ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS - PORTARIA Nº 186/2026
Institui Grupo de Trabalho para à elaboração e consolidação do Plano de Contratações Anual – PCA 2027 do Município de São João do Sabugi/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 12, inciso VII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 6.578, de 18 de março de 2024, especialmente seus arts. 46 a 54, que regulamentam o Plano de Contratações Anual;
CONSIDERANDO a necessidade de integração entre os setores administrativos para o adequado planejamento das contratações públicas do exercício de 2027;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho, de caráter temporário, destinado a prestar apoio técnico à Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas na elaboração e consolidação do Plano de Contratações Anual – PCA 2027, observadas as competências estabelecidas no Decreto Municipal nº 6.578/2024. O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores:
I - HERTHA ADALGIZA AZEVEDO ARAUJO, Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas;
II - FRANCISCO RAFAEL DE MORAIS FERNANDES, Secretário Municipal de Saúde;
III - MIRIAM DE MEDEIROS ALENCAR, Secretária Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
IV - KAMILA DE SOUZA MORAIS, Secretária Municipal de Educação
§ 1º O GT será coordenado pela Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, conforme disciplina o art. 2º, inciso I do Decreto nº 6.578/2024.
§ 2º O Setor de Licitações e Contratos, as áreas de Finanças, Contabilidade e Planejamento e o Controle Interno apoiarão o Grupo quando necessário.
Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho:
I – auxiliar na orientação das unidades administrativas quanto à elaboração e ao encaminhamento dos Documentos de Formalização de Demanda – DFD, que deverão indicar a unidade gestora (001.001, 001.002 ou 001.003) a que se refere cada demanda;
II – prestar apoio à análise e consolidação das demandas das três unidades gestoras em um único PCA, identificando a unidade de cada item e as possibilidades de agrupamento de objetos de mesma natureza, observado o art. 121 do Decreto Municipal nº 6.578/2024;
III – verificar, em conjunto com os setores competentes, a compatibilidade das demandas com o planejamento e as leis orçamentárias;
IV – identificar contratações necessárias à continuidade dos serviços públicos, especialmente aquelas decorrentes do encerramento de contratos vigentes;
V – auxiliar na definição das prioridades e do cronograma das contratações;
VI – elaborar proposta consolidada do PCA 2027, submetendo-a à Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas.
Art. 4º As atividades do Grupo de Trabalho observarão os procedimentos, as competências e os prazos estabelecidos no Decreto Municipal nº 6.578/2024, sem prejuízo das orientações complementares expedidas pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, nos limites de sua competência.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas deverá apresentar o Plano de Contratações Anual de 2027 ao Chefe do Poder Executivo até 1º de dezembro de 2026, observado o disposto no Decreto Municipal nº 6.578/2024.
Art. 6º A participação no Grupo de Trabalho não será remunerada, constituindo atividade de interesse da Administração Pública, sem prejuízo das atribuições ordinárias dos servidores designados.
Art. 7º O Grupo de Trabalho será automaticamente encerrado após a conclusão de suas atividades e a publicação do PCA 2027.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
São João do Sabugi (RN), 28 de outubro de 2026.
ANÍBAL PEREIRA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hertha Adalgiza Azevêdo Araújo
Código Identificador:7017F9EE