ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 732/2022

LEI MUNICIPAL Nº 732/2022

DE 12 DE SETEMBRO DE 2022

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e da Outras Providências.

.

 

A Prefeita Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais com fundamento no disposto pelo Artigo 43 e seus Parágrafos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.64:

 

Propõe a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito (Adicional) Especial no valor de R$ 181.646,00 (Cento e Oitenta e Um Mil, Seiscentos e Quarenta e Seis Reais) conforme solicitação do Ministério da Cidadania, Portaria nº 773 de 05 de Maio de 2022, criação do Programa IGD-PAB, Conforme Anexo 01:

 

Art. 2º - Constitui recursos para abertura deste Crédito a anulação parcial da dotação abaixo especificada, conforme Anexo 02:

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Grossos - RN Em, 12 de setembro de 2022.

 

CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA

Prefeita Constitucional

 

REQUERIMENTO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

 

ANEXO 01

 

Fonte Região

Valor

02.011 FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL

181.646,00

2255 INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA DO IGD-PAB

181.646,00

Criar 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 15000000 0001

25.000,00

Criar 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 16600000 0001

25.000,00

Criar 3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL 16600000 0001

5.775,00

Criar 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 16600000 0001

31.185,00

Criar 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 16600000 0001

12.474,00

Criar 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 15000000 0001

41.975,00

JURÍDICA

Criar 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 16600000 0001

 

20.000,00

JURÍDICA

Criar 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 16600000 0001

 

6.237,00

Criar 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 16600000 0001

14.000,00

Total

181.646,00

 

ANEXO 02

 

02.011

FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

181.646,00

1153

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS

 

15.000,00

 

Reduzir 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000 0001

15.000,00

1210

Desenvolvimento Índice de Gestão Descentralizada IGDBF

 

91.199,06

Reduzir

3.3.90.14

DIÁRIAS – CIVIL

16600000 0001

1.475,00

Reduzir

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

16600000 0001

5.578,06

Reduzir

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

16600000 0001

12.474,00

Reduzir

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

15000000 0001

51.975,00

Reduzir

3.3.90.92

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

16600000 0001

6.237,00

Reduzir

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16600000 0001

13.460,00

1224

Programa Nossa Ajuda

 

75.446,94

 

Reduzir 3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

15000000 0001

75.446,94

 

 

Total

181.646,00


Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:70A40FB2