ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.191, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SOCIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica reconhecida de utilidade pública municipal para todos os fins de direito, a entidade social, a Cooperativa da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Potengi, com sede na cidade de São Paulo do Potengi, denominada pela sigla COOPPTENGI, é uma entidade civil, não governamental, com duração indeterminada, tem sede social fixa na Av. Ouro Branco, S/N, bairro Novo Juremal - São Paulo do Potengi/RN, CEP: 59.460-000, Estado do Rio Grande do Norte, constituída por agricultores familiares da região potengi, é pessoa jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, legalmente qualificada como Sociedade Cooperativa de Natureza Civil.

 

Art. 2º - A entidade social acima mencionada foi fundada em 03 de dezembro de 2019 (dois mil e dezenove), é registrada de personalidade jurídica, tem estatuto próprio, com sede na Av. Ouro Branco, S/N, Novo Juremal - São Paulo do Potengi/RN, inscrita no CNPJ: 36.060.988/0001-21, tem seu quadro social e funciona normalmente, atuando em todos os município da região potengi.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

São Paulo do Potengi/RN, 04 de novembro de 2024.

 

EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO

Prefeito de São Paulo do Potengi/RN


Publicado por:
Adeylton Emersom de Farias Lira
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