ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 681/2020
LEI MUNICIPAL 681/2020
DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Grossos para o ano de 2021 e dá outras providências.
JOSE MAURICIO FILHO, Prefeito Constitucional do Município de Grossos/RN, usando das suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º. - O orçamento do Município de Grossos/RN, para o exercício de 2021 estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 42.847.238,93 (quarenta e dois milhões oitocentos e quarenta e sete mil duzentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos), já a previsão, para retenção, destinado a formação do FUNDEB é no montante de R$ 3.671.069,22 (três milhões, seiscentos e setenta e um mil, sessenta e nove reais e vinte e dois centavos) o que implicará numa receita liquida prevista de R$ 36.831.158,93 (trinta e seis milhões, oitocentos e trinta e um mil, cento e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos).
I - Orçamento Fiscal em R$ 22.240.701,85 (vinte e dois milhões duzentos e quarenta mil, setecentos e um reais e oitenta e cinco centavos );
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 14.590.456,08 (quatorze milhões quinhentos e noventa mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e oito centavos);
Artigo 2º. - A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - Administração Direta:
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RECEITAS CORRENTES |
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RECEITA TRIBUTARIA |
R$ 289.434,60 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
R$ 92.862,00 |
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RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
R$ 115.500,00 |
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RECEITA DE SERVIÇOS |
R$ 2.310,00 |
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TRANSFERENCIAS CORRENTES |
R$ 36.206.312,33 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
R$ 124.740,00 |
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DEDUCOES DO FUNDEB (-) |
R$ 3.671.069,22 |
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SUBTOTAL |
R$ 36.831.158,93 |
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SUPERÁVIT ORÇAMENTO CORRENTE R$ 3.089.579,00 RECEITAS DE CAPITAL |
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Alienação de Bens |
R$ 115.500,00 |
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TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
R$ 5.900.580,00 |
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SUBTOTAL |
R$ 9.105.659,00 |
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TOTAL |
R$ 42.847.238,93 |
Artigo 3º. - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I - Por Órgão da Administração:
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01.01.00 |
PODER LEGISLATIVO |
R$ 1.861.650,00 |
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02.02.00 |
GABINETE DO PREFEITO |
R$ 1.331.400,00 |
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02.03.00 |
SEC MUNICIPAL DE ADMIN. PLAN. FINANCAS E TRIBUTACAO |
R$ 5.302.132,50 |
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02.04.00 |
SEC MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE |
R$ 1.018.132,50 |
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02.06.00 |
SEC MUNICIPAL DE EDUCACAO E DESPORTO |
R$ 10.729.277,05 |
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02.07.00 |
SEC MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
R$ 4.300.547,50 |
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02.08.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
R$ 11.488.292,08 |
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02.09.00 |
SEC MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA |
R$ 1.792.074,90 |
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02.10.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
R$ 555.647,40 |
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02.11.00 |
SEC MUNICIPAL DE TRAB. E ASS. SOCIAL |
R$ 2.896.889,00 |
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02.12.00 |
SECRETARIA GERAL |
R$ 108.639,30 |
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02.14.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
R$ 766.434,00
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90.99.00 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
R$ 288.750,00 |
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02.15.00 - |
SECRETARIA DE ESPORTE |
R$ 601.131,00
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02.16.00
02.17.00 |
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
CONTROLADORIA GERAL |
R$ 324.838,50
R$ 81.402,30 |
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TOTAL |
R$ 42.847.238,93 |
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II - Por Funções de Governo:
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01 |
Legislativa |
R$ 1.861.650,00 |
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04 |
Administração |
R$ 1.126.125,00 |
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08 |
Assistência Social |
R$ 3.102.164,00 |
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10 |
Saúde |
R$ 11.488.292,08 |
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12 |
Educação |
R$ 10.729.277,05 |
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13 |
Cultura |
R$ 766.434,90 |
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15 |
Urbanismo |
R$ 4.300.547,50 |
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18 |
Gestão Ambiental |
R$ 902.055,00 |
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20 |
Agricultura |
R$ 1.302.354,90 |
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23 |
Comercio e Serviços |
R$ 408.754,50 |
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24 |
Comunicações |
R$ 324.838,50 |
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27 |
Desporto e Lazer |
R$ 601.131,00 |
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28 |
Encargos Especiais |
R$ 1.155.000,00 |
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99 |
Reserva de Contingência |
R$ 288.750,00 |
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TOTAL |
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R$ 42.847.238,93 |
Artigo 4º. - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III - remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 - suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;
2 - suplementar dotações dentro da mesma categoria econômica.
Artigo 5º. - As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão se modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Artigo 6º. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Artigo 7º. - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Grossos/RN, em 19 de novembro de 2020.
JOSE MAURICIO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:711E99FC