ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 435/2024

“Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no âmbito do Município de Lagoa de Velhos, e dá outras providências. ”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição da República Federativa do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei institui a Carteira de Identificação Da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Lagoa de Velhos.

 

Art. 2º. Ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, compete:

 

I - Expedir e distribuir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) nos Centros de Referências de Assistência Social (CRAS), possibilitando a identificação e a garantia dos direitos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) do Município de Lagoa de Velhos;

 

II - Administrar a política de emissão e distribuição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).

 

Art. 3º. A emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), será expedida, gratuitamente, mediante requerimento, acompanhado do relatório médico contendo a indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), contendo, minimamente, tais informações:

 

I - Nome completo do identificado, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;

II - Fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado;

III - Nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador;

IV - Identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável.

 

Parágrafo Único: O relatório médico atestando o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista deverá ser firmado por médico especialista em Neurologia ou Psiquiatria.

 

Art. 4º. A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) terá validade máxima de 05 (cinco anos, devendo ser renovada dentro do período estipulado, gratuitamente, permanecendo com o mesmo número de identificação, independentemente da versão emitida.

 

Parágrafo Único: Em caso de perda ou extravio da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), a segunda via será emitida gratuitamente, mediante preenchimento de requerimento assinado pelo interessado, ou representante legal, a ser apresentado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 5º. A Secretaria Municipal de Assistência Social será responsável pela expedição da Carteira de Identidade da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autista (CIPTEA), determinando sua emissão no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos.

 

Art. 6º. Os estabelecimentos públicos e privados referidos na Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, poderão valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade no atendimento devida às pessoas com transtorno do espectro autista.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão à custa de dotações orçamentárias próprias ou suplementares, se necessário.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, 05 de julho de 2024.

 

SONYARA DE SOUZA RIBEIRO FERREIRA

Prefeita  


Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:7078DF00