ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1026/2020, DE 30 DE JULHO DE 2020.
LEI Nº 1026/2020, DE 30 DE JULHO DE 2020.
Autoriza a suspensão do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais do Município de Serra Caiada, ao Regime Próprio de Previdência-IPRESC, nos termos da Lei Complementar nº 173/2020.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO, Prefeita Constitucional do Município de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe outorga a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos do art. 9º, §2º da Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020, fica autorizada a suspensão do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais do Município de Serra Caiada para cobertura de custos normal e suplementar ao regime próprio de previdência-IPRESC, com vencimento entre 1º de junho de 2020 a 31 de dezembro de 2020.
§ 1º - os valores dos recolhimentos não efetuados durante o período citado no caput do artigo 1º, deverão ser parcelados na forma do regulamento federal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serra Caiada/RN, em 30 de julho de 2020.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Debora Daniela Silva da Cruz
Código Identificador:70923014