ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO DE LEI Nº 003/2015
O Senhor Prefeito do Olho D’Água do Borges/RN, visando fomentar o desenvolvimento da população local através do incentivo à qualificação da educação continuada, e atenuar os efeitos das adversidades impostas pelas limitações financeiras, para que a boa formação intelectual dos estudantes olhodaguenses seja satisfatoriamente alcançada e, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, decreta:
Art. 1º - Fica instituído a Bolsa de Auxílio Estudantil (BAE), em cumprimento ao inciso V do art. 130 da Lei Orgânica Municipal, acessível aos estudantes que façam parte do ensino técnico ou ensino superior, residentes em cidades não atendidas pelo Programa de Transporte Especial de Estudantes (PTEE) deste município, especialmente em casas de estudantes e/ou residências universitárias, cujos familiares permaneçam residindo em Olho D`água do Borges - RN.
Art. 2º - Para receber o benefício, a renda familiar do estudante deverá ser de até R$ 197,00 (cento e noventa e sete reais) por pessoa, devendo, ainda, a família fazer parte do Cadastro Único para programas sociais do Governo federal;
Art. 3º - O Programa concederá uma bolsa auxílio a ser pago diretamente aos beneficiários, através de depósito efetuado em conta bancária, cujo valor corresponderá a 20% (vinte por cento) do valor atribuído ao salário mínimo vigente, para os estudantes do ensino superior e 16% (dezesseis por cento), no caso dos estudantes do ensino técnico.
Art. 4º - Para estar habilitado no programa e receber o auxílio de que trata o art. 2°, o estudante deverá estar cursando o ensino técnico ou ensino superior em instituições públicas ou, no caso de fazer parte de instituições privadas, ser cotista, de bolsa parcial (50%), sendo as referidas instituições instaladas fora da sede deste município ou não sejam atendidas pelo Programa de Transporte Especial de Estudantes desta prefeitura, devendo elas, serem legalmente reconhecidas pelo Ministério da Educação e da Cultura - MEC.
Art. 5º - Perderá o direito a concessão do auxílio de que trata o art. 2°, o estudante do ensino técnico que vier a ser reprovado; o estudante do ensino superior que obtiver desempenho acadêmico inferior a 70% (setenta por cento) ao final de cada semestre; o estudante que, concomitantemente, receba algum outro tipo de benefício (bolsa, emprego, etc.), mesmo que satisfaça às exigências anteriores determinadas nesta lei.
Art. 6º - A concessão do auxílio de que trata o art. 2° deverá ser renovada, semestralmente, respeitando a duração mínima do curso conforme estabelecido em sua estrutura curricular, mediante a comprovação, pelo estudante, junto à Secretaria Municipal do Desenvolvimento e da Assistência Social – SMDAS, de aprovação em todas as disciplinas matriculadas no semestre anterior, no caso do ensino técnico e, desempenho acadêmico superior a 70% (setenta por cento), no semestre anterior, no caso de ensino superior.
Art. 7º - Conforme o cumprimento do que trata o Art. 6º, os estudantes poderão, a cada semestre, requerer a adesão ao benefício nos seguintes períodos:
Primeiro semestre: 10/01 a 15/02;
Segundo semestre: 10/07 a 15/08;
Art. 8º - Para que os estudantes sejam atendidos de acordo com a realidade financeira do município, respeitado o limite financeiro do exercício fiscal vigente, serão disponibilizadas até 65 bolsas anuais, assim dispostas:
Ensino Técnico: Até 15 bolsas anuais;
Ensino Superior: Até 50 bolsas anuais;
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Art. 9º - O aluno que abandonar o curso deverá comunicar imediatamente à Secretaria Municipal do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social, para que a concessão do auxílio de que trata o art. 2° seja cancelada, caso contrário, deverá devolver o valor recebido, devidamente corrigido, no prazo de estipulado por competente notificação.
Art. 10º O prazo de usufruto da BAE, respeitando as diferenças entre as modalidades de ensino existentes, em período coincidente com calendário letivo das instituições de que façam parte, será de:
Ensino Técnico: Até 3 (três) anos;
Ensino Superior: Até 4 (quatro) anos e meio;
Art. 11º Em função dos aspectos que fogem ao controle das normas internas de regulamentação deste decreto, algumas ressalvas serão consideradas, quando possível:
• De acordo com o calendário de algumas instituições e/ou chamadas através de programas federais (ENEM/PROUNI), serão aceitas adesões em período diferente do previsto, por parte de alunos recém-ingressos;
• Estudantes com desempenho destacado, principalmente os da modalidade de licenciatura, poderão ser contemplados com subsídios financeiros para dar aulas em cursinho pré-vestibular municipal, no período de férias letivas e/ou em finais de semanas;
Art. 12º - As despesas decorrentes da aplicação do presente decreto correrão por conta da dotação orçamentária destinada à Secretaria Municipal da Educação e da Cultura e/ou angariados por meio de parcerias com entidades publicas e privadas.
Art. 13º - Quaisquer eventualidades não previstas neste diploma serão analisadas por competente comissão especial, designada especificamente para tratar destas demandas.
Art. 14º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no lugar de costume, produzindo seus efeitos a partir do dia 01 de março de 2013 e revoga todas as disposições em contrário.
Publique-se, e
Cumpra-se
Olho d’água do Borges, RN, 2 de janeiro de 2015.
BRENNO OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS
CPF Nº 009.250.184-22
Prefeito
Publicado por:
Breno Tavares Nunes
Código Identificador:70BC33A1