ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 681/2020

LEI MUNICIPAL 681/2020

DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Grossos para o ano de 2021 e dá outras providências.

 

JOSE MAURICIO FILHO, Prefeito Constitucional do Município de Grossos/RN, usando das suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. - O orçamento do Município de Grossos/RN, para o exercício de 2021 estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 42.847.238,93 (quarenta e dois milhões oitocentos e quarenta e sete mil duzentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos), já a previsão, para retenção, destinado a formação do FUNDEB é no montante de R$ 3.671.069,22 (três milhões, seiscentos e setenta e um mil, sessenta e nove reais e vinte e dois centavos) o que implicará numa receita liquida prevista de R$ 36.831.158,93 (trinta e seis milhões, oitocentos e trinta e um mil, cento e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos).

 

I - Orçamento Fiscal em R$ 22.240.701,85 (vinte e dois milhões duzentos e quarenta mil, setecentos e um reais e oitenta e cinco centavos );

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 14.590.456,08 (quatorze milhões quinhentos e noventa mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e oito centavos);

 

Artigo 2º. - A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)

I - Administração Direta:

 

RECEITAS CORRENTES

 

RECEITA TRIBUTARIA

R$ 289.434,60

RECEITA PATRIMONIAL

R$ 92.862,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

R$ 115.500,00

RECEITA DE SERVIÇOS

R$ 2.310,00

TRANSFERENCIAS CORRENTES

R$ 36.206.312,33

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

R$ 124.740,00

DEDUCOES DO FUNDEB (-)

R$ 3.671.069,22

 

 

SUBTOTAL

R$ 36.831.158,93

SUPERÁVIT ORÇAMENTO CORRENTE R$ 3.089.579,00

RECEITAS DE CAPITAL

 

Alienação de Bens

R$ 115.500,00

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

R$ 5.900.580,00

 

 

SUBTOTAL

R$ 9.105.659,00

 

 

TOTAL

R$ 42.847.238,93

 

Artigo 3º. - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

I - Por Órgão da Administração:

 

01.01.00

PODER LEGISLATIVO

R$ 1.861.650,00

02.02.00

GABINETE DO PREFEITO

R$ 1.331.400,00

02.03.00

SEC MUNICIPAL DE ADMIN. PLAN. FINANCAS E TRIBUTACAO

R$ 5.302.132,50

02.04.00

SEC MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE

R$ 1.018.132,50

02.06.00

SEC MUNICIPAL DE EDUCACAO E DESPORTO

R$ 10.729.277,05

02.07.00

SEC MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

R$ 4.300.547,50

02.08.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

R$ 11.488.292,08

02.09.00

SEC MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA

R$ 1.792.074,90

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

R$ 555.647,40

02.11.00

SEC MUNICIPAL DE TRAB. E ASS. SOCIAL

R$ 2.896.889,00

02.12.00

SECRETARIA GERAL

R$ 108.639,30

02.14.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

R$ 766.434,00

 

90.99.00

RESERVA DE CONTINGENCIA

R$ 288.750,00

02.15.00 -

SECRETARIA DE ESPORTE

 

R$ 601.131,00

 

02.16.00

 

02.17.00

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

CONTROLADORIA GERAL

R$ 324.838,50

 

R$ 81.402,30

TOTAL

R$ 42.847.238,93

 

II - Por Funções de Governo:

 

01

Legislativa

R$ 1.861.650,00

04

Administração

R$ 1.126.125,00

08

Assistência Social

R$ 3.102.164,00

10

Saúde

R$ 11.488.292,08

12

Educação

R$ 10.729.277,05

13

Cultura

R$ 766.434,90

15

Urbanismo

R$ 4.300.547,50

 

 

 

18

Gestão Ambiental

R$ 902.055,00

20

Agricultura

R$ 1.302.354,90

23

Comercio e Serviços

R$ 408.754,50

24

Comunicações

R$ 324.838,50

27

Desporto e Lazer

R$ 601.131,00

28

Encargos Especiais

R$ 1.155.000,00

99

Reserva de Contingência

R$ 288.750,00

TOTAL

 

R$ 42.847.238,93

 

Artigo 4º. - Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III - remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.

Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:

1 - suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;

2 - suplementar dotações dentro da mesma categoria econômica.

 

Artigo 5º. - As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão se modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.

Artigo 6º. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

Artigo 7º. - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Grossos/RN, em 19 de novembro de 2020.

 

JOSE MAURICIO FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
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