ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 842/2017
Endereço: Rua Manoel Américo de Carvalho, 56
CNPJ: 08.110.439/0001-89
CEP: 59.520-000 – Fone: 3434-2255
Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Especial e dar outras Providencias.
O prefeito do Município de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguintes Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Autorizado abrir Crédito Especial no valor de R$ 909.435,67 (novecentos e nove mil quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e sete centavos), que será consignado nas dotações constantes do Anexo I, desta lei.
Art. 2º - Os recursos necessário para cobertura do presente Crédito Especial são proveniente de transferência do Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 909.435,67 (novecentos e nove mil quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e sete centavos), proveniente de emenda parlamentar consignada no Ministério da Saúde, conforme Proposta de Nºs 11842.698000/1150-01; 11842.698000/1160-02; 11842.698000/1150-02 e 11842.698000/1160-01.
Art. 3º - - Fica autorizado o setor de Contabilidade a providenciar as alterações no PPA, LDO e LOA, conforme as dotações constantes do Anexo I.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Matos RN, 18 de julho de 2017.
JOSÉ EDVALDO GUIMARÃES JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I – LEI 842/2017
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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Órgão: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde |
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Função: 10 - Saúde |
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Subfunção: 301 – Atenção Básica |
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Programa: 0009 – Saúde e Qualidade de Vida |
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Projeto: 1113 – Infraestrutura Administrativa |
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NATUREZA DA DESPESA |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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4490520000 |
Equipamentos e Material Permanente |
309.735,67 |
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TOTAL |
309.735,67 |
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Órgão: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde |
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Função: 10 - Saúde |
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Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa: 0009 – Saúde e Qualidade de Vida |
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Projeto: 1113 – Infraestrutura Administrativa |
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NATUREZA DA DESPESA |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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4490520000 |
Equipamentos e Material Permanente |
599.700,00 |
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TOTAL |
599.700,00 |
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TOTAL |
909.435,67 |
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Santana do Matos RN, 18 de julho de 2017.
JOSÉ EDVALDO GUIMARÃES JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rubens Nélio Adelino Braga
Código Identificador:711BDB12