ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 513/2021
Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei Municipal nº 511/2020 - (LOA-2020), de 03 de dezembro de 2020.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado na Lei Municipal nº 511/2020 (LOA-2021), a abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 216.607,49 (Duzentos e dezesseis mil, seiscentos e sete reais e quarenta e nove centavos), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.
Art. 3º - As tabelas colacionadas no Projeto de Lei passam a ser o Anexo I e integralizada a Lei.
Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Ruy Barbosa-RN, em 24 de fevereiro de 2021.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa
LEI MUNICIPAL N.º 513/2021 - TABELAS DEMONSTRATIVAS
Tabela I
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ÓRGÃO |
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FMS |
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FUNÇÃO |
10 – Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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PROJETO |
1.094 – Ampliação do Hospital Emília Martins da Silva |
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FONTE |
12110000 – Receita de Impostos e Transferência - Saúde |
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ELEMENTO |
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações |
R$ |
66.626,49 |
|
SUB-TOTAL |
R$ |
66.626,49 |
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|
ÓRGÃO |
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FMS |
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|
FUNÇÃO |
10 – Saúde |
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|
SUB-FUNÇÃO |
301 – Atenção Primária em Saúde |
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PROJETO |
1.098 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO |
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FONTE |
12150000 - Transferências do SUS BLOCO DE INVESTIMENTO |
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|
ELEMENTO |
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
R$ |
50.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
R$ |
50.000,00 |
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|
ÓRGÃO |
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FMS |
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|
FUNÇÃO |
10 – Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
301 – Atenção Primária em Saúde |
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PROJETO |
1.099 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PEMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE |
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FONTE |
12150000 - Transferências do SUS BLOCO DE INVESTIMENTO |
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ELEMENTO |
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
R$ |
99.981,00 |
|
SUB-TOTAL |
R$ |
99.981,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
R$ |
216.607,49 |
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Tabela II
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ÓRGÃO |
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO |
10 – Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
301 – Atenção Básica em Saúde |
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PROJETO |
1.087 – Construção de Polo de Academia da Saúde |
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FONTE |
12150000 - Transferências do SUS Bloco de Investimentos |
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ELEMENTO |
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações |
R$ |
130.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
R$ |
130.000,00 |
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|
ÓRGÃO |
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO |
10 – Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
512 – Atenção Básica em Saúde |
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PROJETO |
1.017 – Construção do Sistema de Saneamento Básico |
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FONTE |
15100000 – Outros Convênios da União |
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ELEMENTO |
4.4.90.51.00 – Obras e instalações |
R$ |
86.607,49 |
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SUB-TOTAL |
R$ |
86.607,49 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
216.607,49 |
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Ruy Barbosa-RN, em 24 de fevereiro de 2021.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa
Publicado por:
Maria Nayane Felipe da Silva
Código Identificador:70243565