ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
COMISSÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
COMISSÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE PESQUISA DE PREÇOS PARA FINS DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA: 35/2026
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, por intermédio do Setor de Contratações, torna público, para conhecimento dos interessados, o presente aviso, destinado ao recebimento de propostas comerciais para a contratação do objeto abaixo descrito, observadas as condições estabelecidas neste documento e na legislação aplicável.
OBJETO: Aquisição de material pedagógico, consistindo na confecção e fornecimento de 60 livros impressos, distribuídos em 03 títulos diferentes, destinados ao projeto de assinatura de livros da Creche Municipal Profa. Ana Nanete, da Rede Municipal de Ensino de Monte Alegre/RN, visando incentivar o contato com a leitura desde a primeira infância e contribuir para o desenvolvimento da linguagem, da imaginação e das habilidades cognitivas das crianças.
JUSTIFICATIVA: A presente aquisição justifica-se pela necessidade de incentivar o contato com a leitura desde a primeira infância, por meio do projeto de assinatura de livros da Creche Municipal Profa. Ana Nanete. A disponibilização de livros infantis contribuirá para o desenvolvimento da linguagem, da imaginação e das habilidades cognitivas das crianças, além de fortalecer as práticas pedagógicas e ampliar as experiências de aprendizagem na Educação Infantil, favorecendo o desenvolvimento integral dos alunos atendidos pela unidade de ensino.
DA FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
A eventual contratação será realizada mediante dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, caso o valor estimado da contratação permaneça dentro do limite legal vigente e sejam atendidos os demais requisitos previstos na legislação aplicável.
A aferição do limite legal deverá observar as disposições do art. 75, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando-se, para esse fim, os valores despendidos no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora e as despesas realizadas com objetos de mesma natureza, conforme a legislação aplicável.
DA DESCRIÇÃO E QUANTITATIVOS
Os interessados deverão apresentar proposta para os itens abaixo, observando rigorosamente as especificações técnicas estabelecidas pela Administração:
DESCRIÇÃO DE QUANTIDADES:
|
Item |
Objeto |
Unidade de Medida |
Quantidade |
Valor Unitário |
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1 |
ITEM 01 – Confecção e fornecimento de 60 livros impressos, distribuídos em 03 títulos diferentes, sendo 20 unidades de cada título, com diagramação de miolo e capa, editoração (ISBN, ficha catalográfica e código de barras), tamanho aberto de 21 x 42 cm e fechado de 21 x 21 cm, capa em papel couché 250 g, impressão 4x0 cores, miolo em papel offset 75 g, impressão 4x4 cores, contendo 32 páginas, com acabamento tipo canoa, dobra e grampo, destinados ao projeto de assinatura de livros da Creche Municipal Profa. Ana Nanete. |
UND |
60 |
R$: 0,00 |
DAS PROPOSTAS E CHECKLIST DA DOCUMENTAÇÃO
DADOS DA EMPRESA
☐ Endereço;
☐ Telefone;
☐ E-mail.
☐ Razão Social
☐ CNPJ
☐ Documento de identificação oficial com foto do representante legal (RG ou CNH).
PROPOSTA COMERCIAL
☐ Descrição do objeto;
☐ Valor unitário;
☐ Valor total por extenso;
☐ Validade mínima da proposta: 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão.
☐ Data da emissão;
☐ Proposta devidamente assinada por pessoa com poderes para representar a empresa.
HABILITAÇÃO JURÍDICA
☐ Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de suas alterações ou da última consolidação, conforme o caso.
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
☐ Certificado de Regularidade do FGTS (CRF)
☐ Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União
☐ Certidão Negativa de Débitos Estaduais
☐ Certidão Negativa de Débitos Municipais
☐ Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
☐ Atestado de Capacidade Técnica: A empresa deverá apresentar atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o fornecimento de bens ou a prestação de serviços compatíveis ou similares ao objeto da contratação, contendo a identificação do emitente, a descrição do objeto e a identificação do responsável pela emissão, nos termos do art. 67 da Lei nº 14.133/2021.
DECLARAÇÕES
☐ Declaração do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal.
DO JULGAMENTO
O julgamento das propostas observará o critério de menor preço por Global, desde que atendidas integralmente as especificações técnicas, condições e demais exigências estabelecidas neste Aviso e no Termo de Referência (em anexo).
A Administração poderá realizar diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive para sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas ou dos documentos, observado o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.
A proposta que não atender às especificações técnicas, apresentar preços incompatíveis com o mercado, contiver vícios insanáveis ou não observar as condições estabelecidas poderá ser desclassificada.
O fornecedor que deixar de apresentar documentação exigida ou não comprovar os requisitos necessários à contratação poderá ser inabilitado, observada a legislação aplicável.
jurídico e autorização da autoridade competente.
PRAZO PARA ENVIO DAS PROPOSTAS E ESCLARECIMENTOS
As propostas comerciais e os eventuais pedidos de esclarecimentos deverão ser encaminhados do dia 05 de Novembro de 2026 a 09 de Novembro de 2026, por meio do e-mail compras@montealegre.rn.gov.br, ou protocolados presencialmente na Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, situada na Avenida João de Paiva, nº 15, Centro, Monte Alegre/RN, CEP 59.182-000, durante o horário de funcionamento, das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00.
Serão considerados tempestivos os documentos recebidos até as 16h00 do dia 09 de Novembro de 2026.
Os pedidos de esclarecimentos deverão ser encaminhados preferencialmente pelo e-mail acima indicado, dentro do prazo estabelecido, para que possam ser analisados pela Administração.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A participação neste procedimento implica ciência e aceitação das condições estabelecidas neste Aviso e de seus anexos, quando houver.
Os casos omissos serão solucionados pela Administração, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, da regulamentação municipal aplicável e demais normas pertinentes.
O presente Aviso será divulgado no sítio eletrônico oficial do Município, observando-se o prazo mínimo de 03 (três) dias úteis, quando aplicável, nos termos do art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
A apresentação de proposta não gera direito à contratação, ficando a eventual aquisição condicionada à conclusão do processo administrativo, à comprovação da vantajosidade, ao atendimento dos requisitos legais e à autorização da autoridade competente.
A Administração poderá, mediante decisão devidamente fundamentada e observada a legislação aplicável, deixar de realizar a contratação, caso não sejam atendidos os requisitos legais, administrativos, técnicos ou orçamentários necessários.
A eventual contratação decorrente deste procedimento será formalizada mediante instrumento adequado, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
Publique-se.
Monte Alegre/RN, 04 de Novembro de 2026.
WELLINGTON BENEVIDES PRAXEDES
Agente de Contratação
Matrícula nº 000316
ANEXO: TERMO DE REFERÊNCIA
PNCP SITE: Portal Nacional de Contratações Públicas
ID CONTRATAÇÃO PNCP: 08365900000144-1-000106/2026
Publicado por:
Daiane Simões Araújo
Código Identificador:6FF85F5C