ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 842/2017

Endereço: Rua Manoel Américo de Carvalho, 56

CNPJ: 08.110.439/0001-89

CEP: 59.520-000 – Fone: 3434-2255

 

Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Especial e dar outras Providencias.

 

O prefeito do Município de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguintes Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Autorizado abrir Crédito Especial no valor de R$ 909.435,67 (novecentos e nove mil quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e sete centavos), que será consignado nas dotações constantes do Anexo I, desta lei.

 

Art. 2º - Os recursos necessário para cobertura do presente Crédito Especial são proveniente de transferência do Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 909.435,67 (novecentos e nove mil quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e sete centavos), proveniente de emenda parlamentar consignada no Ministério da Saúde, conforme Proposta de Nºs 11842.698000/1150-01; 11842.698000/1160-02; 11842.698000/1150-02 e 11842.698000/1160-01.

 

Art. 3º - - Fica autorizado o setor de Contabilidade a providenciar as alterações no PPA, LDO e LOA, conforme as dotações constantes do Anexo I.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santana do Matos RN, 18 de julho de 2017.

 

JOSÉ EDVALDO GUIMARÃES JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – LEI 842/2017 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Órgão: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0009 – Saúde e Qualidade de Vida

Projeto: 1113 – Infraestrutura Administrativa

NATUREZA DA DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

4490520000

Equipamentos e Material Permanente

309.735,67

TOTAL

309.735,67

Órgão: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0009 – Saúde e Qualidade de Vida

Projeto: 1113 – Infraestrutura Administrativa

NATUREZA DA DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

4490520000

Equipamentos e Material Permanente

599.700,00

TOTAL

599.700,00

TOTAL

909.435,67

 

Santana do Matos RN, 18 de julho de 2017.

 

JOSÉ EDVALDO GUIMARÃES JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rubens Nélio Adelino Braga
Código Identificador:711BDB12