ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 583/2019-GAB 28 DE MAIO DE 2019.
“Cria, no âmbito do Município de Pedro Velho a medalha dos méritos econômico, social e cultural e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO/RN faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no município da Pedro Velho a concessão anual da medalha do mérito econômico social e cultural, que será concedida aqueles que , por iniciativa própria tragam ao âmbito da municipalidade, ideias e ações que contribuam para o desenvolvimento econômico, social e cultural do município.
Art.2º A medalha do mérito econômico, social e cultural será concedida através de proposição do poder legislativo, aprovada por maioria simples do plenário aos homens e mulheres que se destaquem através de projetos que enalteçam a municipalidade com ou sem participação do poder público.
Art. 3º - A honraria prevista nesta Lei, será concedida em sessão solene, ao término de cada ano legislativo e suas despesas correrão por conta do orçamento da Câmara Municipal.
Art. 4º - A medalha do mérito econômico , social e cultural terá por objetivo reconhecer as iniciativas, incentivar o surgimento de novas iniciativas e promover através do reconhecimento a divulgação das ideias que se apresentem como inovadoras e importantes para os desenvolvimentos econômico, social e cultural .
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor, a partir de sua publicação, sendo revogadas as disposições contrárias.
Palácio Joaquim da Luz, em Pedro Velho/RN, 28 de maio de 2019.
PATRÍCIA PEIXOTO TARGINO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Monalisa Moreira Cavalcante
Código Identificador:702BE489