ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2018.
EMENTA: Altera a nomenclatura de Secretaria Municipal como unidade constante da estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Monte Alegre e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento à Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura da Secretaria Municipal de Agricultura que passará a ser Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Transportes e, por consequência, alterada a estrutura administrativa do Poder Executivo de Monte Alegre disposta na Lei Complementar n. 019/2017 assim como o cargo inerente de Secretário Municipal da respectiva unidade.
Art. 2º As atribuições inerentes a então Coordenação de Transportes vinculada a Secretaria Municipal de Infraestrutura passa a fazer parte da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Transportes.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, por Decreto, no prazo de até 90 dias, a nova estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Transportes.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, permitindo e autorizando neste ato o Poder Executivo a efetuar que sejam feitas as alterações necessárias no que pertine à transposição das rubricas orçamentárias pertinentes a então Coordenação de Transportes antes vinculada a Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente dispositivos constantes da Lei Complementar n. 019/2017.
Monte Alegre, 14 de novembro de 2018.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
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