ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 546/2017

DECRETO MUNICIPAL Nº 154 /2017

 

SEVERIANO MELO/RN 31 DE JULHO DE 2017

 

Dispõe sobre autorização para criação de fonte de recurso e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º

- Fica o Poder Executivo autorizado a criar fonte de recurso e abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado a aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde – Hospital e Maternidade Municipal de Severiano Melo.

 

03 – Fundo Municipal de Saúde

 

0302

Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo

10

Saúde

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0010

Saúde

1.011

Manutenção das Atividades do Hospital e Maternidade de Severiano melo

400000

Despesas de Capital

440000

Investimentos

449000

Aplicações Diretas

449052

Equipamento e Material Permanente

Fonte

51023

R$

150.000,00

Total

R$

150.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e total, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

0302

Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo

10

Saúde

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0010

Saúde

1.013

Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde

400000

Despesas de Capital

440000

Investimentos

449000

Aplicações Diretas

449051

Obras e Instalações

Fonte

51023

R$

150.000,00

Total

R$

150.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 31 de julho de 2017.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:70063602