ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 880/2024
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 660, de 2 de junho de 2016, para adequá-la à Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 23, caput e §§ 1º e 2º da Lei Complementar Municipal nº 660, de 2 de junho de 2016 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. Os loteamentos implantados nas zonas urbana e de expansão urbana destinados a uso residencial, devem reservar o percentual de 30% (trinta por cento) para usos públicos, compreendendo o sistema viário, equipamentos urbanos, equipamentos comunitários e espaços livres (áreas verdes).
§ 1º Os equipamentos urbanos a que se referem o caput são aqueles de uso comum do povo construídos e mantidos pelo Município.
§ 2º Os equipamentos comunitários são os de educação, cultura, saúde, lazer e similares, conforme disposto no § 2º do art. 4º da Lei Federal nº 6.766/99. ”
Art. 2º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN,30 de outubro de 2024.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Doc.assinado Eletronicamente
Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:7057F138