ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI

Lei n. 360, de 14 de março de 2022

 

Autoriza o Poder Executivo do Município de Marcelino Vieira-RN, a firmar acordo nos Processos Judiciais nºs. 0196941-08.2020.4.01.9198 e 0022862-96.2022.401.3400 em tramitação na Seção Judiciáira da Justiça Federal do Distrito Federal e adota outras providências. 

 

O Prefeito do município de Marcelino Vieira-RN, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 73 e seguintes da Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo do município de Marcelino Vieira-RN, autorizado a firmar acordo com o Sindicato da categoria, nos processos judiciais números 0196941-08.2020.4.01.9198 e 0022862-96.2022.401.3400, em trâmite na Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal, visando o pagamento dos 60% aos professores da rede municipal de ensino, ativos nos anos de 1998 a 2006 do montante de R$ 3.412.254,58(Três Milhões, Quatrocentos e Doze Reais, Duzentos e Cinquenta e Quatro Reais e Cinquenta e Oito Centavos);

 

Art. 2°. O pagamento do valor destinado a cada professor da rede pública municipal de ensino será realizado em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo sindicato municipal da categoria em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal;

 

§ 1º. O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser efetivado mediante depósito em conta bancária vinculada ao salário de cada professor beneficiário ou por meio de depósito judicial;

 

§ 2º. Entende-se por professores beneficiários os discriminados nas alíneas a seguir, sempre respeitando a proporcionalidade, se for o caso, do tempo de serviço desempenhado em sala de aula durante o interstício de 1998 a 2006, devendo haver a respectiva comprovação:

 

a) estatutários do período e na ativa, independente do período de investidura no cargo;

 

b) aposentados, desde que tenham laborado no período de 1998 à 2006;

 

Art. 3°. É vedado ao município utilizar recursos próprios para arcar com o pagamento de honorários advocatícios oriundos dos processos judiciais de que trata o Artigo 1º desta Lei;

 

Art. 4°. Após a homologação judicial do acordo regulamentado por esta Lei, deverá ser diligenciada a extinção, com julgamento do mérito, dos feitos com objetos semelhantes, inclusive eventuais recursos interpostos antes ou depois da entrada em vigor da presente lei;

 

Art. 5°. Para fins de cumprimento do acordo avençado nesta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar ou suplementar, mediante Decreto, dotação orçamentária específica em total cumprimento às normas previstas na Constituição Federal, na Lei no 4.320/1964 e Lei de Responsabilidade Fiscal(Lei Complementar no 101/2000);

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Marcelino Vieira-RN, em 14/03/2022;

 

KERLES JÁCOME SARMENTO 

Prefeito 


Publicado por:
Junho Aldaelio Alves de Oliveira
Código Identificador:708B9E26