ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO EXECUTIVO DE Nº 470/2020, DE 02 DE JULHO DE 2020

Altera a Lei Complementar Municipal N° 453/2019 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 453/2019, tão somente nos cargos e valores abaixo descriminados.

 

Parágrafo Único. Fica estabelecido, exclusivamente no período que perdurar a pandemia do COVID – 19, que os profissionais de saúde, Médicos Plantonistas, terão um aumento no valor pago em seus plantões de 24 horas, sendo R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais) em valores Brutos.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2020.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pedra Grande/RN, 02 de julho de 2020

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VALDEMIR VALENTIM SOARES BELCHIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Airton Lopes da Costa Araujo
Código Identificador:70946C54