando seu curso pela metade a partir da data em que o representante legal da Fazenda Pública Municipal é devidamente notificado.

Seção III

Da Compensação

Art. 99. É responsabilidade da Secretaria competente nos termos da legislação do Município proceder à extinção total ou parcial de um crédito tributário por meio de compensação.

§1º Somente podem ser objeto de compensação:

I - créditos tributários que já estejam definitivamente constituídos na data em que ocorre a compensação;

II - créditos claros e líquidos, vencidos ou por vencer, do mesmo sujeito passivo em relação à Fazenda Pública Municipal, desde que:

a) O reconhecimento definitivo, por decisão administrativa ou judicial, do direito à restituição de pagamento indevido; ou

b) O objeto de prévio empenho, mesmo que decorrente de precatório judicial.

§2º: Considera-se o crédito:

I - Certo, quando a existência formal e material da obrigação está devidamente demonstrada;

II - Líquido, quando o objeto da obrigação está claramente determinado;

III - Exigível, quando o cumprimento da obrigação não está sujeito a qualquer condição ou termo suspensivo.

§3º: É vedada a compensação de créditos tributários que estejam sendo contestados judicialmente pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

§4º: É facultado à autoridade administrativa que promova a compensação sujeitá-la ao oferecimento de garantias específicas pelo sujeito passivo.

Art. 100. A compensação obedecerá à forma e às condições estabelecidas em Regulamento, implicando, para o sujeito passivo, no reconhecimento irretratável do crédito tributário que for seu objeto, com renúncia de direitos em eventuais processos administrativos ou judiciais que o conteste.

Parágrafo único. O Regulamento poderá disciplinar a compensação durante o curso de procedimento fiscal, observando-se que:

I- A proposta de compensação será apresentada pelo servidor fiscal encarregado do respectivo procedimento;

II - A compensação abrangerá exclusivamente os recolhimentos referentes ao tributo objeto do procedimento fiscal;

III - A homologação da compensação será realizada posteriormente por um superior hierárquico do servidor fiscal responsável.

Seção IV

Da Transação

Art. 101. Com o propósito de resolver disputas por meio de concessões recíprocas, cabe ao Secretário competente nos termos da legislação do Município deliberar sobre a quitação do débito tributário por meio de acordo.

Parágrafo único. Quando se trata de débito tributário impugnado judicialmente pelo sujeito passivo ou sendo objeto de cobrança por meio de ação de execução fiscal, o acordo será decidido em conjunto pelo órgão mencionado no início deste artigo e pela Assessoria Jurídica do Município.

Art. 102. O acordo pode ser proposto tanto por iniciativa oficial quanto pelo sujeito passivo.

Art. 103. O acordo é possível quando houver disputa envolvendo o débito, seja por meio de processo do contencioso administrativo tributário ou judicial, e desde que:

I - o valor do tributo tenha sido estabelecido por estimativa ou arbitramento;

II - a base de cálculo ou critérios de incidência do tributo estejam em discussão;

III - exista conflito de competência tributária com outras entidades públicas;

IV - ocorra erro ou ignorância justificáveis do sujeito passivo quanto aos fatos; ou

V - a demora na resolução da disputa gere ônus ou riscos excessivos para o Município.

Art. 104. O acordo permitirá apenas a dispensa parcial ou total dos acréscimos legais, sendo proibida a dispensa ou redução das parcelas referentes ao valor original do tributo ou à atualização monetária.

Parágrafo único. A eficácia das concessões está sujeita à aceitação dos termos do acordo pelo sujeito passivo da obrigação tributária, que deverá:

I - reconhecer como devido o débito ajustado; e

II - abdicar do direito em que se baseia o recurso ou contestação administrativa ou judicial.

Seção V

Da Remissão

Art. 105. O perdão, integral ou parcial, do débito tributário, poderá ser concedido por decisão da autoridade administrativa, conforme disposições legais específicas, levando em consideração os seguintes aspectos:

I - a situação financeira do contribuinte;

II - o equívoco ou desconhecimento justificável do contribuinte em relação aos fatos;

III - a insignificância do débito tributário;

IV - a equidade, levando em conta as características pessoais ou materiais do caso;

V - as particularidades de determinada região do território do Município de Coronal João Pessoa.

§1º A decisão mencionada neste artigo não cria direito adquirido, sendo aplicável, quando apropriado, o disposto no artigo 79 desta Lei Complementar.

§2º A avaliação da insignificância do débito tributário pela autoridade administrativa, conforme o item III, seguirá um procedimento estabelecido pelo Poder Executivo Municipal, que periodicamente definirá os custos presumidos de cobrança, com base em estudos elaborados pela Secretaria de Finanças do Município e pela Assessoria Jurídica do Município.

Seção VI

Da Decadência

Art. 106. O direito da Fazenda Pública Municipal em constituir o débito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados:

I - a partir do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que anulou, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único. O direito mencionado neste artigo extingue-se de forma definitiva com o término do prazo estabelecido, contado a partir da data em que tenha sido iniciada a constituição do débito tributário, por meio da notificação ao contribuinte, de qualquer medida preliminar necessária ao lançamento.

Seção VII

Da Prescrição

Art. 107. A ação para cobrança do débito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da data de sua constituição definitiva.

§1º A prescrição é interrompida por:

I - despacho do juiz que determina a citação em execução fiscal;

II - protesto judicial;

III - qualquer ato judicial que constitui o devedor em mora;

IV- qualquer ato inequívoco, mesmo que extrajudicial, que represente o reconhecimento da dívida pelo devedor.

§2º A prescrição é suspensa enquanto estiver pendente uma causa de suspensão da exigibilidade do débito tributário ou enquanto estiver em curso o processo de execução fiscal do débito tributário e:

I - estiver suspenso devido à falta de localização do contribuinte ou do devedor, ou à ausência de bens sobre os quais a penhora possa ser realizada; ou

II - arquivado após um ano, a partir da determinação de suspensão prevista no item anterior, sem que o devedor seja localizado ou bens sejam encontrados para a penhora.

CAPÍTULO V

DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Seção I

Das Formas de Exclusão

Art. 108. Excluem o débito tributário:

I - a isenção;

II - a anistia.

Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, vinculadas à obrigação principal, cujo crédito tenha sido excluído ou dela decorrente.

Seção II

Da Isenção

Art. 109. Mesmo quando prevista em protocolo de intenções, termo de parceria, contrato ou outros instrumentos, a isenção é sempre resultante de lei que estabeleça as condições e requisitos necessários para sua concessão, os tributos aos quais se aplica e, se for o caso, o período de validade.

Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a uma determinada área do território do Município de Coronel João Pessoa, devido a condições peculiares dessa região.

Art. 110. A isenção aplica-se apenas ao(s) tributo(s) expressamente mencionado(s) na norma que a institui, não se estendendo a outros impostos, taxas ou contribuições.

Art. 111. A isenção, exceto quando concedida por um período determinado e de acordo com determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer momento.

Art. 112. A isenção, quando não concedida de forma geral, é concedida caso a caso, após decisão da autoridade administrativa, mediante solicitação em que o interessado comprove o preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei ou contrato para sua concessão.

§1º No caso de imposto lançado por período determinado, o despacho mencionado neste artigo será renovado antes do término de cada período, cessando automaticamente seus efeitos a partir do primeiro dia do próximo período, caso o interessado deixe de solicitar a continuidade da isenção.

§2º O pronunciamento citado neste artigo não resulta em direito adquirido, sujeitando-se, quando aplicável, ao que está disposto no artigo 77 desta Lei Complementar.

Seção III

Da Anistia

Art. 113. A anistia se aplica apenas às infrações cometidas antes da entrada em vigor da lei que a concede, não abrangendo:

I - os atos qualificados como crimes ou contravenções pela lei, ou aqueles que, mesmo sem essa qualificação, sejam realizados com dolo, fraude ou simulação pelo contribuinte ou por terceiros em benefício deste;

II - exceto se houver disposição em contrário, as infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas.

Art. 114. A anistia pode ser concedida:

I - de forma geral;

II - de maneira limitada:

a) para infrações à legislação de um determinado tributo;

b) para infrações puníveis com multas até um determinado valor, seja isoladamente ou em conjunto com outras penalidades;

c) para uma região específica do território do Município de Coronel João Pessoa, levando em consideração suas características peculiares;

d) mediante o pagamento do tributo dentro do prazo estabelecido pela lei que concede a anistia ou pela autoridade administrativa designada por essa mesma lei.

Art. 115. Quando a anistia não for concedida de forma geral, sua aplicação em casos específicos é realizada por decisão da autoridade administrativa, após requerimento do interessado, o qual deve comprovar o preenchimento dos requisitos e condições estabelecidos em lei para sua concessão.

Parágrafo único. O pronunciamento mencionado neste artigo não confere direito adquirido, sujeitando-se, quando aplicável, ao que está disposto no artigo 79 desta Lei Complementar.

TÍTULO V

DA GESTÃO FAZENDÁRIA

CAPÍTULO I

DA DISPOSIÇÃO INICIAL

Art. 116. A Gestão Fazendária tem como objetivo o planejamento, a implementação, a gestão e o controle de todas as atividades relacionadas à execução desta Lei Complementar, especialmente no que diz respeito à cobrança, administrativa ou judicial, dos créditos fazendários de qualquer natureza, à fiscalização do cumprimento da legislação tributária e demais receitas públicas, à imposição de sanções aos infratores e à condução de processos administrativos de jurisdição voluntária e contenciosa.

Parágrafo único. A Gestão Fazendária será realizada de forma coordenada e complementar pela Secretaria competente nos termos da legislação do Município, pela Assessoria Jurídica do Município, bem como por outras secretarias e órgãos municipais aos quais forem atribuídas funções relacionadas às atividades mencionadas no caput deste artigo.

CAPÍTULO II

DA FISCALIZAÇÃO

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 117. Todas as atividades administrativas referentes à fiscalização dos tributos municipais, à aplicação de penalidades por infrações à legislação tributária municipal, bem como às medidas de prevenção e repressão à sonegação, serão desempenhadas exclusivamente pela Secretaria competente nos termos da legislação que trata da organização administrativa do Município.

§1º A fiscalização mencionada neste artigo:

I - será realizada somente por servidores fiscais ocupantes de cargos de provimento efetivo, considerados Autoridades Administrativas em suas atribuições legais;

II - abrangerá todas as pessoas físicas, jurídicas ou entidades despersonalizadas, contribuintes ou não, inclusive aquelas imunes, isentas ou que não estejam sujeitas aos tributos municipais;

III - poderá estender-se para além dos limites do Município, conforme o disposto em convênio.

§2º A administração tributária, fundamental para o funcionamento do Município, terá recursos prioritários para a execução de suas atividades.

§3º A Gestão Fazendária e seus servidores fiscais terão precedência sobre os demais setores administrativos, dentro de suas respectivas competências e jurisdições.

§4º Os servidores fiscais, visando à arrecadação ou fiscalização dos tributos, poderão requerer, de qualquer órgão ou entidade pública municipal, certidões, informações ou providências, estabelecendo prazo igual ou superior a 10 (dez) dias, os quais serão atendidos com prioridade, sob pena de responsabilidade.

§5º O prazo mencionado no parágrafo anterior será de 5 (cinco) dias quando as providências forem urgentes, considerando-se urgentes aquelas destinadas a evitar danos significativos aos cofres públicos, de difícil ou incerta reparação, bem como aquelas relacionadas à interposição de recurso ou solicitação de suspensão dos efeitos de medida cautelar concedida contra o Município.

§6º Os atos administrativos praticados pelos servidores fiscais, no exercício de suas atribuições, presumem-se legais, legítimos e verdadeiros, podendo ser contestados pelo interessado mediante apresentação de prova idônea.

Art. 118. Qualquer indivíduo, pessoa jurídica ou entidade despersonificada possui legitimidade para apresentar ou comunicar violações da legislação tributária.

Parágrafo único. A apresentação ou comunicação seguirá os procedimentos do processo administrativo estabelecido em Regulamento.

Seção II

Dos Poderes da Fiscalização

Art. 119. Qualquer indivíduo, pessoa jurídica ou entidade despersonificada possui legitimidade para apresentar ou comunicar violações da legislação tributária.

Parágrafo único. A apresentação ou comunicação seguirá os procedimentos do processo administrativo estabelecido em Regulamento.

Art. 120. Para os propósitos da legislação tributária, não se aplicam quaisquer normas legais que excluam ou limitem o direito de inspecionar mercadorias, atividades, instalações, registros, arquivos, inclusive eletrônicos, documentos e outros registros contábeis ou fiscais dos prestadores de serviços, comerciantes, industriais ou produtores, nem a obrigação destes de apresentá-los.

Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração contábil e fiscal e os comprovantes dos lançamentos registrados neles serão mantidos até a prescrição dos créditos tributários resultantes das operações a que se referem.

Art. 121. Sem necessidade de processo prévio, as pessoas sujeitas à fiscalização concederão acesso ao servidor fiscal em seus estabelecimentos, depósitos e dependências, bem como em veículos, cofres e outros bens, a qualquer momento do dia ou da noite, desde que os estabelecimentos estejam em operação.

§1º Durante suas atividades, a entrada do servidor fiscal nos estabelecimentos e o acesso a suas dependências internas não estarão sujeitos a formalidades além da imediata apresentação aos responsáveis diretos e presentes no local de sua identificação funcional, a qual não poderá ser retida, sob pena de caracterizar obstrução à ação fiscal.

§2º Os servidores fiscais poderão solicitar assistência da força policial federal, estadual ou municipal, se enfrentarem obstrução ou desacato durante o exercício de suas funções, ou se necessário para implementar medidas previstas na legislação tributária, mesmo que não constituam crime ou contravenção definidos em lei.

Art. 122. A Secretaria competente nos termos da legislação do Município, por meio de procedimentos internos ou por ação direta do servidor fiscal responsável pela execução de procedimento fiscal, poderá:

I - requerer do sujeito passivo ou terceiro, informações, esclarecimentos verbais ou por escrito, bem como a apresentação de dados bancários, extratos, relatórios, documentos, talões ou livros, inclusive armazenados em formato eletrônico ou já arquivados, obrigatórios ou não;

II - realizar inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos veículos, cofres, arquivos, armários ou outros móveis localizados nas instalações do sujeito passivo ou do terceiro;

III - notificar o sujeito passivo ou terceiros para comparecer à repartição fazendária ou para cumprir qualquer das obrigações estabelecidas na legislação tributária.

§1º Os requerimentos mencionados neste artigo serão feitos por meio de intimação, na qual o servidor fiscal determinará um prazo razoável para seu cumprimento, exceto aqueles direcionados a autoridades ou órgãos públicos, que serão preferencialmente tratados por meio de ofício.

§2º As intimações serão consideradas válidas se realizadas durante o horário de expediente administrativo ou em qualquer dia ou horário em que o estabelecimento esteja aberto ao público.

§3º É válida a intimação feita na presença de um funcionário da empresa ou de um representante expressamente designado para acompanhar a fiscalização, não sendo necessário que seja recebida por seu representante legal.

Art. 123. Para os fins do artigo anterior, entende-se por terceiro aquele que possui informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros, como:

I - os notários, escrivães e outros funcionários de cartório;

II - as instituições bancárias, empresas de crédito, correspondentes bancários, instituições financeiras em geral;

III - as empresas de administração de propriedades;

IV - corretores, leiloeiros e agentes oficiais;

V - os administradores de bens de herança;

VI - os representantes legais em processos de falência, administração judicial ou liquidação;

VII - associações ou grupos que representem interesses profissionais ou comerciais;

VIII - os detentores de funções públicas em qualquer nível de governo, incluindo aqueles em cargos do Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público;

IX - os gestores, representantes e funcionários de entidades ou organizações categorizadas como entidades de beneficência;

X - qualquer outra pessoa física, jurídica ou entidade não identificada que, devido à sua posição, função ou atividade, possua informações relevantes para a Administração Fazendária, conforme estabelecido no Regulamento.

Parágrafo único. A obrigação mencionada no item X deste artigo não se estende a situações em que o informante esteja legalmente obrigado a manter sigilo.

Seção III

Das Medidas Extraordinárias

Art. 124. Em caso de suspeita fundamentada de violação das leis municipais ou de obstáculo à fiscalização, mesmo que não constitua crime ou contravenção penal, a autoridade fiscal pode, sem prejuízo de outras medidas apropriadas:

I - confiscar registros, livros, relatórios, documentos contábeis ou fiscais, inclusive os armazenados eletronicamente ou já arquivados, que estejam em posse do sujeito passivo ou de terceiros;

II - confiscar bens em trânsito ou sob posse do sujeito passivo ou de terceiros;

III - selar armários, arquivos, depósitos e outros móveis onde se presumam estar os itens mencionados nos itens anteriores;

IV - implementar, cancelar ou modificar regimes especiais de fiscalização ou cumprimento de obrigações tributárias.

§1º A confiscação e o selamento visam preservar os elementos que evidenciam a infração.

§2º A escolha entre confiscar ou selar, conforme estabelecido neste dispositivo, baseia-se na conveniência e oportunidade da medida.

§3º É proibido à autoridade fiscal recorrer a coerção física ou psicológica para executar as medidas descritas nesta seção.

Art. 125. A Consultoria Jurídica do Município solicitará judicialmente a exibição sempre que os elementos mencionados nos itens I e II do artigo anterior, ou os móveis selados, não puderem ser inspecionados devido a impedimento legal, judicial ou factual, ou se houver resistência contínua por parte do sujeito passivo.

§1º A autoridade fiscal encaminhará à Consultoria Jurídica do Município uma solicitação para iniciar a ação de exibição judicial.

§2º Durante o processo de exibição judicial, uma vez que os bens e documentos tenham sido apresentados, o advogado municipal presente nos autos solicitará a emissão de certidões, transcrições ou cópias, autenticadas por tabelião ou oficial de justiça, conforme necessário para proteger os interesses da Administração Fazendária.

Seção IV

Do Regime Especial de Supervisão

Art. 126. O sujeito passivo poderá ser submetido a um sistema especial de monitoramento, mediante sugestão da autoridade fiscal.

Parágrafo único. Ato da Secretaria competente nos termos da legislação do Município estipulará os limites e condições do sistema especial de supervisão, nos termos do Regulamento.

CAPÍTULO III

DO SIGILO TRIBUTÁRIO

Art. 127. Sem prejuízo do disposto na legislação penal, é proibida a divulgação, por parte da Fazenda Pública Municipal, de seus agentes, de informação obtida em decorrência do cargo sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

§1º As informações mencionadas no caput poderão ser disponibilizadas nos seguintes casos:

I - intercâmbio de informações com a Fazenda Pública da União, Estados, Distrito Federal e outros Municípios, nos termos de lei ou convênio;

II - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;

III - solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.

§2º No fornecimento ou intercâmbio de informações protegidas por sigilo tributário a órgãos, entidades e autoridades requisitantes ou solicitantes, os servidores públicos deverão observar procedimentos que assegurem a preservação do caráter sigiloso da informação.

§3º O envio de informação sigilosa, requisitada no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

§4º Não é proibida a divulgação de informações relativas a:

I - representações fiscais para fins penais;

II - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal;

III - parcelamento ou moratória.

Art. 128. A Fazenda Pública Municipal prestará assistência aos demais entes da federação para a fiscalização dos tributos respectivos e permutará informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

CAPÍTULO IV

DO CADASTRO TRIBUTÁRIO

Art. 128. Toda pessoa física, jurídica ou ente despersonalizado, contribuinte ou não, inclusive aquele que exerça atividade imune, isenta ou ainda que não incidam os tributos municipais, deverá promover a inscrição da sua atividade ou imóvel no respectivo Cadastro Tributário da Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa, de acordo com as formalidades exigidas nesta Lei e em Regulamento, ou ainda nos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los.

Parágrafo único. Ato do Poder Executivo Municipal disporá sobre os Cadastros Tributários, dentre os quais o Cadastro Mobiliário Tributário da Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa e o Cadastro Imobiliário Tributário da Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa.

CAPÍTULO V

DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 129. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal aquela definida em lei como tributária ou não tributária, regularmente inscrita no registro destinado a tal fim, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela Lei, por contrato ou por decisão final proferida em processo administrativo regular.

§1º Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei ao Município, poderá ser objeto de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal.

§2º A Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, definida como tributária ou não-tributária, abrange a atualização monetária, juros, multa de mora e demais acréscimos ou encargos definidos em lei ou contrato.

§3º A inscrição, que se constitui em ato de ofício para o controle administrativo da legalidade, será feita no órgão competente da Secretaria de Finanças do Município para apurar a liquidez e certeza do crédito.

Art. 130. O Documento de Registro na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, validado pela autoridade competente, conterá:

I - a identificação do devedor, e, se aplicável, dos coobrigados e, sempre que conhecido, o domicílio ou a residência de um ou de outros;

II - o montante devido, o valor original da dívida, bem como o início e a metodologia para calcular os juros de mora e outros encargos estipulados por lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e base legal ou contratual da dívida;

IV - a especificação, quando for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o fundamento legal correspondente e o ponto de partida para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição no registro de dívida ativa; e

VI - o número do procedimento administrativo ou do auto de infração, se neles estiver determinado o valor da dívida.

§1º A Certificação da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, validada pela autoridade competente, conterá, além dos elementos descritos neste artigo, a indicação do livro e da página da inscrição.

§2º As validações e registros podem ser realizados de forma eletrônica ou digital.

Art. 131. A omissão de qualquer dos requisitos mencionados no artigo anterior, ou o erro a eles relacionado, são motivos de nulidade da inscrição e do processo de cobrança subsequente, podendo a nulidade ser corrigida até a decisão de primeira instância, por meio da substituição da certidão nula, devolvendo-se ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, a qual somente pode abordar a parte alterada.

Art. 132. A dívida regularmente inscrita presume-se certa e líquida e constitui prova pré-estabelecida.

§1º A presunção mencionada neste artigo é relativa e pode ser contestada por prova clara e convincente, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro beneficiário.

§2º A incidência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito.

Seção II

Da Cobrança

Art. 133. A execução, coordenação e supervisão da cobrança dos débitos são de competência:

I - Secretaria de Finanças do Município, até à data de envio da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal para instauração da ação de execução fiscal; e

II - Assessoria Jurídica do Município, em conjunto com o órgão mencionado no inciso anterior, após a data de envio para instauração da ação de execução fiscal.

Parágrafo único. Os procedimentos mencionados nesta seção obedecem ao estipulado em Regulamento.

Art. 134. Na cobrança por meios administrativos, a Secretaria de Finanças do Município e a Assessoria Jurídica do Município estão autorizadas a adotar as seguintes medidas:

I - encaminhar para protesto extrajudicial as Certificações de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, tributárias ou não;

II - utilizar os serviços de instituições de proteção ao crédito ou que realizem cadastro de devedores para registro dos créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, tributárias ou não;

III - comunicar ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio Grande do Norte e/ou ao Cartório de Registro de Imóveis para obtenção ou registro informativo, mencionando os créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, tributárias ou não;

IV - tomar outras medidas previstas na legislação processual ou no Regulamento.

§1º O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênio ou contrato com entidade pública ou privada para operacionalizar o estipulado nos incisos I, II e III do caput deste artigo.

§2º As medidas mencionadas nos incisos do caput deste artigo serão preferencialmente utilizadas como meio de cobrança preliminar antes do ajuizamento da ação de execução fiscal.

§3º As medidas estipuladas nos itens mencionados no início deste artigo terão como base o montante registrado na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, conforme consta na Certidão da Dívida Ativa, devidamente atualizado e corrigido monetariamente, conforme as disposições legais aplicáveis, sendo acrescido dos encargos legais, contratuais e emolumentos cartorários, se pertinentes.

Art. 135. Caso não se obtenha êxito com a utilização de medidas de cobrança por meios administrativos, compete à Assessoria Jurídica do Município iniciar a ação de execução fiscal, observando o disposto no próximo artigo.

Parágrafo único. A critério de conveniência e oportunidade, é facultado ingressar com a ação de execução fiscal, sem a prévia adoção de medidas de cobrança por meios administrativos.

Art. 136. A Assessoria Jurídica do Município está autorizada a não propor a ação de execução fiscal e, da mesma forma, a requerer o encerramento do processo de execução fiscal sem resolução de mérito, nos casos de créditos da Fazenda Pública Municipal cujos valores sejam inferiores ao limite de alçada.

§1º Para os fins desta Lei Complementar, entende-se por limite de alçada o montante abaixo do qual é dispensada a via judicial de cobrança, seja por sua inoportunidade ou inadequação, seja pela insignificância do crédito, considerando-se os custos prováveis de sua recuperação.

§2º Compete ao Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, estabelecer o valor de alçada.

§3º Ao identificar os créditos para fins do disposto no parágrafo anterior, deve-se considerar a parte relativa à atualização monetária, além dos acréscimos de juros de mora ou remuneratórios e multa de mora ou infração.

§4º O requerimento de encerramento da ação de execução fiscal está sujeito à verificação de:

I - ausência de embargos à execução, exceto se houver desistência por parte do embargante, sem ônus para a Fazenda Pública Municipal;

II - falta de penhora formalizada nos autos;

III - ausência de suspensão do processo devido a parcelamento ativo.

§5º Os créditos de valor inferior ao limite de alçada permanecerão sujeitos à cobrança por meios administrativos.

CAPÍTULO VI

DAS CERTIDÕES NEGATIVAS

Art. 137. A comprovação da quitação de débitos municipais tributários e não tributários, inscritos ou não na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, será realizada por meio de certidão negativa, expedida mediante solicitação do interessado.

Art. 138. A certidão negativa será emitida conforme requerida e entregue dentro de 10 (dez) dias a partir da data de recebimento do pedido pelo órgão competente.

§1º O prazo de validade da certidão negativa é de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua emissão pela autoridade competente.

§2º A certidão negativa pode ser disponibilizada para emissão de forma digital ou através da Internet, no portal oficial da Prefeitura Municipal.

Art. 139. Tem os mesmos efeitos estabelecidos no artigo 137 desta Lei Complementar a certidão que declare a existência de créditos não vencidos, em fase de cobrança executiva com penhora efetuada ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Parágrafo único: A certidão mencionada no caput deste artigo é denominada certidão positiva com efeito negativo.

Art. 140. As certidões emitidas não impedem a Fazenda Pública Municipal de cobrar, dentro dos prazos legais, os débitos tributários ou não tributários que venham a ser identificados, nem beneficiam casos de erro, má-fé ou outra irregularidade.

Art. 144. A comprovação da quitação de débitos municipais tributários e não tributários, inscritos ou não na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, será exigida:

I - para participação em qualquer modalidade de licitação, concorrência ou pregão;

II - para celebração de contratos ou acordos de qualquer natureza, inclusive para sua renovação, quando forem partes os órgãos, entidades e entes da Administração Direta ou Indireta do Município;

III - para solicitar, obter e manter benefícios fiscais, isenções ou incentivos;

IV - para solicitar e obter autorizações, licenças ou alvarás emitidos pela Prefeitura Municipal;

V - para receber valores ou créditos de qualquer natureza dos órgãos, entidades e entes da Administração Direta ou Indireta do Município;

VI - para solicitar o lançamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), limitando-se, nesse caso, a comprovação de quitação ao respectivo imóvel;

VII - em outros casos expressamente previstos em Lei.

§1º Para os fins deste artigo, as situações descritas no artigo 139 desta Lei Complementar equivalem à comprovação de quitação.

§2º A disposição do inciso III deste artigo não se aplica no caso de dívida contestada com base no benefício fiscal solicitado.

§3º Não será exigida a comprovação de quitação para:

I - remunerações ou benefícios decorrentes do regime de trabalho estatutário ou celetista, inclusive para fins de reembolso ou indenização, como diárias e ajuda de custo;

II - benefícios previdenciários ou assistenciais;

III - créditos de natureza alimentar;

IV - órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta e para concessionárias de serviços públicos;

V - taxas ou tarifas cobradas por instituições financeiras e titulares de serviços de registro público, cartório ou notarial.

CAPÍTULO VII

DA JUSTIÇA FISCAL ADMINISTRATIVA

Art. 145. O Poder Executivo Municipal, por meio de decreto, regulamentará a composição dos órgãos julgadores e disciplinará o processo administrativo tributário, observando os princípios do Devido Processo Legal, do Contraditório, da Livre Convicção do Julgador, da Instrumentalidade das Formas, da Lealdade Processual, da Economia Processual e da Publicidade dos Atos Processuais.

§1º O Princípio da Publicidade dos Atos Processuais será harmonizado com as restrições impostas pelo dever de sigilo por parte da Fazenda Pública Municipal e seus agentes, conforme estipulado em lei.

§2º Das decisões caberão recurso voluntário e reexame de ofício.

Art. 146. A justiça fiscal administrativa da Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa será de responsabilidade da Secretaria de Finanças do Município, com autoridade para julgar todos os processos administrativos fiscais, sendo as decisões finais irrecorríveis administrativamente, exceto em casos de flagrante ilegalidade comprovada.

Art. 147. Não está incluída na competência mencionada no artigo anterior:

I - a aplicação de princípios de justiça;

II - a análise de constitucionalidade de lei ou ato normativo, exceto quando houver pronunciamento em controle abstrato realizado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba ou pelo Supremo Tribunal Federal.

LIVRO II

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS

Art. 148. São estabelecidos, no âmbito do Município de Coronel João Pessoa, os seguintes tributos:

I - Impostos sobre:

a) Prestação de Serviços de Qualquer Natureza – ISS;

b) Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;

c) Transmissão Inter Vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e direitos reais sobre imóveis, exceto garantias, bem como cessão de direitos à sua aquisição – ITBI;

II – Taxas

a) Pelo exercício regular do poder de polícia:

1 Taxas de Licenciamento para Localização e Funcionamento de Atividades:

1.1 Taxa Básica de Licenciamento;

1.2 Taxas Adicionais:

1.2.1 Taxa de Licenciamento Ambiental;

1.2.2 Taxa de Licenciamento Sanitário;

1.2.3 Taxa de Licenciamento por Impacto no Trânsito;

2 Taxa de Fiscalização de Obras, Remanejamento e Parcelamento do Solo;

3 Taxa de Fiscalização para Utilização dos Meios de Publicidade;

4 Taxa de Fiscalização de Trânsito em Eventos;

b) Pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição:

1 Taxa de Coleta de resíduos - TCR;

III – Contribuições:

a) De melhoria, decorrente de obras públicas;

b) Para o custeio do serviço de iluminação pública - COSIP.

Parágrafo único. A instituição dos tributos mencionados neste artigo não exclui outros, instituídos por legislação específica.

TÍTULO II

DOS IMPOSTOS

SUBTÍTULO I

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA

Seção I

Do Aspecto Material

Art. 149. O ISS tem como fato gerador a prática de quaisquer das atividades econômicas elencadas na Lista de Serviços do Anexo I desta Lei Complementar, sendo devido e recolhido conforme as disposições deste subtítulo, observando-se, quando necessário, o Calendário Fiscal.

Parágrafo único. O sujeito passivo que desempenhar, de forma permanente ou eventual, mais de uma das atividades listadas no Anexo I desta Lei Complementar estará sujeito ao imposto incidente sobre cada uma delas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.

Art. 150. O imposto também incide sobre:

I - Serviços provenientes do exterior do país;

II - Serviços cuja prestação tenha se iniciado no exterior do país;

III - Serviços prestados por meio da utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço;

IV - Omissão de receita tributável;

V - Atos não cooperativos praticados pela sociedade cooperativa, e os que tenham por objeto a prestação de serviços a pessoas ou entes não associados.

Parágrafo único. Sem prejuízo de outros métodos de constatação, considera-se omissão de receita tributável:

I - Falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica;

II - Manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada;

III - Existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações;

IV - Insuficiência de caixa e suprimentos a caixa quando não comprovados.

Art. 151. A incidência do imposto está condicionada à ocorrência da situação fática que configure, substancial ou economicamente, a prestação de serviços.

Parágrafo único. A incidência independe:

I - Da denominação atribuída à atividade desempenhada;

II - Da existência de estabelecimento fixo;

III - Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das sanções cabíveis;

IV - Da receita gerada pela atividade ou da compensação pelo serviço prestado;

V - Da existência de acordo formal entre as partes;

VI - Da predominância da atividade de prestação de serviços em relação ao conjunto de operações realizadas pelo prestador.

Seção II

Do Aspecto Espacial

Art. 152. O serviço é considerado prestado, e o imposto é devido, no local do estabelecimento prestador ou, na ausência deste, no local do domicílio do prestador, salvo nas situações elencadas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no seguinte local:

I - Do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese de o serviço ser proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - Da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, nos casos especificados no subitem 3.05 do Anexo I desta Lei Complementar;

III - Da execução da obra, nos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 do Anexo I desta Lei Complementar;

IV - Da demolição, nos serviços descritos no subitem 7.04 do Anexo I desta Lei Complementar;

V - Das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, nos serviços descritos no subitem 7.05 do Anexo I desta Lei Complementar;

VI - Da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, nos serviços descritos no subitem 7.09 do Anexo I desta Lei Complementar;

VII - Da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, nos serviços descritos no subitem 7.10 do Anexo I desta Lei Complementar;

VIII - Da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, nos serviços descritos no subitem 7.11 do Anexo I desta Lei Complementar;

IX - Do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, nos serviços descritos no subitem 7.12 do Anexo I desta Lei Complementar;

X - Do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XI - Da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, nos serviços descritos no subitem 7.17 do Anexo I desta Lei Complementar;

XII - Da limpeza e dragagem, nos serviços descritos no subitem 7.18 do Anexo I desta Lei Complementar;

XIII - Onde o bem estiver guardado ou estacionado, nos serviços descritos no subitem 11.01 do Anexo I desta Lei Complementar;

XIV - Dos bens, semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, nos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

XV- Do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, nos serviços descritos no subitem 11.04 do Anexo I desta Lei Complementar;

XVI - Da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, nos serviços do item 12, exceto o 12.13, do Anexo I desta Lei Complementar;

XVII - Do Município onde está sendo executado o transporte, nos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

XVIII - Do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, nos serviços descritos pelo subitem 17.05 do Anexo I desta Lei Complementar;

XIX - Da feira, exposição, congresso ou evento semelhante, nos serviços descritos pelo subitem 17.10 do Anexo I desta Lei Complementar;

XX - Do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, nos serviços descritos pelo item 20 do Anexo I desta Lei Complementar;

XXI - Do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXII - Do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXIII - Do domicílio do tomador dos serviços do subitem 15.09 (Redação dada pela Lei Federal Complementar nº 175, de 2020).

§1º No contexto dos serviços mencionados no subitem 3.04 do Anexo I desta Lei Complementar, entende-se por ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município, caso exista, em seu território, extensão da ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhados ou não.

§2º No âmbito dos serviços referidos no subitem 22.01 do Anexo I desta Lei Complementar, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município, caso haja, em seu território, extensão da rodovia explorada.

§3º Ocorre o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, salvo nos serviços descritos no subitem 20.01 do Anexo I desta Lei Complementar.

§4º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no §1º, ambos do artigo 8º-A da Lei Complementar Federal n. 116, de 31 de julho de 2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

§5º Para os serviços descritos no subitem 15.09 do Anexo I desta Lei Complementar, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por esta.

§6º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, conforme descritos no subitem 15.01 do Anexo I desta Lei Complementar, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas devem ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

§7º Para os serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.

§8º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6º deste artigo.

§9º Para os serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, conforme referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.

§10º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por bandeiras, credenciadoras ou emissoras de cartões de crédito e débito.

§11. Nos casos dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista.

§12. Para os serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.

§13. Nos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.

Art. 153. Estabelecimento prestador é considerado o local onde o contribuinte realiza a atividade de prestar serviços, de forma permanente ou temporária, e que constitui uma unidade econômica ou profissional.

§1º Para a caracterização do estabelecimento prestador, são irrelevantes os seguintes aspectos:

I - a designação de sede, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, matriz, ponto de contato, posto de atendimento ou quaisquer outras denominações que venham a ser utilizadas;

II - o cumprimento das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis ao exercício da atividade.

§2º A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjunção parcial ou total dos seguintes elementos:

I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;

II - estrutura organizacional ou administrativa, independentemente do seu porte;

III - inscrição em órgãos previdenciários, fazendários ou entidades representativas de classe;

IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;

V - permanência ou intenção de permanecer no local para a exploração econômica de atividades de prestação de serviços, manifestada por elementos como:

a) indicação do endereço em publicações, formulários ou correspondência;

b) locação de imóvel;

c) realização de propaganda ou publicidade no Município ou relacionada a ele;

d) fornecimento de energia elétrica, água ou gás em nome do prestador ou de seu representante ou preposto;

e) aquisição do direito ao uso de linha telefônica.

Art. 154. Compete à Secretaria competente nos termos da legislação do Município orientar a aplicação das normas relativas à incidência do ISS para fins de sua cobrança e arrecadação, inclusive, quando necessário, adequar a prática administrativa à jurisprudência consolidada do Poder Judiciário.

Seção III

Do Aspecto Temporal

Art. 155. O fato gerador do ISS é considerado ocorrido:

I - para a pessoa física registrada como profissional autônomo:

a) na data da aprovação de sua inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal da Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa, para o primeiro exercício;

b) anualmente, no primeiro dia de cada exercício subsequente, após a inscrição.

II - no momento da prestação do serviço, nos demais casos.

CAPÍTULO II

Da Não Incidência

Art. 156. O imposto não incide sobre:

I - as operações de exportação de serviços para o exterior do país;

II - a prestação de serviços no âmbito de relação de emprego, por trabalhadores avulsos, diretores, membros de conselhos consultivos ou fiscais de sociedades e fundações, bem como por sócios-gerentes e gerentes-delegados;

III - o montante transacionado no mercado de títulos e valores mobiliários, os depósitos bancários, o principal, juros e penalidades moratórias relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras;

IV- os montantes arrecadados por tabeliães ou oficiais de registro para repasse ao:

a) Estado ou outras entidades públicas, de maneira definitiva e por força de lei, desde que se configurem como taxas de natureza tributária; e

b) Fundo de Apoio ao Registro das Pessoas Naturais.

§1º Não estão compreendidos na disposição do inciso I do caput deste artigo os serviços realizados no Brasil, cujo resultado ocorra aqui, mesmo que o pagamento seja efetuado por residente no exterior.

§2º Sem prejuízo do disposto no inciso IV do caput deste artigo, o imposto incide sobre os valores recebidos por Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, como compensação pelos atos gratuitos por eles praticados.

CAPÍTULO IV

Do Contribuinte

Art. 157. O prestador dos serviços é o contribuinte do ISS.

§1º São considerados contribuintes do imposto:

I - os órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando prestarem serviços não relacionados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; ou quando explorarem atividade econômica, sujeita às normas aplicáveis às empresas privadas ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário do serviço;

II - as entidades ou instituições categorizadas como serviços sociais autônomos;

III - a sociedade em comum;

IV - a pessoa jurídica de direito privado, independentemente de sua estrutura organizacional ou forma societária;

V - as entidades religiosas de qualquer culto; os partidos políticos, incluindo suas fundações; os sindicatos dos trabalhadores; as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, quando prestarem serviços não diretamente relacionados aos seus objetivos institucionais;

VI - o condomínio, a massa falida ou o espólio;

VII - o empresário individual;

VIII - a pessoa física;

IX - a unidade econômica ou profissional, onde os serviços são total ou parcialmente executados, administrados, fiscalizados, planejados, contratados ou organizados, de forma permanente ou temporária.

§2º Entende-se como profissional independente, o indivíduo que satisfaça, de forma acumulativa, os seguintes requisitos:

I - fornecer sua própria mão de obra;

II - realizar atividades sem relação de emprego;

III - executar diretamente todas as tarefas;

IV - ser assistido por até 3 (três) colaboradores, que desempenhem exclusivamente atividades acessórias ao trabalho autônomo, desde que não possuam nível de qualificação equivalente.

Art. 158. São considerados contratantes de serviço aqueles que apresentem qualquer das seguintes características:

I - determinam ou negociam as condições e especificações sob as quais o serviço é executado;

II - aceitam a proposta apresentada pelo executor do serviço;

III - remuneram pelo serviço realizado;

IV - são os destinatários do serviço prestado.

CAPÍTULO V

DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO

Art. 159. São obrigados ao pagamento do imposto devido:

I - em relação a todos os serviços prestados a eles:

a) a União, o Estado do Rio Grande do Norte, o Município de Coronel João Pessoa, por meio de seus órgãos e entidades, pertencentes a qualquer dos poderes, que realizarem pagamentos a terceiros;

b) as autarquias, as fundações públicas, as fundações privadas instituídas e mantidas pelo Poder Público, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e a Ordem dos Advogados do Brasil; e

c) as concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos;

II - aqueles que adquirirem serviços de provedor de serviço estabelecido ou residente nesta localidade, na ausência da emissão do documento fiscal apropriado, conforme estipulado no Regulamento;

III - os que contratarem serviços sujeitos à tributação deste município, quando o provedor de serviço:

a) estiver estabelecido ou residente em outra cidade; ou

b) não puder comprovar seu estabelecimento ou residência em qualquer outro município do país;

IV - o intermediário de serviço originário do exterior ou cuja prestação tenha se iniciado fora do país;

V - a entidade jurídica, mesmo que imune ou isenta, que adquira ou intermedeie os serviços mencionados nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista de Serviços do Anexo I desta Lei Complementar;

VI - a pessoa jurídica que adquira ou intermedeie serviços, mesmo que imune ou isenta, nos casos previstos no §4º do artigo 152 desta Lei Complementar.

§1º Quando se tratar de serviços prestados por indivíduos, o receptor do serviço será responsável pelo imposto apenas nos seguintes casos:

I - quando o provedor não estiver registrado como profissional independente; ou

II - se estando registrado como profissional independente, não tiver emitido o documento fiscal adequado, conforme estipulado no Regulamento; ou

III - se tendo emitido o documento fiscal adequado ou não sendo obrigatória tal emissão, sua situação fiscal não estiver regular, conforme definido no Regulamento.

§2º A Secretaria da Fazenda Municipal pode dispensar, por período determinado ou in determinado, a aplicação da responsabilidade estabelecida neste artigo em circunstâncias excepcionais, sempre mediante justificação.

§3º Não haverá responsabilidade nos casos de:

I - regime especial que exclua a aplicação da responsabilidade, conforme previsto no parágrafo anterior;

II - sistema fixo de pagamento, exceto o estabelecido no §1º deste dispositivo;

III - imunidade, não aplicação ou dispensa de tributação.

Art. 160. A obrigação mencionada no artigo anterior será cumprida por meio da retenção do valor do imposto devido na prestação do serviço e sua posterior entrega aos cofres municipais, observando-se, quando apropriado, as deduções previstas na legislação tributária.

§1º Quando a retenção do imposto devido for aplicável, inclusive nos casos de serviços prestados por pessoas físicas conforme o §1º do artigo anterior, será utilizada uma alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o valor do serviço.

§2º Nas situações descritas nos §§2º e 3º do artigo anterior, é responsabilidade do prestador do serviço manter seu cadastro atualizado junto à Secretaria da Receita Municipal para evitar a retenção, garantindo que os sistemas de emissão de documentos fiscais reconheçam tais condições.

§3º Mesmo na ausência de retenção na fonte conforme descrito no caput deste artigo, os responsáveis são obrigados a pagar integralmente o imposto devido, com correção monetária, juros de mora e multa por atraso ou infração, conforme aplicável.

§4º Enquanto não for comprovada a retenção do imposto conforme o Regulamento, o prestador do serviço continua solidariamente responsável pelo seu pagamento juntamente com o responsável.

§5º A retenção feita pelo responsável libera o prestador do serviço apenas até o montante do imposto retido, mantendo-se a responsabilidade solidária de ambos pelo saldo restante.

§6º Após a comprovação da retenção do imposto conforme o Regulamento, o prestador do serviço passa a responder apenas subsidiariamente pelo seu pagamento.

CAPÍTULO VI

DA BASE DE CÁLCULO

Seção I

Disposições Preliminares

Art. 161. O montante do imposto é calculado com base no valor do serviço.

Art. 162. Entende-se por valor do serviço todo montante devido, recebido ou não, como resultado de sua prestação, seja em moeda, bens, serviços ou direitos, incluindo reembolsos, ajustes ou quaisquer gastos, mesmo que de responsabilidade de terceiros.

Parágrafo único. Em caso de concessão de descontos ou abatimentos condicionais, o valor do serviço será utilizado como base de cálculo, sem considerar tais concessões.

Art. 163. O imposto faz parte integrante e inseparável do valor do serviço, sendo que sua indicação separada nos documentos fiscais serve apenas para controle e informação do receptor do serviço.

Parágrafo único. Exceto nos casos de prestação dos serviços especificados no subitem 21.01 do Anexo I desta Lei Complementar, o valor do imposto, quando cobrado separadamente, será incluído na base de cálculo.

Art. 164. Quando os serviços mencionados no subitem 3.04 do Anexo I desta Lei Complementar forem prestados tanto neste município quanto em outro, a base de cálculo será ajustada proporcionalmente, levando em consideração a extensão da ferrovia, rodovia, dutos, cabos ou o número de postes existentes neste município.

Seção II

Do Estabelecimento da Base de Cálculo Arbitrada

Art. 165. O agente fiscal determinará o valor do imposto, estabelecendo sua base de cálculo, sempre que houver constatação, isolada ou cumulativamente, de alguma das seguintes situações:

I - os registros fiscais ou contábeis, assim como as declarações ou documentos apresentados ou fornecidos pelo contribuinte ou por terceiros obrigados, estejam incompletos, falsos ou não sejam considerados confiáveis devido a irregularidades formais;

II - constatação de atos configurados como delitos contra a ordem tributária, evidenciados pela análise de livros ou documentos do contribuinte ou por meios diretos ou indiretos de investigação;

III - o contribuinte ou terceiros obrigados não possuam ou se recusem a apresentar os livros, registros digitais ou em papel, ou documentos fiscais ou contábeis exigidos por lei;

IV - o contribuinte ou terceiros obrigados, mesmo após serem regularmente notificados e diante de múltiplas tentativas, se neguem a apresentar as informações solicitadas pela fiscalização, mesmo que esses documentos estejam em outro local, seja matriz ou filial, ou forneçam esclarecimentos inadequados;

V - realização de qualquer atividade que gere a obrigação tributária, sem que o contribuinte esteja devidamente registrado no órgão competente;

VI - prestação de serviços que, mesmo sendo remunerados, não tenham seu preço identificado ou apresentem indicação de gratuidade ou cortesia que não corresponda à realidade da transação.

§1º Ocorrências enquadradas nos itens acima devem ser comprovadas pelo responsável perante seu superior imediato, que autorizará as medidas cabíveis.

§2º O arbitramento será aplicado apenas aos eventos ocorridos durante o período em que os pressupostos forem verificados.

§3º Este artigo não se aplica quando o contribuinte ou terceiros obrigados não puderem apresentar os livros, registros, relatórios e outros documentos requisitados, obrigatórios ou não, devido a extravio, destruição ou inutilização causados por eventos fortuitos ou de força maior, desde que medidas preventivas estabelecidas no regulamento tenham sido tomadas antes do início do processo fiscal.

§4º No caso anterior, se o agente fiscal demonstrar evidências ou indícios de participação dolosa do contribuinte no extravio, destruição ou inutilização, poderá desconsiderar as precauções tomadas pelo contribuinte e calcular o imposto por meio do arbitramento da base de cálculo.

§5º As disposições deste artigo são igualmente aplicáveis no caso de lançamento do imposto devido na qualidade de responsável.

§6º O arbitramento não impede a aplicação das penalidades adequadas à situação específica.

Art. 166. Quando constatada qualquer das situações descritas no artigo anterior, a autoridade fiscal determinará a base de cálculo do imposto levando em consideração, individualmente ou em conjunto:

I - a receita do mesmo período em exercício anterior;

II - os custos com materiais necessários para a atividade, pessoal permanente e temporário, aluguel de bens imóveis, bem como despesas gerais de administração, financeiras e tributárias.

§1º As despesas mencionadas no item II deste artigo serão preferencialmente relativas ao período em que a base de cálculo do imposto está sendo determinada.

§2º Na impossibilidade de realizar o arbitramento conforme os itens I ou II mencionados acima, serão considerados, para o cálculo da receita, individualmente ou em conjunto:

I - os pagamentos efetuados durante o período por outros contribuintes que realizam a mesma atividade em condições similares;

II - as características específicas do contribuinte e de sua atividade econômica;

III - os preços praticados neste município na época do arbitramento.

§3º Os valores utilizados para o arbitramento, se sujeitos a atualização monetária, serão ajustados de acordo com os mesmos índices aplicados à Unidade Fiscal de Referência (UFIR).

Seção III

Do Sistema de Estimativa

Art. 167. A autoridade administrativa pode lançar o imposto, estimando sua base de cálculo para um período futuro, nos casos em que ocorrer qualquer das seguintes situações:

I - atividade exercida de forma temporária ou itinerante;

II - contribuinte ou grupo de contribuintes cujo tipo, modalidade de atividade ou volume de negócios recomendem esse regime fiscal, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria de Finanças do Município;

III - licenciamento de obras de construção, reconstrução, reforma ou demolição.

Parágrafo único. Nos casos dos itens I e III deste artigo, a obtenção do alvará de licença está condicionada ao pagamento antecipado do imposto estimado.

Art. 168. O cumprimento do estipulado nesta seção seguirá as diretrizes e condições estabelecidas no Regulamento.

CAPÍTULO VII

Das Alíquotas

Art. 169. A alíquota do ISS aplicável a todas as atividades é de 5% (cinco por cento) sobre a base de cálculo do imposto.

§1º Para os profissionais autônomos regularmente registrados, conforme definido na legislação tributária, o imposto é devido nas seguintes proporções:

I - 12 (doze) UFIR por ano, para profissionais liberais, que são aqueles que exercem atividades intelectuais de nível universitário ou equivalente;

II - 6 (seis) UFIR por ano, para profissionais autônomos que realizam atividades técnicas de nível médio ou equivalente;

III - 3 (três) UFIR por ano, para profissionais autônomos de nível elementar cujas atividades não se enquadram nos itens anteriores.

§2º O registro como autônomo implica na renúncia à aplicação da alíquota estabelecida no caput deste artigo, resultando na incidência integral do imposto conforme o §1º para cada exercício em que o fato gerador ocorra.

§3º Para autônomos não regularmente registrados, ou quando não for possível a cobrança conforme o §1º, o imposto será pago aplicando-se a alíquota de 5% (cinco por cento) sobre a base de cálculo.

§4º O Regulamento definirá as atividades enquadradas em cada um dos níveis mencionados nos itens de I a III do caput deste artigo.

Art. 170. As sociedades de profissionais, estabelecidas para a prestação de serviços listados nos itens do Anexo I desta Lei Complementar, podem optar por recolher o imposto mensalmente com base em alíquotas fixas, conforme estabelecido neste artigo.

§1º O imposto será calculado com base no número total de profissionais habilitados, sejam sócios, contratados, terceirizados, empregados ou não, que prestem serviços na atividade principal da sociedade, da seguinte maneira:

I - até 3 (três) profissionais: 3 (três) UFIR por profissional e por mês;

II - de 4 (quatro) a 6 (seis) profissionais: 4 (quatro) UFIR por profissional e por mês;

III - de 7 (sete) a 9 (nove) profissionais: 5 (cinco) UFIR por profissional e por mês;

IV - 10 (dez) ou mais profissionais: 7 (sete) UFIR por profissional e por mês.

§2º A opção mencionada no caput só pode ser exercida se a sociedade cumprir os seguintes requisitos:

I - todos os profissionais, mesmo sócios, devem ter a mesma qualificação profissional e registro no órgão competente, se aplicável;

II - não deve haver sócios pessoa jurídica;

III - a sociedade deve se dedicar exclusivamente à atividade relacionada à qualificação profissional dos sócios, conforme indicado em seus documentos constitutivos;

IV - o serviço deve ser prestado pessoalmente pelo profissional qualificado, que assume a responsabilidade direta pelo serviço;

V - a sociedade não deve ter caráter empresarial, sendo constituída como sociedade simples, sem prever sócios predominantemente investidores ou cláusulas que limitem a responsabilidade do profissional, seja ele sócio ou não;

VI - a sociedade deve estar em dia com suas obrigações tributárias.

§3º É permitido que a sociedade seja auxiliada por pessoas não qualificadas, as quais não serão consideradas para fins de cálculo do imposto conforme o §1º deste artigo, desde que:

I - não possuam o mesmo nível de formação que os outros profissionais qualificados que prestam serviços na atividade principal da sociedade;

II - sejam contratadas para funções auxiliares como recepção, secretariado, limpeza, segurança ou similares;

III - não exerçam a atividade principal para a qual a sociedade foi constituída;

IV - o número de auxiliares não ultrapasse o limite de 3 (três) para cada profissional qualificado, contado para o cálculo do tributo conforme o §1º deste artigo.

§4º A opção mencionada no caput é válida para todo o exercício, não sendo possível complementação ou restituição do imposto, exceto se o contribuinte provar a ausência de fato gerador em determinado mês.

§5º A fiscalização dos recolhimentos e a verificação periódica do cumprimento dos requisitos estabelecidos neste artigo são de responsabilidade dos agentes fiscais, em todas as situações.

CAPÍTULO VIII

Do Lançamento

Art. 171. O lançamento do ISS será realizado:

I - por homologação, quando o sujeito passivo deve antecipar o pagamento sem prévia análise da autoridade administrativa;

II - de ofício, quando a autoridade administrativa constatar violação da legislação tributária municipal;

III - de ofício, quando se tratar de sujeito passivo incluído em regime de estimativa ou quando se tratar de profissional autônomo regularmente registrado.

Parágrafo único. No caso de profissional autônomo regularmente cadastrado, serão seguidas as seguintes diretrizes:

I - o imposto será calculado com base no valor da UFIM em vigor no mês em que forem realizados os cálculos necessários para o lançamento anual de ofício;

II - se a inscrição do profissional autônomo ocorrer após o início do exercício, o lançamento do imposto será proporcional ao número de meses restantes até o término do ano fiscal.

CAPÍTULO IX

DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS

Seção I

Da Declaração Mensal de Serviço

Art. 172. Os contribuintes do ISS registrados no cadastro mercantil devem declarar mensalmente os serviços prestados até o décimo dia do mês seguinte à ocorrência do fato gerador da prestação de serviços.

§1º O formato das declarações será determinado pela administração tributária e deve incluir:

I - nome;

II - número de identificação na receita federal;

III - inscrição municipal;

IV - relação das notas fiscais tributáveis;

V - relação das notas fiscais retidas na fonte;

VI - total da receita;

VII - alíquota do imposto;

VIII - valor a ser recolhido de ISSQN.

§2º Os contribuintes cadastrados no cadastro fiscal do Município de Coronel João Pessoa devem, no mesmo prazo estabelecido no artigo caput deste artigo, declarar os serviços adquiridos de prestadores externos.

Art. 173. É obrigatória para os contribuintes registrados no cadastro fiscal do município de Coronel João Pessoa a emissão de documento fiscal eletrônico disponibilizado pelo município em seu site.

§1º Os contribuintes que emitem documentos fiscais eletrônicos devem se registrar na prefeitura através de solicitação em papel ou digitalmente.

§2º O formato do documento eletrônico, chamado NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica), será determinado pela administração tributária.

Parágrafo único. A emissão das notas eletrônicas NFS-e substitui a declaração mensal de serviço, sendo o livro fiscal das notas emitidas o documento auxiliar.

Seção II

Das Declarações de Instituições Financeiras

Art. 174. As instituições financeiras registradas no cadastro fiscal do Municipio de Coronel João Pessoa devem declarar mensalmente suas receitas tributáveis, seguindo o mesmo prazo do artigo 172.

§1º As declarações das instituições financeiras devem seguir o plano contábil COSIF, da seguinte forma:

I - informando o período com mês e ano;

II - detalhando os valores individuais das contas de receita própria tributáveis, conforme o padrão COSIF;

III - indicando a alíquota;

IV - especificando o valor de ISSQN a ser recolhido.

§2º As operadoras de crédito referentes aos serviços 15.01 e 15.09 devem fazer as declarações conforme a Lei Federal 175/2020.

CAPÍTULO X

DO RECOLHIMENTO

Art. 175. O ISS será recolhido conforme o Calendário Fiscal estabelecido pela Secretaria de Finanças do Município.

Parágrafo único. No caso de lançamento anual para profissionais autônomos regularmente cadastrados, a Secretaria de Finanças do Município pode optar por:

I - recolhimento parcelado do imposto, com vencimento em períodos específicos, não permitindo o adiamento do pagamento para o exercício seguinte ao do lançamento;

II - conceder desconto de até 15% (quinze por cento) para pagamento único e antecipado.

CAPÍTULO XI

DAS INFRAÇÕES À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

Seção I

Das Infrações Graves

Art. 176. Consideram-se infrações graves, relacionadas ao descumprimento da obrigação principal, a omissão total ou parcial no recolhimento do imposto:

I - proveniente das prestações de serviços realizadas; ou

II - que deveria ter sido retido, conforme responsabilidade atribuída por Lei.

Seção II

Das Infrações Gravíssimas

Art. 177. São consideradas infrações gravíssimas, relacionadas ao descumprimento da obrigação principal, a omissão total ou parcial no recolhimento do imposto:

I - proveniente das prestações de serviços realizadas, quando identificada a prática de conduta dolosa que possa configurar crime contra a ordem tributária;

II - que deveria ter sido retido na fonte, conforme responsabilidade atribuída por Lei.

CAPÍTULO XII

DAS PENALIDADES

Art. 178. As infrações relativas ao descumprimento da obrigação principal serão punidas conforme o Anexo III desta Lei Complementar.

Parágrafo único. As penalidades mencionadas:

I - serão aplicadas quando a infração por descumprimento da obrigação principal for constatada por meio de lançamento de ofício, por meio de auto de infração;

II - substituem a aplicação da multa por atraso;

III - seguem as disposições dos §§2º e 3º do artigo 59 desta Lei Complementar.

SUBTÍTULO II

DO TRIBUTO SOBRE A PROPRIEDADE EDIFICADA E TERRITORIAL URBANA

CAPÍTULO I

DA APLICAÇÃO

Seção I

Do Enfoque Material

Art. 179. O imposto sobre a propriedade edificada e territorial urbana (IPTU) tem como evento desencadeador a titularidade, o usufruto ou a detenção de um bem imóvel, por sua natureza ou por incremento físico, conforme definido na legislação civil, situado na área urbana do Município.

Art. 180. A aplicação do tributo está sujeita apenas a:

I - configuração legal da posse ou da titularidade do usufruto;

II - ocorrência da circunstância de fato que caracteriza a detenção.

Parágrafo único. A aplicação é independente:

I - da forma, composição, área, destinação ou utilização do imóvel;

II - da presença de construção no terreno;

III - do estado da construção no terreno, seja ele interditado, suspenso, condenado, abandonado, em ruínas ou em demolição;

IV - do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares relacionadas ao uso ou aproveitamento do imóvel, sem prejuízo das sanções cabíveis.

Seção II

Do Enfoque Espacial

Art. 181. Define-se área urbana aquela delimitada por lei municipal, desde que apresente, no mínimo, dois dos serviços públicos básicos listados abaixo, instalados ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio-fio ou calçamento, com drenagem de águas pluviais;

II - fornecimento de água;

III - rede de esgoto sanitário;

IV - sistema de iluminação pública, com ou sem postes para distribuição nas residências;

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel em questão.

§1º Para fins de aplicação do tributo, a legislação municipal pode considerar urbanas as áreas destinadas à urbanização ou expansão urbana, conforme definido em loteamentos aprovados pelo órgão competente, voltados para habitação, indústria, comércio ou serviços, mesmo que situadas fora das áreas designadas nos termos do parágrafo inicial deste artigo.

§2º Não são passíveis do tributo os terrenos nos quais se comprove a realização de atividades extrativas vegetais, agrícolas, pecuárias ou agroindustriais, mesmo que localizados em áreas urbanas, passíveis de urbanização ou expansão urbana.

Seção III

Do Enfoque Temporal

Art. 182. O IPTU é aplicado anualmente.

Parágrafo único. O evento desencadeador é considerado ocorrido no primeiro dia de cada ano.

CAPÍTULO II

DA ISENÇÃO

Art. 183. Está isento de IPTU o terreno edificado, quando localizado em comunidade carente, conforme delimitação e critérios estabelecidos em regulamentação.

Parágrafo único. A regulamentação pode estipular reduções aplicáveis ao IPTU devido por terrenos inseridos em áreas reconhecidas como de interesse social, até o limite de 60% (sessenta por cento).

CAPÍTULO III

DO CONTRIBUINTE

Art. 184. São sujeitos passivos do IPTU o proprietário, o titular do usufruto ou o detentor, em qualquer capacidade, do imóvel.

CAPÍTULO IV

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Art. 185. São solidariamente responsáveis pelo IPTU:

I - o proprietário em relação:

a) aos outros co-proprietários;

b) ao titular do usufruto;

c) ao detentor em qualquer capacidade;

II - o titular do usufruto em relação:

a) aos outros co-titulares do usufruto;

b) ao detentor em qualquer capacidade;

III - os co-detentores em qualquer capacidade;

CAPÍTULO V

DA BASE DE AVALIAÇÃO

Art. 186. A base de avaliação do IPTU corresponde ao valor de mercado do imóvel.

Parágrafo único. O valor de mercado é estabelecido conforme a tabela de referência do município.

CAPÍTULO VI

DAS ALÍQUOTAS

Art. 187. O IPTU é calculado de acordo com as seguintes alíquotas:

I - 1% (um por cento), para os imóveis não construídos; ou

II - para os imóveis construídos:

a) 0,5% (meio por cento), no caso de uso residencial; ou

b) 0,6% (zero virgula seis por cento), para outras finalidades.

§1º Considera-se imóvel não construído aquele sem qualquer estrutura edificada.

§2º Equipara-se a imóvel não construído aquele com obras em andamento ou edificação cuja construção esteja suspensa, embargada, parada, condenada, em estado de ruína, ou sendo demolida.

§3º Considera-se imóvel construído aquele com estrutura edificada apta para habitação ou utilização comercial, independente de sua classificação ou uso.

§4º O imóvel de uso misto, que não tenha sido separado no Cadastro Imobiliário Fiscal e seja utilizado simultaneamente como residência e para atividades empresariais por Microempreendedor Individual, será tributado pela alíquota aplicável a imóveis residenciais.

§5º Exceto conforme o parágrafo anterior, o imóvel de uso misto, não desmembrado no Cadastro Imobiliário Fiscal, será tributado à alíquota de 1,5% (um vírgula cinco por cento).

Art. 188. O imóvel construído com área total de terreno excedendo 5 (cinco) vezes a área construída será sujeito a taxas adicionais sobre o valor de mercado excedente, conforme abaixo:

I - 0,5% (meio por cento) para imóveis de uso residencial;

II - 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) para imóveis destinados a outras atividades.

Parágrafo único. A avaliação do valor excedente obedecerá às diretrizes estabelecidas em regulamento.

Art. 189. O imóvel que não cumprir sua função social, seja por não estar construído, estar subutilizado ou abandonado, de acordo com as disposições do Plano Diretor ou legislação relacionada, ficará sujeito, por 5 (cinco) anos consecutivos, às seguintes taxas progressivas:

I - 2,0% (dois por cento) para o primeiro ano;

II - 4,0% (quatro por cento) para o segundo ano;

III - 6,0% (seis por cento) para o terceiro ano;

IV - 8,0% (oito por cento) para o quarto ano;

V - 10,0% (dez por cento) para o quinto ano.

Parágrafo único. Se os requisitos do Plano Diretor ou legislação correlata não forem atendidos ao longo dos cinco anos, a aplicação da taxa máxima continuará até que esses requisitos sejam cumpridos.

CAPÍTULO VII

DA AVALIAÇÃO

Art. 190. A avaliação do IPTU será realizada:

I - automaticamente, com base nos registros do Cadastro Imobiliário Fiscal, ou através de inspeção fiscal;

II - mediante declaração do contribuinte, para imóveis não listados no Cadastro Imobiliário Fiscal.

§1º A avaliação será conduzida usando:

I - critérios de referência estabelecidos para terrenos e construções; ou

II - estimativas.

§2º Por meio de lei proposta pelo Chefe do Poder Executivo, serão definidos os critérios e valores de referência para terrenos e construções, levando em consideração:

I - transações recentes do mercado imobiliário;

II - características da região onde o imóvel está localizado;

III - plano urbano municipal para uso e ocupação do solo;

IV - categoria e padrão da construção;

V - instalações adicionais da propriedade.

§3º Para garantir a atualização adequada, os critérios e valores de referência para terrenos e construções poderão ser revisados a cada 4 (quatro) anos ou menos.

§4º A avaliação será feita por estimativa quando não for possível acessar o imóvel para obter os dados necessários ao cálculo do imposto.

§5º Também pode ser feita uma avaliação por estimativa ou revisão quando for economicamente viável usar informações provenientes de sistemas de imagens aéreas.

CAPÍTULO VIII

DO PAGAMENTO

Art. 191. O pagamento do IPTU seguirá o Calendário Fiscal estabelecido pela Secretaria de Finanças do Município, com a possibilidade de:

I - pagamento parcelado, com vencimentos em datas determinadas, sem prazo para pagamento no ano seguinte ao lançamento;

II - desconto de até 20% (vinte por cento) para pagamento único antecipado.

SUBTÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E SEUS DIREITOS

CAPÍTULO I

DA APLICAÇÃO

Seção I

Do Enfoque Material

Art. 192. O ITBI e direitos a ele relacionados são acionados por:

I - transferência inter vivos, a título oneroso, de direitos reais sobre bens imóveis por natureza ou acréscimo físico, excluindo os de garantia, conforme definido na legislação civil;

II - cessão inter vivos, a título oneroso, de direitos referentes às transmissões descritas no item anterior.

§1º Entre outras transações, são consideradas transferências ou cessões, de acordo com os itens I e II acima:

I - compra e venda;

II - dação em pagamento;

III - permuta;

IV - mandato em causa própria ou com poderes semelhantes para transferência de propriedade imóvel e respectiva delegação;

V - arrematação, adjudicação e resgate;

VI - atribuição de imóveis, em partilha ou divisão de patrimônio comum, a um dos cônjuges separados ou divorciados, ao cônjuge sobrevivo ou a qualquer herdeiro, além da sua parte ou quinhão, considerando cada bem imóvel no patrimônio comum ou monte-mor individualmente;

VII - atribuição de imóveis, em partilha ou divisão de patrimônio comum, a um dos condôminos, além da sua parte ou quinhão, considerando cada bem imóvel no patrimônio comum individualmente;

VIII - uso, usufruto e enfiteuse;

IX - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, após assinatura do auto de arrematação ou adjudicação;

X - cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda;

XI - cessão de direitos de herança;

XII - cessão de melhorias e construções em terreno prometido à venda ou de terceiros;

XIII - estabelecimento e rescisão do direito de superfície;

XIV - todos os outros atos onerosos de transferência ou cessão de bens imóveis por natureza ou acréscimo físico, e de direitos reais sobre imóveis.

§2º Sem prejuízo de outras situações, é considerado equivalente ao mandato para transferência de imóvel, conforme o item IV acima, o mandato que tenha sido dado de forma irrevogável ou inalterável, ou que inclua uma cláusula que isente o mandatário da obrigação de prestar contas.

§3º Para efeitos do item I acima, considera-se direito real de garantia a propriedade que pode ser resolvida pela alienação fiduciária de bens imóveis, conforme a legislação civil, não sujeita ao ITBI na sua criação e resolução.

§4º A transação realizada entre o devedor fiduciário e um terceiro, transmitente da propriedade, não se confunde com a propriedade resolúvel e está sujeita ao imposto.

Seção II

Do Enfoque Espacial

Art. 193. O imposto é devido na jurisdição do Município de Coronel João Pessoa para bens imóveis situados em seu território.

Seção III

Do Enfoque Temporal

Art. 194. O ITBI é acionado:

I - em casos de transferência de propriedade ou direitos reais sobre bens imóveis, no momento do registro do título de aquisição no respectivo Cartório de Registro de Imóveis;

II - em casos de cessão de direitos relacionados às transferências mencionadas no item anterior, no momento da elaboração do respectivo instrumento.

CAPÍTULO II

DA ISENÇÃO

Art. 195. O ITBI não incide na transferência ou cessão de:

I - bens ou direitos sobre imóveis usados para capitalizar uma pessoa jurídica;

II - bens ou direitos sobre imóveis descapitalizados de uma pessoa jurídica, desde que a transferência ou cessão beneficie os mesmos alienantes ou cedentes que haviam capitalizado esses bens ou direitos conforme o item anterior;

III - bens ou direitos sobre imóveis decorrentes de incorporação, fusão, cisão ou dissolução de pessoa jurídica.

§1º. Esta isenção não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente ou cessionária tem como atividade principal a compra e venda, locação ou leasing de imóveis, ou a cessão de direitos relacionados à sua aquisição, levando-se em conta que:

I - a atividade principal é considerada quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente ou cessionária, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição ou cessão, decorre das transações mencionadas neste parágrafo;

II - se a pessoa jurídica adquirente inicia suas operações após a aquisição ou cessão, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, a predominância da atividade será avaliada com base nos primeiros 3 (três) anos após a data da aquisição ou cessão.

§2º. Se for constatada a predominância mencionada no §1º deste artigo, o imposto será devido, de acordo com a lei em vigor na data da aquisição ou cessão, sobre o valor do bem ou direito nessa data, acrescido dos encargos legais.

§3º. O disposto nos §§1º e 2º deste artigo não se aplica à transferência ou cessão de bens ou direitos quando realizada em conjunto com a transferência total do patrimônio da pessoa jurídica alienante.

§4º. Na transferência ou cessão de bens ou direitos sobre imóveis decorrentes da dissolução de pessoa jurídica, conforme mencionado no item II do caput deste artigo, o imposto será devido se o imóvel tiver sido usado para capitalizar a pessoa jurídica, e a transferência ou cessão resultante da dissolução não beneficiar os mesmos alienantes ou cedentes que haviam capitalizado esses bens ou direitos.

§5º. No momento da verificação da predominância prevista no §1º deste artigo, se a pessoa jurídica adquirente ou cessionária não registrar receita operacional ou encerrar suas operações dentro dos prazos estabelecidos nos incisos I e II do mesmo parágrafo, o imposto será considerado devido, aplicando-se o estipulado no §2º deste artigo.

§6º. Na situação mencionada no parágrafo anterior, o imposto não será exigido se a pessoa jurídica for dissolvida dentro dos prazos indicados e a transferência ou cessão de bens ou direitos sobre imóveis decorrentes da dissolução beneficiar os mesmos alienantes ou cedentes que haviam capitalizado tais bens ou direitos.

§7º. O direito de constituir o crédito tributário na hipótese deste artigo extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício subsequente àquele em que a verificação da predominância poderia ter sido realizada.

CAPÍTULO III

DO CONTRIBUINTE

Art. 196. São sujeitos passivos do ITBI:

I - o comprador, nos casos de transferência da propriedade ou de direitos reais sobre bens imóveis;

II - o cessionário, nos casos de cessão de direitos relativos às transferências descritas no inciso anterior;

III - cada um dos permutadores, nos casos de permuta.

CAPÍTULO IV

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Art. 197. São solidariamente responsáveis pelo ITBI:

I - o vendedor, nos casos de transferência da propriedade ou de direitos reais sobre bens imóveis;

II - o cedente, nos casos de cessão de direitos relativos às transferências descritas no inciso anterior;

III - a pessoa física ou jurídica que intermediou a transferência ou cessão;

IV - o empresário ou pessoa jurídica, atuando como vendedor ou cedente, se não exigir a comprovação do pagamento antecipado;

V - o responsável por redigir, registrar ou registrar em cartório ato que gere a incidência do imposto ou a antecipação de seu pagamento sem a comprovação do recolhimento ou a dispensa por isenção, não incidência ou imunidade.

Parágrafo único. Nos casos dos incisos I, II, III e IV deste artigo, o vendedor, cedente o

u intermediário será liberado da responsabilidade se informar os detalhes da transferência ou cessão em declaração fiscal, conforme estabelecido no Regulamento.

Art. 198. A base de cálculo do ITBI é o valor de mercado do bem ou do direito transmitido ou cedido.

§1º. O valor de mercado para cálculo do ITBI é determinado pela autoridade tributária, considerando os seguintes fatores:

I – avaliação da planta genérica de valores;

II – o mercado imobiliário;

§2º Para efeitos de lançamento do imposto, será considerado o valor mais alto entre as seguintes situações:

I – avaliação da autoridade tributária;

II – valor informado pelo contribuinte;

CAPÍTULO VI

DA ALÍQUOTA

Art. 199. O ITBI é calculado à taxa de 3,0% (três por cento).

CAPÍTULO VII

DO LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO

Art. 200. O lançamento do ITBI ocorrerá:

I - mediante declaração do sujeito passivo;

II - de forma compulsória, se o sujeito passivo não fizer a declaração dentro do prazo estabelecido no Regulamento.

§1º A declaração feita pelo sujeito passivo não vincula a autoridade administrativa responsável pelo lançamento.

§2º O bem ou direito será avaliado individualmente, com base nos preços de mercado imobiliário, se o valor informado não for superior. §3º O direito de constituir o crédito tributário é extinto após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da ciência pela autoridade administrativa da transferência ou cessão, seja por lançamento compulsório ou por declaração do sujeito passivo.

Art. 201. O recolhimento do ITBI ocorrerá:

I - em caso de lançamento compulsório, conforme notificação de lançamento correspondente;

II - em caso de lançamento por declaração:

a) quando se tratar de cessão de direitos:

1. antes da redação ou apresentação, perante o notário ou oficial de registro, do instrumento ou título de cessão do direito;

2. antes da redação de procuração por instrumento público que confira poderes para a transferência, ao próprio outorgado, de direitos sobre o imóvel, bem como a cada substabelecimento;

3. antes da redação de procuração por instrumento público que tenha sido dada de forma irrevogável ou inalterável;

4. antes da redação de procuração por instrumento público que contenha cláusula que exonere o mandatário da obrigação de prestar contas;

5. antes do registro público do compromisso ou promessa de compra e venda;

6. antes da entrega da posse do imóvel, no caso de compra e venda, compromisso ou promessa de compra e venda ou instrumento equivalente firmado com empresário ou pessoa jurídica que explore atividade de incorporação, construção, compra, venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, ou cessão de direitos relativos à sua aquisição;

7. antes da entrega do instrumento de quitação, para os casos descritos no item anterior, quando a operação tenha sido a prazo e essa quitação ocorrer antes da entrega da posse;

8. em data posterior à declaração do sujeito passivo, conforme o Calendário Fiscal, nos demais casos.

b) quando se tratar de transferência de direitos reais, antes da redação ou apresentação, perante o notário ou oficial de registro, do instrumento ou título de transferência do direito.

§1º Além das situações mencionadas, o lançamento do ITBI poderá ser contestado ou seu recolhimento poderá ser reembolsado, se o comprador demonstrar:

I - a rescisão do contrato de compra e venda dentro do prazo decadencial definido pela lei civil, nos casos de cessões ou transferências realizadas;

II - por meio de cancelamento correspondente, a desistência de concluir o negócio jurídico, nas cessões ou transferências em que o recolhimento foi feito antes do ocorrido do fato gerador.

§2º O pagamento do ITBI:

I - pode ser parcelado em até 10 (dez) vezes, sem desconto, devendo ser quitado integralmente até as datas estipuladas nos casos do inciso II do caput deste artigo;

II - sofrerá uma redução de 25% (vinte e cinco por cento) se for realizado de uma só vez antes ou dentro de 120 (cento e vinte) dias a partir da emissão da Licença de “Habite-se” do imóvel objeto da transmissão ou cessão.

TÍTULO III

DAS TAXAS

SUBTÍTULO I

DAS TAXAS EM RAZÃO DO PODER DE POLÍCIA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 202. O exercício legítimo do poder de polícia municipal gera as seguintes taxas:

I - Taxas de Autorização para Instalação e Operação de Atividades:

a) Taxa Básica de Autorização;

b) Taxas Suplementares de Autorização:

1. Taxa de Autorização Ambiental;

2. Taxa de Autorização Sanitária;

3. Taxa de Autorização por Impacto no Trânsito;

II - Taxa de Fiscalização de Construções, Remanejamento e Parcelamento do Terreno;

III - Taxa de Fiscalização para Uso de Meios Publicitários;

IV - Taxa de Fiscalização de Tráfego em Eventos.

Parágrafo único. Entende-se por poder de polícia a ação da administração pública municipal que, ao limitar ou regularizar direitos, interesses ou liberdades, controla a realização de atos ou a abstenção de fatos, com base no interesse coletivo relacionado à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à organização da produção e do mercado, à prática de atividades econômicas sujeitas a concessão ou autorização do Estado, à paz pública ou ao respeito à propriedade, bem como ao exercício de outros direitos individuais ou coletivos.

Art. 203. A aplicação e a cobrança das taxas em virtude do poder de polícia municipal:

I - não conferem direitos de autorização; e

II - são independentes:

a) da natureza da atividade realizada;

b) da existência de um estabelecimento fixo;

c) do cumprimento de quaisquer requisitos legais, regulamentares ou administrativos relativos à atividade, sem prejuízo das sanções aplicáveis;

d) do resultado financeiro da atividade ou do pagamento pelo serviço prestado, pela mercadoria vendida ou pelo produto fabricado ou extraído.

Art. 204. Estão isentos das taxas em razão do poder de polícia municipal:

I - órgãos, entidades e instituições da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal, incluindo aqueles pertencentes ao Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público;

II - as Autarquias e Fundações criadas e mantidas pelo Poder Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal, no que se refere às atividades relacionadas com suas finalidades essenciais ou derivadas delas;

III - aqueles cuja solicitação de autorização foi negada.

§1º A exceção prevista no inciso II deste artigo não se aplica às atividades relacionadas à exploração de atividades econômicas reguladas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou que envolvam pagamento ou tarifas pelo usuário, nem exime o comprador promitente da obrigação de pagar as taxas relacionadas ao imóvel.

§2º Uma vez concedida a autorização, não será concedida isenção com base neste artigo até que sua regularização seja efetivada no respectivo cadastro.

CAPÍTULO II

DAS TAXAS DE AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE ATIVIDADES

Seção I

Da Ocorrência

Art. 205. As Taxas de Autorização para Instalação e Operação têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia sobre a regulamentação e organização das atividades econômicas ou não econômicas realizadas no território municipal.

§1º Entendem-se como Taxas de Autorização para Instalação e Operação a Taxa Básica de Autorização e as Taxas Suplementares de Autorização Ambiental, Sanitária e por Impacto no Trânsito.

§2º A Taxa Básica de Autorização incide em todas as atividades econômicas ou não econômicas. As Taxas Suplementares de Autorização incidem apenas nas atividades sujeitas à fiscalização especializada nos campos ambiental, sanitário e de impacto no tráfego, conforme as respectivas legislações.

§3º A Contribuição Básica de Autorização e cada Contribuição Suplementar de Autorização incidem de forma independente.

Seção II

Dos Contribuintes

Art. 206. É contribuinte das Taxas de Autorização para Instalação e Operação o responsável pela realização da atividade econômica ou não econômica.

Seção III

Da Solidariedade

Art. 207. É solidariamente responsável pelas Taxas de Autorização para Instalação e Operação o proprietário, o detentor do domínio útil ou o possuidor por qualquer título do imóvel onde está localizada a atividade sujeita ao exercício do poder de polícia municipal.

Seção IV

Do Cálculo

Art. 208. O cálculo das Taxas de Autorização para Instalação e Operação tem como base o custo da execução do ato de verificação da conformidade da atividade com as normas da legislação municipal.

§1º A taxa será estabelecida de acordo com os valores definidos no Anexo IV desta Lei Complementar.

§2º Na renovação periódica, quando não houver alteração nas características da autorização previamente concedida, será cobrado 60% (sessenta por cento) do valor estabelecido conforme o parágrafo anterior.

§3º Se houver alteração nas características da autorização previamente concedida, será considerada uma nova autorização, e a taxa será cobrada de acordo com os valores fixados no Anexo IV desta Lei Complementar.

Seção V

Do Lançamento

Art. 209. O lançamento das Taxas de Autorização para Instalação e Operação será realizado mediante declaração do sujeito passivo ou por iniciativa de ofício da autoridade administrativa.

§1º A declaração do sujeito passivo:

I - será realizada:

a) antes do início das atividades sujeitas ao poder de polícia municipal;

b) dentro do prazo estabelecido na legislação municipal, quando se tratar de comunicação de alteração em quaisquer características da autorização previamente concedida ou de renovação da autorização;

II - não vincula a autoridade administrativa responsável pelo lançamento.

§2º Nos casos de lançamento por declaração, a contribuição será integralmente arrecadada no momento da solicitação pelo particular.

§3º A menos que haja disposição em legislação específica em contrário:

I - a renovação periódica da autorização ocorrerá anualmente, conforme estabelecido no §2º do artigo anterior; e

II - não haverá renovação periódica da Taxa de Autorização por Impacto no Trânsito.

§4º Caberá à autoridade administrativa responsável pelo lançamento determinar, em cada caso, quais taxas adicionais são aplicáveis, além da Taxa Básica de Autorização.

CAPÍTULO III

DA TAXA DE CONTROLE DE CONSTRUÇÕES, DESLOCAMENTO E LOTEAMENTO DO TERRENO

Seção I

Da Ocorrência

Art. 210. A Taxa de Controle de Construções, Deslocamento e Loteamento tem como gatilho o exercício regular do poder de polícia sobre a regulamentação e organização do uso, aproveitamento, deslocamento e loteamento do solo urbano.

Parágrafo único. Entende-se que o fato gerador da taxa a que se refere o caput deste artigo ocorre sempre que a autoridade municipal competente realizar um ato com o objetivo de verificar a conformidade do uso, aproveitamento, deslocamento ou loteamento de uma determinada parcela de solo com as normas estabelecidas na legislação municipal.

Seção II

Dos Contribuintes

Art. 211. São contribuintes da Taxa de Controle de Construções, Deslocamento e Loteamento o proprietário, o detentor do direito de uso ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel cujo uso, aproveitamento, deslocamento ou loteamento está sujeito ao exercício do poder de polícia municipal.

Seção III

Da Responsabilidade Solidária

Art. 212. A responsabilidade solidária pela Contribuição de Controle de Construções, Deslocamento e Loteamento recai sobre o responsável pela promoção do uso, aproveitamento, deslocamento ou loteamento de uma determinada parcela de solo.

Seção IV

Do Cálculo

Art. 213. O cálculo da Taxa de Controle de Construções, Deslocamento e Loteamento é baseado no custo da execução do ato destinado a verificar a conformidade do uso, aproveitamento, deslocamento ou loteamento de uma determinada parcela de solo com as normas da legislação municipal.

Parágrafo único. A cobrança da taxa será realizada conforme os valores estipulados no Apêndice V desta Lei Complementar.

Seção V

Do Lançamento

Art. 214. O lançamento da Taxa de Controle de Construções, Deslocamento e Loteamento ocorrerá mediante declaração do sujeito passivo ou por iniciativa de ofício da autoridade administrativa.

§1º A declaração do sujeito passivo:

I - será efetuada antes do início da construção, deslocamento, loteamento do solo ou de qualquer alteração nas características do imóvel sujeito ao poder de polícia municipal;

II - não obriga a autoridade administrativa responsável pelo lançamento.

§2º Nos casos de lançamento por declaração, a contribuição será paga integralmente no momento da solicitação pelo particular.

CAPÍTULO IV

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE PROPAGANDA

Seção I

Da Ocorrência

Art. 215. A Taxa de Fiscalização para Utilização dos Meios de Propaganda tem como gatilho o exercício regular do poder de polícia sobre a regulamentação e organização da veiculação, por qualquer meio, de propaganda no território municipal, em:

I - espaços públicos;

II - áreas visíveis a partir de espaços públicos;

III - áreas acessíveis ao público.

Art. 216. O fato gerador é considerado ocorrido sempre que a autoridade municipal competente realizar um ato destinado a verificar a conformidade da veiculação da propaganda com as normas estabelecidas na legislação municipal.

Seção II

Das Situações Isentas

Art. 217. A Taxa de Fiscalização para Utilização dos Meios de Propaganda não se aplica a:

I - propaganda veiculada por meio de rádio, jornal e televisão;

II - placas ou identificações de estabelecimentos fixadas em paredes e vitrines, respeitando as distâncias estipuladas na legislação municipal;

III - propaganda eleitoral de partidos, coligações e candidatos, durante o período autorizado pela Justiça Eleitoral.

Seção III

Dos Contribuintes

Art. 218. O contribuinte da Taxa de Fiscalização para Utilização dos Meios de Propaganda é o requerente da respectiva autorização.

Seção IV

Da Responsabilidade Solidária

Art. 219. São solidariamente responsáveis pela Taxa de Fiscalização para Utilização dos Meios de Propaganda

Art. 220. O cálculo da Taxa de Fiscalização para Utilização dos Meios de Publicidade tem como base o custo de execução do ato tendente a verificar a adequação da veiculação da publicidade às normas da legislação municipal.

Parágrafo único. A taxa será cobrada conforme os valores fixados no Anexo VI desta Lei Complementar.

Seção VI

Do Lançamento

Art. 221. O lançamento da Taxa de Fiscalização para Utilização dos Meios de Publicidade dar-se-á por declaração do sujeito passivo ou por iniciativa de ofício da autoridade administrativa.

§1º A declaração do sujeito passivo:

I - será efetuada antes da veiculação da publicidade sujeita ao exercício do poder de polícia municipal, ou antes da alteração em quaisquer das característica do licenciamento anteriormente concedido;

II - não vincula a autoridade administrativa responsável pelo lançamento.

§2º Nos casos de lançamento por declaração, a taxa será arrecadada integralmente no ato da solicitação do particular.

CAPÍTULO V

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EM EVENTOS

Seção I

Da Incidência

Art. 222. A Taxa de Fiscalização de Trânsito em Eventos tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia sobre o disciplinamento e ordenamento do trânsito urbano, em face de evento público ou privado.

Art. 223. Considera-se ocorrido o fato gerador sempre que o órgão municipal competente executar ato tendente a disciplinar e ordenar o trânsito urbano, no local designado, observada a legislação aplicável.

Seção II

Do Contribuinte

Art. 224. É contribuinte da Taxa de Fiscalização de Trânsito em Eventos a pessoa física ou jurídica que promover o evento que requer o disciplinamento e ordenamento do trânsito urbano.

Seção III

Da Solidariedade

Art. 225. É solidariamente responsável Taxa de Fiscalização de Trânsito em Eventos:

I - aquele que explora economicamente o evento realizado;

II - o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título dos bens utilizados na promoção do evento.

Seção IV

Do Cálculo

Art. 226. O cálculo da Taxa de Fiscalização de Trânsito em Eventos tem como base o custo de execução do ato tendente a disciplinar e ordenar o trânsito urbano segundo as normas da legislação municipal.

Parágrafo único. A taxa será cobrada conforme os valores fixados no Anexo VII desta Lei Complementar.

Seção V

Do Lançamento

Art. 227. O lançamento da Taxa de Fiscalização de Trânsito em Eventos dar-se-á por declaração do sujeito passivo ou por iniciativa de ofício da autoridade administrativa.

§1º A declaração do sujeito passivo não vincula a autoridade administrativa responsável pelo lançamento.

§2º Nos casos de lançamento por declaração, a taxa será arrecadada integralmente no ato da solicitação do particular.

SUBTÍTULO II

DAS TAXAS EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CAPÍTULO ÚNICO

DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS

Seção I

Da Incidência

Art. 228. A TCR tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial, do serviço público municipal de coleta, transporte e destinação final dos resíduos relativos a imóvel, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

§1º O serviço previsto no caput deste artigo compreende, ainda, os investimentos necessários ao seu melhoramento, inovação e expansão.

§2º A incidência independe:

I - da forma, estrutura, superfície, destinação ou utilização do imóvel;

II - do atendimento a quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao uso ou aproveitamento do imóvel, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 229. Considera-se:

I - verificado o fato gerador da TCR no derradeiro dia do período em que foi efetivamente prestado, ou disponibilizado ao contribuinte, o serviço de coleta, transporte e destinação final de resíduos;

II - devido o tributo ao Município de Coronel João Pessoa quando o imóvel que usufruiu, efetiva ou potencialmente, do serviço público municipal de coleta, transporte e destinação final dos resíduos estiver localizado dentro de seus limites territoriais ou em outro Município, conforme estipulado em Convênio.

Seção II

Da Isenção

Art. 230. A TCR não é aplicável aos serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos:

I - provenientes de capina e varrição das áreas públicas;

II - depositados em recipientes de coleta, distribuídos nas áreas públicas;

III - categorizados como resíduos hospitalares ou industriais, conforme regulamentação específica do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA;

IV - derivados de entulhos e detritos;

V - executados em horário específico;

VI - considerados excedentes, segundo o Regulamento;

VII - relacionados a propriedades não edificadas.

§1º No caso dos itens III a VII acima, cabe ao gerador dos resíduos contratar um serviço específico para sua coleta, transporte e destinação final, seguindo as normas ambientais aplicáveis.

§2º Conforme a capacidade operacional e técnica, o Município pode oferecer os serviços mencionados nas situações descritas no parágrafo anterior, mediante remuneração por meio de preço público.

§3º Nesse caso, o serviço pode ser solicitado pelo interessado ou pode ser cobrado como forma de reembolso, caso o Município tenha realizado o serviço devido à inércia do responsável.

§4º Nos casos dos itens III a VI acima, a contratação de serviço específico ou o pagamento de preço público não elimina a incidência da TCR sobre a utilização efetiva ou potencial do serviço público municipal de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos comuns ou ordinários, em relação ao mesmo imóvel.

§5º Para fins do mencionado no item VII acima, considera-se não edificado um imóvel com construção em andamento, obra interditada ou embargada, parada, condenada, em ruínas ou em processo de demolição.

Seção III

Dos Contribuintes

Art. 231. São contribuintes da TCR o proprietário, o detentor do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel que se utiliza, efetiva ou potencialmente, do serviço público municipal de coleta, transporte e destinação final dos resíduos.

Seção IV

Da Solidariedade

Art. 232. São solidariamente responsáveis pela TCR:

I - o proprietário em relação:

a) aos demais co-proprietários;

b) ao titular do domínio útil;

c) ao possuidor, a qualquer título;

II - o detentor do domínio útil em relação:

a) aos demais co-detentores do domínio útil;

b) ao possuidor, a qualquer título;

III - os compossuidores, a qualquer título.

Seção V

Do Cálculo

Art. 233. O cálculo da TCR tem como base o custo do serviço público municipal de coleta, transporte e destinação final de resíduos relacionado ao imóvel.

§1º A TCR será calculada individualmente, conforme os seguintes valores:

a) imóveis residenciais: R$ 20,00 (vinite reais)

b) imóveis comerciais: R$ 30,00 (trinta reais)

c) imóveis industriais: R$ 40,00 (quarenta reais)

Seção VI

Do Lançamento

Art. 234. O lançamento da TCR ocorrerá:

I - automaticamente, por meio de procedimento interno, com base nos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, ou por meio de fiscalização;

II - mediante declaração do sujeito passivo, para imóveis não registrados no Cadastro Imobiliário Fiscal.

Art. 235. O lançamento e recolhimento da taxa são efetuados conjuntamente com o IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Parágrafo Único. A prestação do serviço de coleta de lixo urbano de todas as espécies, de ocorrência eventual e de volume extraordinário, será cobrada através de preços públicos.

 

Seção VII

Do Pagamento

Art. 236. A TCR será paga de acordo com o Calendário Fiscal estabelecido pela Secretaria de Finanças do Município.

Seção VIII

Da Isenção

Art. 237. Está isento da TCR o imóvel edificado, quando localizado em uma comunidade carente, conforme definição e critérios estipulados em Regulamento.

Parágrafo único. O Regulamento pode prever reduções aplicáveis à TCR devida por imóveis situados em áreas consideradas de interesse social, até o limite de 60% (sessenta por cento).

TÍTULO IV

DAS CONTRIBUIÇÕES

SUBTÍTULO I

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA

Art. 238. A contribuição de melhoria tem como evento causador a execução de obra pública que resulte na valorização de propriedade localizada na respectiva área de influência.

§1º O evento causador é considerado no momento da valorização da propriedade, decorrente da realização total ou parcial da obra pública.

§2º A contribuição de melhoria é devida à municipalidade mesmo que a execução da obra seja resultado de convênio com outros entes ou entidades.

§3º A área beneficiada diretamente ou indiretamente pela obra pública é considerada como a área de influência.

§4º Para efeitos da contribuição de melhoria, as seguintes obras são consideradas:

I - criação, ampliação, pavimentação, iluminação, arborização, gestão de águas pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;

II - construção e expansão de parques, campos esportivos, pontes, túneis e viadutos;

III - construção ou ampliação de sistemas de transporte rápido, incluindo todas as obras e estruturas necessárias ao funcionamento do sistema;

IV - serviços e obras de fornecimento de água potável, saneamento, instalações elétricas, telefônicas, de transporte e comunicações em geral ou fornecimento de gás, elevadores, e instalações de utilidade pública;

V - medidas de proteção contra seca, inundações, erosão, ressacas e para saneamento e drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de portos e canais, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;

VI - aterros e projetos de embelezamento em geral, incluindo desapropriações para implementação de planos paisagísticos ou de proteção ambiental;

VII - serviços e obras de construção ou manutenção de calçadas e passeios.

Art. 239. A taxa de aperfeiçoamento não incidirá nos casos de:

I - recapeamento asfáltico ou mudança de configuração geométrica de vias e espaços públicos;

II - instalação de meio-fio e sarjetas;

III - adesão a programas de pavimentação comunitária.

Parágrafo único. O recapeamento asfáltico é considerado como simples reparo.

CAPÍTULO II

DO CONTRIBUINTE

Art. 240. O contribuinte da contribuição de melhoria é o proprietário, o detentor do domínio útil ou o possuidor, em qualquer título, de imóvel localizado na área de influência da obra pública.

§1º A contribuição de melhoria dos bens será lançada em nome de qualquer dos titulares, que terá o direito de exigir dos demais as parcelas devidas.

§2º As parcelas referentes aos imóveis pertencentes ao patrimônio municipal ou isentos serão suportadas pelo Município.

§3º O Executivo identificará as áreas de influência da obra, determinando os índices relativos a cada imóvel para fins de contribuição, considerando a influência e acessibilidade do imóvel em relação à obra.

CAPÍTULO III

DA SOLIDARIEDADE

Art. 241. São conjuntamente responsáveis pela contribuição de melhoria:

I - o proprietário em relação:

a) aos demais co-proprietários;

b) ao detentor do domínio útil;

c) ao possuidor, em qualquer título;

II - o detentor do domínio útil em relação:

a) aos demais co-titulares do domínio útil;

b) ao possuidor, em qualquer título;

III - os compossuidores, em qualquer título.

CAPÍTULO IV

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 242. A base de cálculo da contribuição de melhoria é o custo da obra pública na área de influência onde está localizado o imóvel.

§1º A Prefeitura definirá a área de influência e os fatores de melhoria respectivos dos imóveis nela situados, e estabelecerá a porcentagem do custo da obra a ser cobrada como taxa de aperfeiçoamento.

§2º O custo mencionado no caput deste artigo:

I - inclui todas as despesas necessárias para a execução das obras, como estudos, projetos, desapropriações, serviços preparatórios e investimentos necessários para que os benefícios sejam obtidos pelos imóveis localizados na área de influência, execução, administração, fiscalização e financiamento, incluindo os encargos correspondentes;

II - será cobrado de cada imóvel beneficiado, proporcionalmente ao seu valor venal e ao fator de melhoria da sua área de influência.

§3º O fator de melhoria é o grau relativo de benefício do imóvel resultante da obra pública, sendo o fator igual a um (uma unidade) para os imóveis que obtiverem o maior grau de benefício, considerando elementos como a natureza da obra, as instalações urbanas e a localização dos imóveis.

CAPÍTULO V

DO LANÇAMENTO

Art. 243. Uma vez aprovado o plano da obra e verificada em qualquer fase a ocorrência do evento gerador, o lançamento da contribuição será realizado, precedido da divulgação do aviso, incluindo:

I - descrição e objetivo da obra;

II - exposição detalhada do projeto;

III - estimativa de custos da obra, englobando despesas previstas para estudos, compensações, administração, execução, financiamento e outros investimentos necessários à obra pública;

IV - identificação das áreas de influência e respetivos índices cadastrais de valorização.

Parágrafo único. O sujeito passivo terá um prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de publicação do aviso mencionado acima, para contestar qualquer elemento nele contido, incumbindo-lhe o ônus da prova, sem que isso suspenda a execução da obra ou os atos de lançamento.

Art. 244. A cobrança será realizada em nome do sujeito passivo em pagamento único ou em parcelas, mensais ou anuais, com base nas informações constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, aplicando-se, no que couber, às regras referentes ao lançamento, contestação, arrecadação e cobrança, as normas pertinentes ao IPTU.

§1º O sujeito passivo será informado sobre:

I - o montante do pagamento único e das prestações mensais e respetiva quantidade;

II - o índice cadastral base do lançamento;

III - o prazo para pagamento ou contestação;

IV - local de pagamento.

§2º A notificação pode ser realizada por meio de aviso, ou diretamente, no próprio boleto do IPTU, em documento de pagamento próprio, ou por qualquer outro meio adequado de notificação.

SUBTÍTULO II

DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA

Seção I

Do Aspecto Material

Art. 245. A COSIP tem como evento gerador a posse, o domínio útil ou a propriedade de bem imóvel, por natureza ou por anexação física, conforme definido na legislação civil, localizado em área beneficiada pelo serviço de iluminação pública.

Parágrafo único. O serviço mencionado no caput deste artigo engloba a iluminação de vias, áreas públicas e outros bens de uso coletivo, além da instalação, manutenção, melhoria e expansão da rede de iluminação pública, bem como outras atividades relacionadas.

Art. 246. A incidência independe:

I - da forma, composição, superfície, finalidade ou uso do imóvel;

II - da ausência de edificação no imóvel;

III - do fato de a edificação existente no imóvel estar interditada, parada, condenada, inativa, em ruínas ou em processo de demolição;

IV - do cumprimento de quaisquer requisitos legais ou regulamentares relativos ao uso ou aproveitamento do imóvel, sem prejuízo das sanções aplicáveis;

V - da presença de luminárias no lado da via, área pública, praça ou outro bem público onde o imóvel está localizado;

VI - do registro do imóvel junto à distribuidora de energia elétrica responsável pela concessão na área municipal.

Seção II

Do Aspecto Espacial

Art. 247. A COSIP é devida ao Município de Coronel João Pessoa quando o imóvel estiver localizado em área beneficiada pelo serviço de iluminação pública municipal dentro dos limites territoriais do município.

Seção III

Do Aspecto Temporal

Art. 248. A incidência da COSIP é:

I - anual, para imóveis não registrados junto à distribuidora de energia elétrica responsável pela concessão na área municipal;

II - mensal, para imóveis registrados junto à distribuidora de energia elétrica responsável pela concessão na área municipal.

CAPÍTULO II

DAS ISENÇÕES

Art. 249. Estão isentos da COSIP os imóveis registrados junto à distribuidora de energia elétrica, nas seguintes condições:

I - as propriedades residenciais, para o consumo de até 50 KWh (cinquenta quilowatts-hora);

II - os imóveis do setor público municipal e o consumo relacionado ao serviço de iluminação pública;

III - os imóveis classificados em qualquer das categorias, apenas para a parte do consumo mensal que ultrapassar 400.000 KWh (quatrocentos mil quilowatts-hora).

CAPÍTULO III

DO CONTRIBUINTE

Art. 250. São sujeitos passivos da COSIP o proprietário, o detentor do domínio útil ou o possuidor, sob qualquer título, do imóvel situado em área beneficiada pelo serviço de iluminação pública.

CAPÍTULO IV

DA SOLIDARIEDADE

Art. 251. São coobrigados pelo pagamento da COSIP:

I - o proprietário em relação:

a) aos outros co-proprietários;

b) ao detentor do domínio útil;

c) ao possuidor, em qualquer situação;

II - o detentor do domínio útil em relação:

 

a) aos outros co-detentores do domínio útil;

b) ao possuidor, em qualquer situação;

III - os possuidores conjuntos, em qualquer situação.

CAPÍTULO V

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 252. O valor cobrado pelo consumo indicado na fatura mensal, incluindo os impostos sobre o faturamento da distribuidora, é a base de cálculo da COSIP para os imóveis que recebem energia elétrica da empresa responsável pela concessão na área municipal.

Parágrafo único. Uma alíquota fixa será aplicada aos imóveis que:

I - não adquirem energia elétrica da empresa titular da concessão na área municipal;

II - não estão registrados na distribuidora de energia elétrica;

III - embora registrados na distribuidora, não consomem energia por estarem desconectados da rede.

CAPÍTULO VI

DAS ALÍQUOTAS

Art. 253. Para os imóveis que recebem energia elétrica da distribuidora na área municipal, a alíquota da COSIP sobre a base de cálculo é conforme estabelecido no Anexo IX desta legislação complementar.

§1º Nos casos do item I do parágrafo único do artigo anterior, a COSIP será cobrada com uma alíquota fixa mensal equivalente ao máximo de consumo de 400.000 KWh (quatrocentos mil quilowatts-hora), cobrado das propriedades classificadas na classe A-H do Anexo IX desta lei.

§2º Para os casos dos itens II e III do parágrafo único do artigo anterior, a COSIP será cobrada com uma alíquota fixa anual de 3 (três) UFIM para cada intervalo de 15 (quinze) metros de frente.

§3º No caso dos imóveis mencionados no item III do parágrafo único do artigo anterior, a alíquota fixa anual será calculada proporcionalmente aos meses em que o imóvel permaneceu desconectado da rede, desde que nos outros meses tenha havido cobrança mensal com base na alíquota estabelecida no caput deste artigo.

CAPÍTULO VII

DO LANÇAMENTO

Art. 254. A efetuação do lançamento da COSIP ocorrerá da seguinte maneira:

I - por iniciativa própria, através de procedimento interno, utilizando bancos de dados obtidos por meio do agente conveniado ou contratado, ou por meio de fiscalização;

II - mediante declaração do sujeito passivo, no caso de imóvel não cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica e não registrado no Cadastro Imobiliário Fiscal.

Parágrafo único. Quando se tratar de imóvel não cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica, o lançamento e a cobrança da contribuição poderão ser realizados conjuntamente com o IPTU.

CAPÍTULO VIII

DO RECOLHIMENTO

Art. 255. O pagamento da contribuição será realizado junto com a fatura mensal de energia elétrica, de acordo com o convênio ou contrato firmado entre o Município e a empresa concessionária distribuidora de energia elétrica responsável pela concessão na área municipal.

§1º As penalidades e as condições de parcelamento do débito em caso de atraso no pagamento da COSIP serão as mesmas aplicadas em caso de atraso no pagamento da fatura mensal de energia elétrica.

§2º As disposições acima não se aplicam quando se trata de crédito lançado por meio de alíquota fixa ou crédito inscrito na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal que não está sendo cobrado pelo Agente Conveniado ou Contratado, sendo então aplicadas as mesmas penalidades e condições de parcelamento do débito referentes aos demais tributos.

Art. 256. Para os imóveis taxados com alíquota fixa, a Secretaria de Finanças do Município pode estabelecer o mesmo calendário de pagamento e os mesmos descontos aplicados ao IPTU.

CAPÍTULO IX

DO AGENTE CONVENIADO OU CONTRATADO

Art. 257. O Executivo Municipal pode estabelecer um convênio ou contrato com a empresa concessionária distribuidora de energia elétrica para realizar a arrecadação e repasse da COSIP.

§1º O convênio ou contrato determinará as datas em que a distribuidora de energia elétrica deve repassar os valores arrecadados à conta do Município e as penalidades em caso de atraso no repasse.

§2º Caso o convênio ou contrato não especifique as datas de repasse dos valores arrecadados e as penalidades em caso de atraso, a Secretaria de Finanças do Município pode estabelecê-las explicitamente por meio de um Calendário Fiscal.

Art. 258. As obrigações e sanções estabelecidas nesta legislação, no convênio ou contrato mencionado no artigo anterior não excluem outras obrigações de natureza civil, administrativa ou penal.

LIVRO III

DOS PREÇOS PÚBLICOS

TÍTULO ÚNICO

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 259. O preço público remunerará:

I - os serviços públicos prestados pela municipalidade para os quais não foi instituída a taxa correspondente; ou

II - a venda, cessão, uso ou exploração de bens públicos.

Art. 260. O Executivo Municipal, por meio de decreto, determinará os serviços, cessões, usos e fruições que serão remunerados por preço público, bem como a forma de calcular essa remuneração.

§1º Os critérios para calcular os preços públicos considerarão:

I - o custo do serviço público municipal; ou

II - a remuneração equivalente ou similar à venda, cessão, uso ou exploração de bens privados semelhantes aos bens públicos em questão.

§2º O custo do serviço incluirá os gastos com produção, manutenção corretiva, manutenção preventiva e administração do serviço, acrescidos de reservas para reposição de equipamentos e expansão do serviço.

§3º Na medida do aplicável, os critérios acima se estendem ao cálculo do preço público estabelecido para remunerar a venda, cessão, uso ou exploração de bens públicos.

Art. 261. A venda, cessão, uso ou exploração de qualquer bem público municipal será remunerada.

§1º Isso inclui a cessão, uso ou exploração de prédios públicos, áreas públicas, obras de infraestrutura, vias públicas, calçadas públicas, seja no solo ou subsolo, bem como o uso da área aérea com suporte em postes, ou na parte inferior da via ou leitos, com ou sem poços de visita, inclusive nos casos de redes de infraestrutura.

§2º Também será cobrada a utilização de mobiliário urbano e dos espaços ocupados pelas estações de telecomunicações e similares.

Art. 262. Para viabilizar a cessão, utilização ou aproveitamento dos bens públicos municipais por terceiros, a Prefeitura deve celebrar concessão, permissão ou autorização de uso.

Art. 263. As redes já existentes, tanto aéreas quanto subterrâneas, no âmbito do Município, devem obedecer às normas vigentes, devendo regularizar sua situação dentro do prazo determinado pela Administração municipal.

Art. 264. A falta de pagamento do preço público resultante da cessão, utilização ou aproveitamento dos bens públicos municipais, ou ainda, decorrente de serviços prestados, acarretará a suspensão dos mesmos.

Art. 265. As disposições relativas às taxas se aplicam aos preços públicos, no que diz respeito ao lançamento, pagamento, reembolso, supervisão, endereço de correspondência, obrigações acessórias, penalidades, inclusão na dívida ativa, cobrança, bem como as modalidades de suspensão e extinção do crédito.

LIVRO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 266. O ano financeiro corresponderá ao ano civil.

Art. 267. A Unidade Fiscal do Município de Coronel João Pessoa - UFIM, é fixada no valor de R$ 3,00 (três reais), podendo ser corrigida de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

§1º A Secretaria de Finanças do Município publicará anualmente o valor da UFIM, atualizando-o conforme a variação do índice mencionado no caput deste artigo ou outro índice oficial substituto.

§2º Além de outras aplicações, a UFIM será usada como base para a fixação de taxas, para penalidades por infrações à legislação municipal, bem como para a atualização monetária de créditos tributários, preços públicos, valores de contratos e outros montantes vencidos, cuja cobrança tenha sido atribuída por Lei à Fazenda Pública Municipal.

Art. 268. Ficam revogadas todas as isenções, benefícios e incentivos fiscais, exceto os ressalvados por esta Lei.

§1º As isenções de IPTU para servidores públicos e viúvas, concedidas até a data de aprovação desta Lei Complementar, serão mantidas, desde que seja verificada a manutenção do cumprimento dos requisitos estabelecidos.

§2º Os imóveis que preencham os requisitos, conforme o artigo anterior, permanecerão isentos, sendo cancelado o benefício concedido aos demais.

§3º A Secretaria de Finanças do Município tomará medidas para um recadastramento periódico dos imóveis que permaneçam isentos, conforme o parágrafo anterior, cancelando o benefício quando for constatado que o mesmo não satisfaz ou deixou de satisfazer os requisitos necessários para a sua concessão.

Art. 269. O Executivo Municipal emitirá, por meio de decreto, regulamentação para a fiel execução desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Compete à Secretaria de Finanças do Município, para o cumprimento desta Lei Complementar e de seu Regulamento, emitir:

I - Instrução Normativa Tributária, para divulgar normas jurídicas relacionadas a questões tributárias;

II - Portarias Tributárias, para divulgar atos administrativos relacionados a questões tributárias.

Art. 270. Os Anexos I a VIII são aprovados como partes integrantes desta Lei Complementar.

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 271. Enquanto os atos normativos previstos nesta Lei não forem editados, permanecerão em vigor os decretos, portarias e outros atos que tratem de assuntos tributários ou de rendas municipais.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às disposições que forem incompatíveis com as normas estabelecidas por esta Lei.

Art. 272. Permanecem em vigor os dispositivos da Lei Complementar n. 03/1996, de 12 de dezembro de 1996, e outras normas e atos complementares relativos:

I - ao processo administrativo fiscal, até sua regulamentação por meio de decreto;

II - à cobrança de taxas em mercados, feiras livres, cemitérios e matadouros, até a instituição de preço público que os substitua;

III - à planta genérica de valores de terrenos e à tabela de valores de edificações, até a promulgação de lei específica para sua revisão.

Parágrafo único. Enquanto não for promulgada a lei específica mencionada no inciso III do caput deste artigo, o Executivo deverá atualizar anualmente os valores da planta genérica de valores de terrenos e da tabela de valores de edificações, com base na variação da UFIM, bem como deverá promover a atualização do cadastro técnico imobiliário urbano.

Art. 273. Enquanto não houver concurso público para provimento efetivo do cargo de servidor fiscal, os atos que, por esta Lei Complementar ou outras leis, sejam de sua competência exclusiva poderão ser praticados por servidores efetivos ou comissionados designados pelo Secretário de Finanças do Município.

Parágrafo único. A contratação de serviço técnico especializado de pessoa física ou jurídica, para consultoria, assessoria ou auxílio na realização de atos exclusivos de servidor fiscal, não constitui delegação de competência.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 274. Esta Lei Complementar passa a vigorar na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrários.

Coronel João Pessoa/RN, 25 de setembro de 2025.

 

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA

PREFEITA MUNICIPAL

 

ANEXO I

LISTA DE SERVIÇOS

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01...............................................................................................

3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.01 - Medicina e biomedicina.

4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

4.04 - Instrumentação cirúrgica. 4.05 - Acupuntura.

4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.07 - Serviços farmacêuticos.

4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10 - Nutrição.

4.11 - Obstetrícia.

4.12 - Odontologia.

4.13 - Ortóptica.

4.14 - Próteses sob encomenda.

4.15 - Psicanálise.

4.16 - Psicologia.

4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do usuário.

5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.

5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.

5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento econgêneres.

5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04 - Demolição.

7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.08 - Calafetação.

7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicosquímicos e biológicos.

7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

7.14 - .........................................................................................................................

7.15 - .........................................................................................................................

7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service , hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 9.03 - Guias de turismo.

10 - Serviços de intermediação e congêneres.

10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.06 - Agenciamento marítimo.

10.07 - Agenciamento de notícias.

10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 10.10 - Distribuição de bens de terceiros.

11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01 - Espetáculos teatrais. 12.02 - Exibições cinematográficas. 12.03 - Espetáculos circenses. 12.04 - Programas de auditório.

12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.

12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10 - Corridas e competições de animais.

12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.12 - Execução de música.

12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante. transmissão por qualquer processo.

12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.01 - ......................................................................................................................

13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

14 - Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.02 - Assistência técnica.

14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.07 - Colocação de molduras e congêneres.

14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10 - Tinturaria e lavanderia.

14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12 - Funilaria e lanternagem.

14.13 - Carpintaria e serralheria.

14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aquelesprestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, facsímile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.09 - Arrendamento mercantil ( leasing ) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil ( leasing ).

15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

16 - Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.

17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.

17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou porários, contratados pelo prestador de serviço.

17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.07.............................................................................................

17.08 - Franquia ( franchising ).

17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.13 - Leilão e congêneres.

17.14 - Advocacia.

17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.16 - Auditoria.

17.17 - Análise de Organização e Métodos.

17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.21 - Estatística.

17.22 - Cobrança em geral.

17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring ).

17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

22 - Serviços de exploração de rodovia.

22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

25 - Serviços funerários.

25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.03 - Planos ou convênio funerários.

25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

27 - Serviços de assistência social.

27.01 - Serviços de assistência social.

28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29 - Serviços de biblioteconomia.

29.01 - Serviços de biblioteconomia.

30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

32 - Serviços de desenhos técnicos.

32.01 - Serviços de desenhos técnicos.

33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

36 - Serviços de meteorologia.

36.01 - Serviços de meteorologia.

37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

38 - Serviços de museologia.

38.01 - Serviços de museologia.

39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01 - Obras de arte sob encomenda.

 

ANEXO II

PENALIDADE (UFIM)

Levíssima

Leve

Moderada

Grave

Gravíssima

03 (três)

06 (seis)

30 (trinta)

60 (sessenta)

 

180 (cento e oitenta)

 

ANEXO III

 

PENALIDADE

GRAVE

60% (sessenta por cento) sobre o valor do imposto devido, atualizado monetariamente

GRAVÍSSIMA

100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido, atualizado monetariamente

 

ANEXO IV

DISCRIMINAÇÃO DAS ATIVIDADES

UFIM

1. Atividades com estabelecimento fixo

 

1.1 Alto risco ambiental

0,09

1.2 Moderado risco ambiental

0,06

1.3 Baixo risco ambiental

0,04

2. Atividades sem estabelecimento fixo

 

2.1 Alto risco ambiental

10,00

2.2 Moderado risco ambiental

5,00

2.3 Baixo risco ambiental

2,00

3. Antena de telefonia fixa ou móvel, por equipamento instalado na torre

100,00

OBS1: O Regulamento classificará as atividades, conforme o seu grau de risco ambiental.

OBS2: Vale para a presente tabela a observação 1, relativa à Taxa Básica de Licenciamento.

OBS3: Quando se tratar de atividades com estabelecimento fixo, definidas nos itens 1 e 2 da tabela acima, o valor da taxa será cobrado por cada metro quadrado utilizado para desenvolvimento da atividade, até o limite máximo de 100 UFIM.

TAXA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO

1. Atividades com estabelecimento fixo

 

1.1 Alto risco sanitário

0,09

1.2 Moderado risco sanitário

0,06

1.3 Baixo risco sanitário

0,04

2. Atividades sem estabelecimento fixo

 

2.1 Alto risco sanitário

10,00

2.2 Moderado risco sanitário

5,00

 

2.3 Baixo risco sanitário

2,00

OBS1: O Regulamento classificará as atividades, conforme o seu grau de risco sanitário.

OBS2: Vale para a presente tabela a observação 1, relativa à Taxa Básica de Licenciamento.

OBS3: Quando se tratar de atividades com estabelecimento fixo, definidas nos itens 1 e 2 da tabela acima, o valor da taxa será cobrado por cada metro quadrado utilizado para desenvolvimento da atividade, até o limite máximo de 100 UFIM.

TAXA DE LICENCIAMENTO POR IMPACTO NO TRÂNSITO

DISCRIMINAÇÃO DAS ATIVIDADES

UFIM

1. Atividades de alto impacto no trânsito

0,06

2. Atividades de moderado impacto no trânsito

0,03

3. Atividades de baixo impacto no trânsito

0,01

OBS1: O Regulamento classificará as atividades, conforme o seu grau de impacto no trânsito.

OBS2: As atividades sujeitas a Taxa de Licenciamento por Impacto no Trânsito são apenas as que se desenvolvam em estabelecimento fixo. O valor em UFIM indicado na tabela será cobrado por cada metro quadrado utilizado para desenvolvimento da atividade, até o limite máximo de 100 UFIM.

 

ANEXO V

 

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, REMANEJAMENTO E PARCELAMENTO

 

DISCRIMINAÇÃO DAS SITUAÇÕES

UFIM

1. Construção, reconstrução ou reforma

 

1.1 Residencial

 

1.1.1 Padrão alto

0,08

1.1.2 Padrão normal

0,06

1.1.3 Padrão baixo

0,04

1.2 Não residencial

 

1.2.1 Padrão alto

0,10

1.2.2 Padrão normal

0,08

1.2.3 Padrão baixo

0,06

1.3 Outras construções, reconstruções ou reformas não especificadas anteriormente.

0,05

2. Demolição

0,04

3. Remembramento ou

desmembramento

1,0

4. Aprovação de Loteamento

1,0

5. Aprovação de Condomínio

1,0

OBS1: Nos casos dos itens 1 e 2, indicados na tabela acima, a taxa será cobrada por cada metro quadrado de área relativa à construção, reconstrução, reforma ou demolição, até o limite máximo de 100 UFIM.

OBS2: No caso do item 3, indicado na tabela acima, a taxa será cobrada por cada lote remembrado ou resultante do desmembramento, até o limite máximo de 100 UFIM.

OBS3: No caso do item 4 e 5, indicado na tabela acima, a taxa será cobrada por cada lote/condomínio resultante do loteamento/condomínio, até o limite máximo de 100 UFIM.

OBS4: No cado de Habite-se, será cobrado 70% (setenta por cento) do valor indicado nas hipóteses listadas no item 1 da tabela acima, conforme tipo e padrão.

 

ANEXO VI

 

TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE

 

DISCRIMINAÇÃO DAS SITUAÇÕES

UFIM

1. Publicidade através de anúncios, letreiros, placas indicativas de profissão, arte ou ofício, distintivos, emblemas e assemelhados, por metro quadrado

3,00

2. Publicidade na parte externa de veículos, por metro quadrado

2,00

3. Publicidade conduzida por pessoa, por unidade

1,50

4. Publicidade em prospecto, por espécie distribuída

1,50

5. Exposição de produtos ou propaganda feita em estabelecimentos de terceiros ou em locais de frequência pública, por espécie

3,50

6. Publicidade através de "out door", por exemplar

4,00

7. Publicidade através de alto-falante, por exemplar

3,50

OBS1: Em todos os casos indicados na tabela acima, a taxa será cobrada até o limite máximo de 100 UFIM.

 

ANEXO VII

 

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EM EVENTOS

 

HORÁRIO DO EVENTO

UFIM

1. Das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas

1,00

2. Das 5 (cinco) às 8 (oito) horas ou das 18 (dezoito) às 22 (vinte e duas) horas

1,50

3. Das 22 (vinte e duas) horas às 5 (cinco) horas do dia seguinte

2,00

OBS1: Se o evento se estender por mais de um período, o custo será aferido pelo de maior valor.

OBS2: Para cálculo do valor da taxa, o valor da UFIM indicado na tabela acima será multiplicado pelo número de horas de duração do evento e pelo número de agentes de trânsito disponibilizado.

OBS3: Em todos os casos indicados na tabela acima, a taxa será cobrada até o

limite máximo de 100 UFIM.

 

ANEXO VIII

 

TABELA A

CLASSE

FAIXA DE CONSUMO

ALÍQUOTA

(KWh)

 

RESIDENCIAL

CONSUMO ATÉ 50 KWH

Isento

CONSUMO 51 A 100 KWH

3,0%

CONSUMO 101 A 200 KWH

3,5%

 

CONSUMO 201 A 400.000

KWH

4,0%

ACIMA DE 400.000 KWH

Isento

 

RURAL

CONSUMO ATÉ 50 KWH

Isento

CONSUMO 51 A 100 KWH

3,0%

CONSUMO 101 A 200 KWH

3,5%

CONSUMO 201 A 400.000

KWH

4,0%

ACIMA DE 400.000 KWH

Isento

 

INDUSTRIAL

CONSUMO ATÉ 50 KWH

4,0%

CONSUMO 51 A 400.000 KWH

7,0%

ACIMA DE 400.000 KWH

Isento

 

COMERCIAL

CONSUMO ATÉ 50 KWH

4,0%

CONSUMO 51 A 400.000 KWH

7,0%

ACIMA DE 400.000 KWH

Isento

 

TABELA B

CLASSE

GRUPO

FAIXA DE CONSUMO

ALÍQUOTA

(KWh)

 

PODER PÚBLICO FEDERAL

 

B

CONSUMO ATÉ

400.000 KWH

7,0%

ACIMA 400.000 KWH

Isento

 

PODER PÚBLICO ESTADUAL

 

B

CONSUMO ATÉ

400.000 KWH

7,0%

ACIMA 400.000 KWH

Isento

PODER PÚBLICO MUNICIPAL

B

-

Isento

CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO

 

B

CONSUMO ATÉ

400.000 KWH

7,0%

ACIMA 400.000 KWH

Isento

 

GRUPO A - H

 

TODOS

CONSUMO ATÉ

400.000 KWH

14,0%

ACIMA 400.000 KWH

Isento

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

B

-

Isento

OBS: As isenções apontadas nas tabelas A e B deste anexo aplicam-se exclusivamente às faixas de consumo nele apontadas, salvo no que se refere às classes Poder Público Municipal e Iluminação Pública, que ficam isentas independentemente da faixa de consumo.


Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
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