ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
ASSEMBLEIA MUNICIPAL CONSTITUINTE
Assembleia Municipal Constituinte, 1º de abril de 1990
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE ITAÚ
PREÂMBULO
Nós representantes do povo itauense, reunidos em Assembleia Municipal Constituinte para instruir um Município Democrático, destinados a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna, Estadual e Nacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, na presença das autoridades judiciais, eclesiásticas, civis e do povo de Itaú, sob a iluminação de Nossa Senhora das Dores e a proteção de Deus, a seguinte LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE ITAÚ.
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O Município de Itaú/RN, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização política administrativa da República Federativa do Brasil, dotado de autonomia política, administrativa e legislativa nos termos assegurados pelas constituições da República e do Estado e por esta Lei Orgânica.
Art. 2º - São poderes do Município, independente e harmonicamente, o Executivo e o Legislativo.
Art. 3º - Constitui bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que qualquer título lhe pertençam.
Parágrafo Único – O município tem direito à participação nos resultados da exploração de petróleo, gás natural, de recursos hídricos para fins de energia elétrica e de outros recursos minerais pertencentes a seu território.
Art. 4º - São símbolo do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino Municipal, representativos de sua cultura e história.
SEÇÃO II
DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
Art. 5º - O município Integra a divisão administrativa do Estado.
Art. 6º - O Território do Município poderá, para fins administrativos, ser divididos em Distritos, criados após consultar plebiscitária a população diretamente interessada, observando o Legislativo Estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos nos Artigos 8º e 9º desta Lei Orgânica.
Parágrafo Único – A sede do distrito dá-lhe o nome e tem a categoria de vila.
Art. 7º - A sede do município dá-lhe o nome tem a categoria de cidade.
Ar. 8º - São requisitos para a criação de Distrito:
• População, eleitorado e arrecadação não inferior a quinta parte exigida para criação do Município.
• Existência, na povoação sede, de pelo menos 50 (cinquenta) moradias, escolas pública, posto de saúde, posto policial.
Parágrafo Único – A comprovação do atendimento as exigências enumeradas neste artigo, far-se-á imediante:
• Declaração, emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de estimativa de população;
• Certidão, emitida pelo agente municipal ou pela repartição fiscal do Município, certificando o número de moradias;
• Certidão, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o número de eleitores;
• Certidões, emitida pelos órgãos fazendários Estadual e Municipal certificando a arrecadação tributária na área territorial do Distrito;
• Certidão emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias Municipais de Educação e Saúde e Secretaria de Segurança Pública Do Estado, certificando a existência de escola pública e posto de saúde e policial na sede do povoado.
Art. 9º - Na fixação das divisões distritais serão observadas as seguintes normas:
• Evitar-se-ão, tanto quanto possível, forma assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;
• Evitar-se-ão preferência, para delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Art. 10° - Ao Município compete promover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
• Legislar sob assunto de interesse local;
• Suplementar lei federal e estadual, no que couber;
• Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
• Criar, organizar e suprimir Distritos, observando o disposto nesta Lei Orgânica e na Lei Estadual pertinente;
• Manter, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação pré-escolar e ensino fundamental;
• Manter, com cooperação técnica e financeira da União do Estado, programa de creches para crianças de 0 (zero) à 4 (quatro) anos de idade;
• Prestar, como cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
• Instituir a guarda municipal destinada a proteção de seus bens, serviços e instalações e a segurança da comunidade, conforme dispuser a Lei;
• Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimento;
• Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar suas rendas;
• Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
• Dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;
• Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;
• Organizar o quadro de pessoal e estabelecer o regime jurídico único dos servidores municipais;
• Organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os seguintes serviços:
• Transporte coletivo urbano e intramunicipal, que terá caráter essencial;
• Abastecimento de água e esgoto sanitário;
• Mercados, feiras e matadouros locais;
• Cemitério e serviços funerários;
• Iluminação pública;
• Limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo.
• Promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico, paisagístico local, observando a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual;
• Promover a cultura e a reação;
• Fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive artesanal;
• Preservar as florestas, a fauna e a flora;
• Conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos individuais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;
• Cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, à segurança, ao sossego ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;
• Adquirir bens inclusive mediante desapropriação;
• Realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas, conforme critérios e condições fixadas em Lei Municipal;
• Promover a prática desportiva;
• Erradicar o analfabetismo;
• Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
• Executar obras de:
• Abertura, pavimentação e conservação de vias;
• Drenagem pluvial;
• Construção e conservação de estradas vicinais, parques, jardins e hortos florestais;
• Edificação e conservação de prédios públicos municipais.
• Oferecer transporte gratuito:
• A doentes ou enfermos da zona rural e urbana;
• A alunos da zona rural que necessitam freqüentar a escola da zona urbana;
• Fiscalizar nos locais de vendas, peso, medidas, e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
• Dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que podem ser portadores ou transmissores;
• Proibir a criação de animais soltos, de qualquer espécie na área urbana;
• Dispor sobre o depósito de vendas de animais e mercadorias apreendidas em decorrência da transgressão da Lei Municipal;
• Estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
• Manter, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas específicos de assistências aos idosos e deficientes físico.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA COMUM
Art. 11 – É de competência administrativa comum do Município, do Estado e da União observada as leis complementadas, exercício das seguintes medidas:
• Zelar pela guarda das constituições, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
• Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantias das pessoas portadoras de deficiência e idosos;
• Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
• Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
• Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
• Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
• Preservar as florestas a fauna e a flora;
• Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
• Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
• Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
• Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
• Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR
Art. 12 – Ao Município compete suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
Parágrafo Único – A competência prevista neste artigo será exercida em relação às legislações Federal e Estadual no que digam respeito ao peculiar interesse municipal, visando adaptá-las à realidade local.
CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES
Art. 13 – Ao Município é vedado:
• Estabelecer cultos religiosos ou Igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependências ou alianças, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
• Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si;
• Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária por fins estranhos à administração;
• • Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
• Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade de ato;
• Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
• Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção e razão de ocupação profissional ou função por eles exercidos independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
• Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
a) Em relação a fatos geradores ocorridos ante do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
• Cobrar Tributos;
• Utilizar tributos em efeito de confisco;
• Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público;
• Instituir isenção de impostos sobre:
a) Patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios;
b) Templos de qualquer culto;
c) Patrimônio, renda de serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei Federal;
d) Livros, jornais, periódicos e o papel de sua impressão.
§ 1º- A vedação do inciso XII, a, é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda, e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 2°- As vedações do inciso XIII, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou que haja contraprestação ou pagamentos de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o prominente comprador da obrigação de pagar impostos relativamente ao bem do imóvel;
§ 3°- As vedações expressas no inciso XIII, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas;
§ 4°- As vedações expressas nos incisos VII a XIII serão regulamentadas em lei complementar Federal.
TÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 14 – A Administração Pública direta, indireta ou fundacional do Município obedecerá, no que couber, ao disposto no Capítulo VII do Título III da Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
Art. 15 – Os planos de cargos e carreiras do servidor público municipal serão elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de escalão superior.
§ 1° - O município proporcionará aos servidores oportunidades de crescimento profissional através de programas de formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem.
§ 2° - Os programas mencionados no Parágrafo anterior terão caráter permanente. Para tanto, o Município poderá manter convênios com instituições especializadas.
Art. 16 – O Prefeito Municipal, ao prover os cargos em comissão e as funções de confiança, deverá fazê-lo de forma a assegurar que pelo menos 50% desses cargos e funções sejam ocupados por servidores de carreira técnica ou profissional do próprio Município.
Parágrafo Único – A ocupação dos cargos de que trata este artigo será efetivada, preferencialmente, por pessoas convidadas e servidores Municipais, levando-se em consideração o grau de escolaridade por áreas afins.
Art. 17 – Um percentual não inferior a 5% (cinco por cento) dos cargos e empregos do Município será destinado a pessoas portadoras de deficiência, devendo os critérios para seu preenchimento serem definidos em Lei Municipal.
Art. 18 – É vedada a conversão de férias ou licenças em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Legislação Federal.
Art. 19 – O Município assegurará a seus servidores e dependentes, na forma da Lei Municipal serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência social.
Parágrafo Único – Os serviços referidos neste artigo são extensivos aos aposentados e aos pensionista do Município.
Art. 20 – O Município pode instituir contribuição, cobrança de seus serviços, para custeio, em benefícios deste, de sistemas de previdências e assistência social.
Art. 21 – Os concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções na Administração Municipal não poderão ser realizados antes de decorridos 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por menos 15 (quinze) dias.
Art. 22 - Município, suas entidades da Administração indireta e fundacional, bem como as concessionárias e as permissionárias de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Art. 23 – A admissão para o quadro de pessoal da administração pública será efetividade mediante concurso público, regulamentado em decreto do poder Executivo, ressalvado o seguinte:
• Contratações, a título precário, por tempo indeterminado;
• Contratação de profissionais especializados que não exista a oferta de serviços no mercado local;
• A admissão para os cargos comissionados e funções gratificadas será feita por período determinado à legislatura do Prefeito Municipal.
§ 1° - A contratação de que trata o inciso I deste artigo não poderá ultrapassar um ano, sem direito a renovação.
§ 2° - O não cumprimento deste artigo implicará em sanções da lei, ao responsável ou autoridade competente.
Art. 24 – A publicação das leis e dos atos Municipais far-se-á em órgão oficial ou, não havendo em órgãos de imprensa local.
§ 1° - No caso de não haver periódicos no Município, a publicação será feita por afixação, em local próprio e de acesso público, na sede da Prefeitura Municipal ou da Câmara Municipal.
§ 2° - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
§ 3° - A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais será feita por meio de licitação em que se levarão em conta, além de preços, as circunstancias de prioridades, tiragem e distribuição.
Art. 25 – A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito far-se-á:
• Mediante decreto, numerado, em ordem cronológica quando se tratar de:
• Regulamentação de Lei;
• Criação ou extinção de gratificações quando autorizada em lei;
• Abertura de créditos especiais e suplementares;
• Declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;
• Criação, alteração e extinção de órgãos da prefeitura, quando autorizada em Lei;
• Definição da competência dos órgãos e das atribuições da prefeitura, não privativas de Lei;
• Aprovação de regulamento e regimentos dos órgãos da administração direta;
• Aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada;
• Fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;
• Permissão para elaboração de serviços públicos e de bens municipais;
• Aprovação de planos de trabalho dos órgãos da administração direta;
• Criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, não privativos da lei;
• Medidas executórias do Plano Diretor;
• Estabelecimento de normas de efeitos externos não privativas de lei;
• Mediante portaria, quando se trata de:
• Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;
• Lotação e relotação nos quadros de pessoal;
• Criação de comissões e designação de seus membros;
• Instituição e dissolução de grupos de trabalho;
• Autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa;
• Abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidade;
• Outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto.
Parágrafo Único – Poderão ser delegados os atos constantes do item II deste artigo.
Art. 26 – O Prefeito fará publicar, ainda:
• Mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;
• Mensalmente, os montantes de cada tributo arrecadado e os recursos recebidos;
• Anualmente, até 15 (quinze) de março, as contas da administração, constituída de balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstrativo das variações patrimoniais, em forma sintética.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 27 – A Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
§ 1° - Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.
§ 2° - As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em:
• AUTARQUIA – o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade e jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas;
• EMPRESA PÚBLICA – a atividade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;
• SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA –a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de Sociedade Anônima, ao Município ou a entidade da Administração Indireta;
• FUNDAÇÃO PÚBLICA – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.
§ 3° - A entidade de que trata o inciso IV do parágrafo 2° adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de pessoas jurídicas, não lhe aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às Fundações.
CAPÍTULO IV
DAS PROIBIÇÕES
Art. 28 – O prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio, ou parentesco afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com Município, subsistindo a proibição até 6 (seis) meses após findas as respectivas funções.
Parágrafo Único – Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.
Art. 29 – A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em Lei Federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
CAPÍTULO V
DAS CERTIDÕES
Art. 30 – A Prefeitura e a Câmera são obrigadas a fornecer a qualquer interessado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro não for fixado pelo juiz.
Parágrafo Único – As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário Diretor da Administração da Prefeitura, exceto as declatorias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.
CAPÍTULO VI
DOS BENS MUNICIPAIS
Art. 31 – Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Art. 32 – Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação respectivos, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos.
Art. 33 – Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:
• Pela sua natureza;
• Em relação a cada serviço.
Parágrafo Único – Deverá ser feita, anualmente a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, e, na prestação de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.
Art. 34 – A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:
• Quando imóveis dependerá de autorização legislativa e licitação pública, dispensada esta nos casos de doação e permuta;
• Quando imóveis dependerá apenas de concorrência pública dispensada esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo.
Art. 35 – O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.
§ 1° - A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidade assistenciais, ou quando houver relevância pública, devidamente justificada.
§ 2° - A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de edificações de alinhamentos serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.
Art. 36 – A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 37 – É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou lagos públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas ou refrigerantes.
Art. 38 – O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, ou permissão a titulo precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigido.
§ 1° - A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena e nulidade do ato, ressalvada a hipótese do § 1° do artigo 35 desta lei orgânica.
§ 2° - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades, de assistência social turística, mediante autorização legislativa.
§ 3° - A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a titulo precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto.
Art. 39 – Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da prefeitura, desde que não haja prejuízos para os trabalhos do município e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine o termo de responsabilidade pela conservação e revolução dos bens cedidos.
Parágrafo Único – Em caso de acidente técnico ou operacional no equipamento das cessões ou permissões, de que trata este artigo, o usuário ficará isento da responsabilidade da conservação, quando devidamente justificado.
Art. 40 – A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campo de esportes, serão feitas na forma de lei e regulamentos respectivos.
Art. 41 – Qualquer servidor, inclusive os de cargos eletivos, na investidura de cargo de confiança da administração municipal, obrigar-se-á a assinar termo de responsabilidade pela guarda dos bens arrolados na sua área de responsabilidade.
Art. 42 – Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá seu pedido de exoneração aceito sem que o órgão responsável pelo controle patrimonial do Município ateste que o mesmo devolveu os bens que estavam sobre sua guarda.
Art. 43 – O órgão responsável pela administração patrimonial do Município será obrigado, independentemente de despacho de qualquer autoridade, abrir inquérito administrativo e a propor, se for o caso, a competente ação civil e penal contra qualquer servidor, sempre que forem apresentadas denúncias contra extravios ou danos de bens do município.
CAPÍTULO VII
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
Art. 44 – Nenhum empreendimento de obras e serviços do município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo no qual, obrigatoriamente, conste:
• A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para interesse comum;
• Os pormenores para a sua execução;
• Os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
• Os prazos para seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.
§ 1° - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executada sem prévio orçamento de seu custo.
§ 2° - As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e, por terceiros, mediante licitação.
Art. 45 – A permissão de serviço público a titulo precário será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.
§ 1° - Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feito em desacordo com o estabelecido neste artigo.
§ 2° - Os serviços permitidos ou concedidos, ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo aos que os executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
§ 3° - O Município poderá retomar, sem indenização os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
§ 4° - As licitações para a concessão de serviços público deverão ser preenchidas de ampla publicidade, em jornais, rádios locais e inclusive em órgãos da imprensa da capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.
Art. 46 – As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.
Art. 47 - Nos serviços, obras e concessões do município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da Lei.
Art. 48 – O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consórcio, com outros Municípios.
Art. 49 – Os usuários representados nas entidades prestadoras de serviços públicos na forma que dispuser a legislativas a:
• Planos e programas de expansão dos serviços;
• Revisão da base de cálculo dos custos operacionais;
• Política tarifária;
• Nível de atendimento da população em termos de quantidade e qualidade;
• Mecanismo para atenção de pedidos e reclamações dos usuários, inclusive para apuração de danos causados a terceiros.
Parágrafo Único – Em se tratando de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços público, a obrigatoriedade mencionada neste artigo deverá constar do contrato de concessão ou permissão.
Art. 50 – As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho.
Art. 51 – Nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos serão estabelecidos, entre outros:
• Os direitos dos usuários, inclusive as hipótese de gratuidade;
• As regras para a remuneração do capital e para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do contrato;
• As normas que possam comprovar eficiência no atendimento do interesse público, bem como permitir a fiscalização pelo Município, de modo a manter o serviço contínuo, adequado e acessível;
• As regras para orientar a revisão periódica das bases de cálculos dos custos operacionais e da remuneração do capital, ainda que estipulada em contrato anterior;
• A remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, assim como a possibilidade de cobertura dos custos por cobrança a outros agentes beneficiados pela existência dos serviços;
• As condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão ou permissão.
Parágrafo Único – Na concessão ou na permissão de serviços públicos, o Município reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico, principalmente as que visem a dominação do mercado, a exploração monopolística e ao aumento de lucros.
Art. 52 – O Município poderá revogar a concessão ou a permissão dos serviços que forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que se revelarem manifestamente insatisfatórios para o atendimento dos usuários.
CAPÍTULO VIII
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 53 – São tributos municipais ou imposto, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrente de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.
Art. 54 – Compete ao Município instituir os seguintes tributos:
• Imposto sobre:
• Propriedade predial e territorial urbana;
• Transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
• Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
• Serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar.
• Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição;
• Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Art. 55 – A administração tributária é atividade vinculada essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:
• Cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;
• Lançamentos dos tributos;
• Fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;
• Inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.
Art. 56 – O Município poderá criar colegiado constituído paritariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias econômicas e profissionais com atribuição de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias.
Parágrafo Único – Enquanto não for criado o órgão previsto neste artigo, os recursos serão decididos pelo Prefeito Municipal.
Art. 57 – O Prefeito Municipal promoverá, periodicamente, a atualização da base de cálculo dos tributos municipais.
§ 1° - A base de cálculo do imposto predial e territorial urbano – IPTU será atualizada anualmente, antes do término do exercício, podendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, além dos servidores do Município, representantes dos contribuintes de acordo com decreto do Prefeito Municipal.
§ 2° - A atualização da base de calculo do imposto municipal sobre sociedade civis, obedecerá os índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
§ 3° - A atualização da base de cálculos das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
§ 4° - A atualização da base de cálculo das taxas de serviços levará em consideração a variação de custos dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição, observados os seguintes critérios:
• Quando a variação de custo for inferior ou igual aos índices oficiais de atualização monetária, poderá ser realizada mensalmente;
• Quando a variação de custo for superior àqueles índices, a atualização poderá ser feita mensalmente até esse limite ficando o percentual restante para ser realizada por meio de lei que deverá estar em vigor antes do início do exercício subsequente.
Art. 58 – A Concessão de isenção e anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 59 – A remissão de crédito tributário somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que autorize ser aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 60 – A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera dinheiro adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.
Art. 61 – É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de imposto, taxas, contribuição de melhoria e multa de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.
Art. 62 – Ocorrendo a decadência do direito de construir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.
Parágrafo Único – A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função, e independentemente de vínculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município de valor dos créditos prescritos ou não lançados.
TÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 63 – Nos Distritos haverá um Conselho Distrital composto por três conselheiros eleitos pela respectiva população e um Administrador Distrital nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal.
Art. 64 – A instalação de Distrito novo dar-se-á com a posse do Administrador Distrital e dos Conselheiros Distritais, perante o Prefeito Municipal.
Parágrafo Único – O Prefeito Municipal comunicará ao Secretário do Interior e Justiça do Estado, ou a quem lhe fizer a vez, e à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, para os devidos fins, a instalação do Distrito.
Art. 65 – A eleição dos Conselheiros Distritais e de seus respectivos suplentes ocorrerá 45 (quarenta e cinco) dias após a posse do Prefeito Municipal, cabendo à Câmara Municipal adotar as providências necessárias a sua realização, observado o disposto nesta Lei Orgânica.
§ 1° - A escolha dos membros do Conselho Distrital será através do voto direto da população residente;
§ 2° - Serão considerados eleitos os 3 (três) primeiros mais votados com seus respectivos suplentes;
§ 3° - Qualquer eleitor residente no Distrito onde se realizar a eleição poderá candidatar-se ao Conselho Distrital, independente de fiscalização partidária;
§ 4° - A mudança de residência para fora do Distrito implicará na perda do mandato de Conselheiro Distrital;
§ 5° - O mandato de conselheiro Distrital terminará junto com o do Prefeito Municipal;
§ 6° - a Câmara Municipal editará, até 15 (quinze) dias antes da data da eleição dos Conselheiros Distritais, por meio de decreto legislativo, as instruções para inscrição de candidatos, coleta de votos e apuração dos resultados;
§ 7° - Quando se tratar de Distrito novo, a eleição dos Conselheiros Distritais será realizada 90 (noventa) dias após a expedição da lei de criação, cabendo à Câmara Municipal regulamentá-la na forma do Parágrafo anterior;
§ 8° - Na hipótese do Parágrafo anterior, a posse dos Conselheiros Distritais e do Administrador Distrital dar-se-á 10 (dez) dias após a divulgação dos resultados da eleição.
CAPÍTULO II
DOS CONSELHEIROS DISTRITAIS
Art. 66 – Os Conselheiros Distritais, quando de sua posse, proferirão o seguinte juramento:
“Prometo cumprir dignamente o mandato a mim confiado, observando as leis e trabalhando pelo engrandecimento do Distrito que represento”.
Art. 67 – A função de Conselheiro Distrital constitui serviço público relevante e será exercida gratuitamente.
Art. 68 – O Conselho Distrital reunir-se-á, ordinariamente pelo menos uma vez por mês, nos dias estabelecidos em seu regimento interno, e, extraordinariamente, por convocação do Prefeito Municipal ou do Administrador Distrital, tomando suas deliberações por maioria de votos.
§ 1° - As reuniões do Conselho Distrital serão presididas pelo Administrador Distrital que não terá direito a voto;
§ 2° - Servirá de Secretário um dos Conselheiros eleito pelos seus pares;
§ 3° - Os serviços administrativos do Conselho Distrital serão providos pela Administração Distrital;
§ 4° - Nas reuniões do Conselho Distrital, qualquer cidadão, desde que residente no Distrito, poderá usar da palavra, na forma que dispuser o Regimento Interno do Conselho.
Art. 69 – Nos casos de licença ou de vaga de membro do Conselho Distrital, será convocado o respectivo suplente.
Art. 70 – Compete ao Conselho Distrital:
• Elaborar o seu Conselho Distrital:
• Elaborar, com a colaboração do Administrador Distrital e da população, a proposta orçamentária anual do Distrito e encaminhá-la ao Prefeito nos prazos fixados por este;
• Opinar, obrigatoriamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta do Plano Plurianual, no que concerne ao Distrito, antes de seu envio, pelo Prefeito Municipal, à Câmara.
• Fiscalizar as repartições municipais no Distrito e a qualidade dos serviços prestados pela Administração Distrital.
• Representar ao Prefeito ou à Câmara Municipal sobre qualquer assunto de interesse do Distrito;
• Dar parecer sobre reclamações, representações e recursos de habitantes do Distrito, encaminhando-o ao Poder competente;
• Colaborar com a Administração Distrital na prestação dos serviços públicos;
• Prestar as informações que lhe forem solicitadas pelo Governo Municipal.
CAPÍTULO III
DO ADMINISTRADOR DISTRITAL
Art. 71 – O Administrador Distrital terá a remuneração que for fixada pelo Legislativo Municipal.
Parágrafo Único – Criado o Distrito, fica o Prefeito Municipal autorizado a criar o respectivo cargo de Administrador Distrital.
Art. 72 – Compete ao Administrador Distrital:
• Executar e fazer executar, na parte que lhe couber, as leis e os demais atos emanados dos poderes competentes;
• Coordenar e supervisionar os serviços públicos distritais de acordo com o que for estabelecido nas leis e nos regulamentos;
• Propor ao Prefeito Municipal a admissão e a dispensa dos servidores lotados na Administração Distrital;
• Promover na manutenção dos bens públicos municipais localizados no Distrito;
• Prestar conta das importâncias recebidas, para fazer face às despesas da Administração Distrital;
• Presta as informações que lhe forem solicitadas pelo Prefeito Municipal e pela Câmara Municipal;
• Solicitar ao Prefeito Municipal as providencias necessárias à boa administração do Distrito;
• Presidir as reuniões do Conselho Distrital;
• Executar outras atividades que lhe forem cometidas pelo Prefeito Municipal e pela Legislação pertinente.
TÍTULO IV
DO GOVERNO MUNICIPAL
Art. 73 – O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.
Parágrafo Único – É vedada aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
TÍTULO V
DO PODER LEGISLATIVO
CAPÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 74 – A Câmara Municipal, casa da Lei, tem a finalidade específica de legislar, além de fiscalizar o desempenho do poder Executivo, na execução de planos, programas, projetos e funções, na área do Município.
Parágrafo Único – A execução dos recursos orçamentários e extra-orçamentários é de competência, exclusiva, do Poder Executivo, ressalvado aqueles destinados a manutenção da Câmara Municipal.
Art. 75 – O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.
Parágrafo Único – Cada Legislatura, terá a duração de quatro (4) anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
Art. 76 – A Câmara Municipal é composta de vereadores eleitos pelo sistema proporcional como representantes do povo, com mandato de 04 (quatro) anos.
§ 1° - São condições de elegibilidade para o mandato de vereador, na forma da Lei Federal:
• A nacionalidade brasileira;
• Pleno direito do exercício político;
• O alistamento eleitoral;
• O domicílio eleitoral na circunscrição;
• A filiação partidária;
• A idade mínima de 18 anos;
• Ser alfabetizado.
§ 2° - o número de vereadores será fixado pela justiça Eleitoral, tendo em vista a população do Município e observados os limites estabelecidos no artigo 29, inciso IV da Constituição Federal.
Art. 77 – A Prefeitura Municipal, repassará. Mensalmente, a Câmara Municipal, a importância não inferior a 10% (dez por cento) das receitas orçamentárias oriundas de imposto e transferências governamentais, até o último dia útil de cada mês.
§ 1° - Os recursos repassados a Câmara Municipal, nos termos de que trata este artigo, serão destinados as despesas de custeio e de capital, estritamente necessárias, ao bom desempenho da casa.
§ 2° - O excedente de receitas, constados, proveniente dos repasses de que trata este artigo, se for o caso, implicará na redução proporcional do mesmo, até que se alcance o equilíbrio entre receita e despesa do Poder Legislativo.
CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA
SEÇÃO I
DA POSSE
Art. 78 – A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1° de janeiro do primeiro ano de legislatura, para a posse de seus membros.
§ 1° - Sob a presidência do vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na mesa ou, na hipótese de inexistir tal situação. Do mais votado entre os presentes, os demais vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo ao Presidente prestar o seguinte compromisso:
“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem-estar de seu povo”.
§ 2° - Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado para esse fim fará a chamada nominal de cada vereador que declarará:
“Assim o Prometo”.
§ 3° - O vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.
§ 4° - No ato da posse, os vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público.
§ 5° - A posse ocorrerá em sessão solene, que realizar-se á independentemente do número de vereadores presentes, sob a presidência do vereador, conforme o que dispõe o parágrafo primeiro e segundo deste artigo.
§ 6° - Imediatamente após a posse, os vereadores reunir-se-ão sob a presidência do vereador, conforme o que dispõe o parágrafo primeiro deste artigo, e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes de Mesa, que serão automaticamente apossados.
Art. 79 – Imediatamente após a posse, os vereadores reunir-se-ão sob a pendência do vereador escolhido nos termos do parágrafo primeiro deste artigo ou do Presidente da Mesa Constituída e empossada para dar posse ao Presidente da Mesa Constituída e empossada para dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.
SEÇÃO II
DO DESEMPENHO
Art. 80 – A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 15 de dezembro.
§ 1° - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 2° - A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
§ 3° - As sessões ordinárias da Câmara Municipal, serão realizadas, no mínimo, uma vez por semana durante os períodos legislativos.
§ 4° - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
• Pelo Prefeito, quando este a entender necessária;
• Pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;
• Pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria, dos membros da casa, em caso de urgência ou interesse público relevante;
• Pela Comissão Representativa da Câmara, conforme previsto no artigo 89 desta Lei Orgânica.
§ 5° - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente delibera sobre a matéria para a qual foi convocada.
Art. 81 – A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á no dia 15 de fevereiro do terceiro ano de cada legislatura, faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para a complementação do mandato.
Art. 82 – As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário constante na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
Art. 83 – A sessão Legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.
Art. 84 – As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto no Artigo desta Lei Orgânica.
§ 1° - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas em outro local designado pelo Juiz de Direito da Comarca no auto de verificação da ocorrência.
§ 2° - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
Art. 85 – As sessões serão públicas, salvo deliberações em contrário, de dois terços (2/3) dos vereadores, adotada em razão de motivo relevante.
Art. 86 – As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.
Parágrafo Único – Considerar-se-á presente à sessão o vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário e das votações.
Art. 87 – O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
Art. 88 – A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Vice-Presidente, do Primeiro Secretário e Segundo Secretário, os quais se substituirão nessa ordem.
§ 1° - Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.
§ 2° - Na ausência dos membros da Mesa o vereador mais idoso assumirá a presidência.
§ 3° - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara, quando § 7° - Inexistindo número legal para a escolha da Mesa, o vereador escolhido nos termos do Parágrafo primeiro deste artigo permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
Art. 89 – A Câmara terá comissões permanentes e especiais.
§ 1° - Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:
• Discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um terço (1/3) dos membros da casa;
• Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
• Convocar os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
• Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissão das autoridades ou entidades públicas;
• Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
• Exercer, n âmbito de sua competência, a fiscalização do Poder Executivo e da Administração Indireta.
§ 2° - As comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assunto específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou atos públicos.
§ 3° - Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.
§ 4° - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço dos membros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 90 – Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
• Assuntos de interesses local, inclusive suplementando a legislação federal e a estadual, notadamente no que diz respeito:
• A saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
• À proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município;
• A impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros de bens de valor histórico, artístico e cultural do Município;
• À abertura de meios de acesso à cultural, à educação e à ciência;
• À proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição;
• Ao incentivo à indústria e ao comércio;
• À criação de distritos industriais;
• Ao fomento da produção agropecuária e à organização do abastecimento alimentar;
• À promoção de programas de construção de moradias, melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico;
• Ao combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
• Ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território;
• Ao estabelecimento e à implantação da política de educação para o trânsito;
• À cooperação com União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as normas fixadas em lei complementar federal;
• Ao uso e ao armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins;
• Às políticas públicas do Município.
• Tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
• Orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
• Obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;
• Concessão de auxílios e subvenções;
• Concessão e permissão de serviços públicos;
• Concessão de direito real de uso de bens municipais;
• Alienação e concessão de bens imóveis;
• Aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação;
• Criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual;
• Criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração;
• Plano Diretor;
• Alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
• Guarda municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do Município;
• Ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
• Organização e prestação de serviços públicos;
Art. 91 – Compete à Câmara Municipal, privativamente. Entre outras, as seguintes atribuições:
• Eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica.
• Elaborar o seu Regimento Interno;
• Fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos vereadores, observando-se o disposto no inciso V do Artigo 29 da Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei Orgânica;
• Exercer, cm o auxílio do Tribunal de contas ou órgão Estadual componente, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;
• Julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
• Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
• Dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração;
• Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias;
• Mudar temporariamente a sua sede;
• Fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta e fundacional;
• Proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas à Câmara Municipal dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa;
• Processar e julgar os vereadores, na forma desta Lei Orgânica;
• Representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação de dois terços dos seus membros, contra o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública que tiver conhecimento;
• Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do cargo, nos termos previstos em lei;
• Criar comissões especiais de inquéritos sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço dos membros da Câmara;
• Convocar os Secretários municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre matéria de sua competência;
• Solicitar informações do Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à Administração;
• Autorizar referendo e convocar plebiscito;
• Decidir sobre a perda de mandato de vereador, por voto secreto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;
• Conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de dois terços (2/3) dos seus membros.
§ 1° - É fixado em 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelo órgão da Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica.
§ 2° - O não atendimento no prazo estipulado no Parágrafo anterior faculta ao Presidente da Câmara solicitar, na conformidade da legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.
CAPÍTULO III
DO EXAME PÚBLICO DAS CONTAS MUNICIPAIS
Art. 92 – As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias a partir de 15 (quinze) de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.
§ 1° - A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.
§ 2° - A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara Municipal e haverá pelo menos 3 (três) cópias à disposição do público.
§ 3° - A reclamação apresentada deverá:
• Ter a identificação e a qualificação do reclamante;
• Ser apresentada em 4 (quatro) vias no protocolo da Câmara Municipal;
• Ter elementos e provas, nos quais se fundamenta o reclamante.
§ 4° - As vias da reclamação apresentadas à Câmara Municipal terão a seguinte destinação:
• A primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara Municipal ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente, através de oficio;
• A segunda via deverá ser anexada às contas à disposição do público, pelo prazo que restar, ao exame e apreciação;
• A terceira via se constituirá em recibo do reclamante e deverá ser autenticada pelo servidor que receber no protocolo;
• A quarta via será arquivada na Câmara Municipal.
§ 5° - A anexação da segunda via, de que trata o inciso II deste artigo, independerá de despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo servidor que tenha recebido no protocolo da Câmara, sob pena de suspensão, sem vencimentos, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 93 – A Câmara Municipal enviará, ao reclamante, cópia de correspondência que encaminhou ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
CAPÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
Art. 94 – A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos vereadores será fixada pela Câmara Municipal, no último ano da legislatura, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais vigorando para a legislatura seguinte, observando o disposto na Constituição Federal.
Art. 95 - A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos vereadores será fixada determinando-se o valor em moeda corrente no país, vedada qualquer vinculação.
§ 1° - A remuneração do que trata este artigo será atualizada pelo índice de inflação, com a periodicidade estabelecida no decreto legislativo e na resolução fixadora.
§ 2° - A remuneração do Prefeito será composta de subsídios e verba de representação.
§ 3° - A verba de representação do Prefeito Municipal não poderá exceder a dois terços de seus subsídios.
§ 4° - A verba de representação do Vice-Prefeito não poderá exceder à metade da que for fixada para o Prefeito Municipal.
§ 5° - A remuneração dos vereadores será dividida em parte fixada e parte variável, vedado os acréscimos a qualquer título.
§ 6° - A verba de representação do Presidente da Câmara Municipal não poderá exceder a dois décimos da que for fixada para o Prefeito Municipal.
Art. 96 – A remuneração dos vereadores terá como limite máximo dois quintos do valor percebido como remuneração pelo Prefeito Municipal.
Art. 97 – As sessões extraordinárias, terão remuneração prefixada, desde que observado o limite fixado no artigo anterior.
Art. 98 – A não fixação da remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos vereadores até a data prevista nesta Lei Orgânica implicará a suspensão do pagamento da remuneração dos vereadores pelo restante do mandato.
Parágrafo Único – No caso da não fixação prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano de legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial.
Art. 99 – A lei fixará critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito, Vice-Prefeito e dos vereadores.
Parágrafo Único – a indenização de que trata este artigo não será considerada como remuneração.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA
Art. 100 – Compete à Mesa da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
• Enviar ao Prefeito Municipal, até o dia 1° de março, as contas do exercício anterior;
• Propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais;
• Declarar a perda de mandato de vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara nos casos previstos nos incisos I e VIII do Artigo 109 desta Lei Orgânica, assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno;
• Elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, após a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo plenário, a proposta elaborada pela Mesa.
Parágrafo Único – A mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.
CAPÍTULO VI
DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 101 – Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
• Representar a Câmara Municipal;
• Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos da Câmara;
• Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
• Promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que recebem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;
• Fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
• Declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos vereadores, nos casos previstos em lei;
• Apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;
• Requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;
• Mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
• Designar comissão especiais nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias;
• Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
• Administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes à essa área e de gestão.
Art. 102 – O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:
• Na eleição da Mesa Diretora;
• Quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou de maioria absoluta dos membros da Câmara;
• Quando ocorrer empate em qualquer votação no Plenário.
CAPÍTULO VII
DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 103 – Ao Vice-Presidente compete, alem das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:
• Substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;
• Promulgar e fazer promulgar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;
• Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da mesa.
CAPÍTULO VIII
DO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 104 – Ao Secretário compete, além das atribuições contidas n Regimento Interno, as seguintes:
• Redigir a ata das sessões secretas e das reuniões da Mesa;
• Acompanhar e supervisionar a redação das atas das demais sessões e proceder à sua leitura;
• Fazer a chamada dos vereadores;
• Registrar, em livro próprio, os procedentes firmados na aplicação do Regimento Interno;
• Fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;
• Substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.
CAPÍTULO IX
DOS VEREADORES
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 105 – Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no Exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Art. 106 - Art. 106 – Os vereadores não serão brigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestas em razão do Exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.
Art. 107 – É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno o abuso das prerrogativas asseguradas aos vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.
SEÇÃO II
DAS INCOMPATIBILIDADES
Art. 108 – Os vereadores não poderão:
• Desde a expedição do diploma:
• Firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
• Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive s de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes na alínea anterior.
• Desde a posse:
• Ser proprietários controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;
• Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum nas entidades referidas na alínea a do inciso I, salvo o cargo de Secretário Municipal ou equivalente;
• Patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea a do inciso I
• Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Art. 109 – Perderá o mandato o vereador:
• Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
• Cujo procedimento dor declarado incompatível com o decoro parlamentar;
• Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial alternada;
• Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
• Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
• Quando sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
• Que deixar de residir no Município;
• Que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica;
§ 1° - Extinguir-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do vereador.
§ 2° - Nos casos dos incisos I, II, VI E VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto escrito e maioria absoluta, mediante a provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 3° - Nos casos dos incisos III, IV, V e VIII, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer vereador ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
SEÇÃO III
DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO
Art. 110 – O exercício de vereança por servidor público se dará de acordo com as determinações da Constituição Federal.
Parágrafo Único – O vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal é inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.
SEÇÃO IV
DAS LICENÇAS
Art. 111 – O vereador poderá licenciar-se:
• Por motivo de saúde, devidamente comprovados;
• Para tratar de interesse particular, desde que o período da licença não seja superior a 120 (cento e vinte) de sessão legislativa.
§ 1° - Nos casos dos incisos I e II, não poderá o vereador reassumir antes que se tenha escoado o prazo de sua licença;
§ 2° - para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o vereador licenciado nos termos do inciso I.
§ 3° - O vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da vereança.
§ 4° - O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será considerado como licença fazendo o vereador jus à remuneração estabelecida.
Art. 112 Dar-se-á a convocação do suplente a vereador nos casos de vaga ou de licença.
§ 1° - O Suplente convocado deverá tomar posse, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara quando se prorrogará o prazo.
§ 2° - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos vereadores remanescentes.
CAPÍTULO X
DO PROCESSO LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 113 – O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
• Emendas à Lei Orgânica Municipal;
• Leis complementares;
• Leis ordinárias;
• Leis delegadas;
• Medidas provisórias;
• Decretos legislativos;
• Resoluções.
SEÇÃO II
DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 114 – A Lei Orgânica Municipal poderá ser emenda mediante proposta:
• De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
• Do Prefeito Municipal;
• De iniciativa popular;
§ 1° - A proposta de emenda a Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.
§ 2° - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com respectivo número de ordem.
SEÇÃO III
DAS LEIS
Art. 115 – A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 116 – Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
• Regime jurídico dos servidores;
• Criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
• Orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
• Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município.
Art. 117 – A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, da cidade ou de bairros.
§ 1° - A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para o seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores do bairro, da cidade ou do Município.
§ 2° - A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecera as normas relativas ao processo legislativo.
§ 3° - Caberá ao Regimento Interno da Câmara assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão difundidos na Tribuna da Câmara.
Art. 118 – São objeto de leis complementares as seguintes matérias:
• Código Tributário Municipal;
• Código de Obras ou de Edificação;
• Código de Posturas;
• Código de Zoneamento;
• Código de Parcelamento do Solo;
• Plano Diretor;
• Regime Jurídico dos Servidores.
Parágrafo Único – As leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 119 – As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
§ 1° - Não serão objeto de delegação os atos de competência privativa da Câmara Municipal e a Legislação sobre os planos plurianuais, orçamentos e diretrizes orçamentárias.
§ 2° - A delegação do Prefeito Municipal terá a forma de decreto legislativo da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3° - Se o decreto legislativo determinar a apreciação da lei delegada pela Câmara, esta o fará em votação única, vedada qualquer emenda.
Art. 120 – O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória, com força da lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-la de imediato à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo Único – A medida provisória perderá a eficácia desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.
Art. 121 – Não será admitido aumento da despesa prevista:
• Nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal ressalvados neste caso, os projetos de leis orçamentárias;
• Nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
Art. 122 – O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1° - Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado neste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do Dia, para que se ultime sua votação, sobrestado-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto medida provisória, veto e leis orçamentárias.
§ 2° - O Prazo referido neste artigo não ocorre no período de recesso da Câmara e nem se aplica aos projetos de codificação.
Art. 123 – O Projeto de Lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
§ 1° - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção.
§ 2° - Se o Prefeito Municipal considerar o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, o comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
§ 3° - O Veto será parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 4° - O Veto será apreciado no prazo de 15 (quinze) dias contados do seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação.
§ 5° - O Veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores, mediante votação secreta.
§ 6° - Esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 4° deste artigo, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata; sobrestada as demais proposições até sua votação final, exceto medida provisória.
§ 7° - Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em 48 (quarenta e oito) horas, para promulgação.
§ 8° - Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo.
§ 9° - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
Art. 124 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 125 – A resolução destina-se a regular matéria político administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Art. 126 – O decreto legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Art. 127 – O processo legislativo das resoluções e dos decretos legislativos se dará conforme determinado no Regimento interno da Câmara, observado, no que couber, o disposto nesta Lei Orgânica.
Art. 128 – O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão.
§ 1° - Ao se inscrever, o cidadão deverá fazer referência à matéria sobre a qual faltará, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição.
§ 2° - Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderão fazer uso da palavra em cada sessão.
§ 3° - O Regimento Interno da Câmara estabelecerá as condições e requisitos para o uso da palavra pelos cidadãos.
TITULO VI
DO PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 129 – O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.
Parágrafos Único – Aplica-se à elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no Artigo 76 desta Lei Orgânica e a idade mínima de vinte e um anos.
Art. 130 – A eleição de Prefeito e Vice-Prefeito realizar-se à simultaneamente, nos termos estabelecidos no artigo 29, inciso I, e II da Constituição Federal e artigo 21, inciso I, II e III da Constituição Estadual.
Parágrafo Único – A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.
Art. 131 – Se até o dia 10 (dez) de janeiro o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
Art. 132 – Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.
Art. 133 – Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo assumirá a Administração Municipal o Presidente da Câmara.
Parágrafo Único – O Presidente da Câmara recusando-se, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, renunciará incontinente, a sua função de dirigente do Legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.
Art. 134 – O Vice-Prefeito além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais, o substituirá nos casos de licença e o sucederá no caso de vacância do cargo.
Art. 135 – Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito observar-se-á o seguinte:
• Ocorrendo a vacância nos três primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores;
• Ocorrendo a vacância no último ano do mandato, assumirá o Presidente da Câmara que completará o período.
Art. 136 – O mandato do Prefeito é de quatro anos, vedada a reeleição para o período subsequente, e terá início em 1° de janeiro do ano seguinte ao da eleição.
Art. 137 – O Vice-Prefeito não poderá se negar a substituir o Prefeito sob pena de extinção do mandato.
Art. 138 – O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perda do cargo ou mandato.
Parágrafo Único – O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração, quando:
• Impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;
• Em gozo de férias;
• A serviço ou em missão de representação do Município;
§ 1° - O prefeito gozará férias anuais de trinta (30) dias sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.
§ 2° - A remuneração do Prefeito será estipulada na forma do Artigo 95 desta Lei Orgânica.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 139 – Compete, privativamente, ao Prefeito:
• Representar o Município em juízo e fora dele;
• Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;
• Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
• Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
• Vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
• Enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município;
• Editar medidas provisórias, na forma da Lei Orgânica;
• Dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei;
• Prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município referentes ao exercício anterior;
•Remetar mensagem e Plano de Governo à Câmara Municipal por ocasião de abertura da sessão Legislativa, expondo a situação a abertura da sessão Legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;
• Prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções públicas municipais, na forma da lei;
• Decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;
• Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município;
• Prestar à Câmara, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados;
• Publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
• Entregar à Câmara Municipal, no prazo legal, os recursos correspondente às suas dotações orçamentárias;
• Solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos bem como fazer uso da guarda municipal, na forma da lei;
• Decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem;
• Convocar extraordinariamente a Câmara;
• Fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;
• Requerer à autoridade competente a prisão administrativa do servidor público Municipal omisso na prestação de contas dos dinheiros públicos;
• Dar denominação às propriedades municipais e logradores públicos;
• Superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das possibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara;
• Aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como relevá-las quando for o caso;
• Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
• Resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidos;
• Prover os serviços e obras da administração pública;
•
• Oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;
• Aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
• Apresentar anualmente à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais bem como o programa da administração para o ano seguinte;
• Organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, em exercer as verbas para tais destinadas;
• Contrair empréstimo e realizar operações de créditos, mediante prévia autorização da Câmara;
• Organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;
• Desenvolver o sistema viário do Município;
• Conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovada pela Câmara;
• Providenciar sobre o incremento do ensino;
• Solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;
• Solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a 15 (quinze) dias;
• Assegurar a efetiva permanência das seguintes comissões:
• De defesa do consumidor;
• De educação;
• De agricultura;
• De saúde;
• Desportos e cultura.
Parágrafo Único – As comissões de que trata este artigo serão constituídas por representantes de classes, Prefeitura e Câmara Municipal.
Art. 140 – O prefeito e o vice-prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda do mandato:
• Firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundação ou empresas concessionárias de serviços públicos Municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas informais;
• Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, a disposição no artigo 38 da Constituição Federal;
• Ser titular de mais de um mandato eletivo;
• Patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no inciso I;
• Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;
• Fixar residência fora do Município.
Parágrafo Único – A infringência aos dispostos nos incisos neste artigo importará na perda de mandato.
Art. 141 – Além das proibições contidas no artigo anterior são crimes de responsabilidades, perante o Tribunal de Justiça do Estado.
Art. 142 – São infrações política administrativas de Prefeito as previstas em lei Federal.
Parágrafo Único – O Prefeito será julgado, pela prática de infração política administrativa, pela Câmara Municipal.
CAPÍTULO IV
DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 143 – Até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, o Prefeito obrigar-se-á a preparar, para entregar ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da administração municipal que contará entre outras, informações atualizadas sobre:
• Dívidas do Município, por credor com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas de longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade de realizar operações de crédito de qualquer natureza;
• Medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso;
• Prestação de contas de convênio celebrados com organismos da União e do Estado, bem como recebimentos de subvenções ou auxílios;
• Situação dos contratos firmados com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;
• Estados das obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há para executar e pagar, com os respectivos prazos;
• Transferências a serem recebidas da União e do Estado por força do mandato Constitucional ou de convênios;
• Projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova administração decida quanto a conveniência de lhes dar prosseguimento acelerar seu andamento ou retira-los;
• Situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade por categoria e órgão em que estão lotados e em exercício.
Art. 144 - É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros por execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previstas na legislação orçamentária.
Art. 145 – Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:
• Ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
• Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, no prazo de 10 (dez) dias;
• Infringir as normas dos artigos 131 e 138 deste Título;
• Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
CAPÍTULO V
DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 146 – São auxiliares diretos do Prefeito:
• Os secretários municipais ou equivalentes;
• Os sub Prefeitos, se for o caso.
Parágrafo Único – Os cargos de que trata os incisos I e II deste artigo são de livre nomeação do Prefeito.
Art. 147 – Os auxiliares direitos do Prefeito Municipal deverão fazer declaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função pública municipal e quando de sua exoneração.
Art. 148 – Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis, junto com ele, pelo atos que assinarem ou praticarem.
Art. 149 – A lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.
Art. 150 – São condições essenciais para a investidura no cargo de secretário ou diretor equivalente:
• Ser brasileiro;
• Estar no exercício dos direitos políticos;
• Ser maior de 21 anos;
Art. 151 – Além das atribuições fixadas por lei, compete aos Secretários ou Diretores:
• Subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;
• Expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;
• Apresentar ao Prefeito, relatório anual dos serviços realizados por suas repartições;
• Comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais.
§ 1° - Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelos secretários ou Diretor da Administração.
§ 2° - A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade.
Art. 152 – A competência do Sub Prefeito limitar-se-á ao Distrito para o qual foi nomeado.
Parágrafo Único – Aos Sub Prefeitos, como delegados do Executivo, compete:
• Cumprir e fazer cumprir, de acordo com as leis, resoluções, regulamentos e demais atos do Prefeito e da Câmara;
• Fiscalizar os serviços Distritais;
• Atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar de matérias estranhas às suas atribuições ou quando lhes for favorável a decisão proferida;
• Indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Distrito;
• Prestar contas ao Prefeito Mensalmente ou quando lhe forem solicitadas.
Art. 153 – O sub Prefeito, em caso de licença ou impedimento, será substituído por pessoa de livre escolha do Prefeito.
TÍTULO VII
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art. 154 – O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.
Parágrafo Único – O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura locais e preservando o seu patrimônio natural e construído.
Art. 155 – O Planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos:
• Democracia e transparência no acesso Às informações disponíveis;
• Eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;
• Complementariedade e integração de políticas, planos e programas setoriais;
• Viabilidade técnica e econômica das proposições avaliadas a partir do interesse social da solução e dos benefícios públicos;
• Respeito a adequação à realidade local e regional em consonância com os planos e programas estaduais e Federais existentes.
Art. 156 – O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas de ação municipal, propiciando que autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil participem do debate sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.
Art. 157 – O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá as diretrizes deste capítulo e será por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:
• Plano Diretor;
• Plano Governo;
• Lei de diretrizes orçamentárias;
• Orçamento anual;
• Plano plurianual.
Art. 159 – Os instrumentos de planejamento municipais mencionadas no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do Município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.
Art. 160 – O Executivo Municipal buscará, por todos os meios a seu alcance, a participação da comunidade através de associações representativas, a cooperação no planejamento municipal.
Parágrafo Único – Para fins deste artigo, entende-se como associação representativa qualquer grupo organizado, de fins lícitos, que tenha legitimidade para representar seus filiados independentemente de seus objetivos ou natureza jurídica.
Art. 161 – O Executivo Municipal submeterá à apreciação das associações, antes de encaminhá-los à Câmara Municipal, os projetos de lei dos planos, programas, projetos, a fim de receber sugestões quanto à oportunidade e o estabelecimento de prioridades das medidas propostas.
Parágrafo Único – Os Projetos, programas e planos de que trata este artigo ficarão à disposição das associações durante 30 (trinta) dias, antes das datas fixadas para a sua remessa à Câmara Municipal.
Art. 162 – A convocação das entidades mencionada neste Capítulo far-se-á por todos os meios à disposição do Governo Municipal.
TITULO VIII
DA ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CAPÍTULO I
DO ORÇAMENTO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 163 – Leis de iniciativa do poder Executivo estabelecerão:
• O plano plurianual;
• As diretrizes orçamentárias;
• Os orçamentos anuais.
§ 1° - O plano plurianual compreenderá:
• Diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual;
• Investimentos de execução plurianual;
• Gastos com a execução de programas de duração continuada.
§ 2° - As diretrizes orçamentárias compreenderão:
• As prioridades da Administração Pública Municipal, quer de órgão da Administração direta, quer da Administração indireta, com as respectivas metas, incluindo a despesa de capital para o exercício financeiro subsequente;
• Orientações para a elaboração da lei orçamentária anual;
• Alteração na Legislação tributária;
• Autorizações para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alterações de estruturas de carreiras, bem como a demissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da Administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
§ 3° - O Orçamento anual compreenderá:
• O orçamento fiscal da Administração direta Municipal, incluindo os seus fundos especiais;
• Os orçamentos das entidades de Administração indireta municipal, inclusive das Fundações instituídas pelo Poder Público Municipal;
• O orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a votos;
• O orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
Art. 164 – Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal.
Art. 165 – Os orçamentos previstos no parágrafo 3° do Artigo 163 serão compatibilizados com o Plano Plurianual e as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do Governo Municipal.
Art. 166 – O Prefeito Municipal enviará à Câmara, no prazo consignado na lei complementar federal, a proposta de orçamento anual do Município, para o exercício seguinte.
§ 1° - O não cumprimento do disposto no caput deste artigo implicará na elaboração pela Câmara Municipal, independentemente do envio da proposta, da competente Lei de Meios, tornando por base a lei orçamentária em vigor.
§ 2° - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal, para propor a modificação do projeto da lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.
Art. 167 – A Câmara Municipal não enviando, no prazo consignado na lei complementar federal, o projeto da lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.
Art. 168 – Rejeitado pela Câmara Municipal o Projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores.
Art. 169 – Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariar o disposto nesta Seção, as regras do processo legislativo.
Art. 170 – O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundo, e incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.
Art. 171 – O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, nem à fixação da despesa anteriormente autorizada. Não se incluem nesta proibição:
• Autorização para abertura de créditos suplementares;
• Contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
SEÇÃO II
DAS VEDAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 172 – São vedados:
• A inclusão de dispositivos estranhos à previsão de receita e à fixação da despesa, excluindo-se as autorizações para abertura de créditos adicionais suplementares e contratações de operações de crédito de qualquer natureza e objetivo;
• O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;
• A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedem os créditos orçamentários originais ou adicionais;
• A realização de operação de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;
• A vinculação de receita de imposto a órgão ou fundos especiais, ressalvadas a que se destine a prestação de garantia às operações de créditos por antecipação de receita;
• A abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
• A concessão ou utilização de créditos ilimitados;
• A utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social, para suprir necessidades e cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais;
• A utilização de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização da Câmara Municipal.
§ 1° - Os créditos adicionais especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, reabertos nos limites de seus lados, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
§ 2° - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgente como as decorrentes de calamidade pública observando o disposto no artigo desta Lei Orgânica.
SEÇÃO III
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 173 – A execução da lei orçamentária anual e plurianual de investimento obedecerá às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica.
Parágrafo Único – O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada mês, relatório resumido da execução orçamentária.
Art. 174 – A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras bem com na utilização das doações consignadas às despesas para a execução dos programas recém-determinados, observado sempre o princípio do equilíbrio.
Art. 174 – AS alterações orçamentárias durante o exercício se representarão:
• Pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários;
• Pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma categoria de programação para outra.
Parágrafo Único – O remanejamento, a transferência e a transposição somente se realizarão quando autorizados em lei específica que tenha a justificativa.
Art. 176 – A execução orçamentária será efetiva através do documento Nota de Empenho, que conterá as características já determinadas as normas gerais de Direito Financeiro, salve os casos regulamentados por Leis Federal ou Estadual.
SEÇÃO IV
DA GESTÃO DE TESOURARIA
Art. 177 – As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa único, regularmente instituída.
Parágrafo Único – A Câmara Municipal poderá ter sua própria tesouraria, por onde movimentará os recursos que lhe forem liberados.
Art. 178 – As disponibilidades de caixa do Município e de suas entidades da Administração indireta, inclusive dos fundos especiais e fundações instituídas e mantidas pelo Poder público Municipal, serão depositadas em instituições oficiais.
§ 1° - Em caso de inexistência de instituições financeiras oficiais locais e na existência de instituições financeiras privadas, o não atendimento a este artigo dar-se-á, após autorização da Câmara Municipal.
§ 2° - As arrecadações das receitas próprias do Município e de suas entidades de Administração direta e indireta poderão ser feitas através de rede privada, mediante convênio.
Art. 179 – Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada uma das unidades da Administração direta, nas autarquias, nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e na Câmara Municipal para as despesas miúdas de pronto pagamento definidas em lei.
SEÇÃO V
DA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL
Art. 180 – A contabilidade do Município obedecerá, na organização do seu sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidade e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 181 – A Câmara poderá ter sua própria contabilidade.
Parágrafo Único – A contabilidade da Câmara Municipal encaminhará as suas demonstrações até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, para fins de incorporação à contabilidade central na prefeitura Municipal.
SEÇÃO VI
DAS CONTAS MUNICIPAIS
Art. 182 – Até 60 (sessenta) dias após o início da sessão legislativa de cada ano, o Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente as contas do Município que se comporão de:
• Demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da administração direta e indireta, inclusive dos fundos especiais e das fundações instituídas e mantidos pelo Poder Público;
• Demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, dos órgãos da Administração direta com as dos fundos especiais, das funções e das autarquias, instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
• Demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas das empresas municipais;
• Notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo;
• Relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado.
SEÇÃO VII
DA PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS
Art. 183 – São sujeitos à tomada ou à prestação de contas os agentes de Administração Municipais responsáveis por bem e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal.
§ 1º - O tesoureiro e demais agentes municipais apresentação de suas respectivas prestações de contas até o dia 15 (quinze) do mês subsequente àquele em que o valor tenha sido recebido e/ou bens adquiridos.
§ 2° - Estas determinações se estenderão ao tesoureiro e agentes administrativos da Câmara Municipal.
SEÇÃO VIII
DO CONTROLE INTERNO INTEGRADO
Art. 184 – Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis, com objetivo de:
• Avaliar o cumprimento das metas previstas nos planos anual e plurianual e na execução dos programas do Governo Municipal;
• Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia de gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades de direito privado;
• Exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.
TÍTULO IX
A POLÍTICA ECONÔMICA DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 185 – O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano.
Parágrafo Único – Para a consecução do objetivo mencionado neste artigo, o Município atuará de forma exclusiva ou em articulação com a União e com o Estado.
Art. 186 – Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:
• Fomentar a livre iniciativa;
• Privilegiar a geração de empregos;
• Utilizar tecnologias de uso intensivo de mão de obra;
• Proteger o meio ambiente;
• Racionalizar a utilização de recursos naturais;
• Proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;
• Dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil, às microempresas e às pequenas empresas locais, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes;
• Incentivar as atividades agropecuárias;
• Estimular o associativismo e o cooperativismo;
• Eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade econômica;
• Desenvolver ação direta ou reivindicativa a outras esferas de Governo de modo que sejam entre outros, efetivados;
• Assistência técnica;
• Estímulos fiscais e financeiros;
• Crédito especializado ou subsidiado;
• Serviços de suporte informativo ou de mercado.
Art. 187 – É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infraestrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação do setor privado para esse fim.
Parágrafo Único – A atuação do município dar-se-á, inclusive, no meio rural, para a fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda e estabelecendo a necessária infraestrutura destinada a viabilizar esse propósito.
Art. 188 – O Município poderá consorciar-se com outras municipalidades com vista ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de governo.
Art. 189 – O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com o os superiores interesses da coletividade.
Art. 190 – È dever do município interferir no domínio econômico, com o objetivo de estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade social.
Art. 191 – O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e de bem-estar coletivo.
Art. 192 – O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de oferecer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.
Parágrafo Único – A fiscalização de que trata este artigo compreende o exame contábil e as perícias necessárias a apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias.
CAPÍTULO II
DA AGRICULTURA
Art. 193 – A atuação na zona rural terá como objetivo:
I – Oferecer meios para as segurar ao pequeno produtor e trabalhador rural condições de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural;
II – Garantir o escoamento da apuração, sobretudo o abastecimento alimentar;
III – Garantir a utilização racional dos recursos naturais;
IV - Assegurar assistência técnica adequada e infraestrutura social as famílias do campo.
Art. 194 – Como principais instrumentos para o fomento da produção na zona rural, o município utilizará a assistência técnica, extensão rural. O armazenamento, o transporte, o associativismo e cooperativismo e a divulgação das oportunidades de crédito e de incentivos fiscais.
Art. 195 – A receita proveniente da participação do município no produto da arrecadação de impostos da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados, será destinada a apoiar as ações Federais, Estaduais e Municipais de Reforma Agrária no município.
§ 1º - São isentos dos impostos municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de Reforma Agrária.
§ 2º - A aplicação dos recursos de que trata este artigo, será definida pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural para inclusão no Plano de Desenvolvimento Rural.
Art. 196 – A política agrária, agrícola e de abastecimento será planejada e executada na forma da Lei, observando o disposto nos artigos 187 e 225 da Constituição Federal e nos artigos 117 e 180 da Constituição Estadual.
§ 1º - A Lei prevê a elaboração, execução, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural.
§ 2º - O Plano Municipal de Desenvolvimento Rural será elaborado, executado e acompanhado por unidade específica do Poder Executivo, com a participação de associações representativas da sociedade.
§ 3º - O orçamento municipal prevê recursos financeiros para custeio da política agrária, agrícola e de abastecimento a ser executada no município.
§ 4º - O montante das despesas de custeio da política agrária agrícola e de abastecimento não será inferior a 10% (dez por cento) das despesas globais do orçamento do município, computadas as transferências constitucionais.
Art. 197 – No planejamento da política agrária, agrícola e de abastecimento, o município fomentará a produção agropecuária e a organização do abastecimento alimentar, através de ações comuns, isoladas ou conjuntas, com a União e o Estado, levando em conta, especialmente;
I – a garantia de comercialização de abastecimento;
II – o incentivo e a promoção de pesquisa e do desenvolvimento tecnológico;
III - a garantia de assistência técnica e extensão rural;
IV – o incentivo a organização do cooperativismo;
V – a implantação e execução da eletrificação rural e da irrigação;
VI – a garantia de habitação para o trabalhador rural;
VII – a garantia de saúde para o trabalhador rural e sua família;
VIII – a garantia de educação para o trabalhador rural e sua família;
IX – a garantia de condições de trabalho seguras e dignas para o trabalhador rural;
Art.198 – O abastecimento alimentar atenderá as necessidades mínimas, segundo padrões internacionais, dos segmentos da população que enfrentam graves problemas econômicos, e obedecerá as seguintes diretrizes:
I – colocar à disposição dos segmentos sociais de baixa renda canais de distribuição
e comercialização de alimentos básicos;
II – assegurar e estimulara participação e a organização dos alimentos ofertados;
III – assegurar e fiscalizar o nível de qualidade dos alimentos ofertados;
Art. 199 – A Lei disciplinará sobre o uso e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes afins, vedada a concessão de qualquer benefício ou incentivo a produtos potencialmente causadores de poluição ou degradação do meio ambiente.
Art. 200 – O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural criado na forma da Lei, assegurará a participação popular e de entidades de classe no planejamento, execução, acompanhamento e avaliação da política agrária, agrícola e de abastecimento.
Parágrafo Único – Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será franqueado o acesso a toda a documentação e informações sobre qualquer ato, fato ou protesto do Executivo relacionados com a sua área de atuação.
Art. 201 – O Plano de Desenvolvimento Rural, implantado na forma da Lei, deverá se basear nas seguintes diretrizes:
I – descentralização administrativa e racionalização de recursos;
II – descentralização do poder através da participação popular;
III – estímulo à participação popular;
IV – organização do espaço rural;
V – busca de autoabastecimento regional;
VI – incentivo ao uso de tecnologias adequadas;
VII – inclusão das questões ambientais;
VIII – inter-relação com o setor de saúde para finalização sanitária;
IX – zoneamento agrícola do município;
X – levantamento do uso do solo, dos recursos hídricos e do potencial agrícola;
XI – capacitação de recursos humanos;
XII – organização comunitária;
XIII – alternativas de abastecimento rural.
Art. 202 – O Município disciplinará, no prazo de 6 (seis) meses o disposto no Capítulo anterior.
Art. 203 – O Município promoverá aforamento de áreas de terra, as margens das represas públicas, com o objetivo de proporcionar, as famílias carentes, melhoria de renda com a exploração hortigranjeira.
§ 1º - As áreas aforadas serão distribuídas entre famílias carentes, por tempo determinado e que sejam produtores sem-terra.
§ 2º - O contrato de aforamento, de que trata o parágrafo anterior poderá ser renovado, até 3 (três) vezes, caso seja constatado desempenho produtivo do usuário.
§ 3º - Este artigo será regulamentado por Lei complementar.
CAPÍTULO III
DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA
Art. 204 – O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de:
I – orientação e gratuidade de assistência jurídica, independente de situação social e econômica;
II – criação de órgãos no âmbito de Prefeitura ou da Câmara Municipal para defesa Do consumidor;
III – atuação coordenada com a União e o Estado.
Art. 205 – O Município dispensará tratamento jurídico diferenciado à microempresa e a empresa de pequeno porte, assim definidas em Legislação Federal e Estadual.
Art. 206 – As microempresas e as empresas de pequeno porte municipais serão concedidas os seguintes favores fiscais:
I – isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza;
II – isenção da taxa de licença para localização do estabelecimento;
III – dispensa de escrituração dos livros fiscais estabelecidos pela Legislação Tributária do município, ficando obrigados a manter arquivada a documentação
Relativa aos atos negociais que praticarem ou em que intervierem;
IV – autorização para utilizarem modelo simplificado de notas fiscais, na forma Definida por instrução do órgão fazendário municipal.
Parágrafo Único – O tratamento diferenciado neste artigo será dado os contribuintes citados, desde que atendam as condições estabelecidas na legislação específica.
Art. 207 – O Município, em caráter precário e por prazo limitado em ato do Prefeito, permitirá as microempresas se estabelecerem na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais de segurança, de silêncio, de trânsito e de saúde pública.
Parágrafo Único – As microempresas, desde que trabalhadas exclusivamente pela família, não terão seus bens ou seus proprietários sujeito à penhora pelo município para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva.
Art. 208 – Fica assegurada às microempresas ou às empresas de pequeno porte a simplificação ou a eliminação, através de ato do Prefeito, de procedimento administrativo em seu relacionamento com a administração municipal, direta ou indireta, especialmente em exigências relativas às licitações.
Art. 209 – Os portadores de deficiência física e de limitações sensorial, assim como as pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no município.
Art. 210 – A concessão dos direitos definidos nos artigos 203 e 206 deste capítulo cessarão quanto a falta de atendimento do que regulamenta esta Lei Orgânica, as Leis complementares e ordinárias do município.
Art. 211 – O Município manterá o controle e a fiscalização sobre as atividades e industriais exercidas no seu território, na forma da lei, como objetivo de incentivar e estimular o seu desempenho, bem como garantir a segurança de seus munícipes.
Art. 212 – A comercialização ou industrialização de produtos inflamáveis ou de outros que comprometem a saúde e a segurança das pessoas, só poderão ser efetivados em área previamente estabelecida pelo poder público.
Parágrafo Único – O Município autuará, com ações judiciais e penal, a pessoa física ou jurídica que infligir o disposto neste artigo.
Art. 213 – O Município, assegurará, ao comércio local, prioridades na execução dos recursos orçamentários e ex-orçamentários.
TÍTULO X
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 214 – A saúde é direito de todos os municípes e dever do poder público, assegurado mediante política econômica e sociais que visem a eliminação do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 215 – Para atingir os objetivos ao artigo anterior o município promoverá por todos os meios ao seu alcance:
I – condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação educação,
transporte e lazer;
II – acesso universal e igualitário de todos os habitantes do município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer
discriminação;
III – respeito ao meio ambiente e controle da população ambiental.
Art. 216 – Sempre que possível, o município promoverá:
I – serviços hospitalares e dispensários, comparando com a União e o Estado, bem como com as iniciativas particulares e filantrópicas;
II – formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do Ensino primário;
III – combate ao uso de tóxico;
IV – combate às moléstias específicas, contagiosas e infecto contagiosas;
V – serviços de assistência à maternidade e a infância.
Parágrafo Único – Compete ao município suplementar, se necessário, a legislação federal e a estadual que disponham sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, que constituem um sistema único de saúde.
Art. 217 – O Município assegurará instalações adequadas, a conservação e a manutenção dos locais destinados a comercialização de alimentos visando o atendimento as exigências da saúde sanitária e prevenção da saúde da população local.
Art. 218 – A s ações de saúde são de relevância pública, podendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços de terceiros.
Parágrafo Único – É vedado ao Município, cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder público ou contratados com terceiros.
CAPÍTULO II
DA OPERACIONALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 219 – As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizada de acordo com as seguintes diretrizes:
I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III – participação da comunidade, assegurada, na forma da Lei;
IV – criação, instalação e valorização do Conselho Municipal de Saúde;
V – valorização dos profissionais de saúde, garantia, na forma da lei, por tratamento remuneratório diferenciado, quando do exercício de suas atividades na zona rural do município, em tempo integral e dedicação exclusiva.
Art. 220 – Ao município, compete:
I – o comando do sistema único de saúde em consonância com a União e o Estado;
II – a elaboração periódica do plano municipal de saúde, em consonância com as Políticas federal e estadual de saúde;
III – a elaboração e a atualização das propostas orçamentárias do sistema único de Saúde do município;
IV – a administração do Fundo Municipal de Saúde;
V – a compatibilizarão e complementação das normas técnicas, na forma da lei, do Ministério da saúde e da secretaria de Estado da saúde;
VI – o planejamento e execução, controle das ações de saúde e dos problemas com Elas relacionados;
VII – a administração das ações e serviços de saúde de promoção nutricional de Abrangência municipal ou intermunicipal;
VIII – a formulação e implementação da política de recursos humanos na esfera Municipal de acordo com políticas nacional e estadual de desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;
IX – a implementação do sistema de informação de saúde, no âmbito municipal;
X – o acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de mortalidade no âmbito municipal;
XI – o planejamento e execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológica e de saúde do trabalhador do município;
XII – a normalização e execução da política nacional de insumos e equipamentos Para a saúde, no município;
XIII – a organização de distritos sanitários com a colocação de recursos técnicos e financeiros adequados à realidade epidemiológica local, observados os
princípios de regionalização e hierarquização.
Parágrafo Único – Os limites do distrito sanitário referido no inciso XIII deste artigo, constarão de Plano Diretor do Município e serão fixados segundo os critérios:
• a área geográfica de abrangência;
• a discrição da clientela e perfil epidemiológico da população;
• a disponibilidade dos serviços para a população.
Art. 221 – O Município, responsabilizar-se-á pela criação e instalação de duas instâncias, a conferência Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde.
§ 1º - O Conselho Municipal de Saúde, com o objetivo de planejar, controlar, fiscalizar e executar a política municipal de saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros é constituído por representantes do Poder Público Municipal, de entidade prestadora de serviços, usuários e servidores do sistema único de saúde, devendo a lei dispor sobre sua organização e funcionamento.
§ 2º - A Conferência Municipal de Saúde, convocada pelo Prefeito Municipal, com ampla representação da comunidade, objetiva avaliar a situação do Município e fixar diretrizes da política municipal de saúde.
Art. 222 – As instituições privadas poderão participar de norma complementar do sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Art. 223 – O Sistema Único de Saúde no âmbito do município será financiado com recursos do orçamento do município, do Estado, União e de seguridade social, além de outras fontes.
§ 1º - Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde do município constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a Lei.
§ 2º - O montante das despesas de saúde não será inferior a 18% (dezoito por cento) das despesas globais do orçamento anual do município.
§ 3º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 224 – A inspeção e assistência médica, nos estabelecimentos de ensino municipal terá caráter obrigatório.
Parágrafo Único – constituirá exigência indispensável a apresentação no ato da matrícula de atestado de vacina contra moléstias infecto-contagiosas.
Art. 225 – O Município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com a assistência da união e do estado sob condições estabelecidas na lei complementar federal.
Art. 226 – O Município cuidará do controle de populações animais, bem como sobre a prevenção e controle de zoonoses através de convênios com a união, o estado e outros municípios.
Parágrafo Único – A operacionalização administrativa do sistema de controle e prevenção de que trata este artigo será regulamentada em lei complementar.
Art. 227 – O Município promoverá assistência de saúde, de forma intensiva, às comunidades rurais de igual tratamento aos serviços prestados à zona urbana.
Parágrafo Único – O atendimento assistencial de saúde às famílias da zona rural, enquanto não existir infraestrutura adequada local, poderá ser prestado através de permanente disponibilidade de transporte adequado de doente e enfermos.
Art. 228 – O Município, manterá o cadastro atualizado das pessoas idosas e portadoras de doenças que necessitam de constante inspeção médica e odontológica.
Art. 229 – O Município, assegurará assistência médico-odontológica às crianças, jovens e adultos regularmente matriculados nas escolas do município.
Parágrafo Único – A assistência de que trata este artigo poderá ser assegurada através de um calendário de atendimento aprovado pelas classes representativas da comunidade e a administração municipal.
TÍTULO XI
A FAMÍLIA, EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
CAPÍTULO I
DA FAMÍLIA
Art. 230 – A família, base da sociedade, tem especial proteção dos poderes Federal, Estadual e Municipal.
Art. 231 – O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.
§ 1º - Serão proporcionadas aos interessados todas as facilidades para a celebração do casamento.
§ 2º A lei dispensará sobre a assistência aos idosos, à maternidade e aos excepcionais.
§ 3º - Compete ao município suplementar a legislação federal e a estadual dispondo sobre a infância, à juventude, a idosos e às pessoas portadoras de deficiência, garantindo-lhes o acesso a logradouros, edifícios públicos e veículos de transporte coletivo.
§ 4º - Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
I – amparo às famílias numerosas e sem recursos;
II – ação contra os males que são instrumentos da dissolução da família;
III – estímulo aos pais e às organizações sociais para formação moral, cívica e Intelectual da juventude;
IV – colaboração com as entidades assistenciais que visem á proteção e educação da criança;
V – amparo às pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida;
VI – colaboração com a união, com o estado e com outros municípios para a solução do problema dos menores desamparados ou desajustados, através de processos adequados de permanente recuperação.
CAPÍTULO II
DA EDUCAÇÃO
Art. 232 – O dever do município com a educação será efetivado a garantia de:
I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III – atendimento educacional especialmente aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
IV – atendimento em creche e pré-escolar às crianças de zero a seis anos de idade;
V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII – atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, acionável mediante mandato de injunção.
§ 2º - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo município, ou sua oferta irregular, importa em responsabilidade de autoridade competente.
§ 3º - Compete ao Poder Público Municipal recensear os educandos no ensino fundamental, fazendo-lhes a chamada a zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência a escola.
Art. 233 – O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos.
Art. 234 – O sistema de ensino municipal assegurará aos alunos necessitados condições de eficiência escolar.
Art. 235 – O ensino oficial do município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.
§ 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou por representante legal ou responsável.
§ 2º - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa.
§ 3º - o Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebem auxílio do município.
Art. 236 – Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do município e valorização de sua cultura e seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental.
Art. 237 – O Município não manterá escolas de segundo grau até que estejam atendidas as crianças de idade até catorze anos, bem como não manterá nem subvencionará estabelecimentos de ensino superior.
Art. 238 – Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos as escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei Federal, que:
I – comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em Educação;
II–assegurem a destinação de seu patrimônio e outra escola comunitária, filantrópica, ou confessional ou ao Município, ao acaso de encerramento de suas atividades.
§ 1º - Os recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental, na forma da Lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas, em cursos regulares da rede pública, na localidade de residência do educando, ficando o Município obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede de ensino na localidade.
Art. 239 – O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e da União na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
Art. 240 – O Município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral à altura de suas funções.
Art. 241 – O Município orientará e estimulará a criação e composição do Conselho Municipal de Educação e Cultura, regulamentado por lei complementar.
§ 1º - O Conselho Municipal de Educação e Cultura será presidido pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura, o qual não terá direito a voto.
§ 2º - O Prefeito Municipal convocará semestralmente o conselho Municipal de Educação para estudo e avaliação dos problemas da Educação do Município.
Art. 242 - O Município reestruturará, na forma da lei, o Estatuto do Magistério Público Municipal objetivando corrigir distorções salariais e adapta-lo a esta Lei Orgânica.
CAPÍTULO III
DA CULTURA E DESPORTOS
Art. 243 – O Município estimulará o desenvolvimento das ciências das artes, das letras, da cultura e do desporto em geral, observado o disposto na Constituição Federal.
§ 1º - Ao Município compete suplementar, quando necessário, a legislação Federal e a Estadual dispondo sobre a cultura e o desporto.
§ 2º - A Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município.
§ 3º - A administração municipal cabe, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitam.
§ 4º - A o Município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico, e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
Art. 244 – Ficam isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano os imóveis tombados pelo município em razão de suas características históricas, artísticas, culturais e paisagísticas.
Art. 245 – O Município fomentará as práticas desportivas, especialmente nas escolas a ele pertencentes.
Art. 246 – É vedada ao Município a subvenção de entidades desportivas profissionais.
Art. 247 – O Município incentivará o lazer, como forma de promoção social.
TITULO XII
POLÍTICA URBANA E DE AMBIENTE
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 248 - A política urbana a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do município.
Art. 249 – A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
§ 1º - O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social, expressas no Plano Diretor.
§ 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA URBANA
Art. 250 – O Município poderá, mediante lei específica, para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I – parcelamento ou edificação compulsória;
II – imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III – desapropriação, com pagamento mediante título da dívida pública de emissão Previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez Anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da Indenização e os juros legais.
Parágrafo Único – Poderá também o Município organizar fazendas coletivas, orientadas ou administradas pelo Poder Público, destinadas à formação de elementos aptos às atividades agrícolas.
Art. 251 – O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo município.
§ 1º - O Plano Diretor fixará os critérios que assegurem a função social da Propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a Proteção do patrimônio ambiental natural e construído e o interesse da Coletividade.
§ 2º - O Plano Diretor deverá ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada.
§ 3º - O Plano Diretor definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou Ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos Previstos na Constituição Federal.
Art. 252 – O Município promoverá as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controles urbanísticos existentes à disposição do Município.
Art. 253 – O Município promoverá, em consonância, com sua política urbana e respeitadas as disposições do Plano Diretor, programas de habitação populares destinadas a melhorar as condições de moradia da população carente do Município.
§ 1º - A ação do Município deverá orientar-se para:
I – ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infraestrutura básica e serviços por Transporte coletivo;
II – estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de Construção de habitações;
III – urbanizar regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, Passíveis de urbanização.
§ 2º - Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá Articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, Quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a Oferta de moradia adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da População.
§ 3º - A ação do Município deverá orientar-se para:
I - executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo a população de Baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para o abastecimento De água e esgoto sanitário;
II - executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação Das comunidades na solução de seus problemas de saneamento;
III - levar à prática, pelas autoridades competentes, tarefas sociais, para os serviços De água.
Art. 254 – O Município deverá manter articulação permanente com os demais municípios de sua região e com o estado visando à racionalização da utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela união.
Art. 255 – O Município, na prestação de serviços públicos, fará obedecer os seguintes princípios básicos:
I – segurança e conforto dos passageiros, garantindo, em especial, acesso às pessoas
Portadoras de deficiência físicas;
II – prioridade a pedestres e usuários dos serviços;
III- tarefa social, assegurada a gratuidade aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos;
IV –proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora;
V - integração entre sistemas e meios de transporte e racionalização de itinerário;
VI – participação das entidades representativas da comunidade e dos usuários no Planejamento e na fiscalização dos serviços;
Art. 256 – O Município, em consonância com sua política urbana e segundo o disposto em Plano Diretor, deverá promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições do transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito.
Art. 257 – São isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados nos serviços da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.
Art. 258 – Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente, sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outros imóveis urbano ou rural.
§ 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou mulher, ou a ambos, independentemente de estado civil.
§ 2º - Este direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
Art. 259 – Será isento de imposto sobre propriedade predial, e territorial urbana, o imóvel destinado a moradia do proprietário de baixo poder aquisitivo que não possua outro imóvel, nos termos e no limite do valor que a lei fixar.
Art. 260 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público Municipal:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e promover o manejo Ecológico das espécies e ecossistemas;
II - preservar a diversidade e a integralidade do patrimônio genético do país e Fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
III– definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente Protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, Vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que Justifiquem sua proteção;
IV –Exigir na forma da lei, para instalação de obra ou atividades potencialmente Causadoras de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de Impacto ambiental, a que se dará publicidade;
V - Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e Substâncias que comportem risco à vida, a qualidade de vida e ao meio Ambiente;
VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a
Conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII – proteger a fauna e a flora, vedada, na forma da lei, as práticas que coloquem Em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou Submetem animais a crueldade.
§ 2º - Aquele que explorar recursos minerais e naturais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoa física ou jurídica, as sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Art. 261 – O Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida.
Parágrafo Único – Para assegurar efetivamente a esse direito, o município deverá articula-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e ainda, quando for o caso, com outros municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental.
Art. 262 – O Município, ao promover a ordenação do seu território, definirá zoneamento e diretrizes gerais de ocupação que assegurem a proteção dos recursos naturais, em consonância com o disposto na legislação estadual pertinente.
Art. 263 – O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades, públicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alterações significativas no meio ambiente.
Art. 264 – A política urbana do Município e o seu Plano Diretor deverão contribuir para a proteção do meio ambiente, através da adoção de diretrizes de uso e ocupação do solo urbano.
Art. 265 – Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização o município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental da União e do Estado.
Art. 266 – As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ter renovado a concessão ou permissão pelo município.
Art. 267 – O Município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização de proteção ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados às informações sobre fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor.
TÍTULO XIII
POLÍTICA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 268 – O Município, dentro de sua competência regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a este objetivo.
§ 1º - Caberá ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privativo.
§ 2º - O Plano de assistência social do município nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante previstos no artigo 203 da Constituição Federal e artigo 133 da Constituição Estadual.
Art. 269 – A ação do Município, no campo da assistência social objetivará promover:
I - o amparo a velhice e à criança abandonada;
II – a integração das comunidades carentes;
III – a integração do indivíduo ao mercado de trabalho e no meio social.
Art. 270 – Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social, o Município buscará a participação das associações representativas da comunidade.
Art. 271 – Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social estabelecidos em lei federal.
Art. 272 – O Município poderá, em comum acordo com as classes representativas dos servidores municipais, incorporando-se ao sistema de previdência do Estado, mediante instrumento definido em lei.
Art. 273 – É vedada subvenção ou auxílio financeiro ou materiais do Poder Público Municipal às entidades da Previdência Social privada com fins lucrativos.
Art. 274 – O Município obrigar-se-á a manter em dia os direitos previdenciários e de trabalho de seus servidores, respeitada a legislação pertinente.
Art. 275 – O Município, desempenhará esforços, junto a União e o Estado para implantar, na forma da lei, o Plano de Previdência e Assistência Social para o Trabalhar Rural.
Art. 276 – O Município, dentro de suas competências, promoverá junto as classes trabalhadoras, programas e projetos de desenvolvimento comunitário visando a melhoria de renda das famílias de baixo poder aquisitivo.
Parágrafo Único – Os programas e projetos de assistência ao trabalhador municipal de que trata este artigo poderão ser extensivas aos idosos e aos deficientes físicos.
Art. 277 – O Município obrigar-se-á a cumprir as determinações contidas nos artigos 6º e 7º da Constituição Federal no que se refere aos direitos sociais e trabalhistas do servidor municipal.
Art. 278 – O Município estimulará, o servidor, a formação de associação profissional ou sindical assegurando-lhe os direitos contidos no artigo 8º da Constituição Federal.
Parágrafo Único – As disposições de que trata este artigo aplicam-se ao trabalhador rural, especialmente, e aos demais trabalhadores residentes no território do município.
Art. 279 – O Município assegurará aos trabalhadores em geral, organizados em associação de classes ou sindicatos, o direito de greve conforme o que dispõe o artigo 9º da Constituição Federal.
TÍTULO XIV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 280 – Incumbe ao Município:
I - auscultar, permanentemente, a opinião pública, para isso, sempre que interesse Público não aconselhar o contrario, os Poderes Executivos e Legislativo Divulgarão, com a devida antecedência, os projetos de lei para o recebimento De sugestões;
II - adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos Expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, Servidores faltosos;
III – facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras Publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela Televisão.
Art. 281 – A remuneração do Prefeito Municipal não poderá ser inferior à remuneração para o servidor do município, na data de sua fixação.
Art. 282 – O s recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas à Câmara Municipal, inclusive os créditos suplementares e especiais. Ser-lhe-ão repassados até o 5º (quinto) dia útil após o recebimento das receitas orçamentárias de cada mês, regulamentado em lei complementar.
Parágrafo Único – Até que seja editada a lei complementar referida neste artigo, os recursos da Câmara Municipal ser-lhe-ão repassados:
I - Até o 5º (quinto) dia útil após o recebimento pelo Poder Executivo, das receitas orçamentárias de cada mês, os destinados ao custeio da Câmara.
II - dependendo do comportamento da receita, os destinados às despesas de capital.
Art. 283 – Nos 10 (dez) primeiros anos de promulgação da Constituição Federal, o município desenvolverá esforços, com a mobilização de todos os setores organizados da sociedade e com a aplicação de pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos a que se refere o artigo 212 da Constituição Federal, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental, como determina o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 284 – O Município desempenhará esforços junto a Justiça Eleitoral objetivando a realização dos trabalhos eleitorais nos povoados e distritos com mais de 200 (duzentos) eleitores que distem mais de 6 (seis) quilômetros da cidade.
Art. 285 – O Poder Legislativo e Executivo terá o prazo de 1 (um) ano para elaborar, aprovar e implantar os projetos de leis complementares e ordinárias necessárias a institucionalização integral desta Lei Orgânica.
Art. 286 – A Prefeitura e a Câmara Municipal obrigar-se-ão a efetuar o pagamento do servidor municipal até o último dia útil do mês em curso.
Parágrafo Único – O não atendimento a este artigo por questões financeiras dos cofres municipais, obrigar-se-ão os Poderes a fazê-lo no mês subsequente com a devida correção monetária oficial e juros auferidos por lei.
Art. 287 – O município mandara imprimir esta Lei Orgânica para distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação de seu conteúdo.
Art. 288 – Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal será por ela promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as deposições em contrário.
Composição de Vereadores:
MARIA GILVA MAIA MARTINS DEMARTELAERE
DEUSDETE FERNANDES DE OLIVEIRA
JOSÉ LEITE DE ALMEIDA
JOÃO MAIA DE LUCENA
EXPEDITO PRAXEDES FERNANDES
JOÃO DEHON GURGEL PINHEIRO
AIRANILDES ALVES BRASIL
FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA
JOSÉ PEREIRA DE FREITAS
EMENDAS A LEI ORGÂNICA
EMENDA Á LEI ORGANICA MUNICIPAL DE Nº 001/2.002 EM 13 DE MAIO DE 2.002
Ementa: Introduz modificação em Lei Orgânica Municipal no que se refere a modificação e retificações, em itens como o da Competência, do Município, das Vedações, dos Servidores Públicos, do Tributos Municipais, da Administração Distrital, da Câmara Municipal do Desempenho, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do que preceituam a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno, FAZ SABER, que o plenário aprovou e Ela promulga a seguinte Emenda ao Texto Orgânico:
A - O Inciso IX do Art. 10 passa a dispor da seguinte redação:
Art. 10 IX – Elaborar o seu Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual: (NR)
B - O inciso XIII do art. 13 passa a dispor da seguinte redação:
Art. 13 XIII Instituir Imposto sobre: (NR)
C - O inciso 1 do Art. 23 passa a dispor da seguinte redação:
Art. 23 I – Contratação por tempo determinado na forma da lei: (NR)
D - A alínea “c” do inciso 1 do Art. 54 será revogado, em razão de que o imposto sobre a venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos haver sido abolido.
Art. 54 ..........
I...........
C (Revogado)
E - O titulo III – DA ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL – e os capítulos I, II E III serão Revogados. O mesmo corre com os artigos 63 ao 72, que serão revogados, como sejam:
Art. 63, 64, §, 65, §§§§§§§§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, 66,67, 68 §, §, §, §, 1º, 2º, 3º, e 4º, 69, 70, I , II, III, IV, V, VI, VII e VIII, 71 § único e 72, I , II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX (REVOGADOS).
F - O artigo 77 da Lei Orgânica Municipal passa a dispor da redação seguinte e seus parágrafos serão revogados, como sejam:
- Art. 77 A prefeitura entregara a Câmara Municipal, até p dia 20 de cada mês, o duodécimo orçamentário na forma em que dispuser a lei e especificamente o que normatiza o artigo 29 – A com seus incisos e parágrafos. (NR)
§1º (Revogado)
§2º (Revogado)
G - O artigo 81 passa a dispor da seguinte redação:
Art. 81 A Eleição da Mesa Diretora da Câmara para o segundo biênio será realizada no período compreendido de 01 a 15 de dezembro da segunda Sessão Legislativa ficando horário, dia da realização da eleição e posse ser definido no Regimento Interno da Casa.
H - O parágrafo primeiro do artigo 84 passa a dispor da seguinte redação:
Art. 84 § 1º Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara em outra causa que impeça a sua utilização, ou ainda, por decisão da maioria absoluta dos seus membros as Sessões da Câmara poderão ser realizadas em outro local. (NR)
I - O artigo 87 passa a dispor da seguinte redação:
Art. 87 O mandato da Mesa Diretora terá duração de 02 (dois) anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
J - Esta Emenda será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal na data de sua aprovação com vigência imediata.
Itaú-RN, 13 de Maio de 2.002.
STEVSON MÁRCIO MAIA DE LIMA
Vereador Presidente
PAULO CESAR MAIA FERNANDES
1º Secretário
MARIA DE FREITAS PEREIRA DE OLIVEIRA
2º Secretário
EMENDA Á LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE Nº 002/2.002 EM 24 DE JUNHO DE 2.002.
Ementa: Introduz modificações na Lei Orgânica Municipal no que se refere a modificação e adequação a realidade da Constituição Federal faz adição, promove alteração, nova redação e dá outras providências:
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAU, Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do que preceituam a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno,
FAZ SABER que o plenário aprovou e Ela promulga a seguinte Emenda ao Texto Orgânico:
Art. 1º Promove alterações em dispositivos da Lei Orgânica Municipal passando o contexto dos mesmos a seguinte redação:
O inciso III do artigo 91 passa a dispor da seguinte redação:
Art. 91 .......
III Propor Projetos de Leis fixando o subsidio do Prefeito, do Vice Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores na forma do dispositivo nos incisos V e VI do Art. 29 da Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei Orgânica Municipal. (NR)
O artigo 94 passa a dispor da seguinte redação:
Art. 94 O subsidio do Prefeito, do Vice Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores, será fixado através de projetos de leis de iniciativa da Câmara Municipal, no último ano da legislatura, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, com vigência a partir da legislatura seguinte, observando o disposto na Constituição Federal. (NR).
O artigo 95 passa a dispor da seguinte redação:
Art. 95 O subsidio do Prefeito, do Vice Prefeito , dos Secretários Municipais e dos Vereadores será fixado determinando-se o valor em moeda corrente no país, vedada qualquer vinculação. (NR)
Dá nova redação ao § 1º, revogam-se os §§§§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º e adiciona o § 7º do Art. 95 que passa a dispor da seguinte redação:
Art. 95 .........
§ 1º O subsidio de que trata este artigo será revisto anualmente na forma do que prescrever o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. (NR)
§ 2º Revogado;
§ 3º Revogado;
§ 4º Revogado;
§ 5º Revogado;
§ 6º Revogado;
§ 7º O Prefeito, o Vice Prefeito, os Secretários Municipais e os Vereadores serão remunerados exclusivamente por subsidio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória na conformidade do § 4º artigo 39 da Constituição Federal.
O artigo 97 passa a dispor da seguinte redação:
Art. 97 a sessão Extraordinária será indenizada no valor e forma disposta na lei que fixar o subsidio dos Vereadores. (NR)
O artigo 98 passa a dispor da seguinte redação:
Art. 98 A não fixação da remuneração do Prefeito, do Vice Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores até a data prevista nesta lei orgânica implicará a suspensão do pagamento da remuneração dos Vereadores pelo restante do mandato (NR).
Paragrafo Único: No caso da não fixação, prevalecerá, para a legislatura seguinte a remuneração do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial (NR)
O inciso VII do artigo 101 passa a dispor da seguinte redação:
Art. 101 ......
VII apresentar ao plenário até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e ás despesas realizadas no mês anterior. (NR)
O inciso II do artigo 103 passa a dispor da seguinte redação:
Art. 103 ....
II promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido (NR)
O § 2º do artigo 109 passa a dispor da seguinte redação:
Art. 109 ...
§ 2º Nos casos dos incisos I, II, VI e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante a provocação da mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurado o contraditório e ampla defesa (NR)
O inciso I do artigo 111 passa a dispor da seguinte redação
Art. 111 ....
I por moléstia devidamente comprovada ou licença gestante; (NR)
O § 8º do artigo 123 passa a dispor da seguinte redação:
Art. 123 ...
§ 8º Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após o seu recebimento ou ainda, no caso de sanção tácita, O Presidente da Câmara o promulgará, e se, este não o fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá o Vice Presidente obrigatoriamente fazê-lo.
O artigo 136 passa a dispor da seguinte redação:
Art. 136 o mandato do Prefeito é de quatro anos, permitindo a reeleição para o período subsequente e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição. (NR)
O artigo 172 passa a dispor do inciso X que terá a seguinte redação:
Art. 172......
X – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem previa autorização legislativa.
Art. 2º Esta Emenda será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal na data da sua aprovação, com vigência imediata a sua publicação.
Câmara Municipal de Itaú, 24 de junho de 2.002.
Vereadores Proponentes:
STEVERSON MARCIO MAIA DE LIMA
JOSÉ MELO FILHO
MARIA DE FREITAS PEREIRA DE OLIVEIRA
PAULO CESAR MAIA FERNANDES
FRANCISCA VANILMA FILGUEIRA BRASIL
RAIMUNDO FERNANDES DA SILVA NETO
EMENDA Á LEI ORGANICA MUNICIPAL DE Nº 003/2.002 EM 27 DE AGOSTO DE 2.002.
Ementa: promove alterações a Lei Orgânica Municipal objetivando adequá-la a realidade constitucional na forma que especifica e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAU, Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do que preceituam a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno, FAZ SABER, que o Plenário aprovou e Ela promulga a seguinte Emenda ao texto Orgânico:
Art. 1º Promove alterações em dispositivos da Lei orgânica Municipal consoante necessário, passando o contexto dos mesmos a seguinte redação:
Art. 173 A execução da lei orçamentária anual e do Plano Plurianual de investimento obedecerá ás regras estabelecidas na Constituição Federal, na Lei Complementar 101/2.000, na Lei nº 4.320/64, na Constituição Estadual, nas demais normas esparsas de Direito Financeiro e nos preceitos desta lei orgânica Municipal. (NR)
Art. 180 .......
Parágrafo único: A contabilidade da Câmara Municipal encaminhará os seus relatórios contábeis para consolidação com os do Executivo Municipal nos prazos e datas estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. (NR)
Art. 2ºEsta Emenda será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal na data da sua aprovação, com vigência imediata a sua publicação.
Câmara Municipal de Itaú, 27 de agosto de 2.002.
Vereadores Proponentes:
STEVERSON MÁRCIO MAIA DE LIMA
PAULO CESAR MAIA FERNANDES
JOÃO DEHON GURGEL
RAIMUNDO FERNANDES DA SILVA NETO
FRANCISCO MAIA MARTINS FILHO
JOSÉ PEREIRA DE FREITAS
Publicado por:
Marcos Antonio Moreira de Morais
Código Identificador:707FBF33