ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 546/2017
DECRETO MUNICIPAL Nº 154 /2017
SEVERIANO MELO/RN 31 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre autorização para criação de fonte de recurso e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a criar fonte de recurso e abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado a aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde – Hospital e Maternidade Municipal de Severiano Melo.
03 – Fundo Municipal de Saúde
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0302 |
Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo |
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10 |
Saúde |
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302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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0010 |
Saúde |
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1.011 |
Manutenção das Atividades do Hospital e Maternidade de Severiano melo |
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400000 |
Despesas de Capital |
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440000 |
Investimentos |
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449000 |
Aplicações Diretas |
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449052 |
Equipamento e Material Permanente |
Fonte |
51023 |
R$ |
150.000,00 |
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Total |
R$ |
150.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e total, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
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0302 |
Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo |
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10 |
Saúde |
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302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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0010 |
Saúde |
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1.013 |
Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde |
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400000 |
Despesas de Capital |
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440000 |
Investimentos |
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449000 |
Aplicações Diretas |
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449051 |
Obras e Instalações |
Fonte |
51023 |
R$ |
150.000,00 |
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Total |
R$ |
150.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 31 de julho de 2017.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:70063602